Bragança recebeu, nos dias 25 e 26, a conferência “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o Direito”, que reuniu juízes, procuradores, académicos, profissionais das áreas social e da saúde e representantes de diferentes instituições para discutir os desafios colocados pelo envelhecimento e pela proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao longo de dois dias, uma ideia atravessou o debate: idade, vulnerabilidade e incapacidade são realidades distintas e a proteção não pode traduzir-se, automaticamente, na substituição da vontade da pessoa. O desafio está em encontrar respostas que protejam quando necessário, mas preservem, tanto quanto possível, a autonomia, a participação e a capacidade de decisão.

Na sessão de abertura, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, centrou a sua intervenção no regime do maior acompanhado e nas dificuldades que a sua aplicação tem revelado nos tribunais. Entre os problemas identificados destacou o aumento significativo destes processos, a insuficiência dos meios periciais, as condições em que é feita a audição dos beneficiários, a adequação das medidas decretadas, a escolha do acompanhante e os procedimentos de revisão. Defendeu ainda que poderá ser necessário ponderar a profissionalização da função de acompanhante nos casos em que não exista na rede familiar alguém disponível e adequado para a assumir.

A autonomia esteve também no centro do primeiro painel. A juíza desembargadora Conceição Sampaio, presidente do Tribunal da Reação de Guimarães, sublinhou que o regime do maior acompanhado assenta numa mudança de paradigma: a regra continua a ser a capacidade e a intervenção deve limitar-se ao que for estritamente necessário. “Vulnerabilidade não é sinónimo de incapacidade; necessidade de apoio não é sinónimo de necessidade de substituição”, salientou.

O planeamento antecipado da vontade foi outra das dimensões abordadas. Rosário Zincke chamou a atenção para instrumentos que permitem preparar decisões futuras, desde as diretivas antecipadas de vontade à escolha antecipada do acompanhante, passando pelas preferências sobre cuidados, local de residência, saúde ou gestão patrimonial. A oradora destacou o planeamento como uma forma de exercício da autonomia, permitindo que os valores e preferências da pessoa continuem a ser considerados se, mais tarde, a sua capacidade de decisão diminuir. 

A violência contra as pessoas idosas e as dificuldades na sua identificação e denúncia ocuparam uma parte significativa do segundo painel. Foram analisadas diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, económico-financeira, negligência e abandono, assim como fatores de risco e obstáculos que podem impedir as vítimas de procurar ajuda. Dados apresentados pela APAV mostram que, em 2025, foram apoiadas 2.017 pessoas idosas, face a 1.594 em 2021. A associação alertou ainda para a necessidade de maior formação dos profissionais e de respostas mais preparadas para reconhecer sinais de violência e intervir de forma qualificada. 

No mesmo painel, a Alzheimer Portugal colocou em discussão as práticas de contenção de pessoas com demência, alertando para as suas consequências físicas, funcionais e cognitivas e para a necessidade de evitar a normalização de medidas que, fora das situações excecionais legalmente previstas, limitam a liberdade e a dignidade das pessoas.

A relação entre modernização da Justiça e inclusão marcou o terceiro painel. A digitalização pode tornar procedimentos mais rápidos e eficientes, mas também criar novas barreiras para quem tem dificuldades de acesso, compreensão ou utilização dos meios digitais. Rute Saraiva chamou a atenção para a diferença entre acesso digital e acesso efetivo à Justiça e defendeu sistemas concebidos para serem compreensíveis, tolerantes ao erro e acompanhados de apoio humano quando necessário.  Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a modernização só será verdadeiramente inclusiva se conseguir ser simples sem deixar de ser rigorosa, tecnológica sem deixar de ser humana”. 

Em paralelo com a conferência, decorreu uma Mostra de Projetos de Inovação Social, que aproximou o debate jurídico de respostas já desenvolvidas no terreno. A visita à Mostra foi antecedida por uma intervenção de Filipe Almeida, presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030. Apresentou o percurso e os principais resultados da estrutura e destacou a importância das parcerias locais e regionais, da capacitação das entidades e da combinação de financiamento público e privado no desenvolvimento de respostas inovadoras a problemas sociais complexos. 

