O Conselho Superior da Magistratura assinou, a 26 de março, um memorando de entendimento com o Gabinete do alto inspetor da Justiça da República da Albânia, no âmbito da visita oficial da delegação albanesa a Portugal.

O memorando foi assinado pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e pelo alto inspetor da Justiça da Albânia, Artur Metani. Na sessão de assinatura, o vice-presidente do CSM destacou que esta iniciativa constitui uma oportunidade única para reforçar a cooperação entre as duas instituições e aprofundar o conhecimento mútuo, sublinhando a importância do diálogo e da partilha de experiências para o desenvolvimento dos sistemas de justiça.

Este acordo tem como objetivo promover a partilha de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, com respeito pela independência do poder judicial e pelas competências de cada instituição.

Entre as áreas de cooperação previstas incluem-se a supervisão e avaliação dos tribunais, a área disciplinar, a ética e integridade profissional, assim como o desenvolvimento institucional e a formação.

A assinatura do memorando teve lugar na sede do CSM, em Lisboa, no início de um programa de trabalho que decorre entre os dias 26 e 28 de março, e que inclui sessões técnicas e visitas institucionais em Lisboa e no Porto.

Durante a visita, estão previstos momentos de partilha de experiências sobre o funcionamento do CSM, o estatuto dos juízes, o sistema de inspeções judiciais, a avaliação do desempenho dos tribunais e a responsabilidade disciplinar.

O programa inclui ainda sessões dedicadas à simplificação da linguagem nas decisões judiciais, no âmbito do projeto MEENOS, e visitas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Tribunal da Relação do Porto e a outros espaços institucionais e culturais.

A delegação albanesa integra, além do alto inspetor da Justiça, juízes e outros responsáveis daquele organismo.

O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e o Presidente do Tribunal Supremo da República de Moçambique, Adelino Manuel Muchanga, assinaram hoje, 9 de março, um protocolo de cooperação com vista à criação de uma plataforma experimental para a publicação de jurisprudência dos tribunais judiciais moçambicanos.

O desenvolvimento técnico inicial da plataforma será assegurado pelo CSM, com base no modelo português, em estreita colaboração com os interlocutores técnicos de Moçambique. O CSM assegurará a partilha e transferência de conhecimento, a capacitação local e a adaptação do projeto às especificidades jurídicas e institucionais moçambicanas.

Após o desenvolvimento da plataforma, caberá ao Tribunal Supremo de Moçambique assegurar a publicação dos conteúdos, definir os critérios editoriais, gerir os dados pessoais e garantir a anonimização das decisões judiciais. O apoio técnico e a consultoria do CSM decorrerão de forma contínua, promovendo a interoperabilidade e a sustentabilidade do projeto.

O protocolo agora assinado reforça os laços institucionais entre as duas entidades e contribui para o acesso livre à informação jurídica por parte da comunidade jurídica e dos cidadãos.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu na passada sexta-feira, 16 de janeiro, o Embaixador da República da Moldávia em Portugal, Alexei Cracan. A reunião decorreu na sequência de um pedido do Conselho Superior da Magistratura da República da Moldávia com vista ao estabelecimento de um quadro alargado de cooperação bilateral e à celebração de um memorando de entendimento entre as duas instituições.

A delegação moldava foi recebida pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, que deu as boas-vindas à comitiva e manifestou a disponibilidade do Conselho para colaborar no desenvolvimento de uma cooperação estruturada entre os dois Conselhos Superiores da Magistratura. Estiveram também presentes o vogal, juiz de direito Tiago Pereira, e o assessor para as relações internacionais, César de Melo. A comitiva da República da Moldávia integrou ainda a Conselheira da Embaixada da República da Moldávia em Portugal, Roxana Samson.

Durante a reunião, o Conselho Superior da Magistratura da República da Moldávia expressou o seu reconhecimento pela experiência do CSM português na salvaguarda da independência judicial, bem como na promoção de elevados padrões de ética, integridade e boa governação no sistema de justiça. Foi igualmente destacada a importância da troca de boas práticas e da partilha de conhecimento como instrumentos para o reforço da independência do poder judicial.

A cooperação proposta visa, entre outros objetivos, apoiar o fortalecimento institucional do sistema judicial moldavo e promover a integração de valores europeus, como a transparência, a responsabilidade e a eficiência, contribuindo para o reforço do Estado de direito. O encontro teve como objetivo aprofundar o diálogo institucional e explorar formas de cooperação, na sequência de contactos mantidos no âmbito da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça. A iniciativa insere-se no contexto das reformas em curso no sistema judicial da República da Moldávia, associadas ao processo de adesão à União Europeia.

