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Divulgação n.º95/2025 – Movimento Judicial Ordinário 2026 – Tribunais da Relação

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 95/2026, referente ao projeto de Movimento Judicial Ordinário para os Tribunais da Relação do ano de 2026.

Lisboa, 9 de junho de 2026

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