O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 17 de junho, nas comemorações do Dia da Consciência, promovidas pela Fundação Aristides de Sousa Mendes e pela Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Cidade, em Lisboa.

A iniciativa assinalou os 86 anos do chamado “Ato de Consciência” de Aristides de Sousa Mendes, o diplomata português que, em 1940, concedeu vistos a milhares de refugiados que procuravam escapar à perseguição nazi, colocando a defesa da dignidade humana acima das ordens recebidas.

O programa incluiu uma evocação da vida e legado de Aristides de Sousa Mendes e o descerramento de uma placa comemorativa no Hospital da Ordem Terceira, local onde faleceu, em 1954.

O Dia da Consciência pretende assinalar os valores que marcaram a atuação de Aristides de Sousa Mendes – a coragem moral, a compaixão, a defesa dos direitos humanos e a primazia da consciência – e promover a reflexão sobre a sua atualidade perante os desafios atuais.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 15 de junho, no Funchal, na conferência “Direitos humanos e envelhecimento digno: um compromisso da sociedade”. Uma iniciativa promovida pela Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, no âmbito das comemorações do Dia Mundial de Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Na sua intervenção, o vice-presidente defendeu que a proteção das pessoas idosas deve assentar no respeito pela sua dignidade, autonomia e capacidade de decisão, alertando para o risco de associar automaticamente envelhecimento a incapacidade.

Luís Azevedo Mendes destacou que a pessoa idosa é titular plena de direitos e que a proteção jurídica deve procurar apoiar sem substituir a sua vontade, optando por soluções proporcionais e individualizadas. Defendeu ainda que uma proteção eficaz exige uma articulação permanente entre tribunais, Ministério Público, forças de segurança, serviços de saúde, segurança social, autarquias e estruturas de apoio à vítima.

Neste contexto, o juiz conselheiro defendeu a reflexão sobre modelos de resposta integrada inspirados na experiência internacional da Barnahus, criada para a proteção de crianças vítimas de violência, adaptados às situações de vulnerabilidade das pessoas idosas. Uma abordagem desta natureza, sublinhou, permitiria assegurar respostas mais rápidas, coordenadas e centradas na pessoa.

A terminar, o vice-presidente assinalou a realização, nos dias 25 e 26 de setembro, em Bragança, do encontro “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o direito”, promovido pelo CSM, pela Procuradoria-Geral da República, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo Centro Nacional de Inovação Jurídica e pelo Município de Bragança, que reunirá especialistas de diversas áreas para debater os desafios jurídicos, sociais e institucionais associados às situações de vulnerabilidade.

Participaram também na sessão de abertura a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, e o vice-procurador-geral da República, procurador-geral-adjunto Paulo Morgado Carvalho.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 11 de junho, na conferência “Advocacia no Século XXI: O que é ser Advogado nos nossos dias?”, promovida pela Ordem dos Advogados no âmbito das Conferências do Centenário.

Na mesa-redonda dedicada à evolução da profissão, o vice-presidente refletiu sobre as profundas transformações sociais, tecnológicas e institucionais que marcaram as últimas décadas e sobre a forma como essas mudanças têm influenciado o exercício das profissões jurídicas.

Apesar de todas estas transformações, o vice-presidente do CSM destacou a permanência de alguns elementos essenciais da advocacia, salientando a relação de confiança entre advogado e cliente como estruturante da profissão. Sublinhou que, num contexto de crescente complexidade social e tecnológica, os cidadãos continuam a procurar no advogado uma figura de proximidade, confiança e estabilidade.

Luís Azevedo Mendes destacou ainda a importância da cooperação institucional entre os diversos atores do sistema de justiça, valorizando a relação de confiança existente entre o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados, que considerou fundamental para o reforço da qualidade da justiça e da confiança dos cidadãos nas instituições.

O debate contou ainda com a participação dos advogados Joana Amaral Rodrigues, Manuel Magalhães e Silva, Maria Luísa Bourgard Soares e Luís Maria Assis Teixeira, com moderação de António Nogueira Leite, professor da Nova SBE.

A Ordem dos Advogados assinalou a 12 de junho o seu centenário. No âmbito das comemorações, tem organizado diversas iniciativas. Saiba mais sobre esta comemoração na página da OA.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no dia 25 de maio, uma delegação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ) de Cabo Verde, para avaliar possibilidades de cooperação institucional entre as duas entidades.

Em representação do CSM estiveram presentes o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, a vogal juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e os assessores para a área das Relações Internacionais, César de Melo e Marisa Martins. A delegação cabo-verdiana integrou o presidente do Conselho Diretivo do CEJJ, juiz conselheiro Simão Alves dos Santos, a vice-presidente Arceolinda Monteiro e o procurador-geral adjunto jubilado Jorge Costa.

Durante a reunião, a delegação apresentou a missão do recém-criado CEJJ, as prioridades definidas para a formação de magistrados em Cabo Verde e os principais desafios associados ao arranque da instituição. Até à criação do CEJJ, no início deste ano, a formação de magistrados e procuradores era assegurada através de parcerias com instituições internacionais, nomeadamente com o Centro de Estudos Judiciários de Portugal.

