Conselho Superior da Magistratura

Inscrições abertas para o XX Encontro Anual do CSM

Joana Vieira — Thu, 22 Oct 2026 13:56:36 +0000

Estão abertas as inscrições para o XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que se realiza nos dias 19 e 20 de novembro de 2026, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa.

A inscrição pode ser feita através da página dedicada ao Encontro, no site do CSM, onde estão também disponíveis o programa e todas as informações úteis para a participação.

No ano em que assinala 50 anos, o CSM dedica o Encontro ao seu percurso ao longo das últimas cinco décadas e a alguns dos principais desafios atuais do poder judicial. A independência dos juízes, a governação autónoma e separada do poder judicial, a organização judiciária e a inovação e transformação tecnológica da justiça estarão entre os temas em debate.

O Encontro reúne atuais e antigos membros do CSM, assim como outras personalidades que, em diferentes momentos e funções, acompanharam ou contribuíram para a atividade do Conselho e para a reflexão sobre o sistema de justiça.

Consulte o programa e inscreva-se na página do XX Encontro Anual do CSM

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Setúbal assinala 30 anos da Convenção da Haia de 1996 nas I Jornadas de Direito Internacional das Crianças

Joana Vieira — Tue, 20 Oct 2026 11:33:35 +0000

As I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Setúbal realizaram-se esta segunda-feira, 19 de outubro, no auditório do Cinema Charlot, em Setúbal. A iniciativa assinalou os 30 anos da Convenção da Haia de 1996, relativa à responsabilidade parental e à proteção internacional das crianças.

Na sessão de abertura intervieram o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, o secretário de estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e a vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago.

Luís Azevedo Mendes destacou a atualidade da Convenção da Haia de 1996 e sublinhou que a proteção das crianças não pode ficar fragilizada pelo facto de a sua vida decorrer para além das fronteiras de um estado.

O vice-presidente do CSM lembrou que, por detrás de cada processo, pedido de cooperação internacional ou decisão de um tribunal, está uma criança que precisa de segurança e estabilidade. Salientou, por isso, a importância de as instituições atuarem de forma rápida, coordenada e eficaz.

Defendeu também que o direito internacional das crianças não deve ser visto apenas como um conjunto de regras técnicas. A Convenção da Haia de 1996 traduz essa ideia, ao criar mecanismos de cooperação entre autoridades e de articulação entre diferentes sistemas jurídicos para proteger os direitos da criança.

Luís Azevedo Mendes chamou ainda a atenção para a importância do tempo nestes processos. Uma demora na transmissão de informação, na execução de uma medida de proteção ou na comunicação entre autoridades pode representar meses de incerteza na vida de uma criança. Defendeu também uma justiça que proteja, mas que escute a criança e reconheça os seus direitos.

Na sua intervenção, deixou ainda uma palavra de reconhecimento ao juiz presidente da Comarca de Setúbal, juiz desembargador António José Fialho, próximo do fim da sua comissão de serviço. Destacou o seu percurso na área da cooperação judiciária internacional e da proteção das crianças, assim como o trabalho desenvolvido à frente da comarca.

O Procurador-Geral da República destacou, na sua intervenção, a importância crescente das situações transfronteiriças que envolvem crianças. Sublinhou também a necessidade de formação, especialização, diálogo entre autoridades e audição efetiva da criança.

Ao longo do dia foram analisados vários aspetos da Convenção da Haia, entre os quais a competência dos tribunais, a lei aplicável, a transferência de competências, o reconhecimento e execução de decisões, a cooperação entre autoridades centrais e as medidas de colocação. Foi também analisada a relação entre a Convenção da Haia de 1996 e as regras europeias aplicáveis nesta área.

No encerramento, António José Fialho destacou a importância de dar a conhecer a Convenção e os instrumentos que coloca à disposição de juízes, procuradores, advogados e outros profissionais que trabalham com situações que envolvem crianças em diferentes países.

O juiz presidente sublinhou ainda a importância da confiança mútua entre os Estados e o papel da Rede dos Juízes de Haia, manifestando a expectativa de que estas Jornadas tenham continuidade.

Organizadas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em parceria com a Procuradoria da República da comarca e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, as Jornadas contaram com o apoio do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Câmara Municipal de Setúbal.

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Presidente do STJ e do CSM destaca independência judicial na abertura da 68.ª Reunião Anual da União Internacional de Magistrados

Joana Vieira — Mon, 19 Oct 2026 12:12:07 +0000

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou a independência judicial como um dos pilares essenciais da democracia constitucional, durante a sessão de abertura da 68.ª Reunião Anual da União Internacional de Magistrados (UIM), que decorreu esta sexta-feira, 16 de outubro, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa.

Organizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o encontro reúne cerca de 400 juízes de 80 países e prolonga-se até 19 de outubro, com vários momentos de trabalho dedicados aos desafios que se colocam atualmente à independência judicial e ao Estado de Direito.

Na sua intervenção, João Cura Mariano começou por recordar a ligação pessoal à União Internacional de Magistrados, que remonta aos anos 90, quando representou a ASJP junto daquela organização. Sublinhou a importância dos laços criados nesse período e o significado especial de voltar a participar num encontro da UIM cerca de 30 anos depois.

O juiz conselheiro centrou depois a sua intervenção na independência dos juízes, que considerou essencial para assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a igualdade perante a lei e a separação de poderes. Salientou que cada cidadão deve poder encontrar nos tribunais um juiz livre de pressões e intimidações, vinculado à Constituição e à lei.

Afirmou ainda que, num contexto marcado pela crescente desconfiança nas instituições, pelas desigualdades sociais e pela procura de respostas rápidas para problemas complexos, há um risco de fortalecimento de discursos que apresentam a autoridade absoluta como alternativa às dificuldades da democracia.

Defendeu, por isso, que o papel dos juízes assume particular importância em períodos de maior instabilidade. A justiça, afirmou, não pode depender da vontade de quem governa, da pressão da opinião pública ou de interesses circunstanciais, devendo os juízes manter a independência e a imparcialidade mesmo perante decisões impopulares ou contrárias a interesses poderosos.

João Cura Mariano chamou ainda a atenção para as diferentes formas de pressão a que os juízes podem estar sujeitos, desde ameaças e intimidações até tentativas mais subtis de influenciar decisões.

Neste contexto, destacou a importância da solidariedade judicial internacional e o papel da União Internacional de Magistrados na defesa da independência judicial, na partilha de experiências e na afirmação dos valores comuns que unem os juízes de diferentes países e sistemas jurídicos.

Na sessão de abertura intervieram também o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, o presidente da ASJP, juiz desembargador Nuno Matos, e o presidente da União Internacional de Magistrados, Walter Barone.

José Pedro Aguiar-Branco destacou, entre outros aspetos, a importância de uma maior abertura da justiça à sociedade e à comunicação social, defendendo que a independência dos tribunais não deve ser confundida com isolamento.

Carlos Moedas salientou a importância do papel dos juízes na defesa da democracia e do Estado de Direito, num contexto internacional particularmente exigente.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, marcou presença nesta sessão.

A 68.ª Reunião Anual da União Internacional de Magistrados prossegue até 19 de outubro, com reuniões de trabalho e debates dedicados, entre outros temas, à independência judicial, ao papel das associações de juízes e aos desafios colocados pela utilização da inteligência artificial na justiça.

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Divulgação n.º 155/2026 – 14.º Concurso de acesso aos Tribunais da Relação | Deliberação definitiva de admissão e não admissão

Joana Vieira — Fri, 16 Oct 2026 16:38:27 +0000

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 155/2026, relativa à deliberação definitiva de admissão e não admissão dos concorrentes do 14.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Consulte toda a informação relativa aos Concursos de acesso aos Tribunais da Relação aqui.

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Juízes portugueses participam em Genebra no Fórum da OMPI sobre propriedade intelectual

Joana Vieira — Fri, 16 Oct 2026 15:21:50 +0000

A inteligência artificial e o impacto na propriedade intelectual e nos processos judiciais estiveram entre os principais temas em debate no WIPO Intellectual Property Judges Forum 2026. O encontro decorreu nos dias 14 e 15 de outubro, em Genebra, promovido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

O fórum contou com a participação de juízes e outros especialistas de diferentes sistemas judiciais. Portugal esteve representado pelos juízes desembargadores Eleonora Viegas e Carlos de Melo Marinho e pelo juiz desembargador jubilado Luís Ferrão.

Ao longo dos dois dias, o programa incidiu sobre várias questões relacionadas com a inteligência artificial, incluindo a sua utilização nos processos judiciais e o treino de modelos de IA em matéria de direitos de autor. Entre os restantes temas estiveram as patentes associadas a software e tecnologias digitais, a responsabilidade das plataformas online e os aspetos transfronteiriços dos litígios em matéria de propriedade intelectual.

O fórum procura promover o diálogo direto entre juízes e a partilha de experiências sobre os desafios colocados pela evolução tecnológica e pela crescente dimensão internacional dos litígios nesta área.

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Lídia Whytton da Terra toma posse como vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora

Joana Vieira — Fri, 16 Oct 2026 13:02:05 +0000

A juíza desembargadora Lídia Renata Whytton da Terra tomou posse esta quinta-feira, 15 de outubro, como vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Eleita pelos seus pares no passado dia 29 de setembro, Lídia Whytton da Terra sucede ao juiz conselheiro José Manuel Tomé de Carvalho, que cessou funções na sequência da sua promoção ao Supremo Tribunal de Justiça.

