O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, visitou hoje o espaço no Aeroporto de Lisboa que será destinado às audições presenciais de cidadãos estrangeiros detidos na fronteira. Esta iniciativa integra as medidas que estão a ser implementadas para reforçar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes de asilo e de outros cidadãos impedidos de entrar no país, assegurando uma resposta célere e eficaz por parte do sistema judicial.

A visita contou com a participação do vice-procurador-geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, do Vogal do CSM Tiago Pereira, da Chefe de Gabinete do CSM, Catarina Escudeiro, da Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, do juiz presidente da Comarca de Lisboa, Artur Cordeiro, e de representantes da PSP. A comitiva teve oportunidade de conhecer o espaço, localizado na zona internacional do aeroporto, onde serão realizadas as audições.

O local será alvo de obras de adaptação para garantir as condições adequadas ao funcionamento, prevendo-se que possa começar a ser utilizado logo que possível. O objetivo é assegurar que as audições sejam realizadas com a presença de um juiz, do Ministério Público e de um advogado, garantindo o respeito pelo direito à audição presencial dos cidadãos em causa.

Esta visita insere-se no trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho promovido pelo CSM e pelo ACNUR, que tem reunido de forma regular as entidades envolvidas no sistema de receção e acolhimento de migrantes e requerentes de asilo. O grupo tem como prioridade assegurar uma comunicação eficaz entre todas as instituições e implementar soluções que reforcem a proteção dos direitos humanos.

Lisboa, 14 de março de 2025

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) promoveu, no dia 18 de fevereiro, um encontro com jornalistas onde o “Grupo Melhor Justiça” apresentou as conclusões do seu trabalho: Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça. Criado pelo CSM no final de 2023, este grupo dedicou-se à análise dos desafios dos megaprocessos e propôs soluções para uma justiça penal mais célere e eficiente. Estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, assim como alguns membros do grupo de trabalho.

Na abertura da sessão, o juiz conselheiro João Cura Mariano classificou este estudo como um “excelente trabalho” e sublinhou que as medidas propostas representam um passo importante no aperfeiçoamento do sistema judicial, destacando a necessidade de combater os fatores que contribuem para a morosidade processual. Seguiu-se a apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho, que identificou os principais constrangimentos processuais e extraprocessuais na tramitação dos megaprocessos e formulou propostas para a sua otimização.

Entre os aspetos abordados, destacaram-se questões como a organização e tramitação dos processos, a utilização de ferramentas tecnológicas para agilizar procedimentos, a definição de critérios mais rigorosos para a instrução criminal e a revisão de normas relacionadas com recursos e notificações. O relatório já foi apresentado ao Plenário do CSM e remetido à Ministra da Justiça.

Houve, ainda, um espaço de interação, onde cerca de 15 jornalistas de diversos órgãos de comunicação social colocaram questões e esclareceram dúvidas sobre as conclusões apresentadas e as suas potenciais implicações para o funcionamento do sistema judicial.

Com a criação deste grupo de trabalho, o CSM reafirma o seu compromisso com uma justiça mais célere e eficaz, contribuindo para um debate informado sobre a reforma do processo penal e a melhoria da resposta judicial perante processos de especial complexidade.

Composição do Grupo Melhor Justiça

O grupo de trabalho é composto por seis juízes e um procurador:

• Ana Paula Conceição, juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa;
• António Gomes, juiz desembargador no Tribunal da Relação do Porto e membro do GATEP e do ALTEC;
• Graça Pissarra, juíza de direito no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa (atualmente em comissão de serviço no CSM);
• João Ferreira, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e membro do GATEP e do ALTEC;
• José Carlos Ramos, juiz de direito no Tribunal Central de Instrução Criminal (atualmente afeto ao ALTEC);
• Rui Cardoso, procurador-geral adjunto no Tribunal da Relação de Évora (atualmente diretor do DCIAP);
• Helena Susano, juíza de direito no Juízo Central Criminal de Lisboa (coordenadora do grupo de trabalho).

Lisboa, 19 de fevereiro de 2025

O grupo de trabalho “Megaprocessos e processo penal: carta para a celeridade e melhor justiça”, criado pelo Conselho Superior da Magistratura em outubro de 2023, apresentou hoje, em sessão de Plenário do CSM, as suas conclusões sobre os desafios e soluções para a tramitação de processos penais muito complexos, os chamados “megaprocessos”, tendo estendido o seu estudo à tramitação processual penal na generalidade.

A decisão de criar este grupo foi tomada para identificar os principais problemas que atrasam os megaprocessos e propor soluções que promovam uma justiça penal mais célere, eficaz e acessível. O trabalho desenvolvido pelo grupo, que inclui juízes e um procurador do Ministério Público, incidiu sobre a análise dos constrangimentos processuais e extraprocessuais que afetam a tramitação e contemplou a definição de estratégias para os superar.

Entre os objetivos principais, destacam-se: 

O trabalho desenvolvido integrou a análise de sistemas jurídicos internacionais, a audição de magistrados de diferentes instâncias, a análise de processos de especial complexidade e a identificação dos problemas que dificultam a normal tramitação dos processos. No relatório apresentado ao Plenário destacam-se propostas como:

• Alteração da lei processual penal para evitar atrasos excessivos nos processos;
• Reformulação da fase de instrução criminal, promovendo maior eficiência e celeridade;
• Reforço de práticas de gestão processual e promoção de uma cultura de eficiência nos tribunais;
• Combate aos expedientes dilatórios;
• Disponibilização de recursos tecnológicos e humanos adequados aos juízes para enfrentar a complexidade dos megaprocessos.

Estas conclusões estão alinhadas com as Grandes Opções do Plano para 2024-2028, publicadas em Diário da República na passada semana, que identificam os megaprocessos como um dos maiores desafios para a justiça penal e reforçam a necessidade de alterações legislativas para acelerar a ação dos tribunais. O programa do XIV Governo Constitucional também sublinha a importância de reformar a fase de instrução criminal e implementar medidas que garantam maior celeridade e eficiência, como a simplificação das notificações e a gestão processual mais eficaz.

O relatório final será, após conhecimento integral do Plenário do CSM, oportunamente enviado à ministra da Justiça, aos grupos parlamentares e ao presidente da Assembleia da República, contribuindo para um amplo debate sobre a modernização da justiça penal. Com esta iniciativa, o CSM reafirma o seu compromisso com a melhoria contínua da Justiça.

Lisboa, 7 de janeiro de 2025