Uma delegação de juízes desembargadores dos Tribunais da Relação de Angola esteve em Portugal, entre 30 de outubro e 7 de novembro, para um programa intensivo de formação e cooperação institucional. A iniciativa decorreu no âmbito do protocolo de cooperação bilateral celebrado entre o CSM de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, em Luanda, em outubro, que marcou o início de um ciclo de colaboração mais próxima entre os sistemas judiciais dos dois países.

A visita teve como objetivo aprofundar o diálogo em áreas essenciais ao funcionamento das jurisdições de segunda instância, incluindo organização judiciária, gestão dos tribunais, inspeção judicial, inovação tecnológica, proteção de dados, bem-estar e saúde ocupacional. Temas considerados estratégicos tanto para a administração da justiça portuguesa como para a angolana.

Um programa de formação abrangente

Ao longo de uma semana, os desembargadores angolanos participaram em sessões e visitas em Lisboa, Évora, Coimbra e Setúbal, num programa desenvolvido pelo CSM e pelo Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia Civil, com o apoio dos Tribunais da Relação portugueses e da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Em Lisboa, o programa incluiu sessões no CSM dedicadas à gestão da magistratura, ao funcionamento do Serviço de Inspeção, à saúde ocupacional e aos modelos de apoio ao bem-estar dos juízes. Foram ainda apresentados os sistemas de informação atualmente em desenvolvimento, assim como os projetos de modernização tecnológica do CSM.

As visitas aos Tribunais da Relação de Évora, Lisboa e Coimbra permitiram conhecer a práticas de gestão processual, organização interna, articulação entre secções, indicadores de desempenho, funcionamento dos gabinetes de apoio, serviços financeiros e modelos de tramitação processual. Na DGAJ, a delegação acompanhou sessões dedicadas aos sistemas tecnológicos de apoio à atividade judicial e ao Centro de Formação dos Oficiais de Justiça.

Participação no XIX Encontro Anual do CSM

Inserida no programa de formação, a delegação angolana participou também no XIX Encontro Anual do CSM, que decorreu nos dias 6 e 7 de novembro, em Setúbal, dedicado ao tema “Juízes: o apelo da linguagem clara na decisão e na transformação digital”. Os juízes desembargadores assistiram aos painéis de debate dedicados a temas como a simplificação da linguagem, a comunicação pública e o uso de inteligência artificial.

Protocolo de geminação entre as Relações de Portugal e Angola

Durante o encontro, decorreu a cerimónia de assinatura do protocolo de geminação entre os Tribunais da Relação de Portugal e os Tribunais da Relação de Angola, um momento central no reforço da cooperação bilateral. O protocolo estabelece uma estrutura permanente de cooperação, prevendo troca de experiências, formação conjunta, intercâmbio técnico e projetos de modernização administrativa e digital.

No encerramento do Encontro, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou a presença dos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais da Relação de Luanda, Benguela, Lubango e Uíge, sublinhando que a sua participação marcou o arranque de um programa estruturado de formação e atualização para os desembargadores de Angola.

Referiu que este trabalho conjunto se insere no “movimento comum dos juízes lusófonos”, orientado para a inovação, para a melhoria contínua e para o reforço das capacidades desta jurisdição. Destacou ainda que os protocolos de geminação assinados em Setúbal constituem “um singular momento de inovação”, criando um novo espaço de aproximação institucional entre os dois países.

Realizou-se na passada sexta-feira, dia 7 de março, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, mais uma Sessão de Direito Comunitário – Instrumentos de Cooperação Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, integrada no projeto Improve Justice Court to Court (IJustC2C).

O Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC), responsável pela execução do projeto, assegurou a realização da sessão que tem como destinatários os juízes e os oficiais de justiça das áreas civil, comercial, família, laboral e execuções. Esta iniciativa conta com financiamento da União Europeia ao abrigo do Justice Programme e integra um plano de formação que cobre as 23 comarcas judiciais do país.

A sessão contou com a presença do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, que sublinhou a importância da cooperação judiciária no espaço europeu e da promoção destas ações de formação. No seu discurso, destacou a crescente consciência de uma identidade jurídica europeia, assente num direito comum, essencial para uma cooperação eficaz entre os tribunais.

