Arquivo de Regulamento - Conselho Superior da Magistratura https://csm.org.pt/tag/regulamento/ Mon, 11 Nov 2024 12:17:05 +0000 pt-PT hourly 1 https://csm.org.pt/wp-content/uploads/2023/11/cropped-cropped-Logo_CSM-32x32.png Arquivo de Regulamento - Conselho Superior da Magistratura https://csm.org.pt/tag/regulamento/ 32 32 Divulgação n.º 205/2024 – Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de funções https://csm.org.pt/aviso-n-o-205-2024-regulamento-dos-instrumentos-de-mobilidade-e-acumulacao-de-funcoes/ Mon, 11 Nov 2024 12:17:05 +0000 https://csm.org.pt/?p=43651 Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º205/2024, referente ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de funções....

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Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º205/2024, referente ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de funções.

Lisboa, 11 de novembro de 2024

 
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]]> Divulgação – Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 https://csm.org.pt/divulgacao-regulamento-ue-2024-1689-do-parlamento-europeu-e-do-conselho-de-13-de-junho-de-2024/ Mon, 15 Jul 2024 14:43:54 +0000 https://csm.org.pt/?p=42116 Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Regulamento da Inteligência Artificial, assinado a 13 de junho de 2024 pela...

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Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Regulamento da Inteligência Artificial, assinado a 13 de junho de 2024 pela presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente do Conselho da UE, e publicado a 12 de julho de 2024 no Jornal Oficial.

O Regulamento da IA entra em vigor a 1 de agosto de 2024 e prevê como regra geral a sua aplicação direta em todos os Estados no prazo de 2 anos após a sua publicação no Jornal Oficial, com a ressalva de algumas normas relativas às proibições de sistemas de risco inaceitáveis, que entram em vigor passados 6 meses, e algumas obrigações que só se aplicarão ao fim de 3 anos.

Lisboa, 15 de julho de 2024

 
consultar regulamento

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