O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na sessão de abertura das IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, no dia 10 de abril. A sessão contou também com a presença do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e do vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal, Bruno Russo.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM alertou para a crescente preocupação com as questões ambientais, num contexto internacional marcado por instabilidade e conflitos. Destacando o recuo na centralidade da agenda climática, defendeu a importância de persistir no debate jurídico e na produção normativa. No seu entendimento, o reforço das respostas legais será determinante para enfrentar as crises ambientais que se adivinham.

O procurador-geral da República destacou a relevância do tema em debate, referindo a água como um recurso essencial e cada vez mais escasso, cuja proteção assume caráter prioritário.

Já o vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal sublinhou a importância de conciliar o desenvolvimento económico com a preservação dos ecossistemas.

O CSM esteve também representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo, que integrou os trabalhos das jornadas.

A iniciativa reuniu juízes, procuradores, advogados e académicos, promovendo a reflexão sobre temas como a litigância ambiental e a proteção dos recursos naturais.

O Conselho Superior da Magistratura assinou, a 26 de março, um memorando de entendimento com o Gabinete do alto inspetor da Justiça da República da Albânia, no âmbito da visita oficial da delegação albanesa a Portugal.

O memorando foi assinado pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pelo alto inspetor da Justiça da Albânia, Artur Metani. Na sessão de assinatura, o vice-presidente do CSM destacou que esta iniciativa constitui uma oportunidade única para reforçar a cooperação entre as duas instituições e aprofundar o conhecimento mútuo, sublinhando a importância do diálogo e da partilha de experiências para o desenvolvimento dos sistemas de justiça.

Este acordo tem como objetivo promover a partilha de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com respeito pela independência do poder judicial e pelas competências de cada instituição.

Entre as áreas de cooperação previstas incluem-se a supervisão e avaliação dos tribunais, a área disciplinar, a ética e integridade profissional, assim como o desenvolvimento institucional e a formação.

A assinatura do memorando teve lugar na sede do CSM, em Lisboa, no início de um programa de trabalho que decorre entre os dias 26 e 28 de março, e que inclui sessões técnicas e visitas institucionais em Lisboa e no Porto.

Durante a visita, estão previstos momentos de partilha de experiências sobre o funcionamento do CSM, o estatuto dos juízes, o sistema de inspeções judiciais, a avaliação do desempenho dos tribunais e a responsabilidade disciplinar.

O programa inclui ainda sessões dedicadas à simplificação da linguagem nas decisões judiciais, no âmbito do projeto MEENOS, e visitas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal da Relação do Porto e a outros espaços institucionais e culturais.

A delegação albanesa integra, além do alto inspetor da Justiça, juízes e outros responsáveis daquele organismo.

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na cerimónia de homenagem aos juízes e funcionários que cessaram funções após julho deste ano, no Tribunal da Relação de Évora, no âmbito das celebrações de Natal desta Relação. O CSM fez-se ainda representar pela vogal juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e pela vogal juíza de direito Raquel Rolo.

A sessão foi presidida pela juíza desembargadora Albertina Pedroso, presidente do Tribunal da Relação de Évora. Na sua intervenção, destacou a colaboração de todos os presentes no bom desempenho do tribunal e agradeceu, de forma especial, aos homenageados pelo trabalho ali desenvolvido, num momento de reconhecimento institucional e pessoal.

Foram homenageados a juíza conselheira Maria Eduarda Branquinho, o juiz desembargador Artur Vargues, a técnica de justiça Maria do Carmo Cruz e a secretária do procurador-geral regional de Évora, Maria Eduarda Arnaud. A secretária de justiça Susana Durão, também homenageada, não pôde estar presente.

Durante a sessão, a juíza conselheira Maria Eduarda Branquinho fez um discurso de despedida marcado por palavras de gratidão. Sublinhou o privilégio e a responsabilidade inerentes ao exercício da magistratura, a importância da ética, da imparcialidade e da dignidade no desempenho das funções judiciais. Destacou ainda o valor do trabalho coletivo e o papel essencial dos funcionários judiciais no funcionamento da justiça. Neste momento de despedida, assinalou ainda a relevância dos vínculos pessoais criados ao longo dos anos.

