Arquivo de RECJ - Conselho Superior da Magistratura

RECJ aprova declaração sobre pressões e intimidação de juízes através dos media

Laura Perdigão — Fri, 19 Dec 2025 15:19:13 +0000

O Conselho Superior da Magistratura divulga a Declaração “On Pressure and Intimidation of Judges through Media”, adotada pelo Executive Board da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ/ENCJ), em Bruxelas, no passado dia 17.

Neste documento, a RECJ manifesta preocupação com tendências negativas observadas em alguns estados-membros e estados observadores, relacionadas com pressões e intimidações dirigidas a juízes através de campanhas mediáticas hostis, frequentemente associadas a decisões proferidas em processos com mais visibilidade pública. São referidos, a título de exemplo, desenvolvimentos recentes em países como França, Hungria, Moldávia e Roménia.

A declaração sublinha que estas práticas constituem uma ameaça séria à independência do poder judicial, à separação de poderes e ao Estado de direito. Alerta ainda que podem comprometer a confiança dos cidadãos na justiça e a segurança pessoal dos juízes.

A RECJ recorda, neste contexto, que cabe aos poderes executivo e legislativo assegurar a proteção adequada dos juízes sempre que a função jurisdicional seja alvo de ataques ou tentativas de intimidação.

Aceda ainda a:

– Declaração da ENCJ adotada em Riga (2025);

– Resultados do inquérito da ENCJ aos juízes sobre a independência judicial (2025);

– Parecer n.º 18 (2015) do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus.

Lisboa, 19 de dezembro de 2025

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RECJ acompanha situação no Conselho Judicial da República da Eslováquia

Soraia Fernandes — Thu, 18 Dec 2025 12:00:12 +0000

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) recebeu um pedido de apoio do Conselho Judicial da República da Eslováquia (Sudná rada), no âmbito do seu mandato estatutário de promoção e defesa da independência do poder judicial e dos conselhos de justiça.

O pedido foi apresentado através de carta da Presidente do Conselho Judicial eslovaco, Marcela Kosová, dirigida à Presidente da RECJ. Na comunicação, são referidas preocupações relacionadas com declarações públicas dirigidas aos membros daquele órgão, em particular aos juízes eleitos pelos seus pares, atribuídas a intervenções de uma ex-Ministra da Justiça e atual deputada no parlamento nacional.

Na carta é igualmente salientada a consagração constitucional do Sudná rada, bem como o seu funcionamento e as suas competências. É ainda referido o relacionamento regular do Conselho Judicial com instituições europeias e internacionais.

A RECJ tem acompanhado situações semelhantes em contextos anteriores, sempre que estejam em causa potenciais ameaças à independência dos tribunais e dos juízes nos Estados-Membro, no âmbito das suas atribuições estatutárias.

O Conselho Superior da Magistratura participa na RECJ, organização europeia dedicada à cooperação entre os conselhos de justiça e à promoção da independência e da qualidade dos sistemas judiciais na União Europeia.

Lisboa, 18 de dezembro de 2025

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RECJ divulga guia para magistrados sobre independência judicial

Soraia Fernandes — Fri, 05 Dec 2025 16:12:44 +0000

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) solicitou a divulgação do guia “Judges under Stress. Navigating Modern Threats to Judicial Independence – A Guide for Judges”, elaborado pela Administração dos Tribunais da Noruega. Este documento oferece ferramentas práticas aos magistrados que enfrentam pressões que possam comprometer a sua independência, sendo particularmente relevante para a comunidade judicial europeia.

O guia identifica as principais ameaças contemporâneas à função judicial — desde ataques políticos e pressões mediáticas a riscos de corrupção — e destaca que a independência dos juízes deve sempre estar associada a responsabilidade, transparência e ética. Introduz o conceito de “resistência judicial”, sublinhando os deveres dos magistrados perante eventuais ameaças ao Estado de Direito, bem como a importância do apoio de entidades externas, como o setor jurídico e a sociedade civil.

Além disso, o documento realça o papel estruturante da jurisprudência europeia — em particular do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) — como instrumentos essenciais à proteção da integridade e do estatuto dos magistrados.

O guia integra experiências práticas de diversos países europeus e converte conceitos teóricos em orientações aplicáveis à atividade quotidiana dos tribunais. Por isso, constitui-se como um instrumento útil para fortalecer a autonomia e a integridade da magistratura.

