A Ordem dos Advogados lançou a edição n.º 1 do seu novo Boletim Digital, um espaço renovado, dedicado à reflexão sobre a Justiça, a advocacia e o Estado de direito.

Entre os destaques, encontra-se uma entrevista à juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, juíza desembargadora Helena Tavares.

Nesta conversa, são abordados os principais desafios da modernização do sistema judicial, a necessidade de reformas legislativas e organizacionais para garantir uma Justiça mais célere e eficaz, e as medidas urgentes para humanizar o funcionamento dos tribunais.

A entrevista pode ser lida em boletim.oa.pt.

Lisboa, 2 de outubro de 2025

No dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal de Justiça acolheu as cerimónias de tomada de posse dos juízes de direito dos 38.º e 39.º Cursos do Centro de Estudos Judiciários. As duas sessões decorreram no Salão Nobre do STJ, pelas 14h30 e pelas 16h30, assinalando a integração de 85 juízes no sistema judicial português.

A primeira cerimónia, referente aos juízes do 38.º Curso, foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano. A segunda cerimónia, relativa ao 39.º Curso, foi presidida pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.

No seu discurso, o presidente do STJ dirigiu-se aos juízes que, apesar de terem iniciado funções há vários meses em tribunais com carência de efetivos, quiseram formalizar o momento da posse no local habitual desta cerimónia solene. Lembrou que o poder judicial não se resume à rigorosa aplicação da lei, mas exige prudência, ponderação e compreensão da realidade humana de cada processo. Reforçou a importância de uma linguagem clara e acessível, bem como do uso responsável da tecnologia como ferramenta auxiliar, advertindo que “nenhum algoritmo sente o peso de uma decisão”.

Já o vice-presidente do CSM destacou a importância institucional do momento, que simboliza a renovação geracional nos tribunais judiciais. Dirigindo-se aos novos juízes do 39.º Curso, lembrou que aceitam “uma responsabilidade pessoal de serviço público naquele que é o órgão de soberania mais exigentemente escrutinado”. Sublinhou a importância da integração nas medidas de modernização promovidas pelo CSM, com destaque para as inovações tecnológicas e para o uso de linguagem clara nas decisões judiciais, apelando ao compromisso com a qualidade, a justiça e o Estado de Direito.

Em representação dos colegas do 38.º Curso, a juíza Ana do Carmo Borges Santos referiu a exigência do percurso formativo e o simbolismo do texto de tomada de posse, sublinhando a consciência do muito que ainda há a aprender, o dever de proferir decisões claras e compreensíveis e a responsabilidade que os juízes assumem ao envergar a beca.

A juíza Mariana Fidalgo Simões, que falou em nome dos juízes do 39.º Curso, destacou a riqueza e o crescimento proporcionados pelos anos de formação e estágio, assegurando que, em todas as comarcas de primeiro acesso, os cidadãos poderão encontrar juízes motivados, empenhados e preparados para servir a Justiça com dignidade.

Lisboa, 8 de setembro de 2025

Realizou-se esta sexta-feira, 5 de setembro, no auditório do CSM, a cerimónia de tomada de posse dos juízes estagiários do 40.º Curso do Centro de Estudos Judiciários. Com esta posse, cinquenta e cinco novos juízes iniciam funções em regime de estágio nos tribunais judiciais de primeira instância.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e contou com a presença de vogais do CSM, do diretor do CEJ, juiz conselheiro Fernando Ventura, do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, e do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, juiz desembargador Nuno Matos.

Na sua intervenção, o vice-presidente dirigiu-se aos novos juízes como “colegas já empossados” e destacou a importância do reforço do número de juízes num tempo marcado por aposentações e carência de recursos. Sublinhou a responsabilidade de aplicar o direito e a justiça em nome do povo, reforçando a confiança do CSM no percurso formativo destes juízes.

O juiz conselheiro Azevedo Mendes referiu ainda que o estágio agora iniciado é já um exercício de funções com independência e que o contacto com o Conselho deve ser exigente, tanto na governação como na reivindicação de condições de trabalho. Assinalou ainda a importância da consciência coletiva e da organização do trabalho, assim como da adaptação às novas exigências da Justiça, como os megaprocessos, a inteligência artificial ou o uso de linguagem clara.

A juíza estagiária Marta Frias Borges falou em nome dos colegas, lembrando o percurso formativo exigente iniciado em setembro de 2023 e os dois ciclos de formação, no CEJ e nos tribunais. Destacou a importância do rigor técnico, da empatia com os cidadãos e da responsabilidade que agora assumem. Agradeceu ainda a todos os formadores e aos familiares que acompanharam o percurso.

