O CSM participou, no dia 30 de abril, no encontro dedicado ao impacto da inteligência artificial na propriedade intelectual, coorganizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual.

Na sessão de abertura, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, destacou os desafios que a inteligência artificial coloca à proteção da criatividade e dos direitos de autor. Sublinhou os benefícios da tecnologia, mas também os riscos associados à produção massiva de conteúdos, defendendo a necessidade de leis adaptadas à realidade digital, transparência e responsabilidade no desenvolvimento destas ferramentas.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires, referiu que a utilização da inteligência artificial na justiça tem vindo a evoluir de forma gradual e prudente, como instrumento de apoio à atividade dos profissionais. Destacou o seu potencial para agilizar tarefas, melhorar a análise de informação e reforçar a capacidade de resposta dos serviços, sempre com supervisão humana.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o trabalho desenvolvido pelo Conselho nesta área, incluindo a aprovação recente de um conjunto de recomendações práticas para a utilização da inteligência artificial na atividade jurisdicional. Referiu que estas orientações assentam em princípios como o controlo humano, a não substituição dos juízes, a responsabilidade, a formação e a proteção de dados. Sublinhou ainda o desenvolvimento de ferramentas de apoio a processos de grande complexidade e soluções na área da anonimização, algumas já em utilização e partilhadas com outros sistemas judiciais lusófonos.

O encontro contou ainda com a participação de representantes de várias instituições nacionais e internacionais, entre as quais o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), João Negrão, o presidente do Instituto Europeu de Patentes, António Campinos, e a presidente do Conselho Diretivo do INPI, Ana Bandeira.

O diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Daren Tang, partilhou uma mensagem em vídeo onde destacou a necessidade de garantir que a utilização da inteligência artificial continua a apoiar a criatividade humana, sem a substituir.

A iniciativa reuniu cerca de uma centena de participantes e promoveu a reflexão sobre as oportunidades e os riscos associados à utilização da inteligência artificial, num contexto de crescente transformação tecnológica do setor da justiça.

O Conselho Superior da Magistratura associa-se à sessão solene comemorativa que terá lugar no próximo dia 26 de maio, em Vila Real, promovida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real. A iniciativa assinala três datas relevantes: os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, os 70 anos do edifício sede do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real e os 10 anos do edifício da Avenida Lucena, onde se encontram instalados os juízos cíveis, do trabalho e do comércio.

A sessão terá início no Conservatório de Música de Vila Real, com um momento musical, seguindo-se a sessão solene de abertura, que contará com a participação do vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes, e do procurador-geral da República, Amadeu Guerra.

O programa inclui dois painéis de debate. O primeiro será dedicado à Constituição de 1976 e ao seu papel na consolidação do Estado de direito democrático. O segundo abordará a memória, a história e a identidade institucional do tribunal, incluindo testemunhos de diferentes profissionais da justiça.

Está ainda prevista uma visita às instalações judiciais da comarca, terminando a iniciativa com um momento de convívio no edifício sede do tribunal.

As inscrições podem ser feitas através deste formulário

Consulte aqui o programa

Realizou-se, no dia 24 de abril, no Palácio da Justiça de Viana do Castelo, a cerimónia de tomada de posse da nova juiz presidente da comarca, Raquel Caldas.

A sessão foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano. No seu discurso, destacou a exigência da função de juiz presidente e sublinhou o seu papel enquanto elemento de equilíbrio entre o rigor da lei e a realidade concreta das pessoas. Referiu ainda a importância de uma liderança assente na proximidade, na responsabilidade e na capacidade de decisão.

O juiz conselheiro dirigiu também palavras de reconhecimento ao juiz presidente cessante, juiz desembargador José Lino Alvoeiro, salientando o percurso marcado pela dedicação, pelo sentido de responsabilidade e pelo serviço público. Destacou ainda o exemplo de rigor e integridade deixado no exercício das suas funções.

Ao assumir funções, Raquel Caldas destacou a sua ligação à comarca, onde exerce há vários anos. Sublinhou a importância da proximidade, da cooperação e do respeito entre todos os que servem a justiça.