O CSM manifestou disponibilidade para apoiar o CEJJ através da celebração de um protocolo de cooperação. O objetivo passa por contribuir para a formação inicial e contínua de magistrados e procuradores, bem como para o desenvolvimento da investigação científica.

Esta iniciativa reforça o compromisso do CSM com a cooperação judiciária internacional e a partilha de conhecimento.

O CSM participou, no dia 30 de abril, no encontro dedicado ao impacto da inteligência artificial na propriedade intelectual, coorganizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual.

Na sessão de abertura, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, destacou os desafios que a inteligência artificial coloca à proteção da criatividade e dos direitos de autor. Sublinhou os benefícios da tecnologia, mas também os riscos associados à produção massiva de conteúdos, defendendo a necessidade de leis adaptadas à realidade digital, transparência e responsabilidade no desenvolvimento destas ferramentas.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires, referiu que a utilização da inteligência artificial na justiça tem vindo a evoluir de forma gradual e prudente, como instrumento de apoio à atividade dos profissionais. Destacou o seu potencial para agilizar tarefas, melhorar a análise de informação e reforçar a capacidade de resposta dos serviços, sempre com supervisão humana.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o trabalho desenvolvido pelo Conselho nesta área, incluindo a aprovação recente de um conjunto de recomendações práticas para a utilização da inteligência artificial na atividade jurisdicional. Referiu que estas orientações assentam em princípios como o controlo humano, a não substituição dos juízes, a responsabilidade, a formação e a proteção de dados. Sublinhou ainda o desenvolvimento de ferramentas de apoio a processos de grande complexidade e soluções na área da anonimização, algumas já em utilização e partilhadas com outros sistemas judiciais lusófonos.

O encontro contou ainda com a participação de representantes de várias instituições nacionais e internacionais, entre as quais o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), João Negrão, o presidente do Instituto Europeu de Patentes, António Campinos, e a presidente do Conselho Diretivo do INPI, Ana Bandeira.

O diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Daren Tang, partilhou uma mensagem em vídeo onde destacou a necessidade de garantir que a utilização da inteligência artificial continua a apoiar a criatividade humana, sem a substituir.

A iniciativa reuniu cerca de uma centena de participantes e promoveu a reflexão sobre as oportunidades e os riscos associados à utilização da inteligência artificial, num contexto de crescente transformação tecnológica do setor da justiça.

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promovem, no dia 22 de maio, em Tomar, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”. A iniciativa terá lugar no Cine-Teatro Paraíso e no Palácio da Justiça I de Tomar.

O evento parte de um episódio marcante do período do PREC: o julgamento popular do caso José Diogo, ocorrido a 25 de julho de 1975, no Tribunal da Comarca de Tomar.

Durante a manhã, o programa centra-se no enquadramento histórico do acontecimento, seguido de um debate sobre os seus protagonistas e o contexto em que ocorreu. Haverá ainda um painel dedicado à participação popular na administração da justiça, com referência a mecanismos como o tribunal do júri, os juízes sociais e a ação popular.

Durante a tarde, terá lugar uma visita guiada ao Palácio da Justiça de Tomar, local dos acontecimentos de 1975.

Segue-se a apresentação do livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, do Procurador-Geral Adjunto Luís Eloy Azevedo, que analisa o processo no contexto do período revolucionário pós-25 de Abril. A obra reconstrói os acontecimentos, os protagonistas e o chamado julgamento popular de Tomar, com base em fontes judiciais, documentais e jornalísticas.

Está ainda prevista a recriação teatral do caso, pelo grupo Fatias de Cá, e, à noite, a exibição do documentário “Liberdade para José Diogo”, de Luís Galvão Teles.

A iniciativa conta com a participação de juízes, académicos e profissionais de várias áreas, reunindo diferentes perspetivas sobre o tema.

Consulte o programa aqui

Inscreva-se aqui

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na sessão de abertura das IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, no dia 10 de abril. A sessão contou também com a presença do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e do vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal, Bruno Russo.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM alertou para a crescente preocupação com as questões ambientais, num contexto internacional marcado por instabilidade e conflitos. Destacando o recuo na centralidade da agenda climática, defendeu a importância de persistir no debate jurídico e na produção normativa. No seu entendimento, o reforço das respostas legais será determinante para enfrentar as crises ambientais que se adivinham.

O procurador-geral da República destacou a relevância do tema em debate, referindo a água como um recurso essencial e cada vez mais escasso, cuja proteção assume caráter prioritário.

Já o vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal sublinhou a importância de conciliar o desenvolvimento económico com a preservação dos ecossistemas.

O CSM esteve também representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo, que integrou os trabalhos das jornadas.

A iniciativa reuniu juízes, procuradores, advogados e académicos, promovendo a reflexão sobre temas como a litigância ambiental e a proteção dos recursos naturais.

