O Conselho Superior da Magistratura e a NOVA School of Law assinaram, no dia 28 de janeiro, um conjunto de protocolos destinados a reforçar a cooperação institucional nas áreas da formação, investigação e inovação jurídica.

Os protocolos foram assinados pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pela diretora da NOVA School of Law, professora doutora Margarida Lima Rego.

Para além do protocolo geral de cooperação, foram celebrados protocolos adicionais que concretizam áreas específicas de colaboração, nomeadamente no âmbito dos estágios curriculares, do projeto Direito em Ação e da utilização responsável da inteligência artificial no contexto jurídico e judicial.

No que respeita aos estágios curriculares, o protocolo agora assinado regula a realização de estágios por estudantes da licenciatura em Direito e dos mestrados da NOVA School of Law, a desenvolver em articulação com o CSM e com as comarcas. Estes estágios permitirão aos estudantes um contacto direto com a atividade judicial e o aprofundamento da sua formação prática.

No âmbito do programa Direito em Ação, os estudantes poderão acompanhar, em contexto real, processos da área cível ou criminal, incluindo o acesso a elementos processuais, a audiências e a elaboração de peças como alegações ou propostas de decisão.

No domínio da inteligência artificial, a colaboração será desenvolvida em articulação com o IA Justice Lab da NOVA School of Law, que tem como objetivo analisar questões jurídicas e éticas resultantes da sua utilização por operadores judiciais. Esta parceria engloba a realização conjunta de estudos, projetos de investigação, ações de formação e iniciativas académicas dedicadas à aplicação da IA na justiça.

Neste âmbito, o CSM associa-se, em particular, ao curso “Inteligência Artificial na Justiça: ferramentas e desafios para profissionais do direito”, prestando apoio na sua realização e promovendo o acesso a juízes.

A assinatura destes protocolos enquadra-se na estratégia do CSM de reforço da ligação às instituições académicas, promovendo a formação, a reflexão crítica e a aproximação entre o meio universitário e os tribunais.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2026

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) assinaram ontem, dia 20 de janeiro, um protocolo de cooperação que visa reforçar a colaboração técnica, científica e humana, entre as duas instituições, na área do direito penal. A cerimónia de assinatura teve lugar no CSM, contando com a presença do vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e da diretora do CIDPCC, professora doutora Helena Morão.

Entre os principais objetivos do protocolo destacam-se a realização de atividades de investigação em parceria, a criação de um acervo digital conjunto de publicações jurídicas e o desenvolvimento de programas de formação para juízes.

A criação do acervo digital permitirá o acesso exclusivo dos juízes a publicações especializadas, facilitando a consulta de materiais de estudo e investigação. O protocolo estabelece ainda que a digitalização de novas obras será feita progressivamente, contribuindo para a modernização dos recursos disponíveis.

As iniciativas incluem ainda a partilha de informação e a colaboração na gestão de estágios curriculares para estudantes de mestrado e doutoramento na área do direito penal.

O protocolo prevê também a realização de conferências, congressos e outras iniciativas conjuntas para promover o debate sobre temas relevantes neste âmbito.

Lisboa, 21 de janeiro de 2025

No passado dia 10 de janeiro, foi assinado, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, o protocolo de implementação do Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual (SEGIP) na Comarca de Coimbra. Desenvolvido pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), o SEGIP, anteriormente conhecido como SIIP, é uma ferramenta digital que facilita a organização, análise e apresentação da prova em processos criminais complexos. O sistema permite integrar factos, provas e pessoas de forma simples, assegurando uma gestão mais ágil e estruturada da informação ao longo de todas as fases do processo.

Durante a cerimónia, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o impacto transformador do SEGIP, sublinhando que a ferramenta já está a ser usada intensivamente no maior processo em julgamento, o caso BES. “Um processo previsto para durar dois anos e meio poderá estar concluído em cerca de um ano e meio, graças a esta aplicação. Quando a informação chega às instâncias superiores, está totalmente organizada, o que reduz drasticamente o tempo necessário para análise e decisão”, afirmou.