O programa incluiu ainda a apresentação do livro A Esponja dos Dias e outros textos, da autoria da juíza desembargadora Emília Costa. A apresentação esteve a cargo da presidente do Tribunal da Relação de Évora e contou com a presença da representante da Casa do Juiz – Letras, a juíza desembargadora Eleonora Viegas, responsável pela publicação da obra. Seguiu-se a leitura encenada da peça A Esponja dos Dias, interpretada por juízes desembargadores da Relação de Évora.

Lisboa, 18 de dezembro de 2025

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 9 de dezembro, na sessão comemorativa do Dia Internacional Contra a Corrupção, que decorreu na Assembleia da República, promovida pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). A iniciativa integrou uma homenagem póstuma a Joana Marques Vidal e a João Cravinho – um reconhecimento pelos seus contributos para a defesa da integridade, da transparência e do interesse público.

Na sua intervenção, o presidente do MENAC, juiz conselheiro José Mouraz Lopes, sublinhou o simbolismo de a comemoração decorrer na AR, a casa da democracia. Destacou a determinação, a capacidade de identificar problemas e a criação de soluções que marcaram o percurso dos dois homenageados, tanto na gestão de entidades como na vida pública. Destacou ainda o legado que ambos deixaram na construção de uma sociedade mais justa, mais transparente e mais exigente no combate à corrupção.

José Pedro Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República, saudou a iniciativa e a presença dos familiares dos homenageados. No seu discurso, defendeu que a corrupção não se combate com sensacionalismo nem com a ideia de que todos são culpados, alertando para os riscos do descrédito das instituições e do afastamento dos cidadãos da democracia. Sublinhou ainda que o combate à corrupção exige boas pessoas, boas práticas e bons exemplos, considerando que Joana Marques Vidal e João Cravinho deixaram, acima de tudo, um exemplo de verticalidade, de rigor e de serviço público.

A sessão contou ainda com intervenções de representantes das famílias dos homenageados – João Cravinho Gomes, filho de João Cravinho, e João Marques Vidal, irmão de Joana Marques Vidal.

Nesta cerimónia, interveio também a secretária-geral do Comité Olímpico de Portugal, Diana Pedras, no âmbito do protocolo celebrado com o MENAC, com o objetivo de promover valores como a verdade, a lealdade e a correção no desporto.

Também o CSM assinou recentemente um protocolo de colaboração com o MENAC, que estabelece bases para a cooperação institucional no âmbito da prevenção e do combate à corrupção e às infrações conexas. Mais informação disponível aqui.

Lisboa, 10 de dezembro de 2025

📷 Fotografias: Assembleia da República

O Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça acolheu, no passado dia 22 de maio, a conferência “Comunicar a Justiça”, promovida pelo Conselho Superior da Magistratura no âmbito do Encontro da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção (RESIJ). O evento foi dedicado à reflexão sobre o papel da inspeção judicial na promoção da clareza e transparência das decisões, os desafios da comunicação da justiça em contexto mediático e o impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial na atividade jurisdicional e inspetiva.

Na sessão de abertura, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, apresentou as prioridades estratégicas do Conselho para os próximos anos, colocando em evidência três eixos fundamentais: interoperabilidade entre sistemas, qualidade dos dados para a aplicação de inteligência artificial, e linguagem clara e simples como requisito tecnológico e de cidadania.

O juiz conselheiro destacou que, perante a crescente transição para plataformas digitais, um dos maiores desafios partilhados pelos sistemas judiciais europeus é o da interoperabilidade entre sistemas, quer ao nível nacional — entre tribunais, Ministério Público e serviços administrativos —, quer ao nível europeu. Alertou para o facto de cada país estar a desenvolver as suas próprias soluções tecnológicas, muitas vezes incompatíveis entre si, comprometendo assim a eficácia da cooperação internacional.

Neste contexto, a qualidade dos dados foi apontada como elemento central para o desenvolvimento responsável da inteligência artificial aplicada à justiça. Sublinhou que os dados judiciais só podem ser utilizados de forma fiável por sistemas automatizados se forem claros, bem estruturados e controlados pelo poder judicial. Assim, a linguagem utilizada nas decisões judiciais torna-se um fator técnico decisivo: não é apenas uma exigência de transparência democrática, mas uma condição para o bom funcionamento dos sistemas inteligentes.

