O Conselho Superior da Magistratura entregou hoje, 1 de julho, à Assembleia da República, o Relatório Anual referente ao ano de 2024. A comitiva do CSM foi recebida pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e integrou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e os vogais juíza conselheira Graça Amaral e António Barradas Leitão.

O documento dá conta da atividade do CSM e traça um retrato detalhado do funcionamento dos tribunais judiciais ao longo do último ano.

O ano de 2024 ficou marcado por avanços significativos em várias frentes: foi criado o Gabinete de Saúde Ocupacional, entrou em vigor o Código de Conduta dos Juízes e foi criado o Conselho de Ética, eleito diretamente pelos juízes. Lançou-se também o projeto MEENOS, que aposta numa linguagem mais clara na justiça, e reforçaram-se os instrumentos digitais ao serviço dos tribunais, com a consolidação das estruturas GATEP e ALTEC. Foi ainda publicado o novo site institucional do CSM e concluído o desenvolvimento dos sites das comarcas, que estão já disponíveis.

Num contexto de instabilidade legislativa e de elevada exigência processual, o relatório destaca o empenho dos juízes e de todos os que trabalham nos tribunais na construção de uma justiça mais próxima, transparente e eficaz.

Saídas da magistratura continuam a superar entradas

Os números voltam a evidenciar um desequilíbrio estrutural na magistratura judicial. No final de 2024, encontravam-se em efetividade de funções 1.716 juízes – menos 23 do que no ano anterior. É a quebra mais acentuada dos últimos cinco anos.

Durante o ano, cessaram funções 63 juízes, dos quais 57 por aposentação ou jubilação. O volume de desligamentos tem vindo a crescer e continua a superar o número de novas entradas.

Eficiência processual

Os dados estatísticos demonstram um esforço acrescido por parte dos juízes: a taxa de resolução processual global aumentou 6,87 pontos percentuais face a 2023.

A jurisdição penal foi a que registou a evolução mais significativa, com uma taxa de resolução de 98,11% (face a 96,30% no ano anterior). A jurisdição laboral também melhorou, atingindo os 94,71%, e a tutelar manteve-se estável. Apenas a jurisdição cível apresentou uma ligeira descida (98,18%, face aos 100,21% registados em 2023).

ALTEC reforça apoio aos megaprocessos

A estrutura ALTEC — Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade — manteve, ao longo de 2024, um apoio permanente a processos de especial dimensão e complexidade, tanto em primeira instância como em sede de recurso. Entre os casos acompanhados encontram-se os processos BES, BESA, Marquês, VORTEX, Ajuste Secreto, Babel e Lojas Interativas, bem como o processo Tancos, na fase de recurso, e o processo LEX, no Supremo Tribunal de Justiça.

Com base em estimativas técnicas, a intervenção do ALTEC terá permitido uma poupança média de até sete meses na tramitação de processos especialmente complexos, considerando variáveis como o número de arguidos e de testemunhas, o volume de informação e a preparação de atos processuais. O impacto é visível, por exemplo, em processos com centenas de intervenientes, em que a atuação concertada de equipas técnicas e juízes permitiu agilizar diligências e antecipar a conclusão dos julgamentos.

Publicação de decisões e reforço da transparência

No domínio do acesso à informação e da transparência judicial, o ano de 2024 ficou também marcado por avanços significativos. Nove tribunais de primeira instância — incluindo os tribunais da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão — procederam à publicação de decisões com recurso à ferramenta de anonimização e ao carregamento na base de dados ECLI.

A ferramenta de anonimização foi também disponibilizada a tribunais superiores e administrativos, designadamente ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Tribunal Central Administrativo, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Constitucional, alargando o seu uso a todas as jurisdições. Este esforço reforça o compromisso do CSM com uma justiça mais aberta, compreensível e alinhada com as exigências do presente.

Justiça em transformação

Apesar dos constrangimentos, o relatório confirma a capacidade do CSM para liderar e implementar soluções que respondem aos desafios da justiça atual. O CSM reforça, para 2025, o seu compromisso com a independência judicial, a qualidade do serviço prestado e a confiança dos cidadãos na justiça.

A apresentação deste relatório cumpre o dever de prestação de contas ao Parlamento e afirma-se como um exercício de transparência e de responsabilidade.

