O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) acolheu, no dia 15 de julho, a cerimónia de encerramento do 1.º ciclo do 42.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 12.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

A sessão foi presidida pela vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juíza conselheira Graça Amaral, em representação do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, e contou com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, do vice-procurador-geral da República, Paulo de Carvalho, em representação do PGR, e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.

A cerimónia assinalou a conclusão do 1.º ciclo de formação de 182 auditores de justiça, que iniciam agora o 2.º ciclo, a decorrer nos tribunais de primeira instância. Trata-se da primeira geração a frequentar o CEJ ao abrigo da reforma do regime de ingresso nas magistraturas, aprovada em 2025, que reforçou a capacidade de formação e criou o polo de Vila do Conde.

Na sua intervenção, a ministra da Justiça destacou a importância da formação dos futuros juízes e procuradores, lembrando que “o futuro da Justiça começa muito antes da primeira sentença, do primeiro despacho ou da primeira audiência”. Defendeu ainda que a independência não é um privilégio dos magistrados, mas uma garantia dos cidadãos, apelando aos auditores para que exerçam as suas funções com sentido de responsabilidade. A ministra da Justiça sublinhou também a importância de uma justiça célere e centrada nas pessoas.

A encerrar a cerimónia, a vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juíza conselheira Graça Amaral, dirigiu uma mensagem de confiança e incentivo aos futuros juízes e procuradores. Observou que poderia estar a repetir muitas das ideias já partilhadas pelos intervenientes que a antecederam, mas deixou também, a todos os auditores, os desejos de felicidades e sucesso nesta nova etapa do seu percurso profissional.

Lisboa, 22 de julho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura recebeu, no dia 17 de julho, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde (CSMJ-CV), Bernardino Delgado, e a conselheira Zaida Lima, para uma reunião de trabalho dedicada ao reforço da cooperação institucional entre os dois Conselhos. Foram recebidos pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, pelo assessor César Melo e pela técnica especialista Marisa Martins.

Ao longo da reunião debateram diversas matérias de interesse comum, com destaque para a formação contínua de juízes, a saúde ocupacional, a modernização da justiça e a utilização de ferramentas de inteligência artificial no sistema judicial. Analisaram ainda uma proposta de protocolo de cooperação entre o CSM e o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários de Cabo Verde, para reforçar a colaboração na área da formação, em articulação com o CSMJ-CV.

No domínio da transformação digital, o vice-presidente do CSM apresentou os projetos tecnológicos desenvolvidos pelo Conselho, nomeadamente as soluções criadas pelo ALTEC/GATEP para apoio à atividade judicial. O CSM manifestou disponibilidade para partilhar estas ferramentas com o CSMJ-CV e promover ações de formação dirigidas a técnicos cabo-verdianos.

A reunião permitiu também apresentar iniciativas do CSM nas áreas da linguagem clara, através do projeto Meenos, da inovação judicial e da transformação digital da justiça. Neste sentido, o CSM endereçou à delegação cabo-verdiana um convite para participar na Judiciary Tech Summit, que decorrerá em Portugal, em novembro deste ano.

No final da reunião, os dois Conselhos reafirmaram a vontade de continuar a aprofundar a cooperação institucional, em especial nas áreas da formação, da inovação tecnológica e da modernização da justiça.”

 

Lisboa, 21 de julho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura recebeu, no dia 14 de julho, os auditores de justiça do 42.º Curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), numa sessão dedicada à apresentação das competências do Conselho e à reflexão sobre o exercício da função de juiz.

Os auditores foram recebidos pela juíza conselheira Ana de Azeredo Coelho, pelos vogais Filipe Caroço, Raquel Rolo, Tiago Pereira, Júlio Gantes e Vítor Teixeira de Sousa, pela chefe do Gabinete,  juíza desembargadora Catarina Escudeiro, e pelo adjunto do GAVPM juiz de direito Fernando Andrade.

