O Conselho Superior da Magistratura participou na XXII Assembleia-Geral da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), que decorreu em Paris, entre os dias 3 e 5 de junho, subordinada ao tema “Trust in the Judiciary” (“Confiança na Justiça”).

O CSM esteve representado pelos vogais juízes de direito Raquel Rolo, Rita Soares, Tiago Pereira e Júlio Gantes. A assembleia contou ainda com a intervenção do juiz desembargador José Igreja Matos, presidente do Tribunal da Relação do Porto e presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE).

Os trabalhos culminaram na adoção da Declaração de Paris 2026, documento que reafirma que a União Europeia assenta no Estado de direito e que a independência judicial constitui um dos seus pilares essenciais. A declaração sublinha que, num contexto de crescente pressão sobre as instituições democráticas, a confiança dos cidadãos na justiça exige tribunais independentes, instituições de gestão e governação judicial independentes, recursos adequados e proteção contra interferências políticas.

A declaração destaca também o papel dos conselhos de justiça na nomeação, avaliação e promoção de juízes com base em critérios objetivos, transparentes e assentes no mérito, assim como na garantia de elevados padrões éticos e de mecanismos adequados de responsabilização.

Entre os temas em debate estiveram ainda a digitalização da justiça, a utilização da inteligência artificial, a comunicação institucional dos tribunais e a necessidade de reforçar a proximidade entre a justiça e os cidadãos. A Declaração de Paris defende que a transformação digital deve permanecer sob controlo do poder judicial e que a inteligência artificial pode apoiar o trabalho dos tribunais, mas nunca substituir a decisão humana, função própria dos juízes.

O documento sublinha também a importância da comunicação clara e acessível sobre o papel dos tribunais e as decisões judiciais, considerando-a um elemento essencial para o reforço da confiança pública na justiça.

A ENCJ reúne os conselhos de justiça e instituições homólogas dos Estados-Membros da União Europeia, promovendo a cooperação entre os sistemas judiciais europeus e a defesa da independência judicial.

Lisboa, 17 de junho de 2026

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no dia 11 de junho, na conferência “Advocacia no Século XXI: O que é ser Advogado nos nossos dias?”, promovida pela Ordem dos Advogados no âmbito das Conferências do Centenário.

Na mesa-redonda dedicada à evolução da profissão, o vice-presidente refletiu sobre as profundas transformações sociais, tecnológicas e institucionais que marcaram as últimas décadas e sobre a forma como essas mudanças têm influenciado o exercício das profissões jurídicas.

Apesar de todas estas transformações, o vice-presidente do CSM destacou a permanência de alguns elementos essenciais da advocacia, salientando a relação de confiança entre advogado e cliente como estruturante da profissão. Sublinhou que, num contexto de crescente complexidade social e tecnológica, os cidadãos continuam a procurar no advogado uma figura de proximidade, confiança e estabilidade.

Luís Azevedo Mendes destacou ainda a importância da cooperação institucional entre os diversos atores do sistema de justiça, valorizando a relação de confiança existente entre o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados, que considerou fundamental para o reforço da qualidade da justiça e da confiança dos cidadãos nas instituições.

O debate contou ainda com a participação dos advogados Joana Amaral Rodrigues, Manuel Magalhães e Silva, Maria Luísa Bourgard Soares e Luís Maria Assis Teixeira, com moderação de António Nogueira Leite, professor da Nova SBE.

A Ordem dos Advogados assinalou a 12 de junho o seu centenário. No âmbito das comemorações, tem organizado diversas iniciativas. Saiba mais sobre esta comemoração na página da OA.

Por solicitação do presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, divulga-se Comunicado à Imprensa relativo ao processo n.º 268/23.4GAETR.P1 (vulgarmente conhecido por ‘processo da grávida da Murtosa’),

O Conselho Superior da Magistratura participou na Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção Judicial (RESIJ), que decorreu em Madrid, no Supremo Tribunal de Espanha, no passado dia 29 de maio.

O encontro reuniu representantes de instituições de inspeção judicial e sistemas de justiça da Albânia, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Itália, Moldávia, Portugal e Roménia, tendo sido acolhido pelo Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha. 

