O Conselho Superior da Magistratura (CSM), reunido em sessão plenária no dia 9 de dezembro, entre outros assuntos, deliberou o seguinte:

– Aprovação do Código de Conduta dos membros do CSM

O Plenário aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura. Este Código resulta de uma preocupação crescente, a nível europeu e nacional, com a integridade, a independência, a imparcialidade e a transparência das instituições judiciais, assim como com a necessidade de reforçar a confiança pública no sistema de justiça.

Inspirado nas recomendações da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (RECJ/ENCJ), que propôs a adoção de códigos específicos para os conselhos da magistratura, cumpre também o dever de aprovação de códigos de conduta previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aplicável aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O Código teve em conta a composição plural do CSM, que integra membros juízes e não juízes, e respeita o princípio constitucional segundo o qual as garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho.

Enumera valores essenciais como a independência, a imparcialidade, a integridade e a responsabilidade, e princípios como a competência, a cooperação, a lealdade, a transparência e o dever de sigilo e de reserva. Estabelece regras claras sobre a aceitação de ofertas institucionais, a participação em atividades político-partidárias, a prevenção de conflitos de interesses, a fundamentação das decisões e a articulação com a comunicação institucional do Conselho.

Este código prevê ainda o dever de sigilo relativamente a informação sensível e protegida e a aplicação, com as adaptações necessárias, do regime de deveres, direitos e garantias dos magistrados judiciais aos membros não juízes.

O acompanhamento da aplicação do Código caberá ao Conselho de Ética, criado pela deliberação CSM/609/2024. Este Conselho tem funções exclusivamente consultivas. Foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais (ver aqui), assim como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento.

O Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República e pode ser consultado aqui.

– Nomeação da juiz presidente da Comarca dos Açores

O CSM nomeou a nova juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, após a conclusão do procedimento de seleção previsto na Lei de Organização do Sistema Judiciário e no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Na sequência da auscultação aos juízes da Comarca, da discussão prévia em Plenário e da votação por escrutínio secreto, foi nomeada, em comissão de serviço por três anos, a juíza de direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras. A comissão de serviço tem início a 1 de janeiro de 2026.

A juíza Arminda Pedreiras ingressou na magistratura judicial em setembro de 1999, no 18.º curso do Centro de Estudos Judiciários. Iniciou funções na Comarca de Ílhavo, tendo depois passado pelos tribunais de S. Roque do Pico, Angra do Heroísmo, Horta, Lisboa e Estarreja. Está, desde 2009, colocada na área da Comarca dos Açores. Nos últimos anos, desempenhou funções no Juízo Local Criminal de Ponta Delgada, tendo também desempenhado funções, em regime de acumulação, no Tribunal de Execução de Penas dos Açores e no Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada, o que lhe conferiu um conhecimento aprofundado da realidade judicial da região.

– Nomeação da juiz presidente da Comarca da Madeira

O Plenário concluiu igualmente o procedimento de seleção e nomeação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira. Foi nomeada, nos mesmos moldes, a juiz de direito Teresa do Rosário Ferreira de Sousa Pires Miranda, atualmente colocada no Juízo Central Criminal do Funchal.

A juíza Teresa Miranda ingressou na magistratura em setembro de 1990, no 9.º curso do CEJ. Exerceu funções em Aveiro, Mêda, Trancoso, Arcos de Valdevez e Águeda. Desempenhou ainda funções na área da cooperação internacional, tendo registo de uma comissão de serviço em Timor-Leste. Desde 2007 está colocada na área da Comarca da Madeira, onde exerceu funções nas jurisdições criminal e laboral. Mais recentemente, acumulou funções no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.

Estas duas nomeações foram ao encontro do resultado da auscultação que decorreu em cada uma das Comarcas, tendo a escolha do Plenário refletido aquela que foi manifestada pelos juízes que ali exercem funções.

