O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na conferência de encerramento do curso “Inteligência Artificial responsável na prática jurídica”, promovido pela Ordem dos Advogados. A sessão decorreu no Salão Nobre da Ordem, em Lisboa, no dia 1 de outubro.

Com mais de 2000 inscrições em cinco dias, o curso incluiu oito sessões online e uma conferência final para debater os impactos e os desafios da inteligência artificial no setor jurídico.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM destacou a necessidade de encarar a inteligência artificial como apoio à decisão, sem comprometer o papel central do juiz. Relembrou que, ainda durante a sua campanha, defendeu a criação de um assistente virtual do juiz, projeto que mantém como prioritário.

Referiu que a justiça portuguesa tem já alguma experiência na aplicação de ferramentas de IA, como é o caso do sistema de anonimização do Supremo Tribunal de Justiça. Sublinhou, no entanto, que o desenvolvimento de soluções tecnológicas para os tribunais exige conhecimento técnico, formação contínua e adaptação às especificidades dos tribunais, em especial aos megaprocessos. Neste âmbito, o CSM constituiu o ALTEC — Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade, uma estrutura interna multidisciplinar composta por juízes e assessores de áreas diversas, responsável pelo apoio aos juízes e pela análise e desenvolvimento de projetos, como a automatização de atas e a transcrição de audiências.

Luís Azevedo Mendes abordou ainda o caso recente de um juiz acusado de recorrer a IA na elaboração de um acórdão, sublinhando que situações como esta evidenciam a necessidade de critérios claros de utilização e de literacia tecnológica adequada. Acrescentou que o CSM recebeu já um relatório do serviço de inspeção sobre o caso, que servirá de base à reflexão futura.

Referindo o novo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, salientou que a atividade jurisdicional integra a lista de sistemas considerados de elevado risco no uso de IA, exigindo, por isso, um quadro normativo claro, não baseado apenas na ética. Rejeitou o uso, por juízes, de modelos de linguagem abertos, sujeitos a manipulação, alertando para os riscos de perda de transparência, alucinação de conteúdos e perda de autonomia na decisão.

O juiz conselheiro defendeu a criação de uma autoridade independente de supervisão da gestão de dados judiciais, considerando que a atual atribuição de competências à ANACOM não é suficiente do ponto de vista do sistema de justiça. Afirmou que a confiança dos cidadãos exige transparência quanto ao uso de ferramentas de IA, sublinhando que o recurso a estas tecnologias não deve ser ocultado, mas assumido com responsabilidade.

A conferência foi encerrada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e contou com a moderação da vogal Ana Rita Babo Pinto. O curso foi coordenado por Ana Rita Babo e Cláudia Lima Costa, investigadora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Lisboa, 2 de outubro de 2025

O Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), em Bragança, acolheu nos dias 26 e 27 de setembro, a conferência “Inteligência Artificial e Tribunais”, promovida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), em parceria com o CNIJ e a Câmara Municipal de Bragança. Contou com o apoio institucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade do Minho, da Universidade de Lisboa e do Ministério Público.

Com mais de uma centena de participantes inscritos, entre juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, académicos, engenheiros e profissionais da justiça, o encontro permitiu refletir sobre os principais desafios e oportunidades associados à aplicação de ferramentas de inteligência artificial no sistema judicial.

Na sessão de abertura, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, afirmou que “o futuro da inteligência artificial nos tribunais não é uma questão de se, mas de como”. Defendeu a sua utilização como instrumento de apoio à decisão, destacando o potencial para simplificar procedimentos e reduzir tempos de tramitação, sem pôr em causa o papel central do juiz. O “olhar humano, informado pela ética, pela compaixão e pela consciência histórica, não pode ser replicado por algoritmos”, sublinhou.

No encerramento, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, insistiu na importância de um enquadramento legal claro e adequado, referindo que o uso da IA nos tribunais exige mais do que normas éticas — requer uma “estrita ponderação de licitude”. Referiu ainda a proposta de criação de uma Alta Autoridade para o Sistema de Tratamento de Dados Judiciais, com funções de supervisão no uso de dados e ferramentas de IA no sistema de justiça, de acordo com os requisitos do novo Regulamento Europeu de IA.

Ao longo da conferência foram discutidas questões como a supervisão humana, a transparência sobre a utilização de IA, o acesso equitativo à justiça, os riscos associados à automação e o papel dos Conselhos Superiores na avaliação e regulação de ferramentas tecnológicas. O debate permitiu identificar caminhos possíveis para uma integração responsável da inteligência artificial nos tribunais, mantendo sempre o juiz no centro do processo de decisão.

A gravação da conferência ficará brevemente disponível na Justiça TV.

Lisboa, 29 de setembro de 2025

O Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), em Bragança, acolhe, nos dias 26 e 27 de setembro, a conferência “Inteligência Artificial e Tribunais”, um encontro que reunirá juízes, magistrados do Ministério Público, académicos, investigadores e profissionais envolvidos na transformação digital da Justiça, para refletir sobre o impacto das tecnologias emergentes.

A iniciativa é organizada conjuntamente pelo CSM e pelo CNIJ, em parceria com a Câmara Municipal de Bragança, e conta com o apoio institucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade do Minho, da Universidade de Lisboa e do Ministério Público.

Durante dois dias, os participantes terão a oportunidade de assistir a painéis temáticos sobre regulação, cibersegurança, direitos fundamentais e aplicação de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, com a intervenção de especialistas destas áreas. O programa integra ainda a apresentação do projeto “LLM Amália ao serviço da Justiça”, debatido por representantes da Universidade do Minho, do Serviço de Informática do CSM e da Universidade Católica Portuguesa.

A decorrer durante todo o evento, estará uma Feira Tecnológica, com demonstração de soluções inovadoras desenvolvidas na área da transformação digital da justiça.

A sessão de abertura contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CMS, juiz conselheiro João Cura Mariano, do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e do bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia, limitada à capacidade do auditório.

Consulte o programa aqui

Lisboa, 15 de julho de 2025