O Conselho Superior da Magistratura aprovou, no Plenário de 8 de abril, um conjunto de recomendações para a utilização de inteligência artificial na atividade jurisdicional. Aprovou ainda a criação de mecanismos de acompanhamento e supervisão do seu uso nos tribunais.

As recomendações, propostas pelo Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial (GAIA) do CSM, estabelecem que a utilização destas ferramentas deve assumir um caráter exclusivamente auxiliar, não podendo, em caso algum, substituir os juízes na tomada de decisões, na avaliação de prova ou na aplicação do direito.

O documento sublinha a necessidade de assegurar um controlo humano efetivo, assim como a responsabilidade plena dos juízes pelas decisões proferidas, mesmo quando utilizem sistemas de inteligência artificial como apoio.

Entre os princípios definidos destacam-se ainda o respeito pela independência judicial, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de confidencialidade e segurança dos dados judiciais.

As recomendações admitem a utilização destas ferramentas para tarefas como pesquisa jurídica, organização de informação ou elaboração de rascunhos, desde que sujeitas a revisão crítica e validação pelo juiz.

Fica igualmente estabelecido que os dados processuais não podem ser utilizados em sistemas de inteligência artificial não disponibilizados ou validados pelo CSM.

O documento prevê ainda a necessidade de declarar expressamente o uso destas ferramentas nas decisões judiciais.

Paralelamente, o Conselho propõe o desenvolvimento de uma estrutura de supervisão do uso de inteligência artificial e da proteção de dados no sistema judicial, podendo essa função ser assegurada, numa fase inicial, por uma entidade a criar no âmbito do CSM.

O documento pode ser consultado aqui.

CSM aprova criação de nova secção na Relação de Lisboa

No mesmo Plenário, foi ainda apreciada e aprovada a proposta do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativa à instalação de uma nova secção cível. A esta secção, que será a 12.ª do TRL, passarão a ser distribuídos em exclusividade os processos da área de família e menores.

A nova secção permitirá não só uma maior especialização na área de família e menores, mas também a racionalização do trabalho dos juízes desembargadores, na medida em que diminui o número de juízes que integram as demais secções cíveis deste Tribunal.

Lisboa, 14 de abril de 2026

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), reunido em sessão plenária no dia 9 de dezembro, entre outros assuntos, deliberou o seguinte:

– Aprovação do Código de Conduta dos membros do CSM

O Plenário aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura. Este Código resulta de uma preocupação crescente, a nível europeu e nacional, com a integridade, a independência, a imparcialidade e a transparência das instituições judiciais, assim como com a necessidade de reforçar a confiança pública no sistema de justiça.

Inspirado nas recomendações da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (RECJ/ENCJ), que propôs a adoção de códigos específicos para os conselhos da magistratura, cumpre também o dever de aprovação de códigos de conduta previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aplicável aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O Código teve em conta a composição plural do CSM, que integra membros juízes e não juízes, e respeita o princípio constitucional segundo o qual as garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho.

Enumera valores essenciais como a independência, a imparcialidade, a integridade e a responsabilidade, e princípios como a competência, a cooperação, a lealdade, a transparência e o dever de sigilo e de reserva. Estabelece regras claras sobre a aceitação de ofertas institucionais, a participação em atividades político-partidárias, a prevenção de conflitos de interesses, a fundamentação das decisões e a articulação com a comunicação institucional do Conselho.

Este código prevê ainda o dever de sigilo relativamente a informação sensível e protegida e a aplicação, com as adaptações necessárias, do regime de deveres, direitos e garantias dos magistrados judiciais aos membros não juízes.

O acompanhamento da aplicação do Código caberá ao Conselho de Ética, criado pela deliberação CSM/609/2024. Este Conselho tem funções exclusivamente consultivas. Foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais (ver aqui), assim como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento.

O Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República e pode ser consultado aqui.

– Nomeação da juiz presidente da Comarca dos Açores

O CSM nomeou a nova juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, após a conclusão do procedimento de seleção previsto na Lei de Organização do Sistema Judiciário e no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Na sequência da auscultação aos juízes da Comarca, da discussão prévia em Plenário e da votação por escrutínio secreto, foi nomeada, em comissão de serviço por três anos, a juíza de direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras. A comissão de serviço tem início a 1 de janeiro de 2026.

