O Conselho Superior da Magistratura participou na XXII Assembleia-Geral da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), que decorreu em Paris, entre os dias 3 e 5 de junho, subordinada ao tema “Trust in the Judiciary” (“Confiança na Justiça”).

O CSM esteve representado pelos vogais juízes de direito Raquel Rolo, Rita Soares, Tiago Pereira e Júlio Gantes. A assembleia contou ainda com a intervenção do juiz desembargador José Igreja Matos, presidente do Tribunal da Relação do Porto e presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE).

Os trabalhos culminaram na adoção da Declaração de Paris 2026, documento que reafirma que a União Europeia assenta no Estado de direito e que a independência judicial constitui um dos seus pilares essenciais. A declaração sublinha que, num contexto de crescente pressão sobre as instituições democráticas, a confiança dos cidadãos na justiça exige tribunais independentes, instituições de gestão e governação judicial independentes, recursos adequados e proteção contra interferências políticas.

A declaração destaca também o papel dos conselhos de justiça na nomeação, avaliação e promoção de juízes com base em critérios objetivos, transparentes e assentes no mérito, assim como na garantia de elevados padrões éticos e de mecanismos adequados de responsabilização.

Entre os temas em debate estiveram ainda a digitalização da justiça, a utilização da inteligência artificial, a comunicação institucional dos tribunais e a necessidade de reforçar a proximidade entre a justiça e os cidadãos. A Declaração de Paris defende que a transformação digital deve permanecer sob controlo do poder judicial e que a inteligência artificial pode apoiar o trabalho dos tribunais, mas nunca substituir a decisão humana, função própria dos juízes.

O documento sublinha também a importância da comunicação clara e acessível sobre o papel dos tribunais e as decisões judiciais, considerando-a um elemento essencial para o reforço da confiança pública na justiça.

A ENCJ reúne os conselhos de justiça e instituições homólogas dos Estados-Membros da União Europeia, promovendo a cooperação entre os sistemas judiciais europeus e a defesa da independência judicial.

Lisboa, 17 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura participou na Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção Judicial (RESIJ), que decorreu em Madrid, no Supremo Tribunal de Espanha, no passado dia 29 de maio.

O encontro reuniu representantes de instituições de inspeção judicial e sistemas de justiça da Albânia, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Itália, Moldávia, Portugal e Roménia, tendo sido acolhido pelo Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha. 

Na sessão de abertura, a presidente do Supremo Tribunal de Espanha, María Isabel Perelló Doménech, e o presidente da RESIJ, Stéphane Noël, destacaram a importância da cooperação entre as instituições judiciais europeias e o reforço dos princípios da integridade, transparência e eficiência na administração da justiça.

Durante os trabalhos foram debatidas as prioridades estratégicas da rede, incluindo projetos desenvolvidos em colaboração com a Comissão Europeia e com a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa.

Entre os temas em discussão estiveram os desafios associados à transformação digital dos sistemas judiciais, a utilização da inteligência artificial na justiça, os mecanismos de integridade e prevenção da corrupção e o desenvolvimento de estudos comparativos sobre os modelos de inspeção judicial existentes nos diferentes países europeus.

A Assembleia abordou ainda o reforço da cooperação entre a RESIJ e a Rede Árabe dos Serviços de Inspeção da Justiça (ARNJIS), tendo sido aprovado o projeto de Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa, a ARNJIS e a RESIJ. Foi também preparada a participação da rede na próxima Assembleia Geral da ARNJIS, que terá lugar em Lisboa, entre 22 e 24 de setembro.

No final dos trabalhos, os participantes reafirmaram o compromisso comum com a partilha de boas práticas e com o fortalecimento da independência, da transparência e da eficiência dos sistemas de justiça.

Participaram, pelo CSM, a vogal do Conselho juiz de direito Raquel Rolo e a inspetora judicial coordenadora do Serviço de Inspeção, juíza desembargadora Margarida Sousa. 

