O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no dia 27 de novembro, uma delegação de nove elementos do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa de Moçambique, no âmbito de uma visita institucional ao Supremo Tribunal Administrativo. Da parte do CSM, a visita foi acompanhada pela vogal, juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho, pela juíza-secretária, juíza de direito Ana Chambel Matias, pelo assessor César de Melo e pela técnica especialista Marisa Martins.

A sessão iniciou-se com uma apresentação mútua e com uma breve exposição que permitiu enquadrar a organização e o funcionamento do CSM de Portugal. Seguiu-se um momento de diálogo aberto, no qual a delegação moçambicana colocou diversas questões sobre matérias de interesse comum.

Entre os temas abordados destacou-se o funcionamento da inspeção judicial. O juiz inspetor Amade Jorge Limua manifestou interesse em manter o diálogo com o serviço de inspeção do CSM de Portugal, com vista à troca de experiências e à partilha de boas práticas.
Foi igualmente discutida a publicação digital de decisões judiciais e o futuro alargamento do identificador europeu de jurisprudência (ECLI) a Moçambique, no âmbito do protocolo de cooperação que será brevemente celebrado entre o CSM de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Moçambique.

A reunião terminou com uma visita guiada às instalações do CSM, que permitiu à delegação conhecer os serviços, contactar com os funcionários e obter esclarecimentos adicionais sobre o trabalho desenvolvido pelo Conselho.