O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 11 de junho, na conferência “Advocacia no Século XXI: O que é ser Advogado nos nossos dias?”, promovida pela Ordem dos Advogados no âmbito das Conferências do Centenário.

Na mesa-redonda dedicada à evolução da profissão, o vice-presidente refletiu sobre as profundas transformações sociais, tecnológicas e institucionais que marcaram as últimas décadas e sobre a forma como essas mudanças têm influenciado o exercício das profissões jurídicas.

Apesar de todas estas transformações, o vice-presidente do CSM destacou a permanência de alguns elementos essenciais da advocacia, salientando a relação de confiança entre advogado e cliente como estruturante da profissão. Sublinhou que, num contexto de crescente complexidade social e tecnológica, os cidadãos continuam a procurar no advogado uma figura de proximidade, confiança e estabilidade.

Luís Azevedo Mendes destacou ainda a importância da cooperação institucional entre os diversos atores do sistema de justiça, valorizando a relação de confiança existente entre o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados, que considerou fundamental para o reforço da qualidade da justiça e da confiança dos cidadãos nas instituições.

O debate contou ainda com a participação dos advogados Joana Amaral Rodrigues, Manuel Magalhães e Silva, Maria Luísa Bourgard Soares e Luís Maria Assis Teixeira, com moderação de António Nogueira Leite, professor da Nova SBE.

A Ordem dos Advogados assinalou a 12 de junho o seu centenário. No âmbito das comemorações, tem organizado diversas iniciativas. Saiba mais sobre esta comemoração na página da OA.

Por solicitação do presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, divulga-se Comunicado à Imprensa relativo ao processo n.º 268/23.4GAETR.P1 (vulgarmente conhecido por ‘processo da grávida da Murtosa’),

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no dia 25 de maio, uma delegação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ) de Cabo Verde, para avaliar possibilidades de cooperação institucional entre as duas entidades.

Em representação do CSM estiveram presentes o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, a vogal juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e os assessores para a área das Relações Internacionais, César de Melo e Marisa Martins. A delegação cabo-verdiana integrou o presidente do Conselho Diretivo do CEJJ, juiz conselheiro Simão Alves dos Santos, a vice-presidente Arceolinda Monteiro e o procurador-geral adjunto jubilado Jorge Costa.

Durante a reunião, a delegação apresentou a missão do recém-criado CEJJ, as prioridades definidas para a formação de magistrados em Cabo Verde e os principais desafios associados ao arranque da instituição. Até à criação do CEJJ, no início deste ano, a formação de magistrados e procuradores era assegurada através de parcerias com instituições internacionais, nomeadamente com o Centro de Estudos Judiciários de Portugal.

O CSM manifestou disponibilidade para apoiar o CEJJ através da celebração de um protocolo de cooperação. O objetivo passa por contribuir para a formação inicial e contínua de magistrados e procuradores, bem como para o desenvolvimento da investigação científica.

Esta iniciativa reforça o compromisso do CSM com a cooperação judiciária internacional e a partilha de conhecimento.

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promoveram, no dia 22 de maio, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”, dedicado à reflexão sobre o chamado “julgamento popular” do caso José Diogo, ocorrido em Tomar, em julho de 1975.

Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal de Tomar, Tiago Carrão, destacou a importância de a cidade acolher iniciativas ligadas à memória histórica, à cidadania e à justiça.

A juiz presidente da comarca de Santarém, Susana Fontinha, sublinhou que o chamado “julgamento popular” do caso José Diogo constituiu “um acontecimento antijurídico e antijudiciário”. Referiu que o seminário não teve como finalidade celebrar esse episódio, mas utilizá-lo como ponto de partida para refletir sobre temas como a história judiciária, a participação cívica e a relação entre justiça e comunidade.

Na sua intervenção, Susana Fontinha defendeu ainda a importância de aproximar os tribunais dos cidadãos e de valorizar a história, a cultura e a arquitetura judiciárias, considerando que estes temas continuam pouco presentes no debate público e nas iniciativas ligadas à justiça.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou que o período revolucionário vivido entre abril de 1974 e novembro de 1975 representou um momento de profunda transformação política e social em Portugal.

João Cura Mariano referiu ainda que o caso José Diogo continua a levantar questões relevantes sobre justiça, legitimidade popular e Estado de Direito. Defendeu também que revisitar criticamente episódios históricos complexos exige maturidade democrática, a recusa do simplismo e o respeito pelo contexto histórico.

Ao longo do dia realizaram-se vários painéis dedicados ao contexto histórico e político da época, à participação popular na administração da justiça e à memória institucional dos tribunais.

