Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º167/2025, que contém a publicitação da lista definitiva de admitidos na 2.ª fase e abertura de inscrições para a 3.ª fase.

Lisboa, 06 de novembro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º165/2025, que contém a publicitação da 2.ª Versão da lista provisória de admitidos na 2.ª fase e prazo para reclamação

Lisboa, 03 de novembro de 2025

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE) apresentou o seu Relatório Anual de 2025, agora disponível para consulta no site do Conselho Superior da Magistratura.

O documento reflete a atividade desenvolvida entre outubro de 2024 e maio de 2025, período em que a Comissão realizou diversas visitas aos centros educativos de todo o país, analisando a situação dos jovens internados, os recursos humanos afetos às equipas técnicas e as condições das instalações.

Entre as principais áreas de reflexão, o relatório destaca temas como “Educar para o Direito – um direito fundamental?”, a revisão do regime geral e disciplinar dos centros educativos e a existência ou não de uma relação entre imigração e delinquência juvenil.

Na sua nota final, a Comissão reafirma o princípio de que nenhum jovem nasce delinquente, sublinhando a importância da intervenção precoce, articulada e intersetorial. Alerta ainda para constrangimentos persistentes no sistema, como a falta de técnicos especializados, a ausência de respostas adequadas na área da saúde mental e a necessidade urgente de rever a legislação aplicável.

Integram a Comissão: Alcina Ribeiro e Sara Costa (em representação das ONG na área da infância e juventude), Ana Rita Bessa (eleita pelo Parlamento, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD), Maria do Rosário Carneiro (eleita pelo Parlamento, por proposta do Grupo Parlamentar do PS), Joaquim Boavida (designado pelo Ministério da Justiça), Maria João Duarte (designada pelo Conselho Superior do Ministério Público) e Maria Perquilhas (designada pelo Conselho Superior da Magistratura).

Lisboa, 26 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º159/2025, que contém a lista provisória dos juízes admitidos na 2.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026, e o prazo para reclamação.

Lisboa, 24 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º155/2025, que contém a lista definitiva dos juízes admitidos na 1.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026, e o prazo de inscrição para 2.ª fase

Lisboa, 17 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º153/2025, que contém a 2ª versão da lista provisória dos juízes admitidos na 1.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026, e o prazo para reclamação.

Lisboa, 14 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º149/2025, que contém a lista provisória dos juízes admitidos na 1.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026.

Lisboa, 3 de outubro de 2025

Para os devidos efeitos, disponibiliza-se o Aviso n.º9/2025, relativo à inscrição e frequência das ações de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários – 2025/2026.

Prazo para as inscrições: de 23 de setembro até às 23h59 do dia 29 de setembro de 2025

Lisboa, 22 de setembro de 2025

No dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal de Justiça acolheu as cerimónias de tomada de posse dos juízes de direito dos 38.º e 39.º Cursos do Centro de Estudos Judiciários. As duas sessões decorreram no Salão Nobre do STJ, pelas 14h30 e pelas 16h30, assinalando a integração de 85 juízes no sistema judicial português.

A primeira cerimónia, referente aos juízes do 38.º Curso, foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano. A segunda cerimónia, relativa ao 39.º Curso, foi presidida pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.

No seu discurso, o presidente do STJ dirigiu-se aos juízes que, apesar de terem iniciado funções há vários meses em tribunais com carência de efetivos, quiseram formalizar o momento da posse no local habitual desta cerimónia solene. Lembrou que o poder judicial não se resume à rigorosa aplicação da lei, mas exige prudência, ponderação e compreensão da realidade humana de cada processo. Reforçou a importância de uma linguagem clara e acessível, bem como do uso responsável da tecnologia como ferramenta auxiliar, advertindo que “nenhum algoritmo sente o peso de uma decisão”.

Já o vice-presidente do CSM destacou a importância institucional do momento, que simboliza a renovação geracional nos tribunais judiciais. Dirigindo-se aos novos juízes do 39.º Curso, lembrou que aceitam “uma responsabilidade pessoal de serviço público naquele que é o órgão de soberania mais exigentemente escrutinado”. Sublinhou a importância da integração nas medidas de modernização promovidas pelo CSM, com destaque para as inovações tecnológicas e para o uso de linguagem clara nas decisões judiciais, apelando ao compromisso com a qualidade, a justiça e o Estado de Direito.

Em representação dos colegas do 38.º Curso, a juíza Ana do Carmo Borges Santos referiu a exigência do percurso formativo e o simbolismo do texto de tomada de posse, sublinhando a consciência do muito que ainda há a aprender, o dever de proferir decisões claras e compreensíveis e a responsabilidade que os juízes assumem ao envergar a beca.

A juíza Mariana Fidalgo Simões, que falou em nome dos juízes do 39.º Curso, destacou a riqueza e o crescimento proporcionados pelos anos de formação e estágio, assegurando que, em todas as comarcas de primeiro acesso, os cidadãos poderão encontrar juízes motivados, empenhados e preparados para servir a Justiça com dignidade.

Lisboa, 8 de setembro de 2025

Realizou-se esta sexta-feira, 5 de setembro, no auditório do CSM, a cerimónia de tomada de posse dos juízes estagiários do 40.º Curso do Centro de Estudos Judiciários. Com esta posse, cinquenta e cinco novos juízes iniciam funções em regime de estágio nos tribunais judiciais de primeira instância.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e contou com a presença de vogais do CSM, do diretor do CEJ, juiz conselheiro Fernando Ventura, do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, e do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, juiz desembargador Nuno Matos.

Na sua intervenção, o vice-presidente dirigiu-se aos novos juízes como “colegas já empossados” e destacou a importância do reforço do número de juízes num tempo marcado por aposentações e carência de recursos. Sublinhou a responsabilidade de aplicar o direito e a justiça em nome do povo, reforçando a confiança do CSM no percurso formativo destes juízes.

O juiz conselheiro Azevedo Mendes referiu ainda que o estágio agora iniciado é já um exercício de funções com independência e que o contacto com o Conselho deve ser exigente, tanto na governação como na reivindicação de condições de trabalho. Assinalou ainda a importância da consciência coletiva e da organização do trabalho, assim como da adaptação às novas exigências da Justiça, como os megaprocessos, a inteligência artificial ou o uso de linguagem clara.

A juíza estagiária Marta Frias Borges falou em nome dos colegas, lembrando o percurso formativo exigente iniciado em setembro de 2023 e os dois ciclos de formação, no CEJ e nos tribunais. Destacou a importância do rigor técnico, da empatia com os cidadãos e da responsabilidade que agora assumem. Agradeceu ainda a todos os formadores e aos familiares que acompanharam o percurso.

A partir da próxima semana, os juízes estagiários iniciam o estágio de ingresso nos tribunais, exercendo funções sob a orientação de juízes formadores.

Lisboa, 6 de setembro de 2025