Lisboa, 9 de junho de 2026

Lisboa, 02 de junho de 2026

Lisboa, 18 de maio de 2026

O Conselho Superior da Magistratura aprovou, no Plenário de 8 de abril, um conjunto de recomendações para a utilização de inteligência artificial na atividade jurisdicional. Aprovou ainda a criação de mecanismos de acompanhamento e supervisão do seu uso nos tribunais.

As recomendações, propostas pelo Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial (GAIA) do CSM, estabelecem que a utilização destas ferramentas deve assumir um caráter exclusivamente auxiliar, não podendo, em caso algum, substituir os juízes na tomada de decisões, na avaliação de prova ou na aplicação do direito.

O documento sublinha a necessidade de assegurar um controlo humano efetivo, assim como a responsabilidade plena dos juízes pelas decisões proferidas, mesmo quando utilizem sistemas de inteligência artificial como apoio.

Entre os princípios definidos destacam-se ainda o respeito pela independência judicial, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de confidencialidade e segurança dos dados judiciais.

As recomendações admitem a utilização destas ferramentas para tarefas como pesquisa jurídica, organização de informação ou elaboração de rascunhos, desde que sujeitas a revisão crítica e validação pelo juiz.

Fica igualmente estabelecido que os dados processuais não podem ser utilizados em sistemas de inteligência artificial não disponibilizados ou validados pelo CSM.

O documento prevê ainda a necessidade de declarar expressamente o uso destas ferramentas nas decisões judiciais.

Paralelamente, o Conselho propõe o desenvolvimento de uma estrutura de supervisão do uso de inteligência artificial e da proteção de dados no sistema judicial, podendo essa função ser assegurada, numa fase inicial, por uma entidade a criar no âmbito do CSM.

O documento pode ser consultado aqui.

CSM aprova criação de nova secção na Relação de Lisboa

No mesmo Plenário, foi ainda apreciada e aprovada a proposta do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativa à instalação de uma nova secção cível. A esta secção, que será a 12.ª do TRL, passarão a ser distribuídos em exclusividade os processos da área de família e menores.

A nova secção permitirá não só uma maior especialização na área de família e menores, mas também a racionalização do trabalho dos juízes desembargadores, na medida em que diminui o número de juízes que integram as demais secções cíveis deste Tribunal.

Lisboa, 14 de abril de 2026

O Conselho Superior da Magistratura, em colaboração com a Orquestra Clássica do Centro, promove, no próximo dia 15 de abril, pelas 15h, no Palácio da Justiça de Lisboa, o concerto “Fazer da inclusão uma arte”.

O espetáculo contará com cerca de 50 crianças e jovens em palco, acompanhados por músicos da Orquestra Clássica do Centro. Participam jovens dos projetos “ConFIA – Fazer da Inclusão uma Arte” e “Desconstrução”. Ambos utilizam a arte como forma de inclusão, aprendizagem e desenvolvimento pessoal.

Dirigido a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo jovens em acolhimento institucional, o projeto “Desconstrução” resulta de uma parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, a Plataforma de Apoio a Jovens (Ex)Acolhidos (PAJE) e o sistema de justiça. Promove o contacto com a arte num contexto de aprendizagem, partilha e proximidade.

Já o projeto “ConFIA” aposta numa abordagem integrada de inclusão. Envolve diferentes grupos vulneráveis, incluindo crianças e jovens, comunidades migrantes e pessoas com deficiência, através da participação em atividades artísticas e culturais. A iniciativa reforça o papel da cultura como direito fundamental e como ferramenta de transformação.

Neste concerto, jovens participantes e músicas profissionais apresentam o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos projetos. Com esta iniciativa, o CSM associa-se à promoção de projetos que aproximam a justiça da comunidade, sublinhando o papel da cultura na construção de uma sociedade mais inclusiva e coesa.

Lisboa, 13 de abril de 2026