O Conselho Superior da Magistratura (CSM) esteve representado pela sua encarregada da proteção de dados, a juíza de direito Sofia Wengorovius, na sessão organizada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no dia 28 de janeiro, para assinalar o Dia da Proteção de Dados. O evento contou com a participação de diversas entidades judiciais e do setor da proteção de dados, abordando o balanço dos seis anos de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e os desafios específicos do sistema judicial.

Na abertura da sessão, o presidente do STJ, juiz conselheiro João Cura Mariano, lamentou a ausência de medidas legislativas desde o veto presidencial de 2019, sublinhando que não foi apresentada qualquer proposta de alteração à Lei n.º 34/2009, sobre o tratamento de dados no sistema judicial. O juiz conselheiro apelidou a atual lei de “peça de museu” e recordou que o veto se deveu às “inadmissíveis compressões do poder judicial” previstas no diploma inicial. Sublinhou ainda que a conformidade com o RGPD deve ser encarada não só como uma obrigação legal, mas também como uma componente ética fundamental na era da inteligência artificial, dado o papel central dos dados pessoais no desenvolvimento de novas tecnologias.

Na mesa-redonda, a juíza Sofia Wengorovius reforçou a necessidade de uma atualização legislativa. Recordou que o CSM criou um grupo de trabalho dedicado à revisão da Lei n.º 34/2009 e que, em 2023, aprovou em plenário uma proposta de alteração entregue ao poder legislativo. Até ao momento, essa proposta aguarda resposta.

A encarregada da proteção de dados do CSM destacou também que a proposta inclui a criação de um organismo específico de supervisão para o sistema judicial, essencial para garantir a aplicação do RGPD sem comprometer a independência dos tribunais. Sublinhou ainda que a aplicação eficaz do regulamento depende de medidas concretas, como a definição de prazos claros para a conservação de dados judiciais e o tratamento seguro dos dados no sistema de justiça.

No passado dia 6 de novembro, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) promoveu uma sessão de formação sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a sua implementação na atividade de gestão e administração dos tribunais. A formação decorreu em formato híbrido, permitindo a participação presencial no auditório do CSM, bem como online, e contou com a adesão de 230 juízes e outros profissionais do setor.

A sessão foi conduzida pela Encarregada da Proteção de Dados do CSM, juíza de direito Sofia Wengorovius, e abordou temas essenciais como o direito à proteção de dados, a autodeterminação informativa, os princípios e conceitos fundamentais do RGPD e a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia. A segunda parte da formação focou-se em questões práticas da implementação do RGPD nos tribunais.

O CSM, com o objetivo de promover uma maior adesão e reforçar a compreensão e aplicação deste regulamento, tem vindo a realizar estas formações com o apoio das Comarcas interessadas. A formação inicial decorreu na Comarca de Braga, a 4 de outubro, e novas sessões estão a ser planeadas noutros locais do país.

A gravação desta sessão está disponível para consulta. Os interessados podem assistir ao vídeo da primeira parte da formação através deste link.