No seu discurso, o vice-presidente falou ainda do Projeto MEENOS – Para uma linguagem clara e eficaz na Justiça, promovido pelo Conselho Superior da Magistratura. A iniciativa tem como objetivo promover a simplicidade e a clareza da linguagem judicial, sem descurar o rigor técnico nem a subjetividade própria do ato jurisdicional. A escolha do Serviço de Inspeção para liderar o projeto foi justificada pela proximidade e interação pedagógica com os juízes, procurando também contrariar a ideia, muitas vezes repetida, de que os juízes escrevem de forma excessivamente complexa por receio do olhar dos inspetores.

O vice-presidente recordou ainda que a clareza e a simplicidade da linguagem judicial não é apenas uma boa prática recomendada, mas uma exigência legal prevista no artigo 9.º-A do Código de Processo Civil, que estabelece, há vários anos, o princípio da linguagem simples e clara.

A conferência, transmitida em direto pela JustiçaTV, abordou várias dimensões da comunicação em justiça:

– No primeiro painel, moderado pela vogal do CSM juíza Raquel Rolo, a juíza desembargadora Margarida Sousa, atual inspetora coordenadora e à frente do projeto MEENOS, falou sobre o papel da inspeção judicial na promoção da clareza; e a professora Raquel Barradas de Freitas abordou as exigências linguísticas e comunicacionais das decisões jurisdicionais.

– No segundo painel, moderado pelo vogal do CSM juiz Tiago Pereira, a diretora-geral da Política de Justiça, Susana Antas Videira, abordou a comunicação da justiça em contexto mediático, destacando a proteção de dados, a anonimização e a liberdade de informação; enquanto o juiz desembargador João Ferreira, membro do GATEP-CSM (Grupo de Apoio à Tramitação Eletrónica de Processos do CSM), refletiu sobre os desafios e potencialidades da aplicação de inteligência artificial na elaboração das sentenças e na inspeção judicial.

A conferência “Comunicar a Justiça” reafirmou o compromisso do CSM com uma justiça mais compreensível, mais próxima e tecnologicamente preparada, numa escala nacional mas também europeia. O tema voltará a estar em destaque no encontro anual do CSM, agendado para os dias 6 e 7 de novembro, em Setúbal.

As intervenções da conferência estão disponíveis, em português e inglês, através dos seguintes links:

Conferência “Comunicar a Justiça” — CSM
Luís Azevedo Mendes – https://justicatv.com/flv/83JJWrbicp4sVavk5tINcAKeN.mp4
Margarida Sousa – https://justicatv.com/flv/sY25KbtIBU3IGSzXoNrJ7UnoP.mp4
Raquel Barradas de Freitas – https://justicatv.com/flv/AAjiAtzHdnij3QgFxSFotS8jv.mp4
Debate – https://justicatv.com/flv/HSreg8RIgxPRXeN2k4eMmXcKr.mp4
Susana Antas Videira – https://justicatv.com/flv/WBDdVuoGWza4rytnnFSkwGYr6.mp4
João Ferreira – https://justicatv.com/flv/b2zkkSvzF3yP4RdaIUEKHBmdh.mp4
Debate – https://justicatv.com/flv/gaeh6VTcop6yzfk5QYJPyigit.mp4

Communicating Justice — CSM
Luís Azevedo Mendes – https://justicatv.com/flv/cQdNxmk27HG4kqQcxyYNXZExB.mp4
Margarida Sousa – https://justicatv.com/flv/JNdA37LJTGmBFNHRmQgkpnFea.mp4
Raquel Barradas de Freitas – https://justicatv.com/flv/K5ADLuGZ8M26Hhd6gDikWvhwt.mp4
Debate – https://justicatv.com/flv/ExkdinHK2t2QJSsBFH5DAMARq.mp4
Susana Antas Videira – https://justicatv.com/flv/cGG82do8r4IZGunf8peAMSfmc.mp4
João Ferreira – https://justicatv.com/flv/x7RxVCBJivhpCpFP5JqUdYHbR.mp4
Debate – https://justicatv.com/flv/7XnBczAHVsVoweGj3qyPYxBTN.mp4

Lisboa, 28 de maio de 2025

Portugal marca presença na XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana – Presidente do STJ e do CSM e vice-presidente do CSM presentes em Santo Domingo. Portugal renova participação em duas comissões permanentes. Guia de boas práticas de comunicação e transparência apresentado por perita portuguesa do CSM

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, e o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, representaram Portugal na XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana, que decorreu de 14 a 16 de maio, em Santo Domingo, República Dominicana.
A comitiva portuguesa integrou ainda a coordenadora nacional pelo CSM, juíza desembargadora Rosa Lima, a coordenadora nacional pelo STJ, juíza de direito Sandra dos Reis Luís, e a assessora de comunicação do CSM, Laura Perdigão, que participou como perita num dos grupos de trabalho desta edição.

