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Convenção da Haia de 1980
Convenção da Haia de 1996
Convenção da Haia de 2007
Regulamento (CE) n.º 2201/2003
Código Civil
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Código de Processo Civil
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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES MALTA IV
FAQ sobre fixação / alteração / cobrança de alimentos transfronteiriça
Execução das decisões de regresso proferidas no âmbito da Convenção de Haia de 1980
Cobrança de alimentos no estrangeiro
O papel da Autoridade Central na Convenção da Haia de 1980
Desafios e dificuldades na aplicação da Convenção da Haia de 1980 nos PALOP
Convivência familiar e princípio da afectividade no superior interesse da criança
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Abril 2016
Ligações
admin
2016-04-15T23:08:41+00:00
Código de Processo Civil
admin
2016-04-15T23:29:32+00:00
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
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2016-07-18T10:24:31+00:00
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
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2016-07-18T10:12:26+00:00
Código Civil
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2016-04-15T23:30:37+00:00
Convenção da Haia de 2007
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2016-04-16T11:35:31+00:00
Regulamento (CE) n.º 2201/2003
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2016-04-16T11:57:16+00:00
Convenção da Haia de 1996
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2016-04-16T11:33:18+00:00
Convenção da Haia de 1980
admin
2016-04-16T11:30:46+00:00
Desafios e dificuldades na aplicação da Convenção da Haia de 1980 nos PALOP
admin
2016-04-16T00:53:27+00:00
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