Declaração conjunta em apoio à independência do Tribunal Penal Internacional

A Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (European Network of Councils for the Judiciary — ENCJ), a Associação dos Conselhos de Estado e das Supremas Jurisdições Administrativas da União Europeia (ACA-Europe), a Associação Internacional de Juízes (International Association of Judges — IAJ) e a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais Judiciais da União Europeia (Network of Presidents of the Supreme Judicial Courts of the European Union) aprovaram, em 12 de agosto de 2026, uma declaração conjunta sobre medidas suscetíveis de afetar a independência e o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI).

No documento, as organizações signatárias reafirmam a importância do TPI para a defesa do Estado de direito, da justiça internacional e da responsabilização pela prática dos crimes da sua competência.

A declaração manifesta preocupação perante as medidas anunciadas pelas autoridades dos Estados Unidos da América, entre as quais a possibilidade de aplicação de novas sanções, a revogação de vistos, a imposição de restrições de circulação ao pessoal do TPI e outras iniciativas suscetíveis de comprometer a atuação do Tribunal.

As entidades subscritoras reiteram o seu firme apoio à independência do Tribunal Penal Internacional, incluindo dos seus juízes, procuradores e funcionários, e condenam quaisquer medidas que possam prejudicar o livre e pleno exercício das suas funções.

Consulte aqui a declaração conjunta aprovada em 12 de agosto de 2026

 

Lisboa, 22 de setembro de 2026