A Cimeira Judicial Ibero-Americana é uma organização de cooperação entre os poderes judiciais de 23 países da região, que reúne presidentes de Supremos Tribunais e Conselhos da Magistratura, coordenadores nacionais e peritos, para desenvolver projetos comuns nas áreas da independência judicial, qualidade da justiça, transparência e direitos fundamentais.
Um dos momentos centrais desta edição foi a aprovação da “Declaração de Santo Domingo sobre Justiça, Liberdade, Igualdade, Solidariedade e Dignidade na Ibero-América”. Este documento reafirma a justiça como pilar essencial das sociedades democráticas e solidárias, assumindo um conjunto de compromissos que deverão orientar a atuação dos poderes judiciais da região num tempo marcado por desafios emergentes.

A declaração compromete os países com a promoção de uma justiça independente, íntegra e centrada nas pessoas, com o uso de linguagem clara como condição para uma justiça acessível, com a proteção dos direitos dos grupos vulneráveis, com o reforço da cooperação judicial e da solidariedade entre Estados, e com a salvaguarda dos direitos ambientais e das gerações futuras. No documento, a independência do poder judicial é reafirmada como um princípio essencial, que deve ser protegido contra qualquer tipo de interferência, seja interna ou externa.

Sublinha ainda a importância de incorporar os chamados produtos axiológicos, instrumentos de referência comuns da Cimeira — como o Estatuto do Juiz Ibero-Americano, as Regras de Brasília ou o Código Ibero-Americano de Ética Judicial — nos processos de planeamento e de funcionamento dos sistemas judiciais destes países.
Na sessão plenária, o presidente do STJ e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, interveio para sublinhar a importância de que os princípios da independência e da democracia não se esgotem em declarações, mas sejam garantidos com ações concretas entre todos os presentes.

Na mesma sessão foram também aprovados os relatórios de prestação de contas da Secretaria Permanente, da Secretaria Pro Tempore e da Comissão Permanente de Coordenação e Acompanhamento. Este último inclui expressamente uma referência à proposta de Código Ético para a Inteligência Artificial no Judiciário, apresentada nesta edição. Na edição anterior, o STJ e o CSM apresentaram, pelas suas coordenadoras nacionais, uma proposta de Código Ético para a Inteligência Artificial, que foi aprovada na Plenária da XXI Edição. Essa iniciativa serviu de inspiração para a apresentação, nesta edição, de uma nova proposta, com o objetivo de a elevar à condição de documento axiológico orientador da Cimeira.

Portugal viu reconhecido o seu compromisso institucional com a eleição de dois representantes para as comissões permanentes da Cimeira. A coordenadora nacional pelo STJ juíza Sandra dos Reis Luís foi reeleita para a Comissão de Coordenação e Acompanhamento, com 42 votos em 44 — a votação mais expressiva desta edição. A coordenadora já integrava esta comissão desde o ciclo anterior. O juiz conselheiro José Eduardo Sapateiro foi eleito pela primeira vez para a Comissão de Ética Judicial, sucedendo ao anterior representante português. Esta comissão é responsável por emitir pareceres éticos e promover uma cultura de integridade judicial.

A perita portuguesa Laura Perdigão integrou o painel de abertura do encontro dedicado às Comissões e aos filhos da Cimeira — “Construindo juntos a justiça do futuro”. Este painel reuniu representantes dos quatro grupos de trabalho para apresentar os projetos desenvolvidos durante esta XXII edição. Dois desses projetos foram inicialmente apresentados pelo STJ e pelo CSM e, após articulação com propostas de outros países com os mesmos eixos temáticos, foram consolidados em documentos comuns e coordenados por Portugal: o grupo 1, dedicado ao uso de tecnologia na administração da justiça, e o grupo 4, centrado na comunicação institucional, transparência e confiança com os cidadãos e os meios de comunicação social. A coordenação portuguesa foi assegurada pelas coordenadoras nacionais Rosa Lima e Sandra dos Reis Luís, com o apoio técnico da perita Ana Coelho, no grupo 1, e da perita Laura Perdigão, no grupo 4.