Após uma breve apresentação sobre as competências do CSM, os auditores dividiram-se em vários grupos de trabalho para analisar e discutir casos práticos relacionados com o exercício da função jurisdicional, refletindo sobre questões éticas, deontológicas e disciplinares que podem surgir ao longo da carreira de um juiz.

No final da sessão, cada grupo apresentou as conclusões da sua reflexão em sessão plenária, promovendo o debate e a partilha de diferentes perspetivas sobre os casos analisados.

A sessão terminou com uma intervenção do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, que deixou uma mensagem de incentivo aos futuros juízes antes do início da sua atividade nos tribunais. Sublinhou que o bom caráter é o principal alicerce do exercício da função jurisdicional e apelou ao pensamento crítico e à coragem de decidir com independência e sentido de responsabilidade.

O juiz conselheiro destacou ainda a importância de procurar apoio junto dos formadores e dos colegas mais experientes no início da carreira. Reconhecendo os desafios que subsistem nas condições de trabalho dos tribunais, recordou o trabalho que o CSM tem vindo a desenvolver nesta área, nomeadamente através do Gabinete de Saúde Ocupacional, reafirmando a disponibilidade do Conselho para acompanhar e apoiar os juízes ao longo de todo o seu percurso profissional.

Lisboa, 17 de julho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura entregou ontem ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o Relatório Anual referente à atividade desenvolvida em 2025, em cumprimento do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O documento apresenta um retrato da atividade desenvolvida pelo Conselho no exercício das suas competências de gestão e acompanhamento dos tribunais judiciais, identificando os principais desafios do sistema judicial e as medidas adotadas para lhes dar resposta.

Ao longo de 2025, o Conselho reforçou as medidas de gestão destinadas a assegurar o regular funcionamento dos tribunais, prosseguiu a estratégia de modernização tecnológica e consolidou projetos estruturantes, como o GATEP, o ALTEC e o projeto MEENOS, dedicado à promoção de uma linguagem mais clara e acessível nas decisões judiciais. O ano ficou também marcado pela aposta na saúde ocupacional dos juízes, pelo reforço da proteção de dados e da segurança da informação e pelo aprofundamento da cooperação internacional e da comunicação institucional.

O relatório evidencia também que se mantêm os desafios estruturais no funcionamento dos tribunais, como a escassez de recursos humanos e a crescente complexidade processual, fatores que continuam a condicionar a capacidade de resposta do sistema de justiça. Perante este contexto, o Conselho manteve uma monitorização permanente do funcionamento dos tribunais e adotou medidas de gestão destinadas a minimizar os seus impactos.

Entre os principais indicadores da atividade desenvolvida em 2025 destacam-se:

• 1.939 juízes integravam a magistratura judicial no final do ano;
• realização de 249 inspeções ordinárias;
• conclusão de 17 processos disciplinares;
• monitorização do funcionamento de 510 unidades orgânicas dos tribunais judiciais;
• taxa global de resolução processual de 94,92%, correspondente a 599.617 processos findos para 625.529 processos entrados.

O Relatório Anual de 2025 está disponível para consulta aqui.

Integraram a comitiva do CSM o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, os vogais Luís Filipe Carvalho Pereira e António José Barradas Leitão, e a assessora de comunicação, Laura Perdigão.

Lisboa, 01 de julho de 2026

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 17 de junho, nas comemorações do Dia da Consciência, promovidas pela Fundação Aristides de Sousa Mendes e pela Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Cidade, em Lisboa.

A iniciativa assinalou os 86 anos do chamado “Ato de Consciência” de Aristides de Sousa Mendes, o diplomata português que, em 1940, concedeu vistos a milhares de refugiados que procuravam escapar à perseguição nazi, colocando a defesa da dignidade humana acima das ordens recebidas.

O programa incluiu uma evocação da vida e legado de Aristides de Sousa Mendes e o descerramento de uma placa comemorativa no Hospital da Ordem Terceira, local onde faleceu, em 1954.

