O CSM assinou hoje, 14 de julho, um protocolo de cooperação com o Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com o objetivo de reforçar o apoio à tramitação de processos de elevada complexidade, os chamados megaprocessos.

A assinatura teve lugar nas instalações do CSM e contou com a presença do vice-presidente do Conselho, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, do presidente da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, e do presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, juiz desembargador Artur Cordeiro.

O protocolo estabelece os termos da colaboração entre as três instituições, promovendo a articulação entre a estrutura ALTEC-CSM e os tribunais de Lisboa na utilização de ferramentas de apoio tecnológico à tramitação eletrónica dos processos mais exigentes.

Com este acordo, é criada a ALTEC-TRL, uma estrutura de apoio tecnológico e logístico que permitirá acelerar e tornar mais eficiente a tramitação eletrónica dos megaprocessos na segunda instância, em articulação com a ALTEC-CSM (saber mais).

Entre os compromissos assumidos, inclui-se também a definição de um manual de boas práticas para a tramitação e remessa de processos entre instâncias, promovendo a partilha de soluções e a adoção de procedimentos mais eficazes.

Durante a sessão, o vice-presidente do CSM sublinhou a importância de ter duas instâncias a colaborar numa matéria tão relevante, destacando que este tipo de apoio já foi implementado noutras regiões do país, como Setúbal, Coimbra e Madeira, ao nível da primeira instância. Luís Azevedo Mendes salientou ainda a necessidade de continuar a alargar este modelo a outras regiões, tendo em conta a mais-valia que representa e o contributo que oferece para uma maior celeridade da justiça.

A criação da ALTEC-TRL insere-se na estratégia de modernização e eficiência da justiça promovida pelo CSM e procura garantir melhores condições para a gestão de processos de especial complexidade, respeitando a segurança da informação e a proteção de dados.

Lisboa, 14 de julho de 2025

O Tribunal da Relação de Lisboa acolheu hoje, dia 28 de fevereiro, a cerimónia de tomada de posse da nova vice-presidente, juíza desembargadora Eleonora Viegas. A sessão contou com a presença de juízes, representantes de várias instituições da Justiça e convidados, tendo a juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho, vogal do Conselho Superior da Magistratura, representado o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luis Azevedo Mendes.

O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, destacou a ampla participação na eleição da nova vice-presidente e a vontade coletiva de enfrentar os desafios que se colocam atualmente à Justiça. No seu discurso, falou das dificuldades que o tribunal enfrenta, como a sobrecarga processual e a necessidade de melhores condições de trabalho, mas também das medidas que terão de ser tomadas para melhorar o funcionamento da Relação de Lisboa. O juiz desembargador defendeu que é tempo de “pôr mãos à obra” e apontou oito prioridades para melhorar o funcionamento do Tribunal da Relação de Lisboa:

– Criar o Conselho Administrativo, um órgão previsto na lei há 25 anos, mas nunca implementado, que permitirá uma melhor gestão administrativa e financeira do tribunal;

– Promover a interação com outros tribunais da relação e tribunais superiores, criando um espaço de troca de experiências para enfrentar problemas comuns;

– Melhorar as instalações do Tribunal, garantindo condições adequadas de trabalho e segurança;

– Publicar de forma regular as decisões do tribunal, incluindo a manutenção dos sumários e a edição de cadernos temáticos de jurisprudência;

– Atualizar o site institucional do Tribunal, tornando-o mais interativo e funcional para os juízes desembargadores;

– Realizar colóquios e conferências sobre temas relevantes, promovendo o debate e a formação contínua;

– Unificar e modernizar a Biblioteca do Tribunal, tornando-a um espaço de consulta e conhecimento, com digitalização do acervo;

– Garantir internet sem fios e equipamentos modernos nas salas de sessões, para melhorar as condições de trabalho e a celeridade dos processos.

Na sua intervenção, a nova vice-presidente agradeceu a confiança dos seus pares e reforçou a importância do trabalho conjunto para valorizar e fortalecer o Tribunal. Defendeu que a Justiça não deve ser apenas um espaço de decisão, mas também de cultura e partilha, destacando a importância da Biblioteca como um local vivo de conhecimento.

Com uma carreira dedicada à magistratura judicial, desde 1994, a desembargadora Eleonora Viegas assume agora este novo desafio com o compromisso de servir o Tribunal da Relação de Lisboa e contribuir para o seu reconhecimento e modernização.

Lisboa, 28 de fevereiro de 2025

O juiz desembargador Carlos Castelo Branco tomou posse ontem, 6 de janeiro, como presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, sucedendo à juíza desembargadora Guilhermina Freitas. A sessão decorreu no edifício do Tribunal, contando com a presença de diversas entidades, entre elas o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João Cura Mariano, que deu posse ao novo presidente.

O presidente do STJ usou depois da palavra para realçar as dificuldades que os tribunais enfrentam devido à ausência de autonomia administrativa e financeira, considerando esta limitação um entrave à verdadeira independência do poder judicial. Sublinhou que a presidência dos tribunais da Relação carece de apoio administrativo e jurídico formal, um fator que prejudica a gestão e a eficiência destas instituições. Defendeu que a plena autonomia financeira é essencial para que os tribunais possam exercer as suas funções sem constrangimentos.

Já o novo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Carlos Castelo Branco, destacou que o sistema judicial necessita de uma reforma estrutural para ultrapassar problemas recorrentes, como a falta de magistrados, de funcionários e de condições adequadas de trabalho. O juiz desembargador referiu que, desde setembro de 2024, mais de uma dezena de juízes desembargadores se jubilaram, agravando a falta de recursos humanos no tribunal. Assinalou também o impacto negativo das condições deficientes de funcionamento e da sobrecarga processual, que têm gerado situações de desmotivação e desgaste entre juízes e funcionários.

O juiz desembargador reiterou o compromisso de trabalhar para a valorização do Tribunal da Relação de Lisboa, por não querer “um órgão de soberania de segunda linha”, apostando na melhoria das condições de trabalho, na organização processual e no reforço das relações institucionais e com a comunidade.

Lisboa, 7 de janeiro de 2025