📄 Consulte o documento em inglês [Versão original]

O Conselho Superior da Magistratura integra a RECJ, uma organização que promove a cooperação entre os conselhos de justiça da União Europeia, reforçando a independência, transparência e qualidade dos sistemas judiciais europeus.

Lisboa, 5 de dezembro de 2025

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RECJ alerta para riscos à independência do poder judicial na Eslovénia

Laura Perdigão — Wed, 29 Oct 2025 13:06:21 +0000

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) recebeu um pedido de apoio por parte do Conselho da Magistratura da Eslovénia (Sodni svet), na sequência da adoção de alterações legislativas que podem afetar negativamente a sua autonomia e a independência do poder judicial naquele país.

As alterações em causa, aprovadas na fase final do processo legislativo, introduzem mudanças significativas no regime do Conselho da Magistratura e do sistema judicial esloveno, sem consulta adequada a este órgão responsável pela nomeação, avaliação e disciplina dos juízes. Entre os aspetos mais preocupantes está a limitação dos poderes de decisão do Sodni svet e a transferência de competências para o Supremo Tribunal, contrariando os padrões internacionais que exigem a separação clara entre os poderes legislativo, executivo e judicial.

Em resposta, o Conselho Executivo da RECJ dirigiu uma carta à Assembleia Nacional da Eslovénia apelando à suspensão da adoção das alterações legislativas até que seja realizada uma consulta efetiva com o Sodni svet, de forma a assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito e pela independência judicial.

📄 Consulte a carta da RECJ à Assembleia Nacional da Eslovénia

📄 Consulte o pedido de apoio do Conselho da Magistratura da Eslovénia

Lisboa, 29 de outubro de 2025

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Declaração da ENCJ sobre a reforma informática do sistema judicial na Roménia

Administrador — Tue, 26 Nov 2024 16:36:55 +0000

O Conselho Executivo da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ) emitiu uma declaração expressando preocupações em relação à reforma da governação informática no sistema judicial da Roménia, que prevê a centralização, sob a alçada do Ministério da Justiça, da administração e acolhimento das bases de dados judiciais.

A ENCJ sublinha que os Conselhos de Justiça devem ter poder de decisão na gestão das bases de dados do sistema judicial, bem como nas aplicações tecnológicas utilizadas no âmbito judicial. Reforça ainda que os processos de reforma tecnológica devem ser realizados com o consentimento dos Conselhos Superiores da Magistratura, quando dentro do seu mandato, e em consonância com o seu papel de garantes da independência do poder judicial.

Consulte a declaração na íntegra, em português, aqui. Consulte a versão original aqui.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) integra a ENCJ, uma organização que promove a cooperação entre os conselhos de justiça da União Europeia, procurando reforçar a independência, transparência e qualidade dos sistemas judiciais europeus. O CSM participa ativamente nas atividades da ENCJ, contribuindo para a implementação das melhores práticas no âmbito da justiça.

Lisboa, 26 de novembro de 2024

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Reunião da Rede Europeia de Conselhos de Justiça

Mon, 03 Oct 2022 09:45:28 +0000

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Nos dias 29 e 30 de setembro, o Conselho Superior da Magistratura acolheu uma reunião do Projeto sobre Independência, Responsabilização e Qualidade do Poder Judicial da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (RECJ), que contou com a presença do Presidente da Rede, Filippo Donati.

Ao longo de dois dias, 40 participantes – 30 em modo presencial e 10 de forma virtual – discutiram novos indicadores e questionários que estão a ser trabalhados ao nível de dois subgrupos que tratam, respetivamente, da independência e responsabilização e da qualidade do poder judicial.

O Projeto sobre Independência e Responsabilização iniciou-se em 2013, com o objetivo de ir além do debate sobre a independência e responsabilização no plano teórico elaborando, para o efeito, um método prático de análise da situação que existe a cada momento, através do desenvolvimento e avaliação de indicadores para a independência e responsabilização dos Sistemas Judiciais, dos Magistrados e dos Conselhos Superiores da Magistratura dos países membros e observadores da RECJ, com vista à sua evolução. A visão da RECJ e os indicadores baseiam-se na análise de todas as normas europeias e internacionais para a independência e a responsabilização do Poder Judiciário.

Lisboa, 3 de outubro de 2022

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O conteúdo Reunião da Rede Europeia de Conselhos de Justiça aparece primeiro em Conselho Superior da Magistratura.

RECJ – Questionário Independência Judicial 2022

Fri, 12 Aug 2022 11:53:37 +0000

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Foi publicado o relatório sobre o Questionário da Independência Judicial de 2022 da RECJ, o qual contou com a participação de 15.821 juízes de 27 países.