Participaram, neste seminário, Raquel Rolo, Cristina Almeida e Sousa, José António Mouraz Lopes, Conceição Gomes, António Cluny, Inês Ferreira Leite e Luís Eloy Azevedo. Estiveram também presentes dois dos intervenientes no julgamento popular de 1975: o juiz Júlio Bento e o advogado Amadeu Lopes Sabino. O advogado António José Barreiros apresentou o livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, da autoria de Luís Eloy Azevedo.

Da parte da tarde, os participantes visitaram o Palácio da Justiça de Tomar, incluindo a sala de audiências oval, numa visita guiada pelo historiador António Manuel Nunes.

O programa incluiu ainda uma recriação teatral pela companhia Fatias de Cá, no mesmo espaço onde decorreram os acontecimentos de 1975.

O seminário terminou com a exibição do filme “Liberdade para José Diogo”, do realizador Luís Galvão Teles, apresentada pelo realizador e pelo juiz Fernando Andrade.

O CSM participou, no dia 30 de abril, no encontro dedicado ao impacto da inteligência artificial na propriedade intelectual, coorganizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual.

Na sessão de abertura, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, destacou os desafios que a inteligência artificial coloca à proteção da criatividade e dos direitos de autor. Sublinhou os benefícios da tecnologia, mas também os riscos associados à produção massiva de conteúdos, defendendo a necessidade de leis adaptadas à realidade digital, transparência e responsabilidade no desenvolvimento destas ferramentas.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires, referiu que a utilização da inteligência artificial na justiça tem vindo a evoluir de forma gradual e prudente, como instrumento de apoio à atividade dos profissionais. Destacou o seu potencial para agilizar tarefas, melhorar a análise de informação e reforçar a capacidade de resposta dos serviços, sempre com supervisão humana.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o trabalho desenvolvido pelo Conselho nesta área, incluindo a aprovação recente de um conjunto de recomendações práticas para a utilização da inteligência artificial na atividade jurisdicional. Referiu que estas orientações assentam em princípios como o controlo humano, a não substituição dos juízes, a responsabilidade, a formação e a proteção de dados. Sublinhou ainda o desenvolvimento de ferramentas de apoio a processos de grande complexidade e soluções na área da anonimização, algumas já em utilização e partilhadas com outros sistemas judiciais lusófonos.

O encontro contou ainda com a participação de representantes de várias instituições nacionais e internacionais, entre as quais o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), João Negrão, o presidente do Instituto Europeu de Patentes, António Campinos, e a presidente do Conselho Diretivo do INPI, Ana Bandeira.

O diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Daren Tang, partilhou uma mensagem em vídeo onde destacou a necessidade de garantir que a utilização da inteligência artificial continua a apoiar a criatividade humana, sem a substituir.

A iniciativa reuniu cerca de uma centena de participantes e promoveu a reflexão sobre as oportunidades e os riscos associados à utilização da inteligência artificial, num contexto de crescente transformação tecnológica do setor da justiça.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na sessão de abertura das IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, no dia 10 de abril. A sessão contou também com a presença do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e do vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal, Bruno Russo.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM alertou para a crescente preocupação com as questões ambientais, num contexto internacional marcado por instabilidade e conflitos. Destacando o recuo na centralidade da agenda climática, defendeu a importância de persistir no debate jurídico e na produção normativa. No seu entendimento, o reforço das respostas legais será determinante para enfrentar as crises ambientais que se adivinham.

O procurador-geral da República destacou a relevância do tema em debate, referindo a água como um recurso essencial e cada vez mais escasso, cuja proteção assume caráter prioritário.

Já o vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal sublinhou a importância de conciliar o desenvolvimento económico com a preservação dos ecossistemas.

O CSM esteve também representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo, que integrou os trabalhos das jornadas.

A iniciativa reuniu juízes, procuradores, advogados e académicos, promovendo a reflexão sobre temas como a litigância ambiental e a proteção dos recursos naturais.

O Conselho Superior da Magistratura assinou, a 26 de março, um memorando de entendimento com o Gabinete do alto inspetor da Justiça da República da Albânia, no âmbito da visita oficial da delegação albanesa a Portugal.

O memorando foi assinado pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pelo alto inspetor da Justiça da Albânia, Artur Metani. Na sessão de assinatura, o vice-presidente do CSM destacou que esta iniciativa constitui uma oportunidade única para reforçar a cooperação entre as duas instituições e aprofundar o conhecimento mútuo, sublinhando a importância do diálogo e da partilha de experiências para o desenvolvimento dos sistemas de justiça.

Este acordo tem como objetivo promover a partilha de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com respeito pela independência do poder judicial e pelas competências de cada instituição.

Entre as áreas de cooperação previstas incluem-se a supervisão e avaliação dos tribunais, a área disciplinar, a ética e integridade profissional, assim como o desenvolvimento institucional e a formação.