A juíza desembargadora Rosa Lima, ponto de contacto da RJECC, que está à frente da execução deste projeto, coordenou os trabalhos e conduziu a sessão de formação. Na abertura, agradeceu a hospitalidade da Comarca de Coimbra e destacou a importância da participação ativa dos juízes nesta partilha de conhecimentos sobre os instrumentos comunitários, sublinhando a relevância destas iniciativas para o reforço da cooperação judiciária.

O painel de formadores incluiu peritos de reconhecida experiência nacional e internacional:

• Rosa Lima, juíza desembargadora, ponto de contacto da RJECC;
• Elisabete Assunção, juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa, especialista em cooperação judiciária civil e comercial, ex-docente no CEJ;
• Anabela Gonçalves, professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, nomeada perita pela Comissão Europeia em vários projetos, designadamente na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial.
• Miguel Vara, chefe da divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ;
• Carlos Rosado e Tiago Silva, assessores jurídicos do Ponto de Contacto da RJECC.

Nesta sessão abordaram os principais regulamentos europeus, previamente selecionados pelos juízes e oficiais de justiça da comarca, destacando-se o Regulamento Bruxelas I, o Regulamento Bruxelas II Ter e os regulamentos europeus respeitantes às citações, notificações e obtenção de prova.

Sobre o projeto IJustC2C

O projeto IJustC2C teve início em janeiro de 2024 e terá a duração de dois anos. O Conselho Superior da Magistratura é o beneficiário do projeto, cuja execução cabe ao Ponto de Contacto de Portugal da RJECC.

Tem como objetivo principal a partilha de informação e conhecimento sobre os vários instrumentos comunitários, através da realização de sessões de Direito Comunitário de curta duração, na sede de cada um dos 23 Tribunais Judiciais de Comarca.

Os destinatários destas ações de formação são os juízes e oficiais de justiça das áreas civil, comercial, família, laboral e execuções, abrangendo todos os profissionais dos tribunais comuns exceto os da área penal.

Além da capacitação, o projeto promove a interação entre os tribunais, a partilha de boas práticas e a recolha de informação sobre a aplicação prática dos mecanismos de cooperação judiciária, reforçando a rede nacional e a cooperação com os sistemas judiciais de outros Estados-Membros da União Europeia.

Próximas sessões

Após a realização de sessões de formação em Leiria, Lisboa Norte, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Setúbal, Açores, Viseu, Aveiro, Porto Este e Porto, as próximas sessões do projeto IJustC2C terão lugar nos seguintes tribunais:

• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – 28 de março de 2025
• Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – 11 de abril de 2025
• Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – 29 e 30 de maio de 2025

Mais informações sobre o projeto IJustC2C estão disponíveis na página do Ponto de Contacto da RJECC.

Lisboa, 10 de março de 2025

Nos dias 19 e 20 de fevereiro, Madrid recebeu a segunda reunião preparatória da XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana, reunindo representantes dos poderes judiciais de 23 países. O encontro teve como objetivo validar os relatórios e projetos desenvolvidos pelos grupos de trabalho, consolidando as iniciativas que serão apresentadas na Assembleia Plenária da Cimeira, agendada para maio, na República Dominicana.

A sessão de abertura decorreu no Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha, contando com as intervenções de Isabel Perelló, presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha, Elena Martínez Rosso, ministra da Suprema Corte de Justiça do Uruguai e titular da Secretaria Permanente da Cimeira, Pilar Jiménez Ortiz, presidente da Primeira Sala da Suprema Corte de Justiça da República Dominicana, e Andrés Allamand, secretário-geral Ibero-Americano (SEGIB).

Na sua intervenção, Isabel Perelló destacou a importância da reunião para reforçar dois princípios essenciais da Cimeira: a salvaguarda da independência judicial e a promoção de uma Justiça de qualidade. Sublinhou ainda o papel do evento num contexto global desafiante, no qual a confiança nas instituições judiciárias é um dos pilares fundamentais do estado de Direito.

Os trabalhos decorreram nas duas línguas oficiais da Cimeira, espanhol e português, com tradução simultânea.

