O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na sessão de abertura das IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, no dia 10 de abril. A sessão contou também com a presença do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e do vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal, Bruno Russo.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM alertou para a crescente preocupação com as questões ambientais, num contexto internacional marcado por instabilidade e conflitos. Destacando o recuo na centralidade da agenda climática, defendeu a importância de persistir no debate jurídico e na produção normativa. No seu entendimento, o reforço das respostas legais será determinante para enfrentar as crises ambientais que se adivinham.

O procurador-geral da República destacou a relevância do tema em debate, referindo a água como um recurso essencial e cada vez mais escasso, cuja proteção assume caráter prioritário.

Já o vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal sublinhou a importância de conciliar o desenvolvimento económico com a preservação dos ecossistemas.

O CSM esteve também representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo, que integrou os trabalhos das jornadas.

A iniciativa reuniu juízes, procuradores, advogados e académicos, promovendo a reflexão sobre temas como a litigância ambiental e a proteção dos recursos naturais.

O Conselho Superior da Magistratura assinou, a 26 de março, um memorando de entendimento com o Gabinete do alto inspetor da Justiça da República da Albânia, no âmbito da visita oficial da delegação albanesa a Portugal.

O memorando foi assinado pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pelo alto inspetor da Justiça da Albânia, Artur Metani. Na sessão de assinatura, o vice-presidente do CSM destacou que esta iniciativa constitui uma oportunidade única para reforçar a cooperação entre as duas instituições e aprofundar o conhecimento mútuo, sublinhando a importância do diálogo e da partilha de experiências para o desenvolvimento dos sistemas de justiça.

Este acordo tem como objetivo promover a partilha de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com respeito pela independência do poder judicial e pelas competências de cada instituição.

Entre as áreas de cooperação previstas incluem-se a supervisão e avaliação dos tribunais, a área disciplinar, a ética e integridade profissional, assim como o desenvolvimento institucional e a formação.

A assinatura do memorando teve lugar na sede do CSM, em Lisboa, no início de um programa de trabalho que decorre entre os dias 26 e 28 de março, e que inclui sessões técnicas e visitas institucionais em Lisboa e no Porto.

Durante a visita, estão previstos momentos de partilha de experiências sobre o funcionamento do CSM, o estatuto dos juízes, o sistema de inspeções judiciais, a avaliação do desempenho dos tribunais e a responsabilidade disciplinar.

O programa inclui ainda sessões dedicadas à simplificação da linguagem nas decisões judiciais, no âmbito do projeto MEENOS, e visitas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal da Relação do Porto e a outros espaços institucionais e culturais.

A delegação albanesa integra, além do alto inspetor da Justiça, juízes e outros responsáveis daquele organismo.

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

Uma delegação de juízes desembargadores dos Tribunais da Relação de Angola esteve em Portugal, entre 30 de outubro e 7 de novembro, para um programa intensivo de formação e cooperação institucional. A iniciativa decorreu no âmbito do protocolo de cooperação bilateral celebrado entre o CSM de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, em Luanda, em outubro, que marcou o início de um ciclo de colaboração mais próxima entre os sistemas judiciais dos dois países.

A visita teve como objetivo aprofundar o diálogo em áreas essenciais ao funcionamento das jurisdições de segunda instância, incluindo organização judiciária, gestão dos tribunais, inspeção judicial, inovação tecnológica, proteção de dados, bem-estar e saúde ocupacional. Temas considerados estratégicos tanto para a administração da justiça portuguesa como para a angolana.

Um programa de formação abrangente

Ao longo de uma semana, os desembargadores angolanos participaram em sessões e visitas em Lisboa, Évora, Coimbra e Setúbal, num programa desenvolvido pelo CSM e pelo Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia Civil, com o apoio dos Tribunais da Relação portugueses e da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Em Lisboa, o programa incluiu sessões no CSM dedicadas à gestão da magistratura, ao funcionamento do Serviço de Inspeção, à saúde ocupacional e aos modelos de apoio ao bem-estar dos juízes. Foram ainda apresentados os sistemas de informação atualmente em desenvolvimento, assim como os projetos de modernização tecnológica do CSM.

As visitas aos Tribunais da Relação de Évora, Lisboa e Coimbra permitiram conhecer a práticas de gestão processual, organização interna, articulação entre secções, indicadores de desempenho, funcionamento dos gabinetes de apoio, serviços financeiros e modelos de tramitação processual. Na DGAJ, a delegação acompanhou sessões dedicadas aos sistemas tecnológicos de apoio à atividade judicial e ao Centro de Formação dos Oficiais de Justiça.

Participação no XIX Encontro Anual do CSM

Inserida no programa de formação, a delegação angolana participou também no XIX Encontro Anual do CSM, que decorreu nos dias 6 e 7 de novembro, em Setúbal, dedicado ao tema “Juízes: o apelo da linguagem clara na decisão e na transformação digital”. Os juízes desembargadores assistiram aos painéis de debate dedicados a temas como a simplificação da linguagem, a comunicação pública e o uso de inteligência artificial.