A nova juiz presidente referiu ainda que encara a presidência como uma função de acompanhamento e de responsabilidade partilhada. Defendeu uma gestão orientada para uma comarca exigente, funcional e humana.

Raquel Caldas abordou também os desafios atuais da justiça, incluindo o impacto das novas tecnologias. Defendeu que estas devem estar ao serviço do direito, sem substituir o papel essencial do juiz. Assumiu o compromisso de uma atuação orientada para a estabilidade, a organização e a confiança, destacando a importância do contributo de todos os intervenientes para assegurar um serviço de justiça de qualidade.

A cerimónia contou com a presença do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, assim como de representantes das várias entidades da área da justiça e autoridades locais.

O Palácio da Justiça de Aveiro acolheu, a 23 de abril, a cerimónia de tomada de posse do novo juiz presidente da comarca de Aveiro. Carlos Casas Azevedo substitui no cargo o juiz desembargador Jorge Bispo.

Na sessão, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou o significado institucional do momento, sublinhando que o início de um novo mandato representa também a continuidade de um modelo de gestão assente na proximidade, na responsabilidade e no serviço público.

Na sua intervenção, dirigiu uma palavra de reconhecimento ao juiz presidente cessante, salientando o percurso marcado pela dedicação, equilíbrio e sentido de serviço público. Destacou ainda a forma como exerceu funções “com eficácia e resultados concretos”, deixando um exemplo de liderança com ponderação, diálogo e disponibilidade.

Referindo-se ao exercício do cargo, sublinhou que a presidência de uma comarca não se esgota numa dimensão administrativa, exigindo capacidade de liderança, visão estratégica e respeito pela independência dos juízes. Num contexto de crescente exigência sobre o sistema de justiça, destacou o papel determinante do juiz presidente na criação das condições necessárias ao bom funcionamento dos tribunais.

O novo juiz presidente assumiu funções com uma intervenção marcada pelo reconhecimento da responsabilidade do cargo e pela valorização do trabalho coletivo. Sublinhou a importância de uma gestão próxima, assente no diálogo, no conhecimento da realidade da comarca e na cooperação entre todos os intervenientes do sistema de justiça.

Na sua intervenção, apontou ainda os principais desafios da comarca, nomeadamente a dimensão e diversidade do território, a necessidade de reforço de meios humanos e as dificuldades ao nível das instalações. Sublinhou a importância de uma resposta articulada e de um esforço conjunto para garantir um serviço de justiça de qualidade.

Carlos Casas Azevedo deixou também uma mensagem de compromisso com uma gestão próxima, aberta e colaborativa, orientada para a melhoria das condições de funcionamento dos tribunais e para o reforço da confiança dos cidadãos na justiça.

A cerimónia contou com a presença do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, de representantes de várias entidades da área da justiça e das autoridades locais.

O CSM aprovou, no passado dia 22 de abril, em plenário extraordinário, o Manual de Procedimentos – Controlo de Fronteiras e Detenção Administrativa, resultado de dois anos de trabalho do grupo sobre asilo e migrações, desenvolvido em articulação com o ACNUR.

O manual procura harmonizar práticas e reforçar a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos requerentes de asilo e de outros cidadãos estrangeiros em situação de entrada ou permanência irregular em território nacional.

Dirigido às entidades com intervenção no controlo de fronteiras, acolhimento e afastamento de estrangeiros, assim como aos tribunais e restantes intervenientes no sistema, o documento estabelece recomendações sobre a efetivação dos procedimentos previstos na lei nesta matéria.

Entre os princípios estruturantes, destaca-se o carácter excecional da detenção administrativa, que deve ser sempre sujeita a avaliação individual, respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade e ser utilizada apenas como último recurso. O manual reforça também a importância da identificação precoce de situações de vulnerabilidade, da proteção especial de crianças e do acesso efetivo à informação e ao apoio jurídico.

O documento inclui ainda ferramentas práticas de apoio à decisão, nomeadamente um instrumento de avaliação da aplicação de medidas restritivas da liberdade, destinado a apoiar a apreciação judicial.