A partir da próxima semana, os juízes estagiários iniciam o estágio de ingresso nos tribunais, exercendo funções sob a orientação de juízes formadores.

Lisboa, 6 de setembro de 2025

Teve lugar esta sexta-feira, no Palácio da Justiça de Lisboa, a cerimónia de tomada de posse da juíza de direito Cláudia Pedro Loureiro como nova juiz presidente da comarca.

A sessão contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, dos vogais do Conselho juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e juiz de direito Tiago Pereira,  do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, da chefe de gabinete do CSM, juíza desembargadora Catarina Escudeiro, e da juiz secretária do CSM, juíza de direito Ana Chambel.

Cláudia Loureiro iniciou funções judiciais em março de 2000. Exercia, desde 2003, funções na área cível, na comarca de Lisboa. À data da nomeação, estava colocada no juízo central cível.

Na abertura da cerimónia, o presidente do STJ e do CSM agradeceu ao juiz desembargador Artur Cordeiro o trabalho desenvolvido enquanto juiz presidente da comarca, sublinhando o dinamismo demonstrado ao longo do mandato. Dirigindo-se à nova juiz presidente, desejou-lhe igual êxito na missão agora iniciada e destacou o papel essencial dos juízes presidentes na identificação de problemas e propostas de melhoria na organização judiciária.

Na sua intervenção, Cláudia Loureiro agradeceu a confiança do CSM e afirmou o seu compromisso com a independência judicial e com a prestação de um serviço de justiça eficiente e digno. Referiu a escassez de recursos humanos e as condições dos edifícios como dois dos principais desafios que se colocam à comarca de Lisboa. A nova juiz presidente destacou ainda a importância do trabalho em equipa e da colaboração entre todos os que exercem funções nos tribunais.

Lisboa, 5 de setembro de 2025

O juiz desembargador Paulo Renato de Freitas Belo tomou posse, esta quinta-feira, 4 de setembro, como novo juiz presidente da comarca de Faro, numa cerimónia realizada no Palácio da Justiça da cidade.

A sessão contou com a presença do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, das vogais do Conselho juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e juíza de direito Raquel Rolo, da presidente do Tribunal da Relação de Évora, juíza desembargadora Albertina Pedroso, e da juiz secretária do CSM, juíza de direito Ana Chambel. Contou ainda com representantes do Ministério Público, de diversas entidades do setor da Justiça, da Câmara Municipal e de forças de segurança.

Paulo Belo iniciou funções judiciais em 2001, no Tribunal Judicial de Braga. Cumpriu uma comissão de serviço no Supremo Tribunal de Justiça em 2011 e encontra-se colocado, desde 2014, na comarca de Faro, onde exerceu funções na área cível e no juízo do trabalho de Portimão. Desde 2024, assegura igualmente o juízo central criminal da mesma cidade, em regime de acumulação.

Na abertura da cerimónia, o vice-presidente do CSM sublinhou a importância do envolvimento dos juízes presidentes na construção de um novo modelo de gestão, mais próximo, flexível e eficaz. Destacou que a comarca de Faro tem um papel central no projeto-piloto para a autonomia administrativa e financeira, reforçando que os órgãos de gestão das comarcas são decisivos para garantir melhores condições para quem trabalha e para quem recorre aos tribunais.

Dirigindo-se ao juiz presidente cessante, Henrique Pavão, o vice-presidente agradeceu o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos cinco anos, considerando-o “uma referência entre os presidentes de comarca”. Ao novo juiz presidente, desejou “as maiores felicidades e a confiança plena do Conselho”, realçando o prestígio e a experiência profissional reconhecida entre os pares.

Na sua intervenção, Paulo Belo agradeceu a confiança do CSM e dos colegas, assumindo a nova função com um “sentido de honra e serviço público”. Sublinhou que a gestão da comarca exige “liderança próxima, escuta ativa, rigor técnico e espírito de equipa”, e sublinhou a importância da colaboração entre juízes, oficiais de justiça e demais profissionais judiciais. Terminou dirigindo-se aos juízes que tomaram posse no mesmo dia, com votos de sucesso e um apelo: “Façam do Algarve a vossa terra e desta a vossa comarca”.