O Conselho Superior da Magistratura participou, no dia 12 de dezembro, na Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção da Justiça (RESIJ), que teve lugar no Palácio da Justiça de Paris. O CSM esteve representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo e pela inspetora coordenadora juíza desembargadora Margarida Sousa. A reunião contou com delegações de vários países europeus, entre os quais França, Espanha, Itália, Bélgica, Roménia, Bulgária, Albânia e Moldávia.

Entre os principais pontos da agenda destacou-se a eleição dos membros do Comité Executivo da RESIJ. Portugal renovou o seu mandato neste órgão, juntamente com Espanha e Itália, reafirmando o compromisso com os projetos em curso e com o reforço da qualidade e eficiência dos serviços de inspeção da justiça na Europa.

Foi também aprovado, por unanimidade, o tema do próximo projeto a desenvolver pela rede, centrado nas questões éticas e deontológicas associadas ao desenvolvimento da tecnologia digital na justiça. Em particular, no impacto do uso de ferramentas digitais na gestão dos litígios, nos riscos e efeitos secundários dessas soluções e na adaptação das metodologias dos serviços de inspeção. O projeto procura promover boas práticas, eficiência, qualidade, independência e autonomia no funcionamento da justiça.

A próxima Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção da Justiça terá lugar em Madrid, em maio de 2026.

Com esta participação, o Conselho Superior da Magistratura reforça o seu envolvimento ativo na cooperação europeia entre serviços de inspeção, num espaço de diálogo, partilha de experiências e construção de respostas comuns para os desafios atuais da justiça.

O Conselho Superior da Magistratura divulga a Declaração “On Pressure and Intimidation of Judges through Media”, adotada pelo Executive Board da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ/ENCJ), em Bruxelas, no passado dia 17.

Neste documento, a RECJ manifesta preocupação com tendências negativas observadas em alguns estados-membros e estados observadores, relacionadas com pressões e intimidações dirigidas a juízes através de campanhas mediáticas hostis, frequentemente associadas a decisões proferidas em processos com mais visibilidade pública. São referidos, a título de exemplo, desenvolvimentos recentes em países como França, Hungria, Moldávia e Roménia.

A declaração sublinha que estas práticas constituem uma ameaça séria à independência do poder judicial, à separação de poderes e ao Estado de direito. Alerta ainda que podem comprometer a confiança dos cidadãos na justiça e a segurança pessoal dos juízes.

A RECJ recorda, neste contexto, que cabe aos poderes executivo e legislativo assegurar a proteção adequada dos juízes sempre que a função jurisdicional seja alvo de ataques ou tentativas de intimidação.

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) recebeu um pedido de apoio do Conselho Judicial da República da Eslováquia (Sudná rada), no âmbito do seu mandato estatutário de promoção e defesa da independência do poder judicial e dos conselhos de justiça.

O pedido foi apresentado através de carta da Presidente do Conselho Judicial eslovaco, Marcela Kosová, dirigida à Presidente da RECJ. Na comunicação, são referidas preocupações relacionadas com declarações públicas dirigidas aos membros daquele órgão, em particular aos juízes eleitos pelos seus pares, atribuídas a intervenções de uma ex-Ministra da Justiça e atual deputada no parlamento nacional.

Na carta é igualmente salientada a consagração constitucional do Sudná rada, bem como o seu funcionamento e as suas competências. É ainda referido o relacionamento regular do Conselho Judicial com instituições europeias e internacionais.

A RECJ tem acompanhado situações semelhantes em contextos anteriores, sempre que estejam em causa potenciais ameaças à independência dos tribunais e dos juízes nos Estados-Membro, no âmbito das suas atribuições estatutárias.

O Conselho Superior da Magistratura participa na RECJ, organização europeia dedicada à cooperação entre os conselhos de justiça e à promoção da independência e da qualidade dos sistemas judiciais na União Europeia.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) participou na reunião final de implementação de um projeto piloto a desenvolver no Tribunal Básico de Podgorica, em Montenegro, destinado a aplicar recomendações sobre os principais obstáculos processuais identificados no cumprimento do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) em processos cíveis.

A reunião decorreu nos dias 9, 10 e 11 de dezembro, em Zagreb, na Croácia, na sequência da 6.ª Conferência Regional dos Balcãs Ocidentais, realizada em outubro. A iniciativa integra um projeto financiado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega e implementado pela Administração dos Tribunais da Noruega.

A convite desta entidade, o CSM esteve representado pelo juiz de direito Marcos Gonçalves, adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

A sessão de trabalho teve como objetivo a redação final do plano de medidas processuais a implementar, a partir de janeiro de 2026, nos juízos cíveis do Tribunal Básico de Podgorica, tendo o representante do CSM contribuído com a experiência portuguesa na definição das linhas orientadoras do projeto.

