O Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República assinaram, no dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo que alarga a todas as comarcas do país o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024.

Na sua intervenção, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura sublinhou que este passo representa “um avanço possível” no atual quadro legal. Permitirá uma gestão mais flexível e próxima das necessidades concretas das comarcas, ainda que não seja, para já, um verdadeiro regime de autonomia financeira dos tribunais.

Destacou, ainda, que a proximidade na tomada de decisão contribui para maior eficiência, responsabilização e melhor utilização dos recursos públicos, reforçando a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A ministra da Justiça salientou que o modelo agora generalizado resulta de uma experiência positiva iniciada em 2024, permitindo ganhos de eficiência, maior clareza nos processos e uma cooperação mais fluida entre as entidades envolvidas.

Sublinhou que não se trata de uma “revolução”, mas de um caminho de melhoria, assente na ideia de que as decisões de gestão beneficiam da proximidade ao terreno. Um avanço que não afeta a responsabilidade global do Estado na definição das políticas públicas de justiça.

O procurador-geral da República destacou a importância da formação conjunta dos órgãos de gestão das comarcas, sublinhando a importância de um modelo assente na cooperação institucional e na responsabilidade partilhada entre as diferentes áreas do sistema de governação da justiça.

Referiu também que o reforço da capacidade de decisão ao nível local permite respostas mais céleres, ajustadas e eficazes às necessidades do quotidiano dos tribunais.

O protocolo agora celebrado prevê a delegação de competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada comarca.

A assinatura foi acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que operacionalizam este modelo.

A iniciativa assinalou também o arranque de um ciclo de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas, com o objetivo de apoiar a implementação do novo regime e promover a partilha de práticas de gestão.

Lisboa, 25 de março de 2026

O CSM e o Ministério da Justiça assinam, no próximo dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo de alargamento do modelo de autonomia financeira às comarcas. Esta sessão marca também o início do curso de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas.

A sessão de abertura, com início às 10h, contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, da ministra da Justiça e do procurador-geral da República.

Este protocolo prevê o alargamento a todas as comarcas de um modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024, que procura reforçar a autonomia e a capacidade de resposta dos tribunais.

Na concretização deste projeto, foi definida uma implementação por fases. Iniciou-se nas comarcas de Faro e da Madeira, em setembro de 2024, seguindo-se as comarcas de Coimbra e do Porto, em dezembro de 2024, e as comarcas de Braga e de Lisboa, em março de 2025.

O modelo permite delegar competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade, eficiência e adequação às necessidades concretas de cada comarca.

A assinatura deste protocolo será acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que passam agora a adotar este modelo de gestão.

A iniciativa assinala também o início de uma ação de formação dirigida a juízes presidentes de comarca, magistrados do Ministério Público coordenadores e administradores judiciários, com o objetivo de apoiar a implementação do novo modelo e promover a partilha de práticas de gestão.

A parte da tarde será dedicada à formação. O primeiro módulo prevê três sessões: para além desta, em Coimbra, a segunda terá lugar em Lisboa e a terceira decorrerá nas comarcas de Braga, Aveiro e Faro.

Lisboa, 22 de março de 2026

O CSM assinou hoje, 14 de julho, um protocolo de cooperação com o Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com o objetivo de reforçar o apoio à tramitação de processos de elevada complexidade, os chamados megaprocessos.

A assinatura teve lugar nas instalações do CSM e contou com a presença do vice-presidente do Conselho, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, do presidente da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, e do presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, juiz desembargador Artur Cordeiro.

O protocolo estabelece os termos da colaboração entre as três instituições, promovendo a articulação entre a estrutura ALTEC-CSM e os tribunais de Lisboa na utilização de ferramentas de apoio tecnológico à tramitação eletrónica dos processos mais exigentes.

Com este acordo, é criada a ALTEC-TRL, uma estrutura de apoio tecnológico e logístico que permitirá acelerar e tornar mais eficiente a tramitação eletrónica dos megaprocessos na segunda instância, em articulação com a ALTEC-CSM (saber mais).

Entre os compromissos assumidos, inclui-se também a definição de um manual de boas práticas para a tramitação e remessa de processos entre instâncias, promovendo a partilha de soluções e a adoção de procedimentos mais eficazes.

