O CSM aprovou, no passado dia 22 de abril, em plenário extraordinário, o Manual de Procedimentos – Controlo de Fronteiras e Detenção Administrativa, resultado de dois anos de trabalho do grupo sobre asilo e migrações, desenvolvido em articulação com o ACNUR.

O manual procura harmonizar práticas e reforçar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes de asilo e de outros cidadãos estrangeiros em situação de entrada ou permanência irregular em território nacional.

Dirigido às entidades com intervenção no controlo de fronteiras, acolhimento e afastamento de estrangeiros, assim como aos tribunais e restantes intervenientes no sistema, o documento estabelece recomendações sobre a efetivação dos procedimentos previstos na lei nesta matéria.

Entre os princípios estruturantes, destaca-se o carácter excecional da detenção administrativa, que deve ser sempre sujeita a avaliação individual, respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade e ser utilizada apenas como último recurso. O manual reforça também a importância da identificação precoce de situações de vulnerabilidade, da proteção especial de crianças e do acesso efetivo à informação e ao apoio jurídico.

O documento inclui ainda ferramentas práticas de apoio à decisão, nomeadamente um instrumento de avaliação da aplicação de medidas restritivas da liberdade, destinado a apoiar a apreciação judicial.

O grupo de trabalho promovido pelo CSM e pelo ACNUR, responsável pela elaboração do documento agora aprovado, tem reunido regularmente as entidades envolvidas no sistema de receção e acolhimento de migrantes e requerentes de asilo, com o objetivo de melhorar a coordenação e a comunicação entre instituições.

Neste âmbito, recorde-se que está a ser criado, no Aeroporto de Lisboa, um espaço destinado à realização de audições presenciais de cidadãos estrangeiros detidos na fronteira. A medida procura garantir uma resposta mais célere e o respeito pelo direito à audição com intervenção judicial.

O  CSM reuniu hoje em Plenário extraordinário, ocasião em que foi assinalada a cessação de funções de dois vogais nomeados pelo presidente da República, tendo participado já os novos membros entretanto designados.

Cessaram funções o professor doutor José Cardoso da Costa, vogal do CSM desde julho de 2011, e a juíza conselheira Graça Amaral, vogal desde março de 2021.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a atribuição de louvores aos dois vogais cessantes, em reconhecimento pelo desempenho das suas funções.

No caso do professor doutor José Cardoso da Costa, foi destacado o “caráter extraordinário” da sua prestação. Ao longo de quinze anos, interveio em matérias de elevada complexidade, participou em procedimentos disciplinares e inspetivos, assim como na emissão de pareceres em diversas áreas. Fê-lo, afirmaram, sempre com integridade, imparcialidade, isenção e rigor técnico. Foi ainda destacado o elevado sentido de responsabilidade e dedicação ao serviço público, prestigiando a independência dos tribunais e a justiça.

Relativamente à juíza conselheira Graça Amaral, foi sublinhado o elevado sentido ético e de responsabilidade com que exerceu funções. Destacou-se, afirmaram, pela competência e pela postura profissional. Ao longo destes anos como vogal, evidenciou um forte sentido de ponderação nas decisões e uma clara perceção dos equilíbrios necessários. Exerceu estas funções em simultâneo com as de juíza conselheira no Supremo Tribunal de Justiça, onde é atualmente vice-presidente.

Nos discursos de despedida, ambos destacaram a aprendizagem adquirida ao longo do mandato e a importância da pluralidade de perspetivas no funcionamento do Conselho.

Nos termos da Constituição, o presidente da República procedeu à nomeação dos novos vogais do CSM: o advogado Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz desembargador Artur Dionísio Oliveira. A investidura foi hoje formalizada, tendo participado já no Plenário.

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promovem, no dia 22 de maio, em Tomar, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”. A iniciativa terá lugar no Cine-Teatro Paraíso e no Palácio da Justiça I de Tomar.

O evento parte de um episódio marcante do período do PREC: o julgamento popular do caso José Diogo, ocorrido a 25 de julho de 1975, no Tribunal da Comarca de Tomar.

Durante a manhã, o programa centra-se no enquadramento histórico do acontecimento, seguido de um debate sobre os seus protagonistas e o contexto em que ocorreu. Haverá ainda um painel dedicado à participação popular na administração da justiça, com referência a mecanismos como o tribunal do júri, os juízes sociais e a ação popular.

Durante a tarde, terá lugar uma visita guiada ao Palácio da Justiça de Tomar, local dos acontecimentos de 1975.

Segue-se a apresentação do livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, do Procurador-Geral Adjunto Luís Eloy Azevedo, que analisa o processo no contexto do período revolucionário pós-25 de Abril. A obra reconstrói os acontecimentos, os protagonistas e o chamado julgamento popular de Tomar, com base em fontes judiciais, documentais e jornalísticas.

Está ainda prevista a recriação teatral do caso, pelo grupo Fatias de Cá, e, à noite, a exibição do documentário “Liberdade para José Diogo”, de Luís Galvão Teles.

A iniciativa conta com a participação de juízes, académicos e profissionais de várias áreas, reunindo diferentes perspetivas sobre o tema.

O programa definitivo será divulgado em breve.

O SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual – é uma ferramenta digital, desenvolvida pelo CSM, que permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente e mais célere.

 Lisboa, 18 de março de 2026 — A Ordem dos Advogados (OA) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) têm vindo a reforçar a sua colaboração institucional com o objetivo de garantir melhores condições de atuação nos processos de especial complexidade, assegurando simultaneamente o respeito pelo direito fundamental de defesa e o regular funcionamento dos tribunais.

No âmbito desta cooperação, o CSM passará a disponibilizar aos advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade o SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual. Esta ferramenta digital, desenvolvida pelo próprio CSM, permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente, estruturada e célere ao longo de todas as fases processuais.

O Bastonário da Ordem dos Advogados sublinha a importância desta medida:
“Esta colaboração representa um passo significativo para assegurar que os advogados nomeados oficiosamente dispõem de meios adequados ao exercício pleno das suas funções, especialmente em processos particularmente exigentes. A disponibilização do SEGIP contribuirá decisivamente para uma defesa mais eficaz e para um sistema de justiça mais equilibrado e funcional.”

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinha que esta solução resulta do trabalho de articulação institucional que tem vindo a ser desenvolvido entre as diferentes entidades de governação do sistema de justiça. “Em processos de especial complexidade, é essencial que todos os intervenientes disponham de instrumentos que facilitem a organização e análise da informação processual. A disponibilização desta ferramenta aos defensores oficiosos contribui para criar melhores condições para o exercício do direito de defesa e para o regular funcionamento dos tribunais”, conclui.

A disponibilização desta ferramenta reforça as condições de trabalho de todos os intervenientes processuais e contribui para uma tramitação mais eficiente dos processos de especial complexidade. Com esta solução, os defensores oficiosos passam a estar melhor preparados para assegurar a defesa dos arguidos que não constituam mandatário ou quando o mandatário se encontre impedido.

Lisboa, 18 de março de 2026