O Conselho Superior da Magistratura aprovou, no Plenário de 8 de abril, um conjunto de recomendações para a utilização de inteligência artificial na atividade jurisdicional. Aprovou ainda a criação de mecanismos de acompanhamento e supervisão do seu uso nos tribunais.

As recomendações, propostas pelo Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial (GAIA) do CSM, estabelecem que a utilização destas ferramentas deve assumir um caráter exclusivamente auxiliar, não podendo, em caso algum, substituir os juízes na tomada de decisões, na avaliação de prova ou na aplicação do direito.

O documento sublinha a necessidade de assegurar um controlo humano efetivo, assim como a responsabilidade plena dos juízes pelas decisões proferidas, mesmo quando utilizem sistemas de inteligência artificial como apoio.

Entre os princípios definidos destacam-se ainda o respeito pela independência judicial, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de confidencialidade e segurança dos dados judiciais.

As recomendações admitem a utilização destas ferramentas para tarefas como pesquisa jurídica, organização de informação ou elaboração de rascunhos, desde que sujeitas a revisão crítica e validação pelo juiz.

Fica igualmente estabelecido que os dados processuais não podem ser utilizados em sistemas de inteligência artificial não disponibilizados ou validados pelo CSM.

O documento prevê ainda a necessidade de declarar expressamente o uso destas ferramentas nas decisões judiciais.

Paralelamente, o Conselho propõe o desenvolvimento de uma estrutura de supervisão do uso de inteligência artificial e da proteção de dados no sistema judicial, podendo essa função ser assegurada, numa fase inicial, por uma entidade a criar no âmbito do CSM.

O documento pode ser consultado aqui.

CSM aprova criação de nova secção na Relação de Lisboa

No mesmo Plenário, foi ainda apreciada e aprovada a proposta do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativa à instalação de uma nova secção cível. A esta secção, que será a 12.ª do TRL, passarão a ser distribuídos em exclusividade os processos da área de família e menores.

A nova secção permitirá não só uma maior especialização na área de família e menores, mas também a racionalização do trabalho dos juízes desembargadores, na medida em que diminui o número de juízes que integram as demais secções cíveis deste Tribunal.

Lisboa, 14 de abril de 2026

O Conselho Superior da Magistratura, em colaboração com a Orquestra Clássica do Centro, promove, no próximo dia 15 de abril, pelas 15h, no Palácio da Justiça de Lisboa, o concerto “Fazer da inclusão uma arte”.

O espetáculo contará com cerca de 50 crianças e jovens em palco, acompanhados por músicos da Orquestra Clássica do Centro. Participam jovens dos projetos “ConFIA – Fazer da Inclusão uma Arte” e “Desconstrução”. Ambos utilizam a arte como forma de inclusão, aprendizagem e desenvolvimento pessoal.

Dirigido a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo jovens em acolhimento institucional, o projeto “Desconstrução” resulta de uma parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, a Plataforma de Apoio a Jovens (Ex)Acolhidos (PAJE) e o sistema de justiça. Promove o contacto com a arte num contexto de aprendizagem, partilha e proximidade.

Já o projeto “ConFIA” aposta numa abordagem integrada de inclusão. Envolve diferentes grupos vulneráveis, incluindo crianças e jovens, comunidades migrantes e pessoas com deficiência, através da participação em atividades artísticas e culturais. A iniciativa reforça o papel da cultura como direito fundamental e como ferramenta de transformação.

Neste concerto, jovens participantes e músicas profissionais apresentam o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos projetos. Com esta iniciativa, o CSM associa-se à promoção de projetos que aproximam a justiça da comunidade, sublinhando o papel da cultura na construção de uma sociedade mais inclusiva e coesa.

Lisboa, 13 de abril de 2026

Lisboa, 18 de março de 2026

O SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual – é uma ferramenta digital, desenvolvida pelo CSM, que permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente e mais célere.

 Lisboa, 18 de março de 2026 — A Ordem dos Advogados (OA) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) têm vindo a reforçar a sua colaboração institucional com o objetivo de garantir melhores condições de atuação nos processos de especial complexidade, assegurando simultaneamente o respeito pelo direito fundamental de defesa e o regular funcionamento dos tribunais.

