O Conselho Superior da Magistratura participou na XXII Assembleia-Geral da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), que decorreu em Paris, entre os dias 3 e 5 de junho, subordinada ao tema “Trust in the Judiciary” (“Confiança na Justiça”).

O CSM esteve representado pelos vogais juízes de direito Raquel Rolo, Rita Soares, Tiago Pereira e Júlio Gantes. A assembleia contou ainda com a intervenção do juiz desembargador José Igreja Matos, presidente do Tribunal da Relação do Porto e presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE).

Os trabalhos culminaram na adoção da Declaração de Paris 2026, documento que reafirma que a União Europeia assenta no Estado de direito e que a independência judicial constitui um dos seus pilares essenciais. A declaração sublinha que, num contexto de crescente pressão sobre as instituições democráticas, a confiança dos cidadãos na justiça exige tribunais independentes, instituições de gestão e governação judicial independentes, recursos adequados e proteção contra interferências políticas.

A declaração destaca também o papel dos conselhos de justiça na nomeação, avaliação e promoção de juízes com base em critérios objetivos, transparentes e assentes no mérito, assim como na garantia de elevados padrões éticos e de mecanismos adequados de responsabilização.

Entre os temas em debate estiveram ainda a digitalização da justiça, a utilização da inteligência artificial, a comunicação institucional dos tribunais e a necessidade de reforçar a proximidade entre a justiça e os cidadãos. A Declaração de Paris defende que a transformação digital deve permanecer sob controlo do poder judicial e que a inteligência artificial pode apoiar o trabalho dos tribunais, mas nunca substituir a decisão humana, função própria dos juízes.

O documento sublinha também a importância da comunicação clara e acessível sobre o papel dos tribunais e as decisões judiciais, considerando-a um elemento essencial para o reforço da confiança pública na justiça.

A ENCJ reúne os conselhos de justiça e instituições homólogas dos Estados-Membros da União Europeia, promovendo a cooperação entre os sistemas judiciais europeus e a defesa da independência judicial.

Lisboa, 17 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura participou na Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção Judicial (RESIJ), que decorreu em Madrid, no Supremo Tribunal de Espanha, no passado dia 29 de maio.

O encontro reuniu representantes de instituições de inspeção judicial e sistemas de justiça da Albânia, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Itália, Moldávia, Portugal e Roménia, tendo sido acolhido pelo Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha. 

Na sessão de abertura, a presidente do Supremo Tribunal de Espanha, María Isabel Perelló Doménech, e o presidente da RESIJ, Stéphane Noël, destacaram a importância da cooperação entre as instituições judiciais europeias e o reforço dos princípios da integridade, transparência e eficiência na administração da justiça.

Durante os trabalhos foram debatidas as prioridades estratégicas da rede, incluindo projetos desenvolvidos em colaboração com a Comissão Europeia e com a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa.

Entre os temas em discussão estiveram os desafios associados à transformação digital dos sistemas judiciais, a utilização da inteligência artificial na justiça, os mecanismos de integridade e prevenção da corrupção e o desenvolvimento de estudos comparativos sobre os modelos de inspeção judicial existentes nos diferentes países europeus.

A Assembleia abordou ainda o reforço da cooperação entre a RESIJ e a Rede Árabe dos Serviços de Inspeção da Justiça (ARNJIS), tendo sido aprovado o projeto de Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa, a ARNJIS e a RESIJ. Foi também preparada a participação da rede na próxima Assembleia Geral da ARNJIS, que terá lugar em Lisboa, entre 22 e 24 de setembro.

No final dos trabalhos, os participantes reafirmaram o compromisso comum com a partilha de boas práticas e com o fortalecimento da independência, da transparência e da eficiência dos sistemas de justiça.

Participaram, pelo CSM, a vogal do Conselho juiz de direito Raquel Rolo e a inspetora judicial coordenadora do Serviço de Inspeção, juíza desembargadora Margarida Sousa. 

Lisboa, 9 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no dia 25 de maio, uma delegação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ) de Cabo Verde, para avaliar possibilidades de cooperação institucional entre as duas entidades.