O Dia da Consciência pretende assinalar os valores que marcaram a atuação de Aristides de Sousa Mendes – a coragem moral, a compaixão, a defesa dos direitos humanos e a primazia da consciência – e promover a reflexão sobre a sua atualidade perante os desafios atuais.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 15 de junho, no Funchal, na conferência “Direitos humanos e envelhecimento digno: um compromisso da sociedade”. Uma iniciativa promovida pela Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, no âmbito das comemorações do Dia Mundial de Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Na sua intervenção, o vice-presidente defendeu que a proteção das pessoas idosas deve assentar no respeito pela sua dignidade, autonomia e capacidade de decisão, alertando para o risco de associar automaticamente envelhecimento a incapacidade.

Luís Azevedo Mendes destacou que a pessoa idosa é titular plena de direitos e que a proteção jurídica deve procurar apoiar sem substituir a sua vontade, optando por soluções proporcionais e individualizadas. Defendeu ainda que uma proteção eficaz exige uma articulação permanente entre tribunais, Ministério Público, forças de segurança, serviços de saúde, segurança social, autarquias e estruturas de apoio à vítima.

Neste contexto, o juiz conselheiro defendeu a reflexão sobre modelos de resposta integrada inspirados na experiência internacional da Barnahus, criada para a proteção de crianças vítimas de violência, adaptados às situações de vulnerabilidade das pessoas idosas. Uma abordagem desta natureza, sublinhou, permitiria assegurar respostas mais rápidas, coordenadas e centradas na pessoa.

A terminar, o vice-presidente assinalou a realização, nos dias 25 e 26 de setembro, em Bragança, do encontro “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o direito”, promovido pelo CSM, pela Procuradoria-Geral da República, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo Centro Nacional de Inovação Jurídica e pelo Município de Bragança, que reunirá especialistas de diversas áreas para debater os desafios jurídicos, sociais e institucionais associados às situações de vulnerabilidade.

Participaram também na sessão de abertura a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, e o vice-procurador-geral da República, procurador-geral-adjunto Paulo Morgado Carvalho.

O Conselho Superior da Magistratura participou na I Reunião Preparatória da XXIII Cimeira Judicial Ibero-Americana, que decorreu entre os dias 10 e 12 de junho, em Lima, Peru. A juíza desembargadora Rosa Lima, coordenadora nacional pelo CSM junto da Cimeira, participou nos trabalhos por videoconferência.

Dedicada ao tema central desta Cimeira, “Inteligência Artificial e Justiça”, a reunião reuniu representantes dos poderes judiciais e dos conselhos da magistratura dos países ibero-americanos, com o objetivo de definir as linhas de trabalho da próxima edição, cuja assembleia plenária terá lugar no Brasil, em 2027.

Durante os trabalhos foram apresentados os relatórios das estruturas permanentes da Cimeira, debatidas as prioridades estratégicas para o próximo ciclo de atividades e analisadas as propostas de projetos que irão orientar os trabalhos da XXIII edição.

Entre os temas em discussão esteve a utilização da inteligência artificial nos sistemas judiciais, nomeadamente nas áreas da gestão documental, produtividade, proteção de dados, transparência, ética, formação e proteção de pessoas vulneráveis.

No âmbito da reunião foram apresentados quatro projetos, aprovados por unanimidade pelos membros da Cimeira. Entre estes destaca-se o Projeto 3 — “Marco Ibero-Americano de Governação, Transparência, Explicabilidade, Proteção de Dados, Ética, Formação e Divulgação para a Utilização da Inteligência Artificial no Âmbito Judicial” — coordenado conjuntamente pelo Panamá e por Portugal (CSM e STJ de Portuga)l.

O grupo de trabalho dedicado a este projeto trabalhará agora na definição de princípios e orientações comuns para a utilização responsável da inteligência artificial na justiça, promovendo a transparência, a proteção dos direitos fundamentais, a supervisão humana e a confiança dos cidadãos nos sistemas judiciais.

Lisboa, 23 de junho de 2026