O Conselho Superior da Magistratura assinou, a 26 de março, um memorando de entendimento com o Gabinete do alto inspetor da Justiça da República da Albânia, no âmbito da visita oficial da delegação albanesa a Portugal.

O memorando foi assinado pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pelo alto inspetor da Justiça da Albânia, Artur Metani. Na sessão de assinatura, o vice-presidente do CSM destacou que esta iniciativa constitui uma oportunidade única para reforçar a cooperação entre as duas instituições e aprofundar o conhecimento mútuo, sublinhando a importância do diálogo e da partilha de experiências para o desenvolvimento dos sistemas de justiça.

Este acordo tem como objetivo promover a partilha de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com respeito pela independência do poder judicial e pelas competências de cada instituição.

Entre as áreas de cooperação previstas incluem-se a supervisão e avaliação dos tribunais, a área disciplinar, a ética e integridade profissional, assim como o desenvolvimento institucional e a formação.

A assinatura do memorando teve lugar na sede do CSM, em Lisboa, no início de um programa de trabalho que decorre entre os dias 26 e 28 de março, e que inclui sessões técnicas e visitas institucionais em Lisboa e no Porto.

Durante a visita, estão previstos momentos de partilha de experiências sobre o funcionamento do CSM, o estatuto dos juízes, o sistema de inspeções judiciais, a avaliação do desempenho dos tribunais e a responsabilidade disciplinar.

O programa inclui ainda sessões dedicadas à simplificação da linguagem nas decisões judiciais, no âmbito do projeto MEENOS, e visitas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal da Relação do Porto e a outros espaços institucionais e culturais.

A delegação albanesa integra, além do alto inspetor da Justiça, juízes e outros responsáveis daquele organismo.

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

Uma delegação de juízes desembargadores dos Tribunais da Relação de Angola esteve em Portugal, entre 30 de outubro e 7 de novembro, para um programa intensivo de formação e cooperação institucional. A iniciativa decorreu no âmbito do protocolo de cooperação bilateral celebrado entre o CSM de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, em Luanda, em outubro, que marcou o início de um ciclo de colaboração mais próxima entre os sistemas judiciais dos dois países.

A visita teve como objetivo aprofundar o diálogo em áreas essenciais ao funcionamento das jurisdições de segunda instância, incluindo organização judiciária, gestão dos tribunais, inspeção judicial, inovação tecnológica, proteção de dados, bem-estar e saúde ocupacional. Temas considerados estratégicos tanto para a administração da justiça portuguesa como para a angolana.

Um programa de formação abrangente

Ao longo de uma semana, os desembargadores angolanos participaram em sessões e visitas em Lisboa, Évora, Coimbra e Setúbal, num programa desenvolvido pelo CSM e pelo Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia Civil, com o apoio dos Tribunais da Relação portugueses e da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Em Lisboa, o programa incluiu sessões no CSM dedicadas à gestão da magistratura, ao funcionamento do Serviço de Inspeção, à saúde ocupacional e aos modelos de apoio ao bem-estar dos juízes. Foram ainda apresentados os sistemas de informação atualmente em desenvolvimento, assim como os projetos de modernização tecnológica do CSM.

As visitas aos Tribunais da Relação de Évora, Lisboa e Coimbra permitiram conhecer a práticas de gestão processual, organização interna, articulação entre secções, indicadores de desempenho, funcionamento dos gabinetes de apoio, serviços financeiros e modelos de tramitação processual. Na DGAJ, a delegação acompanhou sessões dedicadas aos sistemas tecnológicos de apoio à atividade judicial e ao Centro de Formação dos Oficiais de Justiça.

Participação no XIX Encontro Anual do CSM

Inserida no programa de formação, a delegação angolana participou também no XIX Encontro Anual do CSM, que decorreu nos dias 6 e 7 de novembro, em Setúbal, dedicado ao tema “Juízes: o apelo da linguagem clara na decisão e na transformação digital”. Os juízes desembargadores assistiram aos painéis de debate dedicados a temas como a simplificação da linguagem, a comunicação pública e o uso de inteligência artificial.

Protocolo de geminação entre as Relações de Portugal e Angola

Durante o encontro, decorreu a cerimónia de assinatura do protocolo de geminação entre os Tribunais da Relação de Portugal e os Tribunais da Relação de Angola, um momento central no reforço da cooperação bilateral. O protocolo estabelece uma estrutura permanente de cooperação, prevendo troca de experiências, formação conjunta, intercâmbio técnico e projetos de modernização administrativa e digital.

No encerramento do Encontro, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou a presença dos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais da Relação de Luanda, Benguela, Lubango e Uíge, sublinhando que a sua participação marcou o arranque de um programa estruturado de formação e atualização para os desembargadores de Angola.

Referiu que este trabalho conjunto se insere no “movimento comum dos juízes lusófonos”, orientado para a inovação, para a melhoria contínua e para o reforço das capacidades desta jurisdição. Destacou ainda que os protocolos de geminação assinados em Setúbal constituem “um singular momento de inovação”, criando um novo espaço de aproximação institucional entre os dois países.