Esta é a 4.ª sondagem entre juízes sobre a sua independência.

Os ficheiros estão disponíveis para consulta e transferência nos idiomas de inglês e português.

Lisboa, 12 de agosto de 2022

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O conteúdo RECJ – Questionário Independência Judicial 2022 aparece primeiro em Conselho Superior da Magistratura.

Situação do Conselho Polaco na Rede Europeia de Conselhos de Justiça

Wed, 10 Jun 2020 17:29:17 +0000

Nota à Comunicação Social

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Situação do Conselho Polaco na RECJ

O Comité Executivo da Assembleia Geral da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), da qual o Conselho Superior da Magistratura (CSM) de Portugal faz parte, manifestou na reunião de hoje a intenção de desencadear o processo de expulsão de membro do Conselho Polaco, uma decisão apoiada pelo CSM português.

Na reunião plenária de 2 de junho, o CSM deliberou mandatar o seu representante na Rede para votar no sentido da expulsão, dada a “gravidade da situação” e a “ineficácia da suspensão da participação do Conselho Superior da Magistratura da Polónia na RECJ” deliberada em setembro de 2018, e uma vez que se manteve no país “um grave atentado ao princípio da independência” que a todos os magistrados judiciais polacos deve assistir.

Ficou decidida na reunião de hoje da RECJ a realização de um novo encontro presencial, dado que o de hoje decorreu por videoconferência, quando as condições sanitárias derivadas da Covid 19 o permitirem, para que o Conselho Superior da Magistratura Polaco se possa pronunciar devidamente sobre esta decisão.

Na mesma reunião foi ainda aprovada a participação dos Conselhos Superiores do Reino Unido como observadores e a eleição do CSM português para integrar o Comité Executivo da Rede.

Lisboa, 10 de Junho de 2020

Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM

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Rede Europeia de Conselhos de Justiça – 2ª Reunião do Projeto “Independência e Responsabilidade”

Thu, 19 Dec 2019 11:08:27 +0000

Decorreu em Bruxelas, nos dias 12 e 13 do corrente mês, a 2ª Reunião do Projeto da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (RECJ): “Independência e Responsabilidade”.

O CSM integra o Projeto desde o seu início, em 2013, estando a ser acompanhado, no ano em curso, pelas Senhoras Juízas de Direito Lara Martins (Vogal do CSM) e Rosa Lima Teixeira (Adjunta).

Mais do que debater a Independência e a responsabilidade dos Juízes em termos teóricos, o projeto visa o desenvolvimento de um método prático, alicerçado na elaboração de questionários e posterior validação científica, que analise, ao nível de todos os países da União Europeia, o estado actual da independência e qualidade do judiciário, percepcionada por quem nele trabalha, bem como pelos seus destinatários.”

Esta metodologia traduz o esforço europeu para melhorar e garantir a independência, imparcialidade e qualidade dos sistemas judiciários.

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RECJ – Seminário sobre “Avaliação de juízes”

Mon, 16 Dec 2019 08:59:57 +0000

Realizou-se em Roma, nos passados dias 5 e 6 de Dezembro, um Seminário sobre “avaliação de juízes”, organizado pela Rede Europeia de Conselhos de Justiça (R.E.C.J.), sendo anfitrião o Conselho Superior da Magistratura italiano.

O Conselho Superior da Magistratura, membro da RECJ, fez-se representar pelo Senhor Vogal, juiz de direito José Manuel Monteiro Correia.

Além de Portugal, estiveram representados na qualidade de Membros da Rede: Bélgica, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Inglaterra e País de Gales, Itália, Letónia, Lituânia, Roménia. Com estatuto de Observador estiveram presentes: Albânia, Áustria, Estónia, Finlândia e Suécia.

Nas várias sessões práticas, foram diversos os temas discutidos: objetivos da avaliação e modo de os atingir: critérios, processo e consequências da avaliação; padrões europeus em matéria de avaliação de juízes, e Corpo, Órgão ou Entidade competente para efetuar a avaliação. Este último proporcionou um debate interessante e participado, atenta a diversidade das entidades em questão e, sobretudo, o reflexo que a sua composição tem na avaliação dos Juízes e na garantia da sua independência.

No final foram aprovadas conclusões e recomendações visando, em última análise, a melhoria dos sistemas judiciais na Europa, que tem como pontos chave a independência, a eficiência e a qualidade da justiça.

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