No âmbito desta cooperação, o CSM passará a disponibilizar aos advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade o SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual. Esta ferramenta digital, desenvolvida pelo próprio CSM, permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente, estruturada e célere ao longo de todas as fases processuais.

O Bastonário da Ordem dos Advogados sublinha a importância desta medida:
“Esta colaboração representa um passo significativo para assegurar que os advogados nomeados oficiosamente dispõem de meios adequados ao exercício pleno das suas funções, especialmente em processos particularmente exigentes. A disponibilização do SEGIP contribuirá decisivamente para uma defesa mais eficaz e para um sistema de justiça mais equilibrado e funcional.”

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinha que esta solução resulta do trabalho de articulação institucional que tem vindo a ser desenvolvido entre as diferentes entidades de governação do sistema de justiça. “Em processos de especial complexidade, é essencial que todos os intervenientes disponham de instrumentos que facilitem a organização e análise da informação processual. A disponibilização desta ferramenta aos defensores oficiosos contribui para criar melhores condições para o exercício do direito de defesa e para o regular funcionamento dos tribunais”, conclui.

A disponibilização desta ferramenta reforça as condições de trabalho de todos os intervenientes processuais e contribui para uma tramitação mais eficiente dos processos de especial complexidade. Com esta solução, os defensores oficiosos passam a estar melhor preparados para assegurar a defesa dos arguidos que não constituam mandatário ou quando o mandatário se encontre impedido.

Lisboa, 18 de março de 2026

O presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, foi homenageado pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados numa cerimónia realizada no dia 13 de março, na Biblioteca da Fundação de Serralves, no Porto. A distinção assinalou o percurso profissional e o contributo prestado à justiça, em Portugal e no plano internacional. O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, marcou presença na cerimónia.

A intervenção laudatória esteve a cargo do procurador-geral regional do Porto, Norberto Martins, que destacou o percurso e o contributo prestado pelo desembargador José Igreja Matos à justiça portuguesa e internacional. Sublinhou que o presidente da Relação do Porto passa a integrar uma “notável galeria” de personalidades e instituições distinguidas por este Conselho Regional, afirmando que a sua inclusão “torna essa galeria ainda mais rica”.

Na sua intervenção recordou ainda as várias dimensões do percurso do homenageado, nomeadamente a sua intensa atividade internacional. Participou como conferencista, formador ou perito em missões em mais de cinquenta países e assumiu funções de relevo no plano judiciário internacional. Entre estas destacam-se a presidência da União Internacional de Magistrados, organização que reúne associações judiciais de 93 países, e da Associação Europeia de Juízes. Mais recentemente, foi também eleito, por aclamação, presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE), órgão do Conselho da Europa dedicado à promoção do Estado de direito e ao reforço da independência judicial.

Foi ainda destacado o trabalho desenvolvido à frente do Tribunal da Relação do Porto, marcado por uma estratégia de abertura do tribunal à comunidade e à vida cultural da cidade, de que é exemplo a criação do Museu do Conflito.

Na sua intervenção de agradecimento, José Igreja Matos começou por expressar a sua gratidão pela distinção atribuída. Partilhou depois dez reflexões sobre a sua experiência na magistratura, divididas simbolicamente em “dez horas” de um relógio. Entre essas ideias destacou a integridade como primeiro desígnio da função judicial, a importância da partilha e da cooperação com a advocacia, a necessidade de resiliência perante a recorrente perceção de crise da justiça, e a defesa do Estado de direito face aos desafios atuais.

O juiz desembargador sublinhou também o valor do serviço aos cidadãos, a necessidade de melhorar a comunicação dos tribunais com a sociedade e a importância de manter esperança num futuro marcado pela transformação tecnológica. Deixou ainda um elogio aos juízes que exercem funções no Tribunal da Relação do Porto, com quem quis partilhar a distinção recebida. Na última reflexão, regressou ao cidadão como destinatário último da atividade judicial.