O grupo de trabalho promovido pelo CSM e pelo ACNUR, responsável pela elaboração do documento agora aprovado, tem reunido regularmente as entidades envolvidas no sistema de receção e acolhimento de migrantes e requerentes de asilo, com o objetivo de melhorar a coordenação e a comunicação entre instituições.

Neste âmbito, recorde-se que está a ser criado, no Aeroporto de Lisboa, um espaço destinado à realização de audições presenciais de cidadãos estrangeiros detidos na fronteira. A medida procura garantir uma resposta mais célere e o respeito pelo direito à audição com intervenção judicial.

O  CSM reuniu hoje em Plenário extraordinário, ocasião em que foi assinalada a cessação de funções de dois vogais nomeados pelo presidente da República, tendo participado já os novos membros entretanto designados.

Cessaram funções o professor doutor José Cardoso da Costa, vogal do CSM desde julho de 2011, e a juíza conselheira Graça Amaral, vogal desde março de 2021.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a atribuição de louvores aos dois vogais cessantes, em reconhecimento pelo desempenho das suas funções.

No caso do professor doutor José Cardoso da Costa, foi destacado o “caráter extraordinário” da sua prestação. Ao longo de quinze anos, interveio em matérias de elevada complexidade, participou em procedimentos disciplinares e inspetivos, assim como na emissão de pareceres em diversas áreas. Fê-lo, afirmaram, sempre com integridade, imparcialidade, isenção e rigor técnico. Foi ainda destacado o elevado sentido de responsabilidade e dedicação ao serviço público, prestigiando a independência dos tribunais e a justiça.

Relativamente à juíza conselheira Graça Amaral, foi sublinhado o elevado sentido ético e de responsabilidade com que exerceu funções. Destacou-se, afirmaram, pela competência e pela postura profissional. Ao longo destes anos como vogal, evidenciou um forte sentido de ponderação nas decisões e uma clara perceção dos equilíbrios necessários. Exerceu estas funções em simultâneo com as de juíza conselheira no Supremo Tribunal de Justiça, onde é atualmente vice-presidente.

Nos discursos de despedida, ambos destacaram a aprendizagem adquirida ao longo do mandato e a importância da pluralidade de perspetivas no funcionamento do Conselho.

Nos termos da Constituição, o presidente da República procedeu à nomeação dos novos vogais do CSM: o advogado Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz desembargador Artur Dionísio Oliveira. A investidura foi hoje formalizada, tendo participado já no Plenário.

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promovem, no dia 22 de maio, em Tomar, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”. A iniciativa terá lugar no Cine-Teatro Paraíso e no Palácio da Justiça I de Tomar.

O evento parte de um episódio marcante do período do PREC: o julgamento popular do caso José Diogo, ocorrido a 25 de julho de 1975, no Tribunal da Comarca de Tomar.

Durante a manhã, o programa centra-se no enquadramento histórico do acontecimento, seguido de um debate sobre os seus protagonistas e o contexto em que ocorreu. Haverá ainda um painel dedicado à participação popular na administração da justiça, com referência a mecanismos como o tribunal do júri, os juízes sociais e a ação popular.

Durante a tarde, terá lugar uma visita guiada ao Palácio da Justiça de Tomar, local dos acontecimentos de 1975.

Segue-se a apresentação do livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, do Procurador-Geral Adjunto Luís Eloy Azevedo, que analisa o processo no contexto do período revolucionário pós-25 de Abril. A obra reconstrói os acontecimentos, os protagonistas e o chamado julgamento popular de Tomar, com base em fontes judiciais, documentais e jornalísticas.

Está ainda prevista a recriação teatral do caso, pelo grupo Fatias de Cá, e, à noite, a exibição do documentário “Liberdade para José Diogo”, de Luís Galvão Teles.

A iniciativa conta com a participação de juízes, académicos e profissionais de várias áreas, reunindo diferentes perspetivas sobre o tema.

Consulte o programa aqui

Inscreva-se aqui