Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 96/2026, que contém a deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado a 1 de junho, que aprovou o Aviso de Abertura do 14.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Lisboa,12 de junho de 2026

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 95/2026, referente ao projeto de Movimento Judicial Ordinário para os Tribunais da Relação do ano de 2026.

Lisboa, 9 de junho de 2026

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º90/2026, que contém novas retificações ao aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2026.

Lisboa, 28 de maio de 2026

A saúde e a segurança no trabalho passaram a integrar a formação inicial dos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), numa iniciativa promovida pelo Gabinete de Saúde Ocupacional (GSO) do Conselho Superior da Magistratura, em parceria com o CEJ.

A medida abrange os futuros juízes e procuradores do Ministério Público e será também incluída no 2.º ciclo da formação inicial. Trata-se da primeira vez que estas temáticas são abordadas de forma estruturada nesta fase da formação.

No âmbito desta iniciativa, realizaram-se já duas ações de formação. A primeira decorreu a 8 de maio, na sede do CEJ, em Lisboa, com a participação de 150 auditores de justiça. A segunda teve lugar a 15 de maio, no polo do CEJ em Vila do Conde, envolvendo 46 formandos.

As sessões, dinamizadas pelo GSO, centram-se na promoção da saúde, na gestão de expectativas, na prevenção do stress e burnout e no desenvolvimento de competências socioemocionais. A formação aborda ainda a identificação precoce de sinais de desgaste emocional, assim como estratégias de prevenção e mecanismos de apoio especializado.

A integração destas temáticas na formação inicial pretende contribuir para a promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis e para o reforço de uma cultura de prevenção e consciencialização na área da saúde mental e ocupacional no sistema de justiça.

As sessões foram asseguradas pela coordenadora do GSO, Martina Lopes.

Lisboa, 19 de maio de 2026

Realizou-se, no passado dia 23 de março, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, uma ação de formação subordinada ao tema “Estratégias de gestão do stress e promoção do bem-estar na magistratura”, dirigida a juízes de direito e magistrados do Ministério Público.

A iniciativa foi dinamizada pelo Gabinete de Saúde Ocupacional (GSO) do Conselho Superior da Magistratura (CSM), com a intervenção de duas psicólogas clínicas, entre as quais a coordenadora do GSO, Martina Lopes. A sessão decorreu no âmbito da formação contínua ministrada pelo CEJ.

A sessão incidiu sobre a identificação de riscos psicossociais associados ao exercício da função judicial, bem como sobre a aquisição de estratégias práticas de gestão do stress e promoção do bem-estar, contribuindo para a consolidação de ambientes de trabalho mais saudáveis e sustentáveis.

A ação contou com aproximadamente 170 inscritos, que participaram presencialmente e em regime online, evidenciando o interesse e a relevância crescente destas matérias no seio das magistraturas.

Um dos eixos estruturantes da atividade do GSO centra-se na formação, integrando não apenas a formação contínua, mas também, a partir deste ano, a formação inicial (1.º e 2.º ciclos). Este reforço formativo visa introduzir, desde cedo, as temáticas da saúde e segurança no contexto profissional, promovendo uma melhor gestão de expectativas e a deteção precoce de sinais de alerta, com vista ao adequado encaminhamento e suporte psicológico.

O CSM reafirma, assim, o seu compromisso com a promoção da saúde ocupacional e do bem-estar dos magistrados, reconhecendo a importância de uma abordagem preventiva e integrada face aos desafios inerentes ao exercício da função jurisdicional.

📷 CEJ

Lisboa, 1 de abril de 2026

O Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República assinaram, no dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo que alarga a todas as comarcas do país o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024.

Na sua intervenção, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura sublinhou que este passo representa “um avanço possível” no atual quadro legal. Permitirá uma gestão mais flexível e próxima das necessidades concretas das comarcas, ainda que não seja, para já, um verdadeiro regime de autonomia financeira dos tribunais.

Destacou, ainda, que a proximidade na tomada de decisão contribui para maior eficiência, responsabilização e melhor utilização dos recursos públicos, reforçando a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A ministra da Justiça salientou que o modelo agora generalizado resulta de uma experiência positiva iniciada em 2024, permitindo ganhos de eficiência, maior clareza nos processos e uma cooperação mais fluida entre as entidades envolvidas.

Sublinhou que não se trata de uma “revolução”, mas de um caminho de melhoria, assente na ideia de que as decisões de gestão beneficiam da proximidade ao terreno. Um avanço que não afeta a responsabilidade global do Estado na definição das políticas públicas de justiça.

O procurador-geral da República destacou a importância da formação conjunta dos órgãos de gestão das comarcas, sublinhando a importância de um modelo assente na cooperação institucional e na responsabilidade partilhada entre as diferentes áreas do sistema de governação da justiça.

Referiu também que o reforço da capacidade de decisão ao nível local permite respostas mais céleres, ajustadas e eficazes às necessidades do quotidiano dos tribunais.

O protocolo agora celebrado prevê a delegação de competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada comarca.

A assinatura foi acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que operacionalizam este modelo.

A iniciativa assinalou também o arranque de um ciclo de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas, com o objetivo de apoiar a implementação do novo regime e promover a partilha de práticas de gestão.

Lisboa, 25 de março de 2026

O CSM e o Ministério da Justiça assinam, no próximo dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo de alargamento do modelo de autonomia financeira às comarcas. Esta sessão marca também o início do curso de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas.