Este projeto piloto visa promover a reforma e a harmonização de procedimentos nos processos cíveis das diferentes jurisdições dos Balcãs Ocidentais, reforçando a celeridade e a eficiência processual, em conformidade com as exigências da CEDH.

Participaram igualmente nos trabalhos juízes dos tribunais superiores de Montenegro e do Tribunal Básico de Podgorica, assim como académicos e peritos em estatística judicial, nomeadamente Alan Uzelac e Juraj Brozović, da Faculdade de Direito de Zagreb, e Ranka Račić, Professora de Processo Civil da Universidade de Leste de Sarajevo.

Saiba mais sobre este projeto aqui e aqui

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no passado dia 12 de dezembro, a visita de dois juízes conselheiros que integram a rede dos Presidentes dos Supremo Tribunais de Justiça da União Europeia. A visita inseriu-se num programa de intercâmbio judicial organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, que decorreu entre 8 e 12 de dezembro.

Os juízes conselheiros, provenientes da Polónia e da Lituânia, foram recebidos pela vogal do CSM, juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho, pela juíza-secretária do CSM, juíza de direito Ana Chambel Matias, e pelo assessor para as Relações Internacionais, César de Melo. A delegação foi, ainda, acompanhada pela juíza desembargadora Sandra dos Reis Luís, em representação do Gabinete da Presidência do STJ.

A visita incluiu a discussão de vários temas, nomeadamente a composição, as competências e o funcionamento do CSM. Foram ainda abordados a gestão e o desenvolvimento das carreiras dos magistrados, os processos de avaliação e inspeção, o regime disciplinar, a autonomia administrativa, a organização interna e os mecanismos de articulação com os tribunais superiores.

Esta visita constituiu uma oportunidade para reforçar o diálogo institucional e a cooperação entre sistemas judiciais, promovendo a partilha de boas práticas e o aprofundamento do conhecimento mútuo.

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ) solicitou a divulgação do guia “Judges under Stress. Navigating Modern Threats to Judicial Independence – A Guide for Judges”, elaborado pela Administração dos Tribunais da Noruega. Este documento oferece ferramentas práticas aos magistrados que enfrentam pressões que possam comprometer a sua independência, sendo particularmente relevante para a comunidade judicial europeia.

O guia identifica as principais ameaças contemporâneas à função judicial — desde ataques políticos e pressões mediáticas a riscos de corrupção — e destaca que a independência dos juízes deve sempre estar associada a responsabilidade, transparência e ética. Introduz o conceito de “resistência judicial”, sublinhando os deveres dos magistrados perante eventuais ameaças ao Estado de Direito, bem como a importância do apoio de entidades externas, como o setor jurídico e a sociedade civil.

Além disso, o documento realça o papel estruturante da jurisprudência europeia — em particular do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) — como instrumentos essenciais à proteção da integridade e do estatuto dos magistrados.

O guia integra experiências práticas de diversos países europeus e converte conceitos teóricos em orientações aplicáveis à atividade quotidiana dos tribunais. Por isso, constitui-se como um instrumento útil para fortalecer a autonomia e a integridade da magistratura.

📄 Consulte o documento em inglês [Versão original]

O Conselho Superior da Magistratura integra a RECJ, uma organização que promove a cooperação entre os conselhos de justiça da União Europeia, reforçando a independência, transparência e qualidade dos sistemas judiciais europeus.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu, no dia 27 de novembro, uma delegação de nove elementos do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa de Moçambique, no âmbito de uma visita institucional ao Supremo Tribunal Administrativo. Da parte do CSM, a visita foi acompanhada pela vogal, juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho, pela juíza-secretária, juíza de direito Ana Chambel Matias, pelo assessor César de Melo e pela técnica especialista Marisa Martins.

A sessão iniciou-se com uma apresentação mútua e com uma breve exposição que permitiu enquadrar a organização e o funcionamento do CSM de Portugal. Seguiu-se um momento de diálogo aberto, no qual a delegação moçambicana colocou diversas questões sobre matérias de interesse comum.

Entre os temas abordados destacou-se o funcionamento da inspeção judicial. O juiz inspetor Amade Jorge Limua manifestou interesse em manter o diálogo com o serviço de inspeção do CSM de Portugal, com vista à troca de experiências e à partilha de boas práticas.
Foi igualmente discutida a publicação digital de decisões judiciais e o futuro alargamento do identificador europeu de jurisprudência (ECLI) a Moçambique, no âmbito do protocolo de cooperação que será brevemente celebrado entre o CSM de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Moçambique.

A reunião terminou com uma visita guiada às instalações do CSM, que permitiu à delegação conhecer os serviços, contactar com os funcionários e obter esclarecimentos adicionais sobre o trabalho desenvolvido pelo Conselho.