O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) assinaram esta sexta-feira, 14 de novembro, um protocolo de colaboração que estabelece bases de cooperação institucional no âmbito da prevenção e combate à corrupção e infrações conexas.

A cerimónia teve lugar no CSM, em Lisboa, e contou com a presença do vice-presidente do Conselho, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e do presidente do Conselho de Administração do MENAC, juiz conselheiro José Mouraz Lopes.

José Mouraz Lopes sublinhou que, para o MENAC, este é um marco importante, por se tratar do primeiro protocolo assinado por esta nova organização. “É sintomático que seja com o Conselho Superior da Magistratura porque o MENAC, obviamente, cumpre religiosamente a lei e está obrigado ao princípio da legalidade”, destacou. Sobre esta colaboração, defendeu ainda que “é fundamental para que a prevenção da corrupção deixe de ser apenas um jogo de palavras e passe a ter conteúdo efetivo”.

Da parte do CSM, o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o sentido de responsabilidade assumido com este compromisso: “Reafirmamos o envolvimento do Conselho na estratégia nacional de combate à corrupção.” Referiu ainda que espera uma participação ativa do CSM nas ações promovidas pelo MENAC e assegurou que será garantida a transmissão da informação obrigatória, nos termos legais. “Só com informação completa e rigorosa será possível identificar a real dimensão do fenómeno e elaborar um relatório anual que traduza a perceção da sociedade sobre esta realidade”, afirmou.

O protocolo agora assinado estabelece, entre outras medidas:

• O envio ao MENAC de decisões judiciais relativas a crimes como corrupção, abuso de poder, peculato e outros ilícitos relacionados;
• A colaboração na análise retrospetiva de processos penais concluídos;
• A partilha de dados relevantes para a elaboração do Relatório Anual Anticorrupção;
• A realização conjunta de iniciativas de sensibilização e formação, designadamente no âmbito do “Mês Anticorrupção”;
• A promoção de práticas de integridade e transparência no funcionamento do CSM.

O protocolo prevê ainda a realização de reuniões de acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre a execução das medidas previstas.

Lisboa, 14 de novembro de 2025