Na apresentação, a representante portuguesa destacou o trabalho desenvolvido pelo grupo coordenado por Portugal, Brasil e Espanha, que integrou ainda outros sete países — Panamá, México, Guatemala, El Salvador, Costa Rica, República Dominicana e Venezuela — e contou com a participação da Comissão de Género e Acesso à Justiça. Foi elaborado um inquérito dirigido aos 23 países da Cimeira, que obteve 18 respostas, cujo tratamento deu origem a dois produtos principais: um relatório de análise e um guia de boas práticas com 30 propostas concretas — 15 sobre comunicação, 15 sobre transparência — pensadas para se adaptarem aos diferentes contextos nacionais.

Na sua intervenção, destacou entre essas práticas o uso de linguagem clara e simples, a criação de políticas institucionais de comunicação, o equilíbrio entre transparência e proteção de dados pessoais, a publicação acessível da jurisprudência e a importância da formação de juízes e jornalistas nestas matérias.

A perita portuguesa terminou a intervenção sublinhando que a comunicação é uma ferramenta poderosa, que pode ser usada de forma construtiva ou, pelo contrário, prejudicial. Defendeu que os poderes judiciais devem utilizá-la sempre ao serviço dos objetivos comuns da Cimeira: uma justiça mais acessível, mais transparente e mais próxima das pessoas. E o guia agora disponibilizado pretende ser uma ajuda nesse caminho.

Para além deste programa paralelo, com a participação de diversos especialistas, realizou-se ainda a Feira Tecnológica — “Serviço de Justiça do Futuro”. Funcionou como espaço de partilha de soluções digitais aplicadas à justiça, incluindo projetos de inteligência artificial, cibersegurança, estatísticas judiciais, portais de sentenças e boas práticas em linguagem clara. A feira combinou áreas de exposição com sessões de debate com especialistas, promovendo a partilha entre várias instituições.

A Assembleia Plenária designou o poder judicial do Uruguai como nova Secretaria Permanente da Cimeira e o poder judicial do Brasil como Secretaria Pro Tempore da XXIII edição (2025–2027). O Brasil propôs como tema para o próximo ciclo de trabalhos “Inteligência Artificial e Justiça”. O desenvolvimento de tecnologias baseadas em inteligência artificial tem tido um grande impacto nos tribunais ibero-americanos, com mudanças significativas nos procedimentos e com novos desafios em matéria de ética, privacidade e segurança. A próxima edição da Cimeira e os respetivos grupos de trabalho poderão aprofundar esta reflexão e construir consensos sobre a forma de garantir uma justiça de qualidade, adaptada à realidade tecnológica e centrada nas pessoas.

A primeira reunião da nova Comissão de Coordenação e Acompanhamento está prevista para julho, em Brasília.

Consulte todos os produtos e documentos da edição agora concluída na página oficial da Cimeira.

Lisboa, 19 de maio de 2025

O Tribunal da Relação de Coimbra acolheu, no passado dia 9 de maio, a apresentação pública do livro Do Museu ao Tribunal: uma coleção em depósito, uma obra coordenada pelo próprio tribunal – responsável pela sua edição – e pelo Museu Nacional de Machado de Castro, que resulta do levantamento e valorização do património artístico presente na Relação de Coimbra.

A sessão contou com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, juiz desembargador Jorge Loureiro, da diretora do Museu Nacional de Machado de Castro, Sandra Costa Saldanha, e da professora Maria de Lurdes Craveiro, responsável pela apresentação da obra.

Na sua intervenção, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes destacou a importância deste projeto como parte de um esforço mais alargado de requalificação e dignificação da justiça e das pessoas que nela exercem funções. Recordou o processo de identificação e recuperação de várias peças artísticas da Relação, algumas das quais se encontravam esquecidas ou dispersas por gabinetes. Realçou a dedicação de todos os que colaboraram, com menção especial à técnica Virgínia Gomes, e sublinhou o valor do restauro das obras, documentado no livro, tendo em conta que cada quadro exigiu uma técnica própria.

O vice-presidente valorizou ainda o papel da arte nos espaços judiciais, afirmando que este livro deve servir de exemplo para outras coleções existentes em tribunais por todo o país. Lembrou o Palácio da Justiça de Lamego, recentemente celebrado nos seus sessenta anos, como exemplo da qualidade arquitetónica e reiterou a necessidade de um plano nacional de requalificação dos equipamentos judiciais.