O conselheiro Azevedo Mendes sublinhou ainda a dedicação e capacidade de evolução da equipa técnica do CSM responsável pela aplicação: “Esta ferramenta está a ser melhorada diariamente. Contamos ainda com planos para integrar inteligência artificial, como transcrições automáticas e elaboração de atas, o que tornará o trabalho de juízes e órgãos de polícia criminal ainda mais eficiente”. A aplicação é ainda acompanhada de um suporte técnico eficaz, que inclui formação prática e apoio direto aos utilizadores. O vice-presidente frisou ainda que, para além deste apoio, os juízes e as restantes entidades passam a ter à disposição uma equipa de assessoria técnica na comarca, preparada para responder rapidamente a qualquer necessidade.

O juiz desembargador João Ferreira, membro do GATEP e do ALTEC, reforçou a importância da flexibilidade do sistema: “Antes, a aplicação dependia de duas pessoas e tinha limitações. Hoje, com programadores no Conselho, conseguimos ajustá-la às necessidades reais dos utilizadores, o que faz toda a diferença”. O desembargador destacou ainda que o SEGIP permite preservar o trabalho realizado em cada fase do processo, garantindo que a informação esteja pronta para a próxima instância. Num exemplo concreto, mencionou que, num recurso complexo, o prazo esperado de oito meses foi reduzido para dois, graças à organização proporcionada pela plataforma. Além da celeridade processual, o sistema traduz-se em poupanças significativas – processos mais rápidos reduzem custos com audiências, deslocações de testemunhas e outros recursos judiciais, permitindo uma gestão mais eficiente e económica, o que foi também destacado pelo desembargador.

O presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Dr. Carlos Oliveira, destacou o esforço conjunto que possibilitou a implementação do SEGIP: “Conjugaram-se aqui todas as vontades para tornar mais eficiente todo o processo.” O presidente da Relação de Coimbra, juiz desembargador Jorge Loureiro, salientou o impacto positivo na segunda instância: “Esta ferramenta é uma mais-valia para quem recebe recursos na Relação.”

Protocolo envolve tribunais, Ministério Público e órgãos de polícia criminal

Assinaram o protocolo o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, a Procuradoria da República da Comarca de Coimbra, a Diretoria do Centro da Polícia Judiciária, o Comando Distrital de Coimbra da PSP, o Comando Territorial de Coimbra da GNR e o Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra da Unidade de Ação Fiscal da GNR.

Com uma equipa técnica dedicada, formação contínua e capacidade de adaptação às necessidades dos utilizadores, o SEGIP é mais um passo na modernização da justiça. A sua implementação na Comarca de Coimbra, depois de estar já em utilização nas Comarcas de Setúbal e da Madeira, reforça o compromisso do CSM em promover maior celeridade processual e uma gestão mais eficiente dos recursos judiciais.

Palácio da Justiça de Coimbra

No mesmo dia, o vice-presidente do CSM também marcou presença na assinatura do contrato interadministrativo para a elaboração do projeto do novo Palácio da Justiça de Coimbra, que decorreu na Câmara Municipal. O contrato foi assinado entre o presidente das Câmara, José Manuel Silva, e a presidente do IGFEJ, Ana Luisa Machado, na presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e da secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros.

Lisboa, 13 de janeiro de 2025

No dia 10 de janeiro de 2025, pelas 15h30, terá lugar, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra, a cerimónia de assinatura do protocolo de implementação do Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual (SEGIP) no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

O SEGIP, desenvolvido pelo Conselho Superior da Magistratura, é uma ferramenta digital que apoia juízes, magistrados do Ministério Público e órgãos de polícia criminal na organização, análise e apresentação da prova em processos criminais complexos, conhecidos como megaprocessos. O sistema permite associar factos, provas e pessoas de forma simples e intuitiva, tornando o trabalho mais ágil e eficaz.

Com este protocolo, o SEGIP será utilizado também na fase de inquérito, além da fase judicial, permitindo uma gestão estruturada da informação desde o início do processo. Este avanço traduz-se em ganhos significativos em termos de tempo e eficiência para todos os utilizadores, contribuindo para maior celeridade processual.