A visita institucional do CSM à comarca de Faro incluiu ainda a cerimónia de tomada de posse dos juízes colocados no âmbito do movimento judicial ordinário de 2025 e uma reunião com juízes que ali desempenham funções. Foram abordados temas como a organização dos juízos, o uso de inteligência artificial, as condições de trabalho e propostas de melhoria no serviço prestado aos cidadãos.

Lisboa, 5 de setembro de 2025

O Palácio da Justiça do Porto acolheu, a 3 de setembro, a cerimónia de tomada de posse da juíza de direito Ana Cristina Rodrigues Alves Nogueira Guedes da Costa como nova juiz presidente da comarca.

Ana Cristina Costa iniciou funções judiciais em julho de 2000, no Tribunal da Comarca de Vila do Conde. Exerceu também funções nos tribunais de Valpaços, Lamego, Santa Maria da Feira e Santo Tirso. Coordenou, desde 2014, várias secções nas áreas cível, de comércio, de família e menores e criminal. Desde 2022, estava colocada no juízo central cível de Vila Nova de Gaia.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, usou da palavra para felicitar a nova responsável e reforçar a exigência que o cargo representa. Considerou que “todos os dias são um desafio” e que o exercício destas funções exige imaginação, dinamismo e grande disponibilidade, num contexto em que os recursos disponíveis estão muitas vezes aquém das necessidades.

Na sua intervenção, a juiz presidente agora empossada expressou a sua gratidão pela confiança do CSM e dos colegas, assumindo o compromisso de continuar a exercer as suas funções com dedicação, isenção e responsabilidade. Reafirmou o espírito de colaboração institucional e a importância do respeito e articulação entre todos os que servem diariamente nos tribunais, manifestando total disponibilidade para apoiar os juízes da comarca no desempenho das suas funções.

Na reunião com os juízes da comarca, que decorreu após a cerimónia, foram identificados desafios e prioridades no trabalho diário dos juízes. Abordaram-se questões como a carência de funcionários judiciais, os meios tecnológicos disponíveis nas salas de audiência, a complexidade das decisões e o uso da inteligência artificial. Discutiram-se ainda boas práticas de simplificação e clareza na comunicação de decisões, assim como a importância de antecipar a sua divulgação pública nos casos com impacto mediático.

Lisboa, 3 de setembro de 2025

Realizou-se no dia 2 de setembro, no Palácio da Justiça de Braga, a cerimónia de tomada de posse da juíza de direito Filipa Isabel Afonso Gomes Freitas Aguiar como nova juiz presidente da comarca.

Filipa Aguiar Iniciou funções judiciais em julho de 2001, no Tribunal da Comarca de Ílhavo. Exerceu ainda funções nos tribunais de Guimarães, Ponte de Lima, Marco de Canaveses, Valongo, Vila Nova de Famalicão e Braga.

Na cerimónia, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou a importância e a complexidade da função de juiz presidente, salientando que se trata de um cargo que exige “engenho, arte e capacidade de fazer milagres” face aos desafios da gestão de recursos humanos e materiais. Sublinhou ainda a necessidade de cooperação entre todos os intervenientes, num quadro em que a autonomia da gestão dos meios continua limitada.

Na sua intervenção, a nova juiz presidente agradeceu a confiança depositada pelo CSM e pelos colegas, assumindo o cargo com “um profundo sentido de honra e responsabilidade”. Reforçou o compromisso de contribuir para uma justiça mais próxima, compreensível e eficaz para os cidadãos, assente nos princípios da transparência, celeridade e empatia. Sublinhou ainda a importância do trabalho colaborativo entre todos os profissionais dos tribunais.

Após a cerimónia, seguiu-se uma reunião com os juízes da comarca, onde foram abordados temas como a condução de processos complexos, as condições de funcionamento dos tribunais e a utilização de inteligência artificial no âmbito da justiça.

Lisboa, 2 de setembro de 2025

O Tribunal da Relação de Lisboa acolheu hoje, dia 28 de fevereiro, a cerimónia de tomada de posse da nova vice-presidente, juíza desembargadora Eleonora Viegas. A sessão contou com a presença de juízes, representantes de várias instituições da Justiça e convidados, tendo a juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho, vogal do Conselho Superior da Magistratura, representado o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luis Azevedo Mendes.

