O SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual – é uma ferramenta digital, desenvolvida pelo CSM, que permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente e mais célere.

 Lisboa, 18 de março de 2026 — A Ordem dos Advogados (OA) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) têm vindo a reforçar a sua colaboração institucional com o objetivo de garantir melhores condições de atuação nos processos de especial complexidade, assegurando simultaneamente o respeito pelo direito fundamental de defesa e o regular funcionamento dos tribunais.

No âmbito desta cooperação, o CSM passará a disponibilizar aos advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade o SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual. Esta ferramenta digital, desenvolvida pelo próprio CSM, permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente, estruturada e célere ao longo de todas as fases processuais.

O Bastonário da Ordem dos Advogados sublinha a importância desta medida:
“Esta colaboração representa um passo significativo para assegurar que os advogados nomeados oficiosamente dispõem de meios adequados ao exercício pleno das suas funções, especialmente em processos particularmente exigentes. A disponibilização do SEGIP contribuirá decisivamente para uma defesa mais eficaz e para um sistema de justiça mais equilibrado e funcional.”

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinha que esta solução resulta do trabalho de articulação institucional que tem vindo a ser desenvolvido entre as diferentes entidades de governação do sistema de justiça. “Em processos de especial complexidade, é essencial que todos os intervenientes disponham de instrumentos que facilitem a organização e análise da informação processual. A disponibilização desta ferramenta aos defensores oficiosos contribui para criar melhores condições para o exercício do direito de defesa e para o regular funcionamento dos tribunais”, conclui.

A disponibilização desta ferramenta reforça as condições de trabalho de todos os intervenientes processuais e contribui para uma tramitação mais eficiente dos processos de especial complexidade. Com esta solução, os defensores oficiosos passam a estar melhor preparados para assegurar a defesa dos arguidos que não constituam mandatário ou quando o mandatário se encontre impedido.

Lisboa, 18 de março de 2026

O presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, foi homenageado pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados numa cerimónia realizada no dia 13 de março, na Biblioteca da Fundação de Serralves, no Porto. A distinção assinalou o percurso profissional e o contributo prestado à justiça, em Portugal e no plano internacional. O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, marcou presença na cerimónia.

A intervenção laudatória esteve a cargo do procurador-geral regional do Porto, Norberto Martins, que destacou o percurso e o contributo prestado pelo desembargador José Igreja Matos à justiça portuguesa e internacional. Sublinhou que o presidente da Relação do Porto passa a integrar uma “notável galeria” de personalidades e instituições distinguidas por este Conselho Regional, afirmando que a sua inclusão “torna essa galeria ainda mais rica”.

Na sua intervenção recordou ainda as várias dimensões do percurso do homenageado, nomeadamente a sua intensa atividade internacional. Participou como conferencista, formador ou perito em missões em mais de cinquenta países e assumiu funções de relevo no plano judiciário internacional. Entre estas destacam-se a presidência da União Internacional de Magistrados, organização que reúne associações judiciais de 93 países, e da Associação Europeia de Juízes. Mais recentemente, foi também eleito, por aclamação, presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE), órgão do Conselho da Europa dedicado à promoção do Estado de direito e ao reforço da independência judicial.

Foi ainda destacado o trabalho desenvolvido à frente do Tribunal da Relação do Porto, marcado por uma estratégia de abertura do tribunal à comunidade e à vida cultural da cidade, de que é exemplo a criação do Museu do Conflito.

Na sua intervenção de agradecimento, José Igreja Matos começou por expressar a sua gratidão pela distinção atribuída. Partilhou depois dez reflexões sobre a sua experiência na magistratura, divididas simbolicamente em “dez horas” de um relógio. Entre essas ideias destacou a integridade como primeiro desígnio da função judicial, a importância da partilha e da cooperação com a advocacia, a necessidade de resiliência perante a recorrente perceção de crise da justiça, e a defesa do Estado de direito face aos desafios atuais.

O juiz desembargador sublinhou também o valor do serviço aos cidadãos, a necessidade de melhorar a comunicação dos tribunais com a sociedade e a importância de manter esperança num futuro marcado pela transformação tecnológica. Deixou ainda um elogio aos juízes que exercem funções no Tribunal da Relação do Porto, com quem quis partilhar a distinção recebida. Na última reflexão, regressou ao cidadão como destinatário último da atividade judicial.

Na mesma sessão foram ainda distinguidos o advogado Joaquim Taveira da Fonseca e a Liga Portuguesa Contra o Cancro – Secção Regional do Norte. As intervenções laudatórias estiveram a cargo, respetivamente, do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e do apresentador Jorge Gabriel.

Lisboa, 16 de março de 2026

Lisboa, 21 de outubro de 2025

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na conferência de encerramento do curso “Inteligência Artificial responsável na prática jurídica”, promovido pela Ordem dos Advogados. A sessão decorreu no Salão Nobre da Ordem, em Lisboa, no dia 1 de outubro.