Em representação do CSM estiveram presentes o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, a vogal juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho e os assessores para a área das Relações Internacionais, César de Melo e Marisa Martins. A delegação cabo-verdiana integrou o presidente do Conselho Diretivo do CEJJ, juiz conselheiro Simão Alves dos Santos, a vice-presidente Arceolinda Monteiro e o procurador-geral adjunto jubilado Jorge Costa.

Durante a reunião, a delegação apresentou a missão do recém-criado CEJJ, as prioridades definidas para a formação de magistrados em Cabo Verde e os principais desafios associados ao arranque da instituição. Até à criação do CEJJ, no início deste ano, a formação de magistrados e procuradores era assegurada através de parcerias com instituições internacionais, nomeadamente com o Centro de Estudos Judiciários de Portugal.

O CSM manifestou disponibilidade para apoiar o CEJJ através da celebração de um protocolo de cooperação. O objetivo passa por contribuir para a formação inicial e contínua de magistrados e procuradores, bem como para o desenvolvimento da investigação científica.

Esta iniciativa reforça o compromisso do CSM com a cooperação judiciária internacional e a partilha de conhecimento.

O Conselho Superior da Magistratura assinou, a 26 de março, um memorando de entendimento com o Gabinete do alto inspetor da Justiça da República da Albânia, no âmbito da visita oficial da delegação albanesa a Portugal.

O memorando foi assinado pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pelo alto inspetor da Justiça da Albânia, Artur Metani. Na sessão de assinatura, o vice-presidente do CSM destacou que esta iniciativa constitui uma oportunidade única para reforçar a cooperação entre as duas instituições e aprofundar o conhecimento mútuo, sublinhando a importância do diálogo e da partilha de experiências para o desenvolvimento dos sistemas de justiça.

Este acordo tem como objetivo promover a partilha de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com respeito pela independência do poder judicial e pelas competências de cada instituição.

Entre as áreas de cooperação previstas incluem-se a supervisão e avaliação dos tribunais, a área disciplinar, a ética e integridade profissional, assim como o desenvolvimento institucional e a formação.

A assinatura do memorando teve lugar na sede do CSM, em Lisboa, no início de um programa de trabalho que decorre entre os dias 26 e 28 de março, e que inclui sessões técnicas e visitas institucionais em Lisboa e no Porto.

Durante a visita, estão previstos momentos de partilha de experiências sobre o funcionamento do CSM, o estatuto dos juízes, o sistema de inspeções judiciais, a avaliação do desempenho dos tribunais e a responsabilidade disciplinar.

O programa inclui ainda sessões dedicadas à simplificação da linguagem nas decisões judiciais, no âmbito do projeto MEENOS, e visitas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal da Relação do Porto e a outros espaços institucionais e culturais.

A delegação albanesa integra, além do alto inspetor da Justiça, juízes e outros responsáveis daquele organismo.

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu na passada sexta-feira, 16 de janeiro, o Embaixador da República da Moldávia em Portugal, Alexei Cracan. A reunião decorreu na sequência de um pedido do Conselho Superior da Magistratura da República da Moldávia com vista ao estabelecimento de um quadro alargado de cooperação bilateral e à celebração de um memorando de entendimento entre as duas instituições.

A delegação moldava foi recebida pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, que deu as boas-vindas à comitiva e manifestou a disponibilidade do Conselho para colaborar no desenvolvimento de uma cooperação estruturada entre os dois Conselhos Superiores da Magistratura. Estiveram também presentes o vogal, juiz de direito Tiago Pereira, e o assessor para as relações internacionais, César de Melo. A comitiva da República da Moldávia integrou ainda a Conselheira da Embaixada da República da Moldávia em Portugal, Roxana Samson.

Durante a reunião, o Conselho Superior da Magistratura da República da Moldávia expressou o seu reconhecimento pela experiência do CSM português na salvaguarda da independência judicial, bem como na promoção de elevados padrões de ética, integridade e boa governação no sistema de justiça. Foi igualmente destacada a importância da troca de boas práticas e da partilha de conhecimento como instrumentos para o reforço da independência do poder judicial.