A juíza Arminda Pedreiras ingressou na magistratura judicial em setembro de 1999, no 18.º curso do Centro de Estudos Judiciários. Iniciou funções na Comarca de Ílhavo, tendo depois passado pelos tribunais de S. Roque do Pico, Angra do Heroísmo, Horta, Lisboa e Estarreja. Está, desde 2009, colocada na área da Comarca dos Açores. Nos últimos anos, desempenhou funções no Juízo Local Criminal de Ponta Delgada, tendo também desempenhado funções, em regime de acumulação, no Tribunal de Execução de Penas dos Açores e no Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada, o que lhe conferiu um conhecimento aprofundado da realidade judicial da região.

– Nomeação da juiz presidente da Comarca da Madeira

O Plenário concluiu igualmente o procedimento de seleção e nomeação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira. Foi nomeada, nos mesmos moldes, a juiz de direito Teresa do Rosário Ferreira de Sousa Pires Miranda, atualmente colocada no Juízo Central Criminal do Funchal.

A juíza Teresa Miranda ingressou na magistratura em setembro de 1990, no 9.º curso do CEJ. Exerceu funções em Aveiro, Mêda, Trancoso, Arcos de Valdevez e Águeda. Desempenhou ainda funções na área da cooperação internacional, tendo registo de uma comissão de serviço em Timor-Leste. Desde 2007 está colocada na área da Comarca da Madeira, onde exerceu funções nas jurisdições criminal e laboral. Mais recentemente, acumulou funções no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.

Estas duas nomeações foram ao encontro do resultado da auscultação que decorreu em cada uma das Comarcas, tendo a escolha do Plenário refletido aquela que foi manifestada pelos juízes que ali exercem funções.

Lisboa, 11 de dezembro de 2025

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou ontem, por unanimidade, as conclusões do Grupo de Trabalho sobre a fixação de prazos para publicações online e o apagamento de dados nos portais públicos, como o Portal Citius ou o site tribunais.org.pt. Esta decisão marca um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos que recorrem aos tribunais e na garantia do cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A nova política estabelece prazos claros para a publicação de dados judiciais em todas as situações onde a lei não previa regras específicas. Até agora, na ausência de previsão legal ou de decisão judicial, cabia ao CSM decidir sobre o apagamento dos dados dos titulares a pedido dos próprios. Com as novas regras, ficam definidos critérios uniformes e transparentes, reforçando o direito à proteção de dados pessoais e ao esquecimento.

O Grupo de Trabalho responsável por esta iniciativa contou com representantes do CSM, dos juízes presidentes das Comarcas, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Realizaram um levantamento detalhado das publicações judiciais existentes, das normas legais aplicáveis e das finalidades associadas. Este trabalho permitiu identificar publicações com prazos de conservação já definidos e propor soluções para os casos em que a lei era omissa. Foram também integrados os contributos da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), da Ordem dos Advogados (OA) e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

A constituição deste Grupo de Trabalho veio responder aos pedidos, cada vez mais frequentes, de apagamento dos dados pessoais dos portais públicos de publicitação dos atos judiciais, em especial das pessoas singulares declaradas insolventes. Ainda recentemente, a provedora de Justiça manifestou preocupação sobre o tema, enviando à ministra da Justiça uma recomendação para assegurar a proteção de dados pessoais em processos de insolvência. Destacou a necessidade de práticas mais adequadas por parte da entidade responsável pelo Portal Citius, sublinhando que não existe base legal para a manutenção de dados desses processos por 10 anos, como anteriormente interpretado.

A política agora aprovada vem responder a esta necessidade e vai ainda mais longe, abrangendo não só os dados dos processos de insolvência como todas as publicações judiciais. Com esta medida, o CSM promove uma gestão mais responsável e transparente dos dados judiciais e reforça a proteção dos direitos dos cidadãos. Garante ainda a conciliação entre esses direitos e o interesse público na manutenção da publicação online, como sublinhado em várias ocasiões pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Lisboa, 11 de dezembro de 2024