A cerimónia contará com a presença do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de representantes das entidades signatárias – o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, a Procuradoria da República da Comarca de Coimbra, a Diretoria do Centro da Polícia Judiciária, o Comando Distrital de Coimbra da PSP, o Comando Territorial de Coimbra da GNR e o Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra da Unidade de Ação Fiscal da GNR.

Lisboa, 9 de janeiro de 2025

Integrado no programa do II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais, realizado a 28 e 29 de novembro, em Braga, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) assinaram um protocolo de cooperação. O documento foi assinado pelo juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do CSM, e pela professora doutora Cristina Dias, diretora da EDUM.

A assinatura decorreu no final do painel subordinado ao tema “Funcionamento do sistema de justiça e independência judicial – desafios ao Estado de direito diante da transição digital”, onde o vice-presidente do CSM abordou a importância da autonomia tecnológica no sistema judicial (saber mais aqui).

Este acordo visa promover o fortalecimento das relações institucionais e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas em áreas de interesse comum, como investigação, formação e partilha de conhecimento no domínio do direito e das tecnologias digitais.

Este protocolo reflete o compromisso do CSM em fortalecer a colaboração com as universidades, reconhecendo o papel crucial das instituições de ensino superior na modernização da Justiça e na promoção de conhecimento inovador e orientado para as necessidades do sistema judicial.

Lisboa, 5 de dezembro de 2024

O Conselho Superior da Magistratura de Portugal (CSM) e o Conselho Superior da Magistratura Judicial da República Democrática de Timor-Leste (CSMJ) formalizaram, no passado dia 10 de julho, a assinatura de três importantes protocolos de cooperação, com o intuito de fortalecer a colaboração jurídica e o desenvolvimento tecnológico entre os dois países.

A cerimónia de assinatura contou com a presença do vice-presidente do CSM de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e do presidente do CSMJ de Timor-Leste, juiz conselheiro Deolindo dos Santos.

Protocolo Base de Cooperação

Entre os documentos assinados, destaca-se o Protocolo Base, que estabelece as linhas gerais de cooperação recíproca entre os dois Conselhos. Este protocolo visa promover o intercâmbio de informações e experiências, além da promoção de atividades e projetos conjuntos.

O protocolo abrange diversas áreas, como a formação e capacitação de juízes e técnicos de apoio, a modernização dos serviços judiciais através das tecnologias de informação e a cooperação jurídica e judiciária internacional.

Para alcançar os objetivos estabelecidos, o protocolo prevê a criação de grupos de trabalho conjuntos, a realização de conferências, seminários e encontros técnicos, a realização de ações de formação e de estágios, entre outros.

Protocolo ECLI

O segundo protocolo assinado estabelece uma parceria para o desenvolvimento de uma página online experimental para publicação de jurisprudência dos tribunais de Timor-Leste. A página será desenvolvida com a assistência técnica do Serviço de Informática do CSM de Portugal.

Protocolo Iudex

O terceiro protocolo é dedicado ao IUDEX. Trata-se de um sistema de gestão documental desenvolvido pelo CSM de Portugal, de acordo com as suas funções e competências. Pretende-se, agora, adaptar este software de apoio à gestão procedimental do CSMJ de Timor. O desenvolvimento técnico será assegurado pelo Serviço de Informática do CSM de Portugal.

Em paralelo, foram acordadas cláusulas específicas para assegurar a proteção de dados pessoais, conforme estipulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Ambas as partes se comprometeram a tratar estes dados de forma transparente e apenas para as finalidades previstas no protocolo, garantindo a anonimização das decisões publicadas e adotando medidas adequadas para proteger os dados transferidos entre os países.

Os dois juízes conselheiros destacaram a importância desta colaboração agora formalizada, que dá seguimento ao estabelecido na carta assinada na cidade da Praia, em 2023, e reforça o compromisso de ambos na promoção da modernização e da transparência nos sistemas judiciais dos dois países.

Lisboa, 12 de julho de 2024