Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º162/2025, relativa às audições sobre eventual renovação da comissão de serviço da juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Lisboa, 28 de outubro de 2025

A cidade de Santarém acolheu o 23.º Encontro Anual da Associação Europeia de Juízes de Direito da Concorrência (AECLJ), entre os dias 26 e 28 de junho. Esta foi a primeira vez que o evento se realizou em Portugal, e a terceira fora de uma capital europeia, reunindo dezenas de juízes, especialistas e representantes de instituições nacionais e internacionais num debate sobre os desafios atuais do direito da concorrência.

A sessão de abertura teve lugar no dia 26 de junho, com intervenções da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Susana Fontinha, e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano.

Susana Fontinha destacou o simbolismo de acolher o encontro em Santarém, sublinhando que a organização de um evento desta dimensão, por um tribunal sem autonomia financeira ou administrativa, só foi possível graças à colaboração institucional. Expressou publicamente o agradecimento à Câmara Municipal de Santarém, à Autoridade da Concorrência, ao Conselho Superior da Magistratura, à Direção-Geral da Administração da Justiça e ao Turismo de Portugal. Sublinhou ainda a importância do diálogo jurídico transnacional, afirmando que, num mundo cada vez mais interligado, a troca de experiências e conhecimentos jurídicos não é apenas benéfica, mas essencial.

Também o presidente do STJ e do CSM realçou a importância da cooperação europeia em matéria de direito da concorrência e a relevância da realização deste encontro em Portugal. Considerou que este tipo de iniciativas reforça o papel dos tribunais especializados e contribui para a aplicação uniforme das normas europeias.

Durante esta sessão foi ainda apresentado o livro comemorativo promovido pelo CSM, com o título O Direito da Concorrência e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão – Passado, Presente e Futuro, que reúne contributos de diversas figuras nacionais sobre a evolução, o impacto e os desafios do TCRS no sistema judicial português.

A conferência principal do encontro teve lugar no dia 27 de junho e contou com a intervenção do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes. Na sua comunicação, destacou que a concorrência é um pilar fundamental do direito económico europeu e que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão tem um papel central na sua aplicação, promovendo mercados mais transparentes e protegendo os direitos dos consumidores.

Sublinhou também que o CSM está atento aos desafios que este tribunal enfrenta, como a especialização contínua dos juízes, a transformação digital e a complexidade crescente das matérias. Defendeu que os tribunais especializados devem dispor dos meios adequados para acompanhar a evolução dos mercados e realçou a importância de iniciativas como esta, promovidas por redes internacionais como a AECLJ, no reforço da formação e do diálogo judicial europeu.

O programa do encontro incluiu quatro sessões temáticas com a participação de juízes do Tribunal Geral da União Europeia, da Comissão Europeia, de tribunais nacionais e de autoridades da concorrência de diversos Estados-Membros, bem como momentos de trabalho restrito, sessões de atualização e atividades culturais.

A realização deste encontro resulta de uma articulação estreita entre o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Conselho Superior da Magistratura e a AECLJ, com o apoio da Câmara Municipal de Santarém, da DGAJ e do Turismo de Portugal, entre outras entidades.

Lisboa, 13 de julho de 2025