O relatório esta disponível aqui

Lisboa, 13 de julho de 2025

Lisboa, 31 de janeiro de 2025

A cerimónia solene de abertura do ano judicial realizou-se ontem, dia 14 de janeiro, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), assinalando o ano de trabalho na Justiça que se iniciou com a entrada em 2025. O evento contou com as intervenções das mais altas figuras da Justiça e do Estado, incluindo o presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), João Cura Mariano, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda Almeida Pinheiro, assim como o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco e o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O juiz conselheiro João Cura Mariano, que discursou pela primeira vez nesta cerimónia enquanto presidente do STJ e do CSM, destacou a importância da abertura do ano judicial como símbolo do diálogo entre os diversos poderes do Estado. No seu discurso, sublinhou a urgência de uma reforma profunda e estrutural do sistema de justiça, assinalando como prioridades imediatas a revisão dos regimes de ingresso nas magistraturas e de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como alterações aos Códigos de Processo Penal e Civil.

“Após um longo período de inação, há uma extensa reforma por fazer. É necessário inaugurar uma era de reformismo permanente”, afirmou. Apontou ainda para os desafios colocados pela falta de magistrados e funcionários judiciais, alertando que cerca de 600 juízes se deverão reformar nos próximos seis anos, o que exige uma resposta célere para assegurar a continuidade do funcionamento dos tribunais.

O presidente lamentou a lentidão na concretização de medidas essenciais, questionando a “inércia política” na implementação de alterações legislativas fundamentais para modernizar o sistema. Apesar das críticas, elogiou o “diálogo profícuo” mantido com a ministra da Justiça nos últimos meses.

Fernanda Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados, abriu a cerimónia com críticas à recente revisão do estatuto da classe e aos valores pagos pelos serviços de advogados oficiosos, que considerou desatualizados e inadequados. Reforçou que “uma advocacia livre e independente é um pilar essencial da democracia” e apelou a uma maior proteção social para os profissionais.

Amadeu Guerra, que também se estreou nesta cerimónia enquanto procurador-geral da República, apontou a falta de autonomia financeira da Procuradoria-Geral como um dos principais constrangimentos à celeridade e eficácia do Ministério Público. Alertou para a dependência de entidades tuteladas pelo Ministério da Justiça e sublinhou que apenas uma gestão autónoma de recursos permitirá melhorar o desempenho da justiça.

O PGR destacou ainda como prioridades o combate à violência doméstica, à criminalidade económica e à cibercriminalidade, apontando a carência de recursos humanos como um obstáculo significativo à eficácia do sistema judicial.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, centrou a sua intervenção na necessidade de colocar as vítimas de crimes no centro do sistema judicial, destacando o caso recente de Alcinda Cruz, uma mulher vítima de violência doméstica. “As vítimas devem ocupar um lugar cimeiro no sistema judicial”, afirmou, sublinhando o compromisso do Governo com a prevenção e combate a este tipo de crime, bem como aos crimes económicos e financeiros que também destroem vidas.

A governante apresentou medidas implementadas em 2024, como a tramitação eletrónica no processo penal, que considera ter contribuído para a eficiência do sistema, e anunciou a criação de um grupo de trabalho para combater expedientes dilatórios e promover a celeridade processual. Sobre o protesto silencioso dos oficiais de justiça que decorreu à porta do STJ durante a cerimónia, considerou-o uma forma legítima de manifestação, mas reiterou a determinação do Governo em resolver os problemas da classe de forma progressiva.

Por sua vez, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou uma reunião em fevereiro com os agentes do setor e grupos parlamentares para identificar medidas concretas de reforma. “Gostaria de extrair dez propostas simples que possam servir de base a uma revolução cultural na justiça”, declarou.

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encerrou a cerimónia com um apelo à convergência entre os diversos atores políticos e judiciais para concretizar as mudanças necessárias na justiça. Marcelo Rebelo de Sousa destacou que o atual contexto, com novas lideranças no setor, representa uma oportunidade única para reformas. “Não desperdiçar tempo é um imperativo nacional”, afirmou.”

Lisboa, 14 de janeiro de 2025

O conselheiro João Cura Mariano tomou ontem posse como novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), numa cerimónia que contou com a presença do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e que decorreu no salão nobre do STJ. No seu discurso de posse, o novo presidente destacou a necessidade urgente de reformas pontuais no sistema judicial, enfatizando que estas mudanças são essenciais para melhorar a eficácia e a resposta “às novas exigências e desafios”.