Além disso, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes recordou que o envolvimento da justiça com a cultura tem expressão em diversos tribunais, como o da Relação do Porto onde se assinalou recentemente o primeiro aniversário do Museu do Conflito, nos Concertos da Justiça que têm tido lugar em diferentes tribunais do país.

Do discurso do juiz desembargador Jorge Loureiro, presidente da Relação de Coimbra, ficou o agradecimento a todos os que tornaram possível o projeto, bem como uma breve explicação do percurso da obra, nascida da necessidade de organizar e valorizar um acervo que faz parte da identidade do tribunal.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, destacou a dimensão simbólica do projeto e afirmou que a beleza só existe se for partilhada. Sublinhou ainda a grande mais-valia da arte, de nos aproximar do sublime, destacando que é também o que se espera dos tribunais: a perfeição, sem erros.

O livro agora lançado reúne textos de Diogo Lemos, Nuno Saldanha, Fernando António Baptista Pereira, Maria Aires Silveira, Pedro Miguel Ferrão, Virgínia Gomes, Sandra Costa Saldanha, Raúl de Moura Mendes e da equipa Porto Restauro. Trata-se do primeiro documento desenvolvido a partir do depósito de 42 peças no Tribunal da Relação de Coimbra, e marca o início de um projeto mais vasto de valorização do património artístico do tribunal que, espera-se, se estenda a outros tribunais.

Lisboa, 12 de maio de 2025

O Palácio da Justiça de Lamego assinalou, no passado dia 29 de abril, o seu 60.º aniversário, numa cerimónia que reuniu representantes de várias instituições da Justiça, das ordens profissionais, do poder local e da sociedade civil. O evento prestou homenagem a todos os que serviram e servem a Justiça naquele edifício e fez uma reflexão sobre os desafios atuais.

Nessa ocasião, na abertura da cerimónia, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou todo o vasto programa de construção e requalificação de palácios da justiça na época em que o palácio de Lamego foi edificado, com elevada qualidade, destacando também a visão do antigo ministro da Justiça Antunes Varela, que esteve na origem da sua construção, com um papel decisivo para o conjunto dos equipamentos da justiça, incluindo os do sistema prisional, dotando-os em especial de condições dignas. Numa altura em que Portugal sofreu várias condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, justificadas pela degradação das suas prisões, o vice-presidente recuperou o exemplo de uma política pública centrada na dignidade: edifícios pensados com qualidade, onde a arquitetura e a funcionalidade se articulavam.

Na sua intervenção, o vice-presidente deixou um apelo à criação de um novo plano nacional de requalificação e construção de equipamentos da Justiça. Sublinhou a necessidade de um programa com visão, flexível, capaz de responder à evolução das necessidades das populações, contrariando o atual panorama de estagnação e de degradação de muitos edifícios judiciais. Lembrou o estado do Palácio da Justiça de Sintra, de construção recente mas já alvo de elevada degradação e parcialmente interditado há pouco tempo pela Proteção Civil.

O vice-presidente lembrou ainda que o edifício do Palácio da Justiça de Lamego foi projetado pelo arquiteto Januário Godinho, responsável por várias obras públicas relevantes. Destacou o cuidado colocado nos detalhes arquitetónicos e decorativos, como os medalhões no teto, os candeeiros e os revestimentos em pedra, muitos dos quais encontram semelhanças no Palácio da Justiça de Lisboa, do mesmo arquiteto. O juiz conselheiro referiu que tudo foi pensado para conferir dignidade ao espaço, refletindo uma preocupação com a funcionalidade, mas também com os símbolos da Justiça.

Foi ainda destacada a importância da abertura dos tribunais à comunidade, um caminho que o juiz conselheiro diz querer seguir. A cerimónia de Lamego foi exemplo disso mesmo, com a participação ativa de escolas, entidades locais, serviços prisionais e do setor cultural da cidade. Ao longo do dia, realizaram-se visitas, inaugurou-se uma exposição, entregou-se prémios aos participantes de um concurso de fotografia e houve diversos momentos de convívio, num ambiente de proximidade entre a Justiça e a comunidade, que terminou com um concerto da Orquestra Clássica do Centro.