Durante a sessão, o vice-presidente do CSM sublinhou a importância de ter duas instâncias a colaborar numa matéria tão relevante, destacando que este tipo de apoio já foi implementado noutras regiões do país, como Setúbal, Coimbra e Madeira, ao nível da primeira instância. Luís Azevedo Mendes salientou ainda a necessidade de continuar a alargar este modelo a outras regiões, tendo em conta a mais-valia que representa e o contributo que oferece para uma maior celeridade da justiça.

A criação da ALTEC-TRL insere-se na estratégia de modernização e eficiência da justiça promovida pelo CSM e procura garantir melhores condições para a gestão de processos de especial complexidade, respeitando a segurança da informação e a proteção de dados.

Lisboa, 14 de julho de 2025

Foi assinado, no dia 2 de junho de 2025, o auto de consignação da empreitada de construção do novo edifício para o Juízo de Competência Genérica de Sesimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

O novo edifício será construído junto à Moagem de Sampaio, em terreno cedido pelo Município de Sesimbra.

O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal congratula-se com este avanço, que dá resposta a um anseio antigo dos magistrados, oficiais de justiça e cidadãos do concelho.

Com as condições proporcionadas pelo novo edifício, pretende-se também avançar com a especialização do juízo local e garantir o preenchimento total do quadro de oficiais de justiça, reforçando a capacidade de resposta às necessidades da população de Sesimbra.

A obra foi adjudicada à empresa TECNORÉM – Engenharia e Construções, S.A., pelo valor de 2.985.527,75 euros. O prazo de execução é de 365 dias consecutivos, a contar da data da consignação.

Lisboa, 18 de junho de 2025

Foi assinado esta quinta-feira, 5 de junho, em Setúbal, o protocolo de criação de uma equipa de colaboração interinstitucional para resposta a situações sinalizadas para tratamento involuntário (ECITI-Setúbal), no território abrangido pela Unidade Local de Saúde da Arrábida.

No discurso que assinalou o momento, o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, juiz desembargador António Fialho, sublinhou que esta é uma “iniciativa de cooperação entre a saúde e a justiça”, criada para responder a situações particularmente frágeis que exigem apoio articulado e eficaz. Recordando que a ideia teve origem na Comarca de Aveiro, o juiz presidente destacou que Setúbal assume agora o compromisso de implementar uma equipa dedicada à gestão de casos que podem requerer tratamento involuntário em contexto de saúde mental, promovendo uma abordagem integrada entre tribunais, Ministério Público, autoridades de saúde, serviços de reinserção e dependências.

No encerramento da sessão, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou a importância de “estruturas que permitam executar a lei com eficácia e humanidade”. Assinalou que “todos os juízes de primeira instância já se depararam com estas situações” e que “o quadro legal atual permite respostas equilibradas, mas exige equipas especializadas e coordenadas”.

A ECITI-Setúbal junta, numa resposta multidisciplinar, a Unidade Local de Saúde da Arrábida, o Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Ministério Público e o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. O protocolo estabelece um modelo de acompanhamento regular, com reuniões periódicas, partilha de informação, ações de formação e definição de estratégias conjuntas de atuação.

Lisboa, 7 de junho de 2025

A juíza de direito Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira foi nomeada juiz presidente da Comarca de Évora, em comissão de serviço, para um mandato de três anos, durante o último Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a 15 de outubro.

A nomeação resulta de um processo de seleção conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura, que incluiu a auscultação dos juízes da comarca, os quais se pronunciaram maioritariamente pela indicação da agora nomeada. Após a análise dos elementos curriculares dos candidatos, o Plenário concluiu que a juíza Ana Catarina Ferreira apresenta o perfil mais adequado para o exercício destas funções.

Percurso profissional

Com uma carreira iniciada em 1998, na Comarca de Castelo Branco, a juíza Ana Catarina Ferreira passou pelos tribunais de Penamacor, Mirandela, Montemor-o-Novo e Santiago do Cacém. Desde 2014, desempenha funções no Tribunal de Execução de Penas de Évora. Assume, a partir de hoje, a presidência da Comarca de Évora.

Lisboa, 17 de outubro de 2024

Para os devidos efeitos, disponibiliza-se a Divulgação n.º181/2024, relativa à renovação da comissão de serviço da Juiz Presidente de
Comarca de Leiria.

Lisboa, 9 de outubro de 2024