Na mesma sessão foram ainda distinguidos o advogado Joaquim Taveira da Fonseca e a Liga Portuguesa Contra o Cancro – Secção Regional do Norte. As intervenções laudatórias estiveram a cargo, respetivamente, do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e do apresentador Jorge Gabriel.

Lisboa, 16 de março de 2026

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, reuniu-se com os juízes das comarcas de Bragança e de Vila Real, nos dias 12 e 13 de março, respetivamente. Participaram também nas reuniões a chefe de gabinete do vice-presidente e membros, juíza desembargadora Catarina Escudeiro, a vogal da área, juíza de direito Rita Mota Soares, e a juiz presidente das duas comarcas, juíza desembargadora Maria Hermínia Néri Oliveira.

O encontro permitiu abordar um conjunto de matérias relacionadas com o funcionamento dos tribunais e com projetos em curso no CSM.

Entre os temas discutidos esteve a nova versão do IUDEX, o sistema de gestão documental do Conselho Superior da Magistratura e das comarcas. Foram ainda abordados projetos desenvolvidos em articulação com a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados, nomeadamente a possibilidade de acesso dos advogados ao SEGIP. Trata-se de uma ferramenta digital que facilita a organização, análise e apresentação da prova em processos criminais complexos, permitindo integrar factos, provas e intervenientes de forma simples e assegurando uma gestão mais ágil e estruturada da informação ao longo de todas as fases do processo.

Nas reuniões foram ainda debatidas questões relacionadas com o estado do edificado dos tribunais, a necessidade de substituição dos computadores dos juízes, assim como matérias relativas à distribuição de lugares e de serviços e às condições de equipamento dos tribunais.

Em destaque esteve também o protocolo de autonomia financeira das comarcas, cuja assinatura está prevista para breve e que permitirá às comarcas resolver com maior celeridade alguns dos problemas identificados.

Lisboa, 16 de março de 2026

O Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), em Bragança, acolheu, nos dias 12 e 13 de março, a conferência “Cibersegurança e Transparência – Fraudes Digitais”. Uma iniciativa promovida pelo CNIJ e pela Procuradoria-Geral da República dedicada à análise dos fenómenos emergentes da criminalidade digital e à reflexão sobre respostas mais eficazes a este tipo de criminalidade.

A sessão de abertura contou com as intervenções do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Coordenador do CNIJ, Eduardo Vera-Cruz Pinto, do bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e da presidente da Câmara Municipal de Bragança, Isabel Ferreira.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM sublinhou que a cibersegurança constitui hoje uma prioridade para os órgãos de governação do judiciário, num contexto marcado pela crescente digitalização dos tribunais e pela sofisticação dos ataques cibernéticos. Destacou o trabalho que o CSM tem vindo a desenvolver no acompanhamento da transformação tecnológica da justiça, quer ao nível das estruturas de apoio à tramitação eletrónica dos processos, quer na formação e sensibilização dos juízes para os riscos associados ao ambiente digital.

Luís Azevedo Mendes salientou também a importância de garantir que o judiciário detenha conhecimento e controlo sobre os dados e plataformas que suportam a tramitação processual, sublinhando que essa dimensão assume particular relevância no quadro da cibersegurança e da proteção da independência dos tribunais.

O procurador-geral da República destacou que a crescente digitalização da economia e dos serviços trouxe benefícios significativos, mas também abriu espaço a novas formas de criminalidade cada vez mais sofisticadas, frequentemente desenvolvidas por redes organizadas e capazes de atingir simultaneamente um elevado número de vítimas.

Ao longo dos dois dias de trabalhos foram debatidos temas como a fraude telefónica em contexto digital, os desafios colocados pelos sistemas bancários do futuro, o papel dos criptoativos na transparência dos mercados, o contributo do setor das comunicações para a proteção dos utilizadores e novas abordagens de apoio às vítimas de cibercrime.

A conferência reuniu magistrados, órgãos de polícia criminal, académicos, reguladores, especialistas em tecnologia, representantes do setor financeiro e das comunicações e organizações de apoio às vítimas.

O CSM participou nesta conferência como parceiro institucional, contribuindo ativamente para este espaço de diálogo e partilha de conhecimento sobre os desafios da segurança no ambiente digital.”

Lisboa, 16 de março de 2026