O Governo apresentou sexta-feira, dia 26 de junho, quatro instrumentos inovadores e prioritários de prevenção e combate à violência doméstica. Estes instrumentos são o resultado de um trabalho multissetorial, dando cumprimento à Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprovou novas medidas em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.

Pela primeira vez foram uniformizadas dinâmicas de atuação e definidos procedimentos coordenados entre os vários agentes envolvidos bem como definidas as dimensões fundamentais de intervenção.

– Manual de Atuação Funcional a adotar pelos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica. Este manual agiliza a atuação dos OPC (GNR, PSP e PJ,), descrevendo os procedimentos que se iniciam com a apresentação da denúncia e que visam a proteção e apoio à vítima, incluindo a preservação e aquisição urgente de prova, a contenção e definição da situação processual da pessoa agressora e a subsequente intervenção judiciária e social integrada.
Com participação de: MEP, MAI, MJ, Centro de Estudos Judiciários e Procuradoria Geral da República

– Guia de Intervenção Integrada junto de Crianças ou Jovens Vítimas de Violência Doméstica. Este é um guia comum às várias entidades e serviços que intervêm junto de crianças e jovens, como a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, as forças de segurança, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco, a segurança social, as equipas especializadas das escolas, os núcleos especializados da saúde e os centros educativos. Uniformiza pressupostos de atuação e descreve procedimentos de sinalização, intervenção e encaminhamento, garantindo a proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.
Com participação de: MEP, MAI, MJ, MEDU, MS, MTSSS, Procuradoria Geral da República

– Plano Anual de Formação Conjunta Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica. Sendo o primeiro plano de formação comum aos vários setores que intervêm nesta área, o mesmo assenta na uniformização de conceitos, na definição de conteúdos e metodologias formativas baseadas na análise de casos concretos, e na identificação de uma bolsa de formadores/as especializados/as. O plano garante, assim, que estes setores baseiam a sua atuação numa visão integrada, multidisciplinar e interdisciplinar dos conteúdos formativos, acautelando o grau de especialização necessário.
Com participação de: MEP, MAI, MJ, MEDU, MS, Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior de Magistratura e Procuradoria Geral da República,

– Guia de Requisitos Mínimos para Programas e Projetos de Prevenção Primária da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica. Este guia constitui um instrumento norteador da atuação integrada em matéria de prevenção primária, estabelecendo diretrizes teórico-metodológicas, pressupostos operacionais e requisitos mínimos relativos à elaboração, implementação e avaliação de programas e projetos de prevenção destinados a grupos de várias faixas etárias, mas incluindo um enfoque particular na prevenção junto de crianças e jovens, e na violência no namoro.
Com participação de: MEP, CIG, ONG e Especialistas em prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.

Os documentos podem ser consultados na Página do Observatório Judicial da Violência de Género e Doméstica

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O conteúdo Novos instrumentos de combate à violência doméstica aparece primeiro em Conselho Superior da Magistratura.

Esteve hoje reunido no Conselho Superior da Magistratura (CSM) o Observatório Judicial da Violência de Género e Doméstica, constituído por mais de trinta responsáveis da área da justiça e do sistema judicial, com vista à definição da atividade que será desenvolvida no futuro.

Naquela que foi a primeira reunião formal do Observatório Judicial da Violência de Género e Doméstica, organismo coordenado pela Juíza Conselheira Teresa Féria, marcaram presença mais de 30 membros, incluindo representantes das 23 Comarcas do país, do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), do Observatório Permanente da Justiça, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e dos cinco tribunais da Relação. Presidiu ao encontro o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro José António Lameira.

A reunião teve por escopo a “operacionalização da deliberação” tomada pelo Plenário do C.S.M., de 6 de Fevereiro de 2018, no qual se decidiu pela criação do referido Observatório a fim de se fazer uma recolha e análise de decisões judiciais para a identificação das questões jurídicas que devam ser objecto de ações de formação específicas ou para a actualização de conhecimentos relevantes para o combate à violência de género e doméstica.

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