Bragança recebeu, nos dias 25 e 26, a conferência “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o Direito”, que reuniu juízes, procuradores, académicos, profissionais das áreas social e da saúde e representantes de diferentes instituições para discutir os desafios colocados pelo envelhecimento e pela proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao longo de dois dias, uma ideia atravessou o debate: idade, vulnerabilidade e incapacidade são realidades distintas e a proteção não pode traduzir-se, automaticamente, na substituição da vontade da pessoa. O desafio está em encontrar respostas que protejam quando necessário, mas preservem, tanto quanto possível, a autonomia, a participação e a capacidade de decisão.

Na sessão de abertura, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, centrou a sua intervenção no regime do maior acompanhado e nas dificuldades que a sua aplicação tem revelado nos tribunais. Entre os problemas identificados destacou o aumento significativo destes processos, a insuficiência dos meios periciais, as condições em que é feita a audição dos beneficiários, a adequação das medidas decretadas, a escolha do acompanhante e os procedimentos de revisão. Defendeu ainda que poderá ser necessário ponderar a profissionalização da função de acompanhante nos casos em que não exista na rede familiar alguém disponível e adequado para a assumir.

A autonomia esteve também no centro do primeiro painel. A juíza desembargadora Conceição Sampaio, presidente do Tribunal da Reação de Guimarães, sublinhou que o regime do maior acompanhado assenta numa mudança de paradigma: a regra continua a ser a capacidade e a intervenção deve limitar-se ao que for estritamente necessário. “Vulnerabilidade não é sinónimo de incapacidade; necessidade de apoio não é sinónimo de necessidade de substituição”, salientou.

O planeamento antecipado da vontade foi outra das dimensões abordadas. Rosário Zincke chamou a atenção para instrumentos que permitem preparar decisões futuras, desde as diretivas antecipadas de vontade à escolha antecipada do acompanhante, passando pelas preferências sobre cuidados, local de residência, saúde ou gestão patrimonial. A oradora destacou o planeamento como uma forma de exercício da autonomia, permitindo que os valores e preferências da pessoa continuem a ser considerados se, mais tarde, a sua capacidade de decisão diminuir. 

A violência contra as pessoas idosas e as dificuldades na sua identificação e denúncia ocuparam uma parte significativa do segundo painel. Foram analisadas diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, económico-financeira, negligência e abandono, assim como fatores de risco e obstáculos que podem impedir as vítimas de procurar ajuda. Dados apresentados pela APAV mostram que, em 2025, foram apoiadas 2.017 pessoas idosas, face a 1.594 em 2021. A associação alertou ainda para a necessidade de maior formação dos profissionais e de respostas mais preparadas para reconhecer sinais de violência e intervir de forma qualificada. 

No mesmo painel, a Alzheimer Portugal colocou em discussão as práticas de contenção de pessoas com demência, alertando para as suas consequências físicas, funcionais e cognitivas e para a necessidade de evitar a normalização de medidas que, fora das situações excecionais legalmente previstas, limitam a liberdade e a dignidade das pessoas.

A relação entre modernização da Justiça e inclusão marcou o terceiro painel