João Cura Mariano sublinhou que a justiça portuguesa não necessita de uma reforma estrutural profunda, mas sim de medidas setoriais e pontuais, para assegurar que o sistema judicial funcione de forma eficiente. Falando sobre aquelas que considera serem as necessidades mais prementes, o juiz conselheiro apontou a necessidade de rever o regime de ingresso nas magistraturas. Alertando para o crescente desinteresse dos licenciados em direito pela carreira judicial, destacou que se atingiu já o “ponto de rutura” com a falta de candidatos qualificados para preencher as vagas disponíveis.

O novo presidente do STJ abordou também a questão dos megaprocessos, destacando que estes têm distorcido a perceção pública da eficácia dos tribunais. Defendeu alterações legislativas que simplifiquem e agilizem estes processos sem comprometer as garantias de defesa dos arguidos, além de reforçar a necessidade de “medidas gestionárias robustas”, “que passam pela afetação de meios humanos, materiais e tecnológicos proporcionais à complexidade dos casos”.

O juiz conselheiro João Cura Mariano defendeu ainda a necessidade da justiça promover uma comunicação mais clara e transparente. Criticando o uso de uma linguagem excessivamente complexa e barroca, apelou aos magistrados para que se expressem de forma a que a generalidade dos cidadãos possa entender. “Fazer justiça é também comunicá-la eficazmente”, destacou o conselheiro, sublinhando que a clareza nas decisões é fundamental para aumentar a credibilidade e a transparência do sistema judicial.

João Cura Mariano destacou ainda a questão da elevada rotatividade de juízes no STJ, devido à idade avançada com que muitos magistrados chegam a este patamar. Preocupado com o risco de que a entrada neste tribunal se torne apenas numa etapa para a jubilação, o juiz conselheiro afirmou que pode estar a comprometer-se a qualidade e a coerência da jurisprudência. Para mitigar este problema, defendeu uma alteração legislativa que permita o rejuvenescimento do quadro de juízes conselheiros e uma maior permanência no exercício das suas funções.

O novo presidente aproveitou ainda o seu discurso para elogiar o trabalho do seu antecessor, conselheiro Henrique Araújo, e lembrar os seus constantes alertas para que fossem adotadas medidas prioritárias para o bom funcionamento do poder judicial. O presidente cessante jubilou-se neste dia, em que celebrou 70 anos, tendo presidido nessa manhã, pela última vez, ao Plenário do CSM.

João Cura Mariano formou-se em Direito na Universidade de Coimbra, tendo iniciado a sua carreira judicial em 1986. Passou, depois, por diversos tribunais em Coimbra, Guarda, Marinha Grande e Cascais. Esteve ainda colocado nos tribunais da Relação de Coimbra e do Porto. Foi também juiz do Tribunal Constitucional, de 2007 a 2016, e integrou o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em 2017.

Consulte aqui o discurso de posse do novo presidente

Lisboa, 5 de junho de 2024

Uma delegação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), composta pelo presidente, Henrique Araújo, pelo vice-presidente, Luís Azevedo Mendes, e pelos Vogais Graça Amaral e Barradas Leitão, entregou ontem o relatório anual ao presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco. Este evento cumpre uma obrigação institucional prevista na lei e reflete o compromisso contínuo do CSM em garantir a transparência e a responsabilidade nas suas atividades.

O relatório entregue contém uma análise detalhada das atividades do CSM durante o último ano, abordando temas cruciais como a administração da justiça e a gestão dos recursos humanos nos tribunais. A apresentação deste documento cumpre não só uma formalidade legal, mas também oferece uma visão abrangente do funcionamento e dos desafios que o poder judicial em Portugal enfrenta.

Durante o encontro, Aguiar-Branco lembrou a sua experiência anterior enquanto vogal do CSM e ministro da Justiça, destacando a importância do documento apresentado, nomeadamente, para combater desinformações e aumentar a responsabilização entre as duas instituições.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juiz conselheiro Henrique Araújo, aproveitou esta oportunidade para convidar o presidente da Assembleia da República a estar presente no encontro anual do Conselho, que este ano decorrerá em Vila Real, a 10 e 11 de outubro. Um convite que foi prontamente aceite.

Durante o encontro, a comitiva do CSM reiterou ainda a importância da promoção do diálogo entre o poder judicial e o legislativo, vincando a necessidade de debater presencialmente o relatório anual com os deputados, nomeadamente, com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Lisboa, 22 de maio de 2024

Lisboa, 15 de maio de 2024