Protocolo de geminação entre as Relações de Portugal e Angola

Durante o encontro, decorreu a cerimónia de assinatura do protocolo de geminação entre os Tribunais da Relação de Portugal e os Tribunais da Relação de Angola, um momento central no reforço da cooperação bilateral. O protocolo estabelece uma estrutura permanente de cooperação, prevendo troca de experiências, formação conjunta, intercâmbio técnico e projetos de modernização administrativa e digital.

No encerramento do Encontro, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou a presença dos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais da Relação de Luanda, Benguela, Lubango e Uíge, sublinhando que a sua participação marcou o arranque de um programa estruturado de formação e atualização para os desembargadores de Angola.

Referiu que este trabalho conjunto se insere no “movimento comum dos juízes lusófonos”, orientado para a inovação, para a melhoria contínua e para o reforço das capacidades desta jurisdição. Destacou ainda que os protocolos de geminação assinados em Setúbal constituem “um singular momento de inovação”, criando um novo espaço de aproximação institucional entre os dois países.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na conferência de encerramento do curso “Inteligência Artificial responsável na prática jurídica”, promovido pela Ordem dos Advogados. A sessão decorreu no Salão Nobre da Ordem, em Lisboa, no dia 1 de outubro.

Com mais de 2000 inscrições em cinco dias, o curso incluiu oito sessões online e uma conferência final para debater os impactos e os desafios da inteligência artificial no setor jurídico.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM destacou a necessidade de encarar a inteligência artificial como apoio à decisão, sem comprometer o papel central do juiz. Relembrou que, ainda durante a sua campanha, defendeu a criação de um assistente virtual do juiz, projeto que mantém como prioritário.

Referiu que a justiça portuguesa tem já alguma experiência na aplicação de ferramentas de IA, como é o caso do sistema de anonimização do Supremo Tribunal de Justiça. Sublinhou, no entanto, que o desenvolvimento de soluções tecnológicas para os tribunais exige conhecimento técnico, formação contínua e adaptação às especificidades dos tribunais, em especial aos megaprocessos. Neste âmbito, o CSM constituiu o ALTEC — Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade, uma estrutura interna multidisciplinar composta por juízes e assessores de áreas diversas, responsável pelo apoio aos juízes e pela análise e desenvolvimento de projetos, como a automatização de atas e a transcrição de audiências.

Luís Azevedo Mendes abordou ainda o caso recente de um juiz acusado de recorrer a IA na elaboração de um acórdão, sublinhando que situações como esta evidenciam a necessidade de critérios claros de utilização e de literacia tecnológica adequada. Acrescentou que o CSM recebeu já um relatório do serviço de inspeção sobre o caso, que servirá de base à reflexão futura.

Referindo o novo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, salientou que a atividade jurisdicional integra a lista de sistemas considerados de elevado risco no uso de IA, exigindo, por isso, um quadro normativo claro, não baseado apenas na ética. Rejeitou o uso, por juízes, de modelos de linguagem abertos, sujeitos a manipulação, alertando para os riscos de perda de transparência, alucinação de conteúdos e perda de autonomia na decisão.

O juiz conselheiro defendeu a criação de uma autoridade independente de supervisão da gestão de dados judiciais, considerando que a atual atribuição de competências à ANACOM não é suficiente do ponto de vista do sistema de justiça. Afirmou que a confiança dos cidadãos exige transparência quanto ao uso de ferramentas de IA, sublinhando que o recurso a estas tecnologias não deve ser ocultado, mas assumido com responsabilidade.

A conferência foi encerrada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e contou com a moderação da vogal Ana Rita Babo Pinto. O curso foi coordenado por Ana Rita Babo e Cláudia Lima Costa, investigadora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Lisboa, 2 de outubro de 2025

O Tribunal da Relação de Coimbra acolheu, no passado dia 9 de maio, a apresentação pública do livro Do Museu ao Tribunal: uma coleção em depósito, uma obra coordenada pelo próprio tribunal – responsável pela sua edição – e pelo Museu Nacional de Machado de Castro, que resulta do levantamento e valorização do património artístico presente na Relação de Coimbra.

A sessão contou com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, juiz desembargador Jorge Loureiro, da diretora do Museu Nacional de Machado de Castro, Sandra Costa Saldanha, e da professora Maria de Lurdes Craveiro, responsável pela apresentação da obra.

Na sua intervenção, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes destacou a importância deste projeto como parte de um esforço mais alargado de requalificação e dignificação da justiça e das pessoas que nela exercem funções. Recordou o processo de identificação e recuperação de várias peças artísticas da Relação, algumas das quais se encontravam esquecidas ou dispersas por gabinetes. Realçou a dedicação de todos os que colaboraram, com menção especial à técnica Virgínia Gomes, e sublinhou o valor do restauro das obras, documentado no livro, tendo em conta que cada quadro exigiu uma técnica própria.