Projetos de proximidade, inclusão digital, combate ao isolamento, acompanhamento, proteção contra a violência e promoção da autonomia mostraram depois diferentes formas de intervenção junto das pessoas mais velhas. A iniciativa procurou mostrar que nem todas as situações de vulnerabilidade exigem uma resposta judicial e que a eficácia de muitas decisões depende da existência de respostas sociais e comunitárias capazes de lhes dar continuidade.

O segundo dia foi dedicado ao futuro da proteção institucional e à articulação entre redes locais, justiça, Ministério Público, Segurança Social, municípios e organizações da sociedade civil. Foram apresentadas experiências de diferentes territórios e modelos de intervenção que procuram evitar que a pessoa tenha de percorrer sucessivamente várias instituições para obter respostas a problemas que, muitas vezes, se cruzam.

Na sessão de encerramento, participaram a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude da Região Autónoma da Madeira, Paula Margarido, a subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Catarina Salgado, o vice-procurador-geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, e o vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes.

Foi neste contexto que a Região Autónoma da Madeira apresentou o trabalho em curso para a criação de uma resposta integrada dirigida às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Inspirada na lógica organizativa do modelo Barnahus, sem transpor para pessoas adultas um modelo concebido para crianças, a proposta procura concentrar e articular diferentes respostas em torno da pessoa, respeitando a sua vontade e autonomia. A reflexão sobre esta possibilidade tinha sido lançada anteriormente pelo CSM na Madeira e prosseguiu agora em Bragança.

Luís Azevedo Mendes destacou a necessidade de ultrapassar respostas fragmentadas e reforçar a articulação entre as instituições. Uma pessoa em situação de vulnerabilidade, salientou, não deve ter de saber se a resposta para o seu problema está no tribunal, no Ministério Público, na Segurança Social, no município, num serviço de saúde ou numa organização da comunidade. O que precisa é de encontrar uma resposta. O vice-presidente do CSM sublinhou ainda que muitos dos problemas identificados não exigem necessariamente novas leis, mas maior coordenação entre entidades e capacidade para transformar em respostas concretas aquilo que já é possível fazer.

A conferência terminou, assim, com uma pergunta que atravessou todas as intervenções: até onde deve ir o direito? A resposta deixada pelo CSM foi a de que o direito não deve substituir respostas sociais, familiares ou comunitárias, mas também não pode chegar tarde quando estão em causa a dignidade, a liberdade, a integridade, o património ou o exercício efetivo de direitos.

Estão abertas as inscrições para a conferência “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o Direito”, que terá lugar nos dias 25 e 26 de setembro, em Bragança. A iniciativa é organizada pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Ministério Público, pelo Município de Bragança, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo Centro Nacional de Inovação Jurídica e pela Portugal Inovação Social.

Num contexto marcado pelo envelhecimento da população e pelo aumento das situações de vulnerabilidade, a conferência pretende promover uma reflexão multidisciplinar sobre o papel do direito na proteção das pessoas idosas, conciliando a salvaguarda dos seus direitos com o respeito pela autonomia e autodeterminação.

Ao longo de dois dias, serão debatidos temas como o regime do maior acompanhado, as diretivas antecipadas da vontade, a prevenção da violência contra pessoas idosas, a articulação entre a justiça, a saúde e a ação social, os desafios da transformação digital no acesso à justiça e os modelos de resposta institucional às situações de vulnerabilidade.

A conferência contará com a participação de juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, docentes universitários, investigadores e representantes de entidades públicas e privadas, proporcionando um espaço de partilha de experiências e de debate sobre soluções inovadoras para responder aos desafios colocados pelo envelhecimento da população.

Em paralelo com os trabalhos decorrerá uma mostra de projetos de inovação social, dedicada à apresentação de iniciativas que promovem a autonomia, a inclusão e a proteção das pessoas idosas, aproximando boas práticas desenvolvidas em diferentes pontos do país.

O programa completo será divulgado em breve.

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia.