O Conselho Superior da Magistratura aprovou, no Plenário de 8 de abril, um conjunto de recomendações para a utilização de inteligência artificial na atividade jurisdicional. Aprovou ainda a criação de mecanismos de acompanhamento e supervisão do seu uso nos tribunais.

As recomendações, propostas pelo Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial (GAIA) do CSM, estabelecem que a utilização destas ferramentas deve assumir um caráter exclusivamente auxiliar, não podendo, em caso algum, substituir os juízes na tomada de decisões, na avaliação de prova ou na aplicação do direito.

O documento sublinha a necessidade de assegurar um controlo humano efetivo, assim como a responsabilidade plena dos juízes pelas decisões proferidas, mesmo quando utilizem sistemas de inteligência artificial como apoio.

Entre os princípios definidos destacam-se ainda o respeito pela independência judicial, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de confidencialidade e segurança dos dados judiciais.

As recomendações admitem a utilização destas ferramentas para tarefas como pesquisa jurídica, organização de informação ou elaboração de rascunhos, desde que sujeitas a revisão crítica e validação pelo juiz.

Fica igualmente estabelecido que os dados processuais não podem ser utilizados em sistemas de inteligência artificial não disponibilizados ou validados pelo CSM.

O documento prevê ainda a necessidade de declarar expressamente o uso destas ferramentas nas decisões judiciais.

Paralelamente, o Conselho propõe o desenvolvimento de uma estrutura de supervisão do uso de inteligência artificial e da proteção de dados no sistema judicial, podendo essa função ser assegurada, numa fase inicial, por uma entidade a criar no âmbito do CSM.

O documento pode ser consultado aqui.

CSM aprova criação de nova secção na Relação de Lisboa

No mesmo Plenário, foi ainda apreciada e aprovada a proposta do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativa à instalação de uma nova secção cível. A esta secção, que será a 12.ª do TRL, passarão a ser distribuídos em exclusividade os processos da área de família e menores.

A nova secção permitirá não só uma maior especialização na área de família e menores, mas também a racionalização do trabalho dos juízes desembargadores, na medida em que diminui o número de juízes que integram as demais secções cíveis deste Tribunal.

Lisboa, 14 de abril de 2026

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, marcou presença, no dia 23 de abril, na conferência “Tecnologia e Ética – Imperativo de Diálogo”, organizada pelo Tribunal de Contas. Na sua intervenção, destacou que a multiplicação de códigos de ética não resolve por si só os desafios da utilização da inteligência artificial e que as regras devem emergir da análise da casuística do dia a dia, e não de declarações genéricas. Neste aspeto, destacou o papel da Comissão de Ética do CSM, que emite pareceres a partir de situações concretas, permitindo assim chegar a normas claras de utilização. Afirmou ainda que, quanto ao uso de IA, a verdadeira questão é de licitude ou ilicitude e que, no seu entender, não é lícito recorrer a sistemas abertos para a elaboração de sentenças.

O juiz conselheiro falou ainda da dificuldade da autorregulação, sublinhando como essencial a criação da figura da Alta Autoridade para o Tratamento de Dados no Sistema Judicial. A proposta de alteração legislativa sobre o regime de tratamento de dados no sistema judicial, consensualizada no início de 2024 —CSM, Tribunal de Contas, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procuradoria-Geral da República — já previa essa autoridade. Sobre o tema, falou também da importância do Regulamento Geral de Proteção de Dados na construção e certificação de ferramentas que possam ser utilizadas pelos juízes no seu trabalho diário.

No plano técnico, o vice-presidente enfatizou que a interoperabilidade deve ser prevista logo na fase de conceção dos projetos, sob pena de criar obstáculos posteriores ao acesso e à segurança do sistema. O juiz conselheiro destacou ainda a questão do controlo dos dados, lamentando que o poder judicial continue sem gerir as infraestruturas utilizadas pelos tribunais e juízes, quando o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já reconheceu que não é “dono dos dados” — atribuição que cabe ao CSM. O juiz conselheiro considera esta situação perigosa. Luís Azevedo Mendes manifestou ainda surpresa por não haver um representante do poder judicial entre as catorze responsáveis pela supervisão dos direitos fundamentais no uso de sistemas de IA de risco elevado, como sucede na Justiça.

Para o vice-presidente do CSM, as novas tecnologias são essenciais enquanto assistentes do juiz e, nesse contexto, o GATEP-CSM (Grupo de Apoio à Tramitação Eletrónica de Processos do CSM) assume um papel fundamental. Atualmente, este grupo disponibiliza uma newsletter mensal com dicas de utilização e prepara, para um futuro breve, ações de formação em IA e cibersegurança, em estreita colaboração com os presidentes das comarcas e dos tribunais da Relação.

Luís Azevedo Mendes abordou ainda a questão da qualidade dos dados, referindo experiências recentes, pelos membros do GATEP, em que se verificou que, mesmo em ambiente fechado, a “máquina” pode alucinar. Concluiu sublinhando dois aspetos que considera fundamentais na utilização de inteligência artificial: a verificação rigorosa dos resultados e a transparência quanto ao recurso à IA — assim como, em tempos, se dizia que um documento foi processado por computador, deve hoje assinalar-se claramente quando se recorre a IA.

Raquel Brízida Castro, vice-presidente da ANACOM, também parte do painel, realçou que o que é juridicamente exigível difere do que é tecnicamente possível, alertando para o impacto da IA nos direitos fundamentais, destacando aqui o direito ao esquecimento. António Gameiro Marques, diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança, também presente nesta mesa-redonda, defendeu o princípio “zero trust”, recomendando que se desconfie sempre dos resultados da IA. Alertou ainda que o risco de utilização da IA depende sempre da maturidade e da literacia digital dos utilizadores — “quanto menor a literacia, maior o risco” — e defendeu a um investimento contínuo na formação de todos os atores judiciais.

Lisboa, 28 de abril de 2025