A assinatura do memorando teve lugar na sede do CSM, em Lisboa, no início de um programa de trabalho que decorre entre os dias 26 e 28 de março, e que inclui sessões técnicas e visitas institucionais em Lisboa e no Porto.

Durante a visita, estão previstos momentos de partilha de experiências sobre o funcionamento do CSM, o estatuto dos juízes, o sistema de inspeções judiciais, a avaliação do desempenho dos tribunais e a responsabilidade disciplinar.

O programa inclui ainda sessões dedicadas à simplificação da linguagem nas decisões judiciais, no âmbito do projeto MEENOS, e visitas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal da Relação do Porto e a outros espaços institucionais e culturais.

A delegação albanesa integra, além do alto inspetor da Justiça, juízes e outros responsáveis daquele organismo.

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na cerimónia de homenagem aos juízes e funcionários que cessaram funções após julho deste ano, no Tribunal da Relação de Évora, no âmbito das celebrações de Natal desta Relação. O CSM fez-se ainda representar pela vogal juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e pela vogal juíza de direito Raquel Rolo.

A sessão foi presidida pela juíza desembargadora Albertina Pedroso, presidente do Tribunal da Relação de Évora. Na sua intervenção, destacou a colaboração de todos os presentes no bom desempenho do tribunal e agradeceu, de forma especial, aos homenageados pelo trabalho ali desenvolvido, num momento de reconhecimento institucional e pessoal.

Foram homenageados a juíza conselheira Maria Eduarda Branquinho, o juiz desembargador Artur Vargues, a técnica de justiça Maria do Carmo Cruz e a secretária do procurador-geral regional de Évora, Maria Eduarda Arnaud. A secretária de justiça Susana Durão, também homenageada, não pôde estar presente.

Durante a sessão, a juíza conselheira Maria Eduarda Branquinho fez um discurso de despedida marcado por palavras de gratidão. Sublinhou o privilégio e a responsabilidade inerentes ao exercício da magistratura, a importância da ética, da imparcialidade e da dignidade no desempenho das funções judiciais. Destacou ainda o valor do trabalho coletivo e o papel essencial dos funcionários judiciais no funcionamento da justiça. Neste momento de despedida, assinalou ainda a relevância dos vínculos pessoais criados ao longo dos anos.

O programa incluiu ainda a apresentação do livro A Esponja dos Dias e outros textos, da autoria da juíza desembargadora Emília Costa. A apresentação esteve a cargo da presidente do Tribunal da Relação de Évora e contou com a presença da representante da Casa do Juiz – Letras, a juíza desembargadora Eleonora Viegas, responsável pela publicação da obra. Seguiu-se a leitura encenada da peça A Esponja dos Dias, interpretada por juízes desembargadores da Relação de Évora.

Lisboa, 18 de dezembro de 2025

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 9 de dezembro, na sessão comemorativa do Dia Internacional Contra a Corrupção, que decorreu na Assembleia da República, promovida pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). A iniciativa integrou uma homenagem póstuma a Joana Marques Vidal e a João Cravinho – um reconhecimento pelos seus contributos para a defesa da integridade, da transparência e do interesse público.

Na sua intervenção, o presidente do MENAC, juiz conselheiro José Mouraz Lopes, sublinhou o simbolismo de a comemoração decorrer na AR, a casa da democracia. Destacou a determinação, a capacidade de identificar problemas e a criação de soluções que marcaram o percurso dos dois homenageados, tanto na gestão de entidades como na vida pública. Destacou ainda o legado que ambos deixaram na construção de uma sociedade mais justa, mais transparente e mais exigente no combate à corrupção.

José Pedro Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República, saudou a iniciativa e a presença dos familiares dos homenageados. No seu discurso, defendeu que a corrupção não se combate com sensacionalismo nem com a ideia de que todos são culpados, alertando para os riscos do descrédito das instituições e do afastamento dos cidadãos da democracia. Sublinhou ainda que o combate à corrupção exige boas pessoas, boas práticas e bons exemplos, considerando que Joana Marques Vidal e João Cravinho deixaram, acima de tudo, um exemplo de verticalidade, de rigor e de serviço público.

A sessão contou ainda com intervenções de representantes das famílias dos homenageados – João Cravinho Gomes, filho de João Cravinho, e João Marques Vidal, irmão de Joana Marques Vidal.

Nesta cerimónia, interveio também a secretária-geral do Comité Olímpico de Portugal, Diana Pedras, no âmbito do protocolo celebrado com o MENAC, com o objetivo de promover valores como a verdade, a lealdade e a correção no desporto.

Também o CSM assinou recentemente um protocolo de colaboração com o MENAC, que estabelece bases para a cooperação institucional no âmbito da prevenção e do combate à corrupção e às infrações conexas. Mais informação disponível aqui.

Lisboa, 10 de dezembro de 2025

📷 Fotografias: Assembleia da República