Foi assinado, no dia 2 de junho de 2025, o auto de consignação da empreitada de construção do novo edifício para o Juízo de Competência Genérica de Sesimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

O novo edifício será construído junto à Moagem de Sampaio, em terreno cedido pelo Município de Sesimbra.

O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal congratula-se com este avanço, que dá resposta a um anseio antigo dos magistrados, oficiais de justiça e cidadãos do concelho.

Com as condições proporcionadas pelo novo edifício, pretende-se também avançar com a especialização do juízo local e garantir o preenchimento total do quadro de oficiais de justiça, reforçando a capacidade de resposta às necessidades da população de Sesimbra.

A obra foi adjudicada à empresa TECNORÉM – Engenharia e Construções, S.A., pelo valor de 2.985.527,75 euros. O prazo de execução é de 365 dias consecutivos, a contar da data da consignação.

Lisboa, 18 de junho de 2025

Foi assinado esta quinta-feira, 5 de junho, em Setúbal, o protocolo de criação de uma equipa de colaboração interinstitucional para resposta a situações sinalizadas para tratamento involuntário (ECITI-Setúbal), no território abrangido pela Unidade Local de Saúde da Arrábida.

No discurso que assinalou o momento, o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, juiz desembargador António Fialho, sublinhou que esta é uma “iniciativa de cooperação entre a saúde e a justiça”, criada para responder a situações particularmente frágeis que exigem apoio articulado e eficaz. Recordando que a ideia teve origem na Comarca de Aveiro, o juiz presidente destacou que Setúbal assume agora o compromisso de implementar uma equipa dedicada à gestão de casos que podem requerer tratamento involuntário em contexto de saúde mental, promovendo uma abordagem integrada entre tribunais, Ministério Público, autoridades de saúde, serviços de reinserção e dependências.

No encerramento da sessão, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou a importância de “estruturas que permitam executar a lei com eficácia e humanidade”. Assinalou que “todos os juízes de primeira instância já se depararam com estas situações” e que “o quadro legal atual permite respostas equilibradas, mas exige equipas especializadas e coordenadas”.

A ECITI-Setúbal junta, numa resposta multidisciplinar, a Unidade Local de Saúde da Arrábida, o Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Ministério Público e o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. O protocolo estabelece um modelo de acompanhamento regular, com reuniões periódicas, partilha de informação, ações de formação e definição de estratégias conjuntas de atuação.

Lisboa, 7 de junho de 2025