O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, destacou a ampla participação na eleição da nova vice-presidente e a vontade coletiva de enfrentar os desafios que se colocam atualmente à Justiça. No seu discurso, falou das dificuldades que o tribunal enfrenta, como a sobrecarga processual e a necessidade de melhores condições de trabalho, mas também das medidas que terão de ser tomadas para melhorar o funcionamento da Relação de Lisboa. O juiz desembargador defendeu que é tempo de “pôr mãos à obra” e apontou oito prioridades para melhorar o funcionamento do Tribunal da Relação de Lisboa:

– Criar o Conselho Administrativo, um órgão previsto na lei há 25 anos, mas nunca implementado, que permitirá uma melhor gestão administrativa e financeira do tribunal;

– Promover a interação com outros tribunais da relação e tribunais superiores, criando um espaço de troca de experiências para enfrentar problemas comuns;

– Melhorar as instalações do Tribunal, garantindo condições adequadas de trabalho e segurança;

– Publicar de forma regular as decisões do tribunal, incluindo a manutenção dos sumários e a edição de cadernos temáticos de jurisprudência;

– Atualizar o site institucional do Tribunal, tornando-o mais interativo e funcional para os juízes desembargadores;

– Realizar colóquios e conferências sobre temas relevantes, promovendo o debate e a formação contínua;

– Unificar e modernizar a Biblioteca do Tribunal, tornando-a um espaço de consulta e conhecimento, com digitalização do acervo;

– Garantir internet sem fios e equipamentos modernos nas salas de sessões, para melhorar as condições de trabalho e a celeridade dos processos.

Na sua intervenção, a nova vice-presidente agradeceu a confiança dos seus pares e reforçou a importância do trabalho conjunto para valorizar e fortalecer o Tribunal. Defendeu que a Justiça não deve ser apenas um espaço de decisão, mas também de cultura e partilha, destacando a importância da Biblioteca como um local vivo de conhecimento.

Com uma carreira dedicada à magistratura judicial, desde 1994, a desembargadora Eleonora Viegas assume agora este novo desafio com o compromisso de servir o Tribunal da Relação de Lisboa e contribuir para o seu reconhecimento e modernização.

Lisboa, 28 de fevereiro de 2025

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) promoveu, no dia 18 de fevereiro, um encontro com jornalistas onde o “Grupo Melhor Justiça” apresentou as conclusões do seu trabalho: Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça. Criado pelo CSM no final de 2023, este grupo dedicou-se à análise dos desafios dos megaprocessos e propôs soluções para uma justiça penal mais célere e eficiente. Estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, assim como alguns membros do grupo de trabalho.

Na abertura da sessão, o juiz conselheiro João Cura Mariano classificou este estudo como um “excelente trabalho” e sublinhou que as medidas propostas representam um passo importante no aperfeiçoamento do sistema judicial, destacando a necessidade de combater os fatores que contribuem para a morosidade processual. Seguiu-se a apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho, que identificou os principais constrangimentos processuais e extraprocessuais na tramitação dos megaprocessos e formulou propostas para a sua otimização.

Entre os aspetos abordados, destacaram-se questões como a organização e tramitação dos processos, a utilização de ferramentas tecnológicas para agilizar procedimentos, a definição de critérios mais rigorosos para a instrução criminal e a revisão de normas relacionadas com recursos e notificações. O relatório já foi apresentado ao Plenário do CSM e remetido à Ministra da Justiça.

Houve, ainda, um espaço de interação, onde cerca de 15 jornalistas de diversos órgãos de comunicação social colocaram questões e esclareceram dúvidas sobre as conclusões apresentadas e as suas potenciais implicações para o funcionamento do sistema judicial.

Com a criação deste grupo de trabalho, o CSM reafirma o seu compromisso com uma justiça mais célere e eficaz, contribuindo para um debate informado sobre a reforma do processo penal e a melhoria da resposta judicial perante processos de especial complexidade.

Composição do Grupo Melhor Justiça

O grupo de trabalho é composto por seis juízes e um procurador:

• Ana Paula Conceição, juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa;
• António Gomes, juiz desembargador no Tribunal da Relação do Porto e membro do GATEP e do ALTEC;
• Graça Pissarra, juíza de direito no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa (atualmente em comissão de serviço no CSM);
• João Ferreira, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e membro do GATEP e do ALTEC;
• José Carlos Ramos, juiz de direito no Tribunal Central de Instrução Criminal (atualmente afeto ao ALTEC);
• Rui Cardoso, procurador-geral adjunto no Tribunal da Relação de Évora (atualmente diretor do DCIAP);
• Helena Susano, juíza de direito no Juízo Central Criminal de Lisboa (coordenadora do grupo de trabalho).

Lisboa, 19 de fevereiro de 2025