A cooperação proposta visa, entre outros objetivos, apoiar o fortalecimento institucional do sistema judicial moldavo e promover a integração de valores europeus, como a transparência, a responsabilidade e a eficiência, contribuindo para o reforço do Estado de direito. O encontro teve como objetivo aprofundar o diálogo institucional e explorar formas de cooperação, na sequência de contactos mantidos no âmbito da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça. A iniciativa insere-se no contexto das reformas em curso no sistema judicial da República da Moldávia, associadas ao processo de adesão à União Europeia.

O Conselho Superior da Magistratura participou, no dia 12 de dezembro, na Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção da Justiça (RESIJ), que teve lugar no Palácio da Justiça de Paris. O CSM esteve representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo e pela inspetora coordenadora juíza desembargadora Margarida Sousa. A reunião contou com delegações de vários países europeus, entre os quais França, Espanha, Itália, Bélgica, Roménia, Bulgária, Albânia e Moldávia.

Entre os principais pontos da agenda destacou-se a eleição dos membros do Comité Executivo da RESIJ. Portugal renovou o seu mandato neste órgão, juntamente com Espanha e Itália, reafirmando o compromisso com os projetos em curso e com o reforço da qualidade e eficiência dos serviços de inspeção da justiça na Europa.

Foi também aprovado, por unanimidade, o tema do próximo projeto a desenvolver pela rede, centrado nas questões éticas e deontológicas associadas ao desenvolvimento da tecnologia digital na justiça. Em particular, no impacto do uso de ferramentas digitais na gestão dos litígios, nos riscos e efeitos secundários dessas soluções e na adaptação das metodologias dos serviços de inspeção. O projeto procura promover boas práticas, eficiência, qualidade, independência e autonomia no funcionamento da justiça.

A próxima Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção da Justiça terá lugar em Madrid, em maio de 2026.

Com esta participação, o Conselho Superior da Magistratura reforça o seu envolvimento ativo na cooperação europeia entre serviços de inspeção, num espaço de diálogo, partilha de experiências e construção de respostas comuns para os desafios atuais da justiça.

O Conselho Superior da Magistratura divulga a Declaração “On Pressure and Intimidation of Judges through Media”, adotada pelo Executive Board da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ/ENCJ), em Bruxelas, no passado dia 17.

Neste documento, a RECJ manifesta preocupação com tendências negativas observadas em alguns estados-membros e estados observadores, relacionadas com pressões e intimidações dirigidas a juízes através de campanhas mediáticas hostis, frequentemente associadas a decisões proferidas em processos com mais visibilidade pública. São referidos, a título de exemplo, desenvolvimentos recentes em países como França, Hungria, Moldávia e Roménia.

A declaração sublinha que estas práticas constituem uma ameaça séria à independência do poder judicial, à separação de poderes e ao Estado de direito. Alerta ainda que podem comprometer a confiança dos cidadãos na justiça e a segurança pessoal dos juízes.

A RECJ recorda, neste contexto, que cabe aos poderes executivo e legislativo assegurar a proteção adequada dos juízes sempre que a função jurisdicional seja alvo de ataques ou tentativas de intimidação.

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) recebeu um pedido de apoio do Conselho Judicial da República da Eslováquia (Sudná rada), no âmbito do seu mandato estatutário de promoção e defesa da independência do poder judicial e dos conselhos de justiça.

O pedido foi apresentado através de carta da Presidente do Conselho Judicial eslovaco, Marcela Kosová, dirigida à Presidente da RECJ. Na comunicação, são referidas preocupações relacionadas com declarações públicas dirigidas aos membros daquele órgão, em particular aos juízes eleitos pelos seus pares, atribuídas a intervenções de uma ex-Ministra da Justiça e atual deputada no parlamento nacional.

Na carta é igualmente salientada a consagração constitucional do Sudná rada, bem como o seu funcionamento e as suas competências. É ainda referido o relacionamento regular do Conselho Judicial com instituições europeias e internacionais.

A RECJ tem acompanhado situações semelhantes em contextos anteriores, sempre que estejam em causa potenciais ameaças à independência dos tribunais e dos juízes nos Estados-Membro, no âmbito das suas atribuições estatutárias.

O Conselho Superior da Magistratura participa na RECJ, organização europeia dedicada à cooperação entre os conselhos de justiça e à promoção da independência e da qualidade dos sistemas judiciais na União Europeia.