O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou recentemente um guia de boas práticas para uniformizar e melhorar a comunicação entre os tribunais e os órgãos de comunicação social. Este documento resulta do trabalho desenvolvido por um grupo de trabalho criado em fevereiro de 2024, com o objetivo de definir linhas orientadoras para o acesso da imprensa aos processos judiciais, assegurando o equilíbrio entre a transparência e a proteção de dados pessoais.

O guia agora aprovado integra 10 boas práticas que pretendem uniformizar procedimentos, promover uma maior proximidade entre os tribunais e os jornalistas e reforçar a confiança pública na Justiça.

Principais áreas abordadas no guia:

• Acesso a documentos e processos judiciais, respeitando o equilíbrio entre o direito à informação e a proteção de dados;
• Comunicação eficaz em megaprocessos e casos de elevado interesse mediático;
• Divulgação clara e uniforme das decisões judiciais;
• Melhoria das condições de trabalho para os jornalistas nos tribunais;
• Criação de um canal contínuo para sugestões e melhorias.

Este documento é uma orientação não vinculativa, respeitando sempre os princípios da independência judicial e da proteção de dados.

O grupo de trabalho, criado por deliberação do Plenário do CSM, contou com a participação da encarregada de proteção de dados (EPD) do CSM, juiz de direito Sofia Wengorovius, do adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros (GAVPM), juiz de direito Fernando Andrade, da técnica especialista em comunicação, Laura Perdigão, e do presidente da Direção do Sindicato dos Jornalistas, Luís Filipe Simões, indicado pelo respetivo sindicato.

O trabalho desenvolvido pelo grupo incluiu a recolha e análise de contributos dos jornalistas que trabalham regularmente na área da justiça, bem como as partilhadas dos encontros promovidos pelo CSM com os meios de comunicação social, que permitiram uma abordagem colaborativa.

O grupo mantém-se ativo para acompanhar a implementação do guia, recolher sugestões e avaliar periodicamente a sua aplicação, garantindo a contínua adaptação às necessidades dos tribunais e dos meios de comunicação social.

Lisboa, 21 de janeiro de 2025

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) assinaram ontem, dia 20 de janeiro, um protocolo de cooperação que visa reforçar a colaboração técnica, científica e humana, entre as duas instituições, na área do direito penal. A cerimónia de assinatura teve lugar no CSM, contando com a presença do vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e da diretora do CIDPCC, professora doutora Helena Morão.

Entre os principais objetivos do protocolo destacam-se a realização de atividades de investigação em parceria, a criação de um acervo digital conjunto de publicações jurídicas e o desenvolvimento de programas de formação para juízes.

A criação do acervo digital permitirá o acesso exclusivo dos juízes a publicações especializadas, facilitando a consulta de materiais de estudo e investigação. O protocolo estabelece ainda que a digitalização de novas obras será feita progressivamente, contribuindo para a modernização dos recursos disponíveis.

As iniciativas incluem ainda a partilha de informação e a colaboração na gestão de estágios curriculares para estudantes de mestrado e doutoramento na área do direito penal.

O protocolo prevê também a realização de conferências, congressos e outras iniciativas conjuntas para promover o debate sobre temas relevantes neste âmbito.

Lisboa, 21 de janeiro de 2025

Integrado no programa do II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais, realizado a 28 e 29 de novembro, em Braga, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) assinaram um protocolo de cooperação. O documento foi assinado pelo juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do CSM, e pela professora doutora Cristina Dias, diretora da EDUM.

A assinatura decorreu no final do painel subordinado ao tema “Funcionamento do sistema de justiça e independência judicial – desafios ao Estado de direito diante da transição digital”, onde o vice-presidente do CSM abordou a importância da autonomia tecnológica no sistema judicial (saber mais aqui).

Este acordo visa promover o fortalecimento das relações institucionais e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas em áreas de interesse comum, como investigação, formação e partilha de conhecimento no domínio do direito e das tecnologias digitais.

Este protocolo reflete o compromisso do CSM em fortalecer a colaboração com as universidades, reconhecendo o papel crucial das instituições de ensino superior na modernização da Justiça e na promoção de conhecimento inovador e orientado para as necessidades do sistema judicial.

Lisboa, 5 de dezembro de 2024

Estão prontas a ser utilizadas as duas salas de imprensa criadas no Campus de Justiça, em Lisboa, tal como foi assegurado pelo Conselho Superior da Magistratura.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, acompanhado pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, visitou ontem estas novas salas, tendo sublinhado a importância destas infraestruturas na garantia de condições de trabalho adequadas para os jornalistas.

Estas salas foram equipadas com os recursos técnicos indispensáveis, tal como foram sugeridos ao CSM pelos jornalistas que têm marcado presença nos encontros informais promovidos regularmente pelo Conselho.

Com a criação destas salas, o Conselho procurou ainda dar resposta aos problemas que foram comunicados pelos jornalistas em processos mediáticos anteriores.

A criação destes espaços resultou de uma parceria entre o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que marcaram também presença nesta visita, a par do vogal da área de Lisboa, juiz de direito Tiago Pereira.

Com o início do julgamento do processo BES previsto para 15 de outubro, um processo reconhecidamente mediático, o CSM procurou garantir todas as condições necessárias ao trabalho de todos os intervenientes. A comitiva visitou também a sala onde irá decorrer este julgamento e que está a ser equipada com toda a tecnologia considerada necessária para este que é considerado o maior processo da justiça portuguesa. Para o planeamento destas necessidades, o coletivo contou com o apoio da estrutura ALTEC – Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade (saber mais aqui).

Lisboa, 12 de setembro de 2024

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes participou, no passado dia 17 de junho, na assinatura de um protocolo entre diversas entidades judiciais e policiais da comarca de Setúbal, que lhes permitirá beneficiar do apoio da estrutura ALTEC (Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade) e garante também o acesso ao Sistema Integrado de Informação Processual (SIIP).

A possibilidade de recorrer ao SIIP numa fase inicial da investigação permitirá um melhor aproveitamento dos recursos durante a investigação, instrução ou julgamento, na medida em que permite:

• A associação de factos e provas, contribuindo para um estudo mais eficiente do processo e a redução substancial dos atos de investigação, tempo de instrução ou julgamento e de prolação de decisão;
• Uma visão geral do processo, com a possibilidade de pesquisar provas de acordo com a sua classificação e relação com diversos sujeitos processuais;
• A criação de relatórios estruturados que indicam os factos em investigação, respetivas provas e pessoas envolvidas de forma simples e intuitiva.

A estrutura ALTEC foi criada recentemente pelo CSM e visa proporcionar apoio e suporte aos tribunais na gestão e tratamento de processos complexos, caracterizados pelo elevado número de intervenientes ou pelo volume significativo de prova a ser analisada durante as fases de instrução ou julgamento.

A assinatura do protocolo contou com a participação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, representado pelo juiz presidente, António José Fialho; da Procuradoria da República junto do Tribunal Judicial da Comarca, representada pelo procurador-geral adjunto, João Eduardo Palma; do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal da Polícia Judiciária, representado pelo diretor nacional, Luís Neves; do Comando Territorial de Setúbal da GNR, representado pelo coronel Marco Gonçalves; e do Comando Distrital de Setúbal da Polícia de Segurança Pública, representado pelo superintendente Carlos Resende da Silva.

Este protocolo reflete a importância da colaboração interinstitucional na administração da justiça, assegurando uma gestão mais eficaz e eficiente nos processos judiciais de elevada complexidade.

Lisboa, 24 de junho de 2024

Lisboa, 17 de maio de 2024