Na cerimónia, a presidente do Tribunal da Relação de Évora, juíza desembargadora Isabel Imaginário, destacou o percurso profissional da nova vice-presidente, com mais de 30 anos de dedicação à magistratura. Sublinhou a importância de uma colaboração próxima entre a presidência e a vice-presidência, assente na lealdade institucional, na transparência e no diálogo.

Isabel Imaginário referiu também as dificuldades que o Tribunal da Relação de Évora enfrenta, assinalando o trabalho desenvolvido em articulação com o Conselho Superior da Magistratura para responder à pressão da carga processual. Falou ainda de alguns dos projetos e iniciativas previstos para o Tribunal da Relação de Évora, entre os quais a implementação de um gabinete de assessoria formado por não juízes, a criação de uma newsletter trimestral e a preparação de vários encontros e iniciativas.

Na sua primeira intervenção como vice-presidente, Lídia Whytton da Terra agradeceu a confiança dos juízes do Tribunal da Relação de Évora e assumiu o compromisso de exercer as novas funções com dedicação e em estreita colaboração com a presidente do tribunal. Recordou também o trabalho desenvolvido pelo seu antecessor, José Manuel Tomé de Carvalho.

Entre as prioridades que apontou estão a valorização e modernização da biblioteca do tribunal e o reforço da articulação com os restantes Tribunais da Relação e outros tribunais superiores. Referiu ainda a abertura do Tribunal da Relação de Évora à comunidade, através de iniciativas de reflexão, formação e cultura.

Lídia Whytton da Terra chamou também a atenção para a escassez de juízes desembargadores em exercício de funções no tribunal. O quadro legal prevê entre 53 e 61 juízes, encontrando-se atualmente 41 em funções, após a recente saída de juízes para o Supremo Tribunal de Justiça. Sublinhou que, quanto mais exigentes são as circunstâncias, mais essencial se torna o papel do juiz, destacando a importância da independência, da imparcialidade e da utilização de uma linguagem clara e rigorosa neste contexto.

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Programa do XX Encontro Anual do CSM já está disponível

Laura Perdigão — Thu, 15 Oct 2026 19:27:42 +0000

O programa do XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que se realiza nos dias 19 e 20 de novembro, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa, já está disponível para consulta. As inscrições abrem nos próximos dias.

O Encontro reunirá atuais e antigos membros do CSM, assim como outras personalidades que, em diferentes momentos e funções, acompanharam ou contribuíram para a atividade do Conselho e para a reflexão sobre o sistema de justiça.

A sessão de abertura, no dia 19 de novembro, contará com a participação do presidente da República, António José Seguro, da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano.

Segue-se a conferência de fundo “Os 50 anos do CSM na efetividade da Constituição e do Estado de Direito”, proferida por António Pedro Barbas Homem, professor catedrático e antigo diretor do Centro de Estudos Judiciários.

O programa inclui quatro painéis: “50 anos do CSM: gerações que o construíram em diálogo”, “Os caminhos da garantia da independência dos juízes”, “Os caminhos da governação autónoma e separada do poder judicial” e “Os caminhos da inovação na tecnologia e na organização judiciária”.

No dia 20, há ainda espaço para pensar “Os tribunais do futuro”, numa parceria com o Judiciary Tech Summit. A sessão de encerramento será assegurada pelo vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.

O XX Encontro Anual decorrerá em articulação com o Judiciary Tech Summit Lisboa ’26, que se realiza entre 17 e 20 de novembro, no mesmo espaço. Consulte toda a informação sobre o Summit na página dedicada ao evento.

Lisboa, 15 de outubro de 2026

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Divulgação n.º 152/2026 – Formação contínua CEJ 2026/2027 – Publicitação da lista definitiva de admitidos na 1.ª fase e prazo para inscrição na 2.ª fase

Joana Vieira — Thu, 15 Oct 2026 15:27:44 +0000

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 152/2026, relativa à Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que contém a lista definitiva de admitidos na 1.ª fase e o prazo para inscrição na 2.ª fase.

Prazo para as inscrições: Entre o dia 16 de outubro de 2026 e as 23:59 horas do dia 20 de outubro de 2026

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Dez novos juízes conselheiros tomam posse no Supremo Tribunal de Justiça

Joana Vieira — Thu, 15 Oct 2026 13:17:24 +0000

Dez novos juízes conselheiros tomaram posse esta quarta-feira, 14 de outubro, no Supremo Tribunal de Justiça, numa cerimónia realizada no Salão Nobre. Tomaram posse Jorge Manuel da Silva Loureiro, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto, Luís Eloy Pereira de Azevedo, Maria João Vasques de Sousa e Faro, Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo, Manuel Domingos Alves Fernandes, Carlos Alberto Casimiro Nunes, Maria de Fátima dos Reis da Silva e Maria Gomes Bernardo Perquilhas. As nomeações foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 12 de outubro.

O presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, começou por dar as boas-vindas aos novos juízes conselheiros. Sublinhou que a chegada ao Supremo representa o reconhecimento de um percurso profissional, mas sobretudo o início de uma nova etapa, com responsabilidades acrescidas.

Na sua intervenção, destacou a importância de colocar a experiência e o conhecimento adquiridos ao serviço da qualidade, da coerência e da credibilidade da justiça. Sublinhou também a necessidade de manter a disponibilidade para continuar a estudar, a refletir e a questionar soluções jurídicas.

João Cura Mariano chamou ainda a atenção para a importância da clareza das decisões judiciais, defendendo uma escrita clara, sintética e compreensível, sem perda de rigor jurídico. Destacou também a dimensão coletiva do trabalho desenvolvido no STJ e a importância do diálogo entre os seus membros e da partilha de uma cultura institucional comum.

Entre os novos juízes conselheiros, Jorge Loureiro usou da palavra na cerimónia. Assumiu o compromisso de exercer as novas funções com independência, imparcialidade, integridade e rigor jurídico. Destacou também a responsabilidade de contribuir para o prestígio do STJ e para o reforço da confiança dos cidadãos na justiça.

Na sua intervenção, abordou ainda vários desafios do sistema de justiça, como a governação das ferramentas digitais utilizadas nos tribunais, a duração dos processos, os recursos humanos e a utilização da inteligência artificial na atividade judicial. Sobre esta última matéria, defendeu uma utilização regulada e responsável, com supervisão humana e sem substituir o juiz na decisão.

A cerimónia terminou com a apresentação de cumprimentos aos novos juízes conselheiros.

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Sala para audições judiciais no Aeroporto de Lisboa está concluída

Joana Vieira — Thu, 15 Oct 2026 11:53:01 +0000

O Conselho Superior da Magistratura visitou esta quarta-feira, 14 de outubro, a sala criada no Aeroporto de Lisboa para a realização de audições presenciais de cidadãos estrangeiros sujeitos a procedimentos de fronteira.

A visita permitiu conhecer o resultado das obras de adaptação do espaço, localizado na zona internacional do aeroporto. A infraestrutura está concluída, faltando ainda a instalação de algum equipamento necessário ao início do seu funcionamento.

A criação desta sala procura assegurar condições adequadas para a realização, no próprio aeroporto, das audições de cidadãos detidos na fronteira, a quem não foi autorizada a entrada em território nacional, conforme exigido pela Constituição Portuguesa.

Quando entrar em funcionamento, o espaço permitirá realizar as audições com a presença de juiz, Ministério Público e advogado, sempre que necessário. A sala funcionará como uma extensão do tribunal competente, para que estes atos possam ter lugar na zona internacional do aeroporto.

Portugal está entre os primeiros países da União Europeia a criar uma solução desta natureza já orientada para a implementação do novo quadro europeu em matéria de migração e asilo.

O objetivo mantém-se desde o início deste projeto: reforçar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos sujeitos a procedimentos de fronteira e criar condições para uma intervenção judicial presencial, célere e adequada sempre que legalmente exigida.

A concretização da sala dá seguimento ao trabalho iniciado em 2025. Em março desse ano, o CSM visitou o espaço ainda antes das obras de adaptação. Posteriormente, foi definido o local, obtidas as autorizações necessárias e desenvolvidas, em articulação entre a ANA, a Direção-Geral da Administração da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, as especificações técnicas necessárias à concretização do projeto.

Na visita participaram, pelo CSM, os vogais juízes de direito Tiago Pereira e Vítor Teixeira de Sousa e a chefe de gabinete, juíza desembargadora Catarina Escudeiro.

A ANA | VINCI Airports esteve representada pelo CEO, Thierry Ligonnière, pela diretora do Aeroporto de Lisboa, Sandra Ferreira, e pelo diretor técnico do Aeroporto de Lisboa, Paulo Costa.

Pela Procuradoria-Geral da República estiveram presentes as procuradoras da República Sandra Cardoso, assessora do Gabinete do Procurador-Geral da República, e Vera Camacho, do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais.

Estiveram também presentes a administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e representantes da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Ainda não existe uma data concreta para o início das audições. O espaço começará a ser utilizado depois de concluída a instalação do equipamento e reunidas as restantes condições necessárias ao seu funcionamento.

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