Mau tempo: CSM emite despacho sobre funcionamento dos tribunais

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, emitiu esta terça-feira, 10 de novembro, um despacho relativo ao funcionamento dos tribunais perante o agravamento das condições meteorológicas previsto para o dia 11 de novembro.

O despacho determina que os juízes presidentes dos tribunais adotem, em função das circunstâncias concretas verificadas em cada tribunal e da evolução da situação, as decisões adequadas, incluindo, quando necessário, o encerramento total ou parcial das instalações.

A decisão surge na sequência da comunicação do Governo, através do Ministério da Administração Interna, relativa à situação de alerta, ao encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais e à recomendação de redução das deslocações ao estritamente necessário.

Em qualquer circunstância, deverá ser assegurada a realização do serviço urgente indispensável, nomeadamente o previsto no artigo 36.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Estão abrangidas as diligências relativas a crianças e jovens em perigo, os atos urgentes em processos tutelares educativos, as diligências e julgamentos de arguidos presos e outros atos que, em qualquer jurisdição, os juízes entendam dever realizar por estarem em causa direitos fundamentais ou para evitar dano irreparável.

As decisões deverão ter em consideração as condições verificadas localmente e as orientações das autoridades competentes em matéria de proteção civil.