O vice-presidente valorizou ainda o papel da arte nos espaços judiciais, afirmando que este livro deve servir de exemplo para outras coleções existentes em tribunais por todo o país. Lembrou o Palácio da Justiça de Lamego, recentemente celebrado nos seus sessenta anos, como exemplo da qualidade arquitetónica e reiterou a necessidade de um plano nacional de requalificação dos equipamentos judiciais.

Além disso, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes recordou que o envolvimento da justiça com a cultura tem expressão em diversos tribunais, como o da Relação do Porto onde se assinalou recentemente o primeiro aniversário do Museu do Conflito, nos Concertos da Justiça que têm tido lugar em diferentes tribunais do país.

Do discurso do juiz desembargador Jorge Loureiro, presidente da Relação de Coimbra, ficou o agradecimento a todos os que tornaram possível o projeto, bem como uma breve explicação do percurso da obra, nascida da necessidade de organizar e valorizar um acervo que faz parte da identidade do tribunal.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, destacou a dimensão simbólica do projeto e afirmou que a beleza só existe se for partilhada. Sublinhou ainda a grande mais-valia da arte, de nos aproximar do sublime, destacando que é também o que se espera dos tribunais: a perfeição, sem erros.

O livro agora lançado reúne textos de Diogo Lemos, Nuno Saldanha, Fernando António Baptista Pereira, Maria Aires Silveira, Pedro Miguel Ferrão, Virgínia Gomes, Sandra Costa Saldanha, Raúl de Moura Mendes e da equipa Porto Restauro. Trata-se do primeiro documento desenvolvido a partir do depósito de 42 peças no Tribunal da Relação de Coimbra, e marca o início de um projeto mais vasto de valorização do património artístico do tribunal que, espera-se, se estenda a outros tribunais.

Lisboa, 12 de maio de 2025

O Palácio da Justiça de Lamego assinalou, no passado dia 29 de abril, o seu 60.º aniversário, numa cerimónia que reuniu representantes de várias instituições da Justiça, das ordens profissionais, do poder local e da sociedade civil. O evento prestou homenagem a todos os que serviram e servem a Justiça naquele edifício e fez uma reflexão sobre os desafios atuais.

Nessa ocasião, na abertura da cerimónia, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou todo o vasto programa de construção e requalificação de palácios da justiça na época em que o palácio de Lamego foi edificado, com elevada qualidade, destacando também a visão do antigo ministro da Justiça Antunes Varela, que esteve na origem da sua construção, com um papel decisivo para o conjunto dos equipamentos da justiça, incluindo os do sistema prisional, dotando-os em especial de condições dignas. Numa altura em que Portugal sofreu várias condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, justificadas pela degradação das suas prisões, o vice-presidente recuperou o exemplo de uma política pública centrada na dignidade: edifícios pensados com qualidade, onde a arquitetura e a funcionalidade se articulavam.

Na sua intervenção, o vice-presidente deixou um apelo à criação de um novo plano nacional de requalificação e construção de equipamentos da Justiça. Sublinhou a necessidade de um programa com visão, flexível, capaz de responder à evolução das necessidades das populações, contrariando o atual panorama de estagnação e de degradação de muitos edifícios judiciais. Lembrou o estado do Palácio da Justiça de Sintra, de construção recente mas já alvo de elevada degradação e parcialmente interditado há pouco tempo pela Proteção Civil.

O vice-presidente lembrou ainda que o edifício do Palácio da Justiça de Lamego foi projetado pelo arquiteto Januário Godinho, responsável por várias obras públicas relevantes. Destacou o cuidado colocado nos detalhes arquitetónicos e decorativos, como os medalhões no teto, os candeeiros e os revestimentos em pedra, muitos dos quais encontram semelhanças no Palácio da Justiça de Lisboa, do mesmo arquiteto. O juiz conselheiro referiu que tudo foi pensado para conferir dignidade ao espaço, refletindo uma preocupação com a funcionalidade, mas também com os símbolos da Justiça.

Foi ainda destacada a importância da abertura dos tribunais à comunidade, um caminho que o juiz conselheiro diz querer seguir. A cerimónia de Lamego foi exemplo disso mesmo, com a participação ativa de escolas, entidades locais, serviços prisionais e do setor cultural da cidade. Ao longo do dia, realizaram-se visitas, inaugurou-se uma exposição, entregou-se prémios aos participantes de um concurso de fotografia e houve diversos momentos de convívio, num ambiente de proximidade entre a Justiça e a comunidade, que terminou com um concerto da Orquestra Clássica do Centro.

A terminar, o vice-presidente do CSM deixou uma nota sobre a importância da presença da arte e da cultura nos tribunais, elementos que, nas suas palavras, também contribuem para a dignificação do espaço.

No seu discurso, a juiz presidente da Comarca de Viseu, Isabel Emídio, afirmou que a verdadeira alma de um tribunal reside nas pessoas que nele trabalham e na relação de confiança que se constrói com os cidadãos. Destacou o empenho das equipas envolvidas na preparação da cerimónia e agradeceu o contributo de todos para a sua concretização.

Lisboa, 9 de maio de 2025