Com mais de 2000 inscrições em cinco dias, o curso incluiu oito sessões online e uma conferência final para debater os impactos e os desafios da inteligência artificial no setor jurídico.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM destacou a necessidade de encarar a inteligência artificial como apoio à decisão, sem comprometer o papel central do juiz. Relembrou que, ainda durante a sua campanha, defendeu a criação de um assistente virtual do juiz, projeto que mantém como prioritário.

Referiu que a justiça portuguesa tem já alguma experiência na aplicação de ferramentas de IA, como é o caso do sistema de anonimização do Supremo Tribunal de Justiça. Sublinhou, no entanto, que o desenvolvimento de soluções tecnológicas para os tribunais exige conhecimento técnico, formação contínua e adaptação às especificidades dos tribunais, em especial aos megaprocessos. Neste âmbito, o CSM constituiu o ALTEC — Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade, uma estrutura interna multidisciplinar composta por juízes e assessores de áreas diversas, responsável pelo apoio aos juízes e pela análise e desenvolvimento de projetos, como a automatização de atas e a transcrição de audiências.

Luís Azevedo Mendes abordou ainda o caso recente de um juiz acusado de recorrer a IA na elaboração de um acórdão, sublinhando que situações como esta evidenciam a necessidade de critérios claros de utilização e de literacia tecnológica adequada. Acrescentou que o CSM recebeu já um relatório do serviço de inspeção sobre o caso, que servirá de base à reflexão futura.

Referindo o novo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, salientou que a atividade jurisdicional integra a lista de sistemas considerados de elevado risco no uso de IA, exigindo, por isso, um quadro normativo claro, não baseado apenas na ética. Rejeitou o uso, por juízes, de modelos de linguagem abertos, sujeitos a manipulação, alertando para os riscos de perda de transparência, alucinação de conteúdos e perda de autonomia na decisão.

O juiz conselheiro defendeu a criação de uma autoridade independente de supervisão da gestão de dados judiciais, considerando que a atual atribuição de competências à ANACOM não é suficiente do ponto de vista do sistema de justiça. Afirmou que a confiança dos cidadãos exige transparência quanto ao uso de ferramentas de IA, sublinhando que o recurso a estas tecnologias não deve ser ocultado, mas assumido com responsabilidade.

A conferência foi encerrada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e contou com a moderação da vogal Ana Rita Babo Pinto. O curso foi coordenado por Ana Rita Babo e Cláudia Lima Costa, investigadora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Lisboa, 2 de outubro de 2025

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, acompanhou ontem a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, numa visita ao espaço “Criança” e ao Centro de Acolhimento para Refugiados, na Bobadela. A visita, que assinalou o Dia Mundial da Criança celebrado no passado dia 1 de junho, teve como objetivo sensibilizar a sociedade para a situação dos refugiados, com especial destaque para as crianças.

Durante a visita, o juiz conselheiro falou à comunicação social e defendeu a importância da criação de um tribunal especializado em imigração e asilo em Portugal, à semelhança de outros países europeus. “Portugal não tem e deve dar o exemplo, porque não temos uma pressão migratória tão grande como noutros países”, afirmou. Essa é uma das razões para que o país possa “fazer as coisas de forma mais decente e equilibrada”, destacou.

Fernanda de Almeida Pinheiro também prestou declarações, tendo expressado preocupação face à extinção das manifestações de interesse nas medidas de migração recentemente apresentadas pelo Governo. “Significa que há pessoas neste país que vão ficar a aguardar durante muito tempo a sua situação ser regularizada”, salientou. “Temos muitas outras que fizeram este processo há muito tempo e ainda aguardam uma resposta do Estado – o Estado não pode falhar desta forma”, concluiu a bastonária.

A presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dulce Rocha, também esteve presente e sublinhou a necessidade de um reforço na capacidade de resposta aos mais vulneráveis. “Portugal tem sido um país de acolhimento, com preocupações humanitárias”, afirmou, destacando ser “fundamental o investimento em recursos humanos” para continuar esta missão.

A visita contou ainda com a presença da presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Cristina Borges de Pinho, da presidente do Tribunal Central Administrativo Sul (TCASul), juíza desembargadora Catarina Almeida e Sousa, e da vice-presidente do TCASul, juíza desembargadora Catarina Jarmela.

As questões da migração e do acolhimento de refugiados têm estado na agenda do CSM, que tem promovido reuniões com diversas entidades ligadas à área para recolha de contributos e proposta de melhorias. Este trabalho foi recentemente mencionado no plano para as migrações apresentado pelo Governo.

Estas ações reforçam o papel do CSM na promoção de um sistema judicial mais eficiente e humanitário, que responda de forma adequada às necessidades atuais, sem esquecer as especificidades dos mais vulneráveis, com especial atenção aos menores.

Lisboa, 6 de junho de 2024