Por solicitação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Carlos Casas Azevedo, divulga-se comunicados relativo ao Processo Tutelar Educativo n.º 6015/25.9T9AVR, com súmula da decisão.

Comunicado à Imprensa 

Por solicitação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, juiz desembargador Jorge Bispo, divulgam-se os seguintes comunicados, relativos ao Processo Tutelar Educativo n.º 6015/25.9T9AVR:

Comunicado à Imprensa – 5.ª sessão 

Por solicitação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, juiz desembargador Jorge Bispo, divulgam-se os seguintes comunicados, relativos ao Processo Tutelar Educativo n.º 6015/25.9T9AVR:

Comunicado à Imprensa – 3.ª sessão 

Comunicado à Imprensa – 4.ª sessão

Por solicitação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, juiz desembargador Jorge Bispo, divulgam-se os seguintes comunicados, relativos ao Processo Tutelar Educativo n.º 6015/25.9T9AVR:

Comunicado à Imprensa – 1ª sessão 

Comunicado à Imprensa – 2ª sessão

O Conselho Superior da Magistratura associou-se à realização da conferência “Da infância à velhice – Envelhecer com Dignidade: Justiça, Proteção e Direitos”, que decorreu a 8 de janeiro, na Universidade do Algarve, em Faro, no âmbito das comemorações do centenário da Ordem dos Advogados.

A iniciativa, promovida pela Ordem dos Advogados, contou com a parceria do CSM e da Procuradoria-Geral da República. Reuniu juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e outros profissionais para uma reflexão sobre os desafios jurídicos, sociais, éticos e humanos associados ao envelhecimento da população.

Na mesa de abertura, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinhou que o envelhecimento é hoje um desafio central para o sistema de justiça, com impacto na organização dos tribunais e no exercício da função jurisdicional. Defendeu uma justiça centrada na pessoa, menos burocrática e mais eficiente, capaz de evitar a revitimização e de garantir decisões proporcionais, céleres e respeitadoras da dignidade humana. Destacou ainda a importância de modelos de apoio integrado, que permitam respostas mais adequadas às situações de especial vulnerabilidade e reforcem a confiança dos cidadãos na justiça.

O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, salientou a importância do regime do maior acompanhado como instrumento de proteção dos direitos fundamentais. Defendeu que a sua aplicação exige condições para que as pessoas adultas sejam verdadeiramente escutadas. Sublinhou a necessidade de adaptações processuais, do reforço de recursos humanos e de respostas articuladas entre a justiça, a área social e a saúde. Alertou ainda para o risco de a falta de meios comprometer a proteção da dignidade das pessoas idosas e a prevenção da violência.

A vereadora da Câmara Municipal de Faro, Tatiana Homem de Gouveia, enquadrou o envelhecimento como um problema que ultrapassa a dimensão jurídica, assumindo também uma natureza social, ética e humana. Defendeu que a resposta institucional deve ser construída com humanidade, terminando com uma nota de esperança, compromisso coletivo e responsabilidade partilhada.

O presidente do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, Afonso Ribeiro Café, afirmou que a justiça deve ser acessível, compreensível e respeitadora. Sublinhou que o tempo da justiça não pode ser superior ao tempo da vida e que cada processo envolve uma pessoa concreta, que deve ser considerada.

O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, destacou a responsabilidade coletiva na proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, defendendo que esta deve ser a palavra-chave destas reflexões. Sublinhou a importância da formação dos profissionais da justiça e da partilha de conhecimento como instrumentos para assegurar a proteção efetiva dos direitos fundamentais. Salientou ainda o papel da Ordem na defesa dos mais frágeis.

A juíza desembargadora Maria da Conceição Sampaio e a juíza de direito Susana Loureiro Marques integraram os painéis da conferência, contribuindo para o debate a partir da experiência concreta da prática judiciária.

O CSM atribui particular importância a este tema, que merecerá destaque ao longo de 2026. Está já prevista uma abordagem aprofundada num evento a realizar em Bragança, em setembro – “Idosos e Tribunais”. Pretende analisar os desafios do sistema de justiça perante o envelhecimento da população e da proteção da dignidade humana em todas as fases da vida.

Por solicitação da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, juiz de direito Cláudia Pedro Loureiro, divulga-se Comunicado à Imprensa do Tribunal Central de Instrução Criminal, com as medidas de coação aplicadas aos arguidos no processo da operação “Safra Justa”.

Por solicitação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, juiz de direito Miguel Mauro Castro, divulga-se Nota à Imprensa, do Juízo Local Criminal do Fundão, com as medidas de coação dos arguidos no processo que envolve elementos de uma corporação de bombeiros do Fundão.