A terminar, o vice-presidente do CSM deixou uma nota sobre a importância da presença da arte e da cultura nos tribunais, elementos que, nas suas palavras, também contribuem para a dignificação do espaço.

No seu discurso, a juiz presidente da Comarca de Viseu, Isabel Emídio, afirmou que a verdadeira alma de um tribunal reside nas pessoas que nele trabalham e na relação de confiança que se constrói com os cidadãos. Destacou o empenho das equipas envolvidas na preparação da cerimónia e agradeceu o contributo de todos para a sua concretização.

Lisboa, 9 de maio de 2025

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, marcou presença, no dia 23 de abril, na conferência “Tecnologia e Ética – Imperativo de Diálogo”, organizada pelo Tribunal de Contas. Na sua intervenção, destacou que a multiplicação de códigos de ética não resolve por si só os desafios da utilização da inteligência artificial e que as regras devem emergir da análise da casuística do dia a dia, e não de declarações genéricas. Neste aspeto, destacou o papel da Comissão de Ética do CSM, que emite pareceres a partir de situações concretas, permitindo assim chegar a normas claras de utilização. Afirmou ainda que, quanto ao uso de IA, a verdadeira questão é de licitude ou ilicitude e que, no seu entender, não é lícito recorrer a sistemas abertos para a elaboração de sentenças.

O juiz conselheiro falou ainda da dificuldade da autorregulação, sublinhando como essencial a criação da figura da Alta Autoridade para o Tratamento de Dados no Sistema Judicial. A proposta de alteração legislativa sobre o regime de tratamento de dados no sistema judicial, consensualizada no início de 2024 —CSM, Tribunal de Contas, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procuradoria-Geral da República — já previa essa autoridade. Sobre o tema, falou também da importância do Regulamento Geral de Proteção de Dados na construção e certificação de ferramentas que possam ser utilizadas pelos juízes no seu trabalho diário.

No plano técnico, o vice-presidente enfatizou que a interoperabilidade deve ser prevista logo na fase de conceção dos projetos, sob pena de criar obstáculos posteriores ao acesso e à segurança do sistema. O juiz conselheiro destacou ainda a questão do controlo dos dados, lamentando que o poder judicial continue sem gerir as infraestruturas utilizadas pelos tribunais e juízes, quando o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já reconheceu que não é “dono dos dados” — atribuição que cabe ao CSM. O juiz conselheiro considera esta situação perigosa. Luís Azevedo Mendes manifestou ainda surpresa por não haver um representante do poder judicial entre as catorze responsáveis pela supervisão dos direitos fundamentais no uso de sistemas de IA de risco elevado, como sucede na Justiça.

Para o vice-presidente do CSM, as novas tecnologias são essenciais enquanto assistentes do juiz e, nesse contexto, o GATEP-CSM (Grupo de Apoio à Tramitação Eletrónica de Processos do CSM) assume um papel fundamental. Atualmente, este grupo disponibiliza uma newsletter mensal com dicas de utilização e prepara, para um futuro breve, ações de formação em IA e cibersegurança, em estreita colaboração com os presidentes das comarcas e dos tribunais da Relação.

Luís Azevedo Mendes abordou ainda a questão da qualidade dos dados, referindo experiências recentes, pelos membros do GATEP, em que se verificou que, mesmo em ambiente fechado, a “máquina” pode alucinar. Concluiu sublinhando dois aspetos que considera fundamentais na utilização de inteligência artificial: a verificação rigorosa dos resultados e a transparência quanto ao recurso à IA — assim como, em tempos, se dizia que um documento foi processado por computador, deve hoje assinalar-se claramente quando se recorre a IA.

Raquel Brízida Castro, vice-presidente da ANACOM, também parte do painel, realçou que o que é juridicamente exigível difere do que é tecnicamente possível, alertando para o impacto da IA nos direitos fundamentais, destacando aqui o direito ao esquecimento. António Gameiro Marques, diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança, também presente nesta mesa-redonda, defendeu o princípio “zero trust”, recomendando que se desconfie sempre dos resultados da IA. Alertou ainda que o risco de utilização da IA depende sempre da maturidade e da literacia digital dos utilizadores — “quanto menor a literacia, maior o risco” — e defendeu a um investimento contínuo na formação de todos os atores judiciais.

Lisboa, 28 de abril de 2025