Lisboa, 11 de dezembro de 2025

O Conselho de Ética reuniu ontem, dia 17 de dezembro, pela primeira vez, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura. Esta reunião inaugural marcou o início dos trabalhos deste órgão consultivo, criado no âmbito do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais. Este código foi aprovado em abril deste ano, com o objetivo de promover os princípios da transparência e da imparcialidade na magistratura.

No decurso da reunião, o juiz conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro foi eleito presidente do Conselho de Ética entre todos os membros, em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Código de Conduta.

O Conselho de Ética tem como funções principais emitir pareceres sobre a compatibilidade de comportamentos com o Código de Conduta e formular recomendações relacionadas com a sua aplicação ou atualização, assegurando a confiança e o rigor no desempenho das funções judiciais.

A composição do Conselho de Ética é a seguinte:

• Conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro (eleito presidente);
• Desembargador José Francisco Moreira das Neves;
• Juiz de Direito Pedro Leão da Costa Condé Pinto;
• Prof.ª Doutora Lucília Rosa Mateus Nunes;
• Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria.

Este Código constitui mais um passo no reforço dos mecanismos de autorregulação e de ética na administração da justiça, fundamentais para o fortalecimento da confiança no sistema.

O Conselho Superior da Magistratura deliberou, na sessão plenária de 19 de novembro de 2024, designar a Prof.ª Doutora Lucília Rosa Mateus Nunes e a Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria para integrarem o Conselho de Ética, como personalidades de reconhecido mérito.

A Prof.ª Doutora Lucília Rosa Mateus Nunes é doutorada em Filosofia pela Universidade Nova de Lisboa e professora coordenadora no Instituto Politécnico de Setúbal, onde preside à Comissão de Ética. A Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria é professora associada na Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, especialista em Direito da Saúde, com vasta experiência em bioética, direitos humanos e saúde pública.

Esta designação decorre do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais, aprovado em abril deste ano.

Membros do Conselho de Ética escolhidos por votação eletrónica

Os nomes dos juízes escolhidos para integrar o Conselho de Ética já tinham sido conhecidos a 26 de setembro de 2024. Após uma votação eletrónica pioneira, realizada através de uma plataforma desenvolvida pelo CSM, foram eleitos o juiz conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, o juiz desembargador José Francisco Moreira das Neves, pelos Tribunais da Relação, e o juiz de direito Pedro Leão da Costa Condé Pinto, pelos Tribunais da Primeira Instância.

O Código de Conduta dos Juízes estabelece um conjunto de normas orientadoras para assegurar a transparência, integridade e imparcialidade no desempenho das funções judiciais. Este instrumento orientador, aprovado em abril e publicado em maio de 2024, define princípios éticos aplicáveis tanto ao exercício das funções judiciais como a situações da vida privada que possam ter impacto na dignidade do cargo.

O Conselho de Ética, com funções exclusivamente consultivas, foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta, bem como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento, promovendo a confiança no sistema de justiça.

A versão integral do Código de Conduta encontra-se disponível para consulta no site do Conselho Superior da Magistratura.

Já são conhecidos os nomes dos juízes escolhidos para integrar o Conselho de Ética, previsto no Código de Conduta dos Juízes, aprovado em Plenário do Conselho Superior da Magistratura a 16 de abril de 2024. Juiz conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, juiz desembargador José Francisco Moreira das Neves, pelos Tribunais da Relação, e Pedro Leão da Costa Condé Pinto, pelos Tribunais da primeira instância.

A eleição, que decorreu ontem em todo o país, assinalou também um marco importante – foi a primeira vez que os juízes votaram de forma eletrónica e através de uma plataforma desenvolvida pelo CSM, que tem apostado cada vez mais no uso das novas tecnologias.

O Código de Conduta dos Juízes estabelece um conjunto de normas orientadoras para assegurar a transparência, a integridade e a imparcialidade no desempenho das funções judiciais.

O Conselho de Ética, com funções exclusivamente consultivas, foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta, bem como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento, de modo a garantir a transparência no exercício de atividades extrajudiciais.