O Conselho Superior da Magistratura entregou ontem ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o Relatório Anual referente à atividade desenvolvida em 2025, em cumprimento do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O documento apresenta um retrato da atividade desenvolvida pelo Conselho no exercício das suas competências de gestão e acompanhamento dos tribunais judiciais, identificando os principais desafios do sistema judicial e as medidas adotadas para lhes dar resposta.

Ao longo de 2025, o Conselho reforçou as medidas de gestão destinadas a assegurar o regular funcionamento dos tribunais, prosseguiu a estratégia de modernização tecnológica e consolidou projetos estruturantes, como o GATEP, o ALTEC e o projeto MEENOS, dedicado à promoção de uma linguagem mais clara e acessível nas decisões judiciais. O ano ficou também marcado pela aposta na saúde ocupacional dos juízes, pelo reforço da proteção de dados e da segurança da informação e pelo aprofundamento da cooperação internacional e da comunicação institucional.

O relatório evidencia também que se mantêm os desafios estruturais no funcionamento dos tribunais, como a escassez de recursos humanos e a crescente complexidade processual, fatores que continuam a condicionar a capacidade de resposta do sistema de justiça. Perante este contexto, o Conselho manteve uma monitorização permanente do funcionamento dos tribunais e adotou medidas de gestão destinadas a minimizar os seus impactos.

Entre os principais indicadores da atividade desenvolvida em 2025 destacam-se:

• 1.939 juízes integravam a magistratura judicial no final do ano;
• realização de 249 inspeções ordinárias;
• conclusão de 17 processos disciplinares;
• monitorização do funcionamento de 510 unidades orgânicas dos tribunais judiciais;
• taxa global de resolução processual de 94,92%, correspondente a 599.617 processos findos para 625.529 processos entrados.

O Relatório Anual de 2025 está disponível para consulta aqui.

Integraram a comitiva do CSM o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, os vogais Luís Filipe Carvalho Pereira e António José Barradas Leitão, e a assessora de comunicação, Laura Perdigão.

Lisboa, 01 de julho de 2026

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 17 de junho, nas comemorações do Dia da Consciência, promovidas pela Fundação Aristides de Sousa Mendes e pela Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Cidade, em Lisboa.

A iniciativa assinalou os 86 anos do chamado “Ato de Consciência” de Aristides de Sousa Mendes, o diplomata português que, em 1940, concedeu vistos a milhares de refugiados que procuravam escapar à perseguição nazi, colocando a defesa da dignidade humana acima das ordens recebidas.

O programa incluiu uma evocação da vida e legado de Aristides de Sousa Mendes e o descerramento de uma placa comemorativa no Hospital da Ordem Terceira, local onde faleceu, em 1954.

O Dia da Consciência pretende assinalar os valores que marcaram a atuação de Aristides de Sousa Mendes – a coragem moral, a compaixão, a defesa dos direitos humanos e a primazia da consciência – e promover a reflexão sobre a sua atualidade perante os desafios atuais.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 15 de junho, no Funchal, na conferência “Direitos humanos e envelhecimento digno: um compromisso da sociedade”. Uma iniciativa promovida pela Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, no âmbito das comemorações do Dia Mundial de Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Na sua intervenção, o vice-presidente defendeu que a proteção das pessoas idosas deve assentar no respeito pela sua dignidade, autonomia e capacidade de decisão, alertando para o risco de associar automaticamente envelhecimento a incapacidade.

Luís Azevedo Mendes destacou que a pessoa idosa é titular plena de direitos e que a proteção jurídica deve procurar apoiar sem substituir a sua vontade, optando por soluções proporcionais e individualizadas. Defendeu ainda que uma proteção eficaz exige uma articulação permanente entre tribunais, Ministério Público, forças de segurança, serviços de saúde, segurança social, autarquias e estruturas de apoio à vítima.

Neste contexto, o juiz conselheiro defendeu a reflexão sobre modelos de resposta integrada inspirados na experiência internacional da Barnahus, criada para a proteção de crianças vítimas de violência, adaptados às situações de vulnerabilidade das pessoas idosas. Uma abordagem desta natureza, sublinhou, permitiria assegurar respostas mais rápidas, coordenadas e centradas na pessoa.

A terminar, o vice-presidente assinalou a realização, nos dias 25 e 26 de setembro, em Bragança, do encontro “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o direito”, promovido pelo CSM, pela Procuradoria-Geral da República, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo Centro Nacional de Inovação Jurídica e pelo Município de Bragança, que reunirá especialistas de diversas áreas para debater os desafios jurídicos, sociais e institucionais associados às situações de vulnerabilidade.

Participaram também na sessão de abertura a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, e o vice-procurador-geral da República, procurador-geral-adjunto Paulo Morgado Carvalho.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 11 de junho, na conferência “Advocacia no Século XXI: O que é ser Advogado nos nossos dias?”, promovida pela Ordem dos Advogados no âmbito das Conferências do Centenário.

Na mesa-redonda dedicada à evolução da profissão, o vice-presidente refletiu sobre as profundas transformações sociais, tecnológicas e institucionais que marcaram as últimas décadas e sobre a forma como essas mudanças têm influenciado o exercício das profissões jurídicas.

Apesar de todas estas transformações, o vice-presidente do CSM destacou a permanência de alguns elementos essenciais da advocacia, salientando a relação de confiança entre advogado e cliente como estruturante da profissão. Sublinhou que, num contexto de crescente complexidade social e tecnológica, os cidadãos continuam a procurar no advogado uma figura de proximidade, confiança e estabilidade.

Luís Azevedo Mendes destacou ainda a importância da cooperação institucional entre os diversos atores do sistema de justiça, valorizando a relação de confiança existente entre o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados, que considerou fundamental para o reforço da qualidade da justiça e da confiança dos cidadãos nas instituições.

O debate contou ainda com a participação dos advogados Joana Amaral Rodrigues, Manuel Magalhães e Silva, Maria Luísa Bourgard Soares e Luís Maria Assis Teixeira, com moderação de António Nogueira Leite, professor da Nova SBE.

A Ordem dos Advogados assinalou a 12 de junho o seu centenário. No âmbito das comemorações, tem organizado diversas iniciativas. Saiba mais sobre esta comemoração na página da OA.

Por solicitação do presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, divulga-se Comunicado à Imprensa relativo ao processo n.º 268/23.4GAETR.P1 (vulgarmente conhecido por ‘processo da grávida da Murtosa’),

No dia 26 de maio, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real promoveu uma sessão solene comemorativa dedicada aos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, aos 70 anos do edifício sede do tribunal e aos 10 anos do edifício da Avenida Lucena, onde se encontram instalados os juízos cíveis, do trabalho e do comércio.

Na abertura da iniciativa, a presidente da Comarca de Vila Real, juíza desembargadora Hermínia Néri de Oliveira, assinalou o significado das três datas comemoradas e sublinhou a importância da Constituição como fundamento do Estado de direito democrático e da organização da justiça. Referiu que a Constituição consagrou direitos, liberdades e garantias fundamentais, estruturou o sistema judicial português e atribuiu dignidade constitucional ao Conselho Superior da Magistratura.

A presidente da comarca salientou ainda que os tribunais representam a presença concreta do Estado de direito junto dos cidadãos e que a justiça se constrói diariamente através das pessoas que nela trabalham. Defendeu a valorização dos profissionais da justiça, a preservação da memória dos tribunais e dos seus edifícios e a continuação do investimento na formação e capacitação de todos os que exercem funções nos tribunais.

Na sua intervenção, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, enquadrou a iniciativa no conjunto de ações de valorização da memória da justiça promovidas nos últimos anos. Referiu a importância de assinalar os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, destacando o seu papel na consolidação da democracia, das liberdades e das instituições judiciais.

Luís Azevedo Mendes lembrou também o património judiciário português, recordando a história dos palácios da justiça e dos edifícios judiciais construídos ao longo do século XX. Defendeu a preservação e valorização desse património, associando-o à identidade das comunidades e à memória coletiva da justiça.

O vice-presidente do CSM referiu ainda a importância da cooperação entre tribunais, autarquias e administração central na recuperação e modernização dos edifícios judiciais, considerando que esse trabalho conjunto contribui para melhorar as condições de funcionamento dos tribunais e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A sessão de abertura contou ainda com intervenções do presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, do procurador-geral regional do Porto, procurador-geral-adjunto José Norberto Ferreira Martins, e do presidente da Direção Pedagógica do Conservatório de Música de Vila Real, professor Nuno Caçote.

Um dos momentos mais simbólicos da iniciativa foi a homenagem prestada aos deputados da Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Vila Real presentes na sessão. A cerimónia evocou o papel desempenhado pelos constituintes no processo que conduziu à aprovação da Constituição de 1976.

O programa incluiu ainda dois painéis de debate. O primeiro foi dedicado à Constituição de 1976, à sua génese, evolução e desafios contemporâneos. O segundo abordou a memória, a história e a identidade institucional do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, reunindo testemunhos de diferentes profissionais da justiça.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no dia 25 de maio, uma delegação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ) de Cabo Verde, para avaliar possibilidades de cooperação institucional entre as duas entidades.

Em representação do CSM estiveram presentes o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, a vogal juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e os assessores para a área das Relações Internacionais, César de Melo e Marisa Martins. A delegação cabo-verdiana integrou o presidente do Conselho Diretivo do CEJJ, juiz conselheiro Simão Alves dos Santos, a vice-presidente Arceolinda Monteiro e o procurador-geral adjunto jubilado Jorge Costa.

Durante a reunião, a delegação apresentou a missão do recém-criado CEJJ, as prioridades definidas para a formação de magistrados em Cabo Verde e os principais desafios associados ao arranque da instituição. Até à criação do CEJJ, no início deste ano, a formação de magistrados e procuradores era assegurada através de parcerias com instituições internacionais, nomeadamente com o Centro de Estudos Judiciários de Portugal.

O CSM manifestou disponibilidade para apoiar o CEJJ através da celebração de um protocolo de cooperação. O objetivo passa por contribuir para a formação inicial e contínua de magistrados e procuradores, bem como para o desenvolvimento da investigação científica.

Esta iniciativa reforça o compromisso do CSM com a cooperação judiciária internacional e a partilha de conhecimento.