A sessão de abertura, com início às 10h, contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, da ministra da Justiça e do procurador-geral da República.

Este protocolo prevê o alargamento a todas as comarcas de um modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024, que procura reforçar a autonomia e a capacidade de resposta dos tribunais.

Na concretização deste projeto, foi definida uma implementação por fases. Iniciou-se nas comarcas de Faro e da Madeira, em setembro de 2024, seguindo-se as comarcas de Coimbra e do Porto, em dezembro de 2024, e as comarcas de Braga e de Lisboa, em março de 2025.

O modelo permite delegar competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade, eficiência e adequação às necessidades concretas de cada comarca.

A assinatura deste protocolo será acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que passam agora a adotar este modelo de gestão.

A iniciativa assinala também o início de uma ação de formação dirigida a juízes presidentes de comarca, magistrados do Ministério Público coordenadores e administradores judiciários, com o objetivo de apoiar a implementação do novo modelo e promover a partilha de práticas de gestão.

A parte da tarde será dedicada à formação. O primeiro módulo prevê três sessões: para além desta, em Coimbra, a segunda terá lugar em Lisboa e a terceira decorrerá nas comarcas de Braga, Aveiro e Faro.

Lisboa, 22 de março de 2026

O vice-presidente o CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no passado dia 20, na cerimónia de celebração dos 61 anos do Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis. O programa integrou uma visita às instalações, a reposição da placa comemorativa de 1965 e uma sessão solene em que se lembrou a história e o papel institucional do edifício.

Na intervenção de abertura, o juiz desembargador Jorge Bispo, presidente da Comarca de Aveiro, recordou o significado da inauguração deste Palácio da Justiça, a 21 de fevereiro de 1965, e explicou que esta celebração nasceu da descoberta da gravação da cerimónia original. Sublinhou que o edifício, projetado pelo arquiteto Carlos Ramos, integrou o plano nacional de construção de Palácios de Justiça dos meados do século XX, caracterizado pela combinação entre funcionalidade moderna, sobriedade institucional e integração de obras de arte. Uma marca da política de modernização impulsionada pelo ministro da Justiça de então, Antunes Varela.

O presidente da Comarca destacou o rigor geométrico do edifício, a escadaria interior sem pilares e as peças de arte de Eduardo Tavares e António Quadros, que reforçam a identidade e a dignidade do tribunal. Recordou ainda a relevância histórica da antiga comarca e círculo judicial, sublinhando que esta estrutura permitiu, ao longo de seis décadas, adaptar o edifício às necessidades da comunidade e ao crescimento da atividade judicial.

Apesar da qualidade arquitetónica, o juiz desembargador alertou para o estado de degradação das instalações. Defendeu a necessidade urgente de uma intervenção de requalificação por parte da tutela, para garantir condições de trabalho e atendimento dignas.

O discurso terminou com uma homenagem a Antunes Varela, principal impulsionador do atual Código Civil de 1966 e figura central do programa de modernização dos tribunais, saudando a presença do seu filho, o professor João Varela.

No seu discurso, a deputada Helga Correia lembrou o papel estrutural da justiça no funcionamento da democracia, sublinhando a importância do serviço público prestado por todos os que ali desempenham funções. Referiu a necessidade de assegurar condições físicas adequadas nos tribunais, lembrando que a confiança dos cidadãos também se constrói a partir do espaço onde são recebidos.

O juiz desembargador Igreja Matos, presidente da Relação do Porto, refletiu sobre a relação entre o edificado e a perceção de crise da justiça. Recordou que a falta de condições em muitos tribunais, agravada recentemente pelos danos provocados pelo temporal noutras comarcas, contribui para uma visão negativa do sistema. Defendeu que a recuperação da confiança dos cidadãos passa pela dignidade dos espaços onde a justiça é administrada. Terminou com uma homenagem ao presidente da Comarca de Aveiro, em fase final de mandato, realçando a sua capacidade de liderança e serviço público.

O presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis destacou que esta celebração não homenageou apenas um edifício, mas todos os profissionais que, ao longo de seis décadas, serviram o concelho através da justiça. Sublinhou que a autarquia tem procurado colaborar com as entidades judiciais para garantir condições dignas e que continuará disponível para apoiar as intervenções necessárias.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinhou que a realidade atual dos edifícios da justiça exige uma resposta estruturada e coordenada. Referiu as visitas recentes aos tribunais de Leiria e Torres Novas, onde os efeitos do temporal expuseram fragilidades acumuladas ao longo do tempo. Defendeu a necessidade de um programa nacional de requalificação que garanta segurança, funcionalidade e dignidade no exercício da função judicial.

O juiz conselheiro destacou ainda que as câmaras municipais são parceiras fundamentais, assegurando apoio imediato, cedência de espaços e colaboração operacional em situações críticas. Sublinhou que esta cooperação de proximidade demonstra a importância do poder local na garantia das condições mínimas de funcionamento dos tribunais. Neste âmbito, o CSM e o Ministério da Justiça estão a ultimar um protocolo destinado a reforçar a autonomia administrativa e financeira das comarcas, permitindo uma gestão mais ágil das necessidades quotidianas e das intervenções de manutenção. Será assinado em breve.

As comemorações terminaram com o descerramento da placa comemorativa, semelhante à que o ministro Antunes Varela descerrou em 1965. Num momento simbólico, a ação foi realizada pelo filho, o professor João Varela.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2026