Na sessão de abertura, a presidente do Supremo Tribunal de Espanha, María Isabel Perelló Doménech, e o presidente da RESIJ, Stéphane Noël, destacaram a importância da cooperação entre as instituições judiciais europeias e o reforço dos princípios da integridade, transparência e eficiência na administração da justiça.

Durante os trabalhos foram debatidas as prioridades estratégicas da rede, incluindo projetos desenvolvidos em colaboração com a Comissão Europeia e com a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa.

Entre os temas em discussão estiveram os desafios associados à transformação digital dos sistemas judiciais, a utilização da inteligência artificial na justiça, os mecanismos de integridade e prevenção da corrupção e o desenvolvimento de estudos comparativos sobre os modelos de inspeção judicial existentes nos diferentes países europeus.

A Assembleia abordou ainda o reforço da cooperação entre a RESIJ e a Rede Árabe dos Serviços de Inspeção da Justiça (ARNJIS), tendo sido aprovado o projeto de Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa, a ARNJIS e a RESIJ. Foi também preparada a participação da rede na próxima Assembleia Geral da ARNJIS, que terá lugar em Lisboa, entre 22 e 24 de setembro.

No final dos trabalhos, os participantes reafirmaram o compromisso comum com a partilha de boas práticas e com o fortalecimento da independência, da transparência e da eficiência dos sistemas de justiça.

Participaram, pelo CSM, a vogal do Conselho juiz de direito Raquel Rolo e a inspetora judicial coordenadora do Serviço de Inspeção, juíza desembargadora Margarida Sousa. 

Lisboa, 9 de junho de 2026

No dia 26 de maio, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real promoveu uma sessão solene comemorativa dedicada aos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, aos 70 anos do edifício sede do tribunal e aos 10 anos do edifício da Avenida Lucena, onde se encontram instalados os juízos cíveis, do trabalho e do comércio.

Na abertura da iniciativa, a presidente da Comarca de Vila Real, juíza desembargadora Hermínia Néri de Oliveira, assinalou o significado das três datas comemoradas e sublinhou a importância da Constituição como fundamento do Estado de direito democrático e da organização da justiça. Referiu que a Constituição consagrou direitos, liberdades e garantias fundamentais, estruturou o sistema judicial português e atribuiu dignidade constitucional ao Conselho Superior da Magistratura.

A presidente da comarca salientou ainda que os tribunais representam a presença concreta do Estado de direito junto dos cidadãos e que a justiça se constrói diariamente através das pessoas que nela trabalham. Defendeu a valorização dos profissionais da justiça, a preservação da memória dos tribunais e dos seus edifícios e a continuação do investimento na formação e capacitação de todos os que exercem funções nos tribunais.

Na sua intervenção, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, enquadrou a iniciativa no conjunto de ações de valorização da memória da justiça promovidas nos últimos anos. Referiu a importância de assinalar os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, destacando o seu papel na consolidação da democracia, das liberdades e das instituições judiciais.

Luís Azevedo Mendes lembrou também o património judiciário português, recordando a história dos palácios da justiça e dos edifícios judiciais construídos ao longo do século XX. Defendeu a preservação e valorização desse património, associando-o à identidade das comunidades e à memória coletiva da justiça.

O vice-presidente do CSM referiu ainda a importância da cooperação entre tribunais, autarquias e administração central na recuperação e modernização dos edifícios judiciais, considerando que esse trabalho conjunto contribui para melhorar as condições de funcionamento dos tribunais e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A sessão de abertura contou ainda com intervenções do presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, do procurador-geral regional do Porto, procurador-geral-adjunto José Norberto Ferreira Martins, e do presidente da Direção Pedagógica do Conservatório de Música de Vila Real, professor Nuno Caçote.

Um dos momentos mais simbólicos da iniciativa foi a homenagem prestada aos deputados da Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Vila Real presentes na sessão. A cerimónia evocou o papel desempenhado pelos constituintes no processo que conduziu à aprovação da Constituição de 1976.

O programa incluiu ainda dois painéis de debate. O primeiro foi dedicado à Constituição de 1976, à sua génese, evolução e desafios contemporâneos. O segundo abordou a memória, a história e a identidade institucional do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, reunindo testemunhos de diferentes profissionais da justiça.