O Conselho de Ética reuniu ontem, dia 17 de dezembro, pela primeira vez, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura. Esta reunião inaugural marcou o início dos trabalhos deste órgão consultivo, criado no âmbito do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais. Este código foi aprovado em abril deste ano, com o objetivo de promover os princípios da transparência e da imparcialidade na magistratura.

No decurso da reunião, o juiz conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro foi eleito presidente do Conselho de Ética entre todos os membros, em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Código de Conduta.

O Conselho de Ética tem como funções principais emitir pareceres sobre a compatibilidade de comportamentos com o Código de Conduta e formular recomendações relacionadas com a sua aplicação ou atualização, assegurando a confiança e o rigor no desempenho das funções judiciais.

A composição do Conselho de Ética é a seguinte:

• Conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro (eleito presidente);
• Desembargador José Francisco Moreira das Neves;
• Juiz de Direito Pedro Leão da Costa Condé Pinto;
• Prof.ª Doutora Lucília Rosa Mateus Nunes;
• Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria.

Este Código constitui mais um passo no reforço dos mecanismos de autorregulação e de ética na administração da justiça, fundamentais para o fortalecimento da confiança no sistema.

O Conselho Superior da Magistratura deliberou, na sessão plenária de 19 de novembro de 2024, designar a Prof.ª Doutora Lucília Rosa Mateus Nunes e a Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria para integrarem o Conselho de Ética, como personalidades de reconhecido mérito.

A Prof.ª Doutora Lucília Rosa Mateus Nunes é doutorada em Filosofia pela Universidade Nova de Lisboa e professora coordenadora no Instituto Politécnico de Setúbal, onde preside à Comissão de Ética. A Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria é professora associada na Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, especialista em Direito da Saúde, com vasta experiência em bioética, direitos humanos e saúde pública.

Esta designação decorre do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais, aprovado em abril deste ano.

Membros do Conselho de Ética escolhidos por votação eletrónica

Os nomes dos juízes escolhidos para integrar o Conselho de Ética já tinham sido conhecidos a 26 de setembro de 2024. Após uma votação eletrónica pioneira, realizada através de uma plataforma desenvolvida pelo CSM, foram eleitos o juiz conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, o juiz desembargador José Francisco Moreira das Neves, pelos Tribunais da Relação, e o juiz de direito Pedro Leão da Costa Condé Pinto, pelos Tribunais da Primeira Instância.

O Código de Conduta dos Juízes estabelece um conjunto de normas orientadoras para assegurar a transparência, integridade e imparcialidade no desempenho das funções judiciais. Este instrumento orientador, aprovado em abril e publicado em maio de 2024, define princípios éticos aplicáveis tanto ao exercício das funções judiciais como a situações da vida privada que possam ter impacto na dignidade do cargo.

O Conselho de Ética, com funções exclusivamente consultivas, foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta, bem como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento, promovendo a confiança no sistema de justiça.

A versão integral do Código de Conduta encontra-se disponível para consulta no site do Conselho Superior da Magistratura.

Já são conhecidos os nomes dos juízes escolhidos para integrar o Conselho de Ética, previsto no Código de Conduta dos Juízes, aprovado em Plenário do Conselho Superior da Magistratura a 16 de abril de 2024. Juiz conselheiro José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, pelo Supremo Tribunal de Justiça, juiz desembargador José Francisco Moreira das Neves, pelos Tribunais da Relação, e Pedro Leão da Costa Condé Pinto, pelos Tribunais da primeira instância.

A eleição, que decorreu ontem em todo o país, assinalou também um marco importante – foi a primeira vez que os juízes votaram de forma eletrónica e através de uma plataforma desenvolvida pelo CSM, que tem apostado cada vez mais no uso das novas tecnologias.

O Código de Conduta dos Juízes estabelece um conjunto de normas orientadoras para assegurar a transparência, a integridade e a imparcialidade no desempenho das funções judiciais.

O Conselho de Ética, com funções exclusivamente consultivas, foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta, bem como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento, de modo a garantir a transparência no exercício de atividades extrajudiciais.