Trabalhos dos grupos temáticos

No primeiro dia de trabalhos, foram apresentados os relatórios finais dos diferentes grupos de trabalho da Cimeira, abordando temas como:

• Uso da tecnologia na administração da Justiça
• Gestão penal de infrações altamente complexas
• Perspetiva de género e interseccionalidade no serviço judicial
• Transparência judicial, confiança e proximidade com as pessoas e os meios de comunicação social

Portugal na Cimeira

Portugal teve um papel ativo nesta edição, integrando a coordenação dos grupos 1, no âmbito do eixo “Justiça Oportuna”, e 4, relacionado com o eixo “Justiça Confiável”. A juíza de direito Sandra dos Reis Luís, coordenadora nacional pelo Supremo Tribunal de Justiça, apresentou os resultados do Grupo 1, que fez um mapeamento das soluções tecnológicas utilizadas pelos sistemas judiciais nos países membros da Cimeira. O trabalho identificou mais de 135 ferramentas digitais adotadas por 13 países para modernizar a administração da Justiça, promovendo maior eficiência na gestão judicial, cibersegurança e inteligência artificial. Este grupo contou com o trabalho da perita portuguesa Ana Coelho, nomeada pelo Supremo e especialista em cibersegurança.

A perita nomeada pelo CSM, Laura Perdigão, assessora de imprensa no Conselho, sob coordenação da juíza desembargadora Rosa Lima, coordenadora nacional, colaborou na apresentação das conclusões do Grupo 4. Este grupo analisou boas práticas de comunicação e transparência no sistema judicial, propondo recomendações para uma comunicação mais acessível, clara e inclusiva entre os tribunais, os cidadãos e a imprensa.

Relatórios das Comissões e estruturas permanentes

No segundo dia de trabalhos, foram apresentados os relatórios correspondentes ao trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes e outras estruturas da Cimeira, incluindo:

• Comissão de Género e Acesso à Justiça;
• Comissão de Ética Judicial;
• Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais;
• Comissão de Mecanismos Alternativos e Restaurativos de Resolução de Conflitos;
• Comissão de Qualidade para a Justiça;
• Comissão de Seguimento das Regras de Brasília;
• Portal de Sentenças de Direitos Económicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA)
• Plano Ibero-Americano de Estatística Judicial (PLIEJ).

Rumo à XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana

A reunião terminou com a validação das propostas e a aprovação dos projetos que seguirão para a Assembleia Plenária da Cimeira, em maio, na República Dominicana. Projetos comuns aos 23 países membros, que continuam empenhados em reforçar o diálogo e a cooperação entre os sistemas judiciais ibero-americanos, promovendo uma Justiça mais acessível, moderna e eficaz.

Lisboa, 22 de fevereiro de 2025

No passado dia 21 de novembro, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes, recebeu o Juiz Presidente da Comarca de Luanda, Dr. João Bessa, para apresentação de cumprimentos, numa breve visita de cortesia.

Além do Vice-Presidente do CSM, estiveram presentes a Vogal do CSM, Juíza Desembargadora Ana de Azeredo Coelho, e a Juíza Ponto de Contacto em matéria civil e comercial, Juíza Desembargadora, Rosa Lima.

A acompanhar o Juiz Presidente, a delegação da Comarca de Luanda foi composta pelos Senhores Juízes Kerson Cristóvão, Ana Petra, Angelino Katenda, Mariana Quioza e Daltina Kavanda.

Durante a apresentação de cumprimentos, os juízes portugueses e angolanos trocaram impressões sobre o sistema judiciário e, também, os projetos de cooperação entre os dois países.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, conselheiro Luís Azevedo Mendes, e a juíza Ponto de Contacto, Rosa Lima, receberam no Conselho, no passado dia 24 de abril, a visita de uma delegação angolana das comarcas de Luanda e Belas, para uma partilha de experiências sobre os dois sistemas judiciais. 

Durante o encontro, foram discutidas diversas questões relacionadas com o exercício das funções judiciais e identificadas algumas dificuldades sentidas. Foi ainda explorada a possibilidade de futuras colaborações entre estas instituições, com vista ao fortalecimento dos laços de cooperação e à promoção da justiça nos dois países.

Integraram a delegação angolana o juiz conselheiro e ponto focal do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, Inácio Paixão, o juiz de direito presidente do Tribunal de Comarca de Luanda, João Bessa Quinquino, a juíza de direito da Sala do Cível do Tribunal de Comarca de Belas, Maria Luísa Guerreiro, a juíza de direito da Sala do Cível do Tribunal de Comarca de Luanda, Rossana Bastos Martins, a juíza da Sala do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal de Comarca de Luanda, Ana Petra Silva, e a juíza de direito da Sala das Questões Marítimas do Tribunal de Comarca de Luanda, Denise Queiroz.

O Conselho Superior da Magistratura reitera a importância da promoção de encontros como este, essenciais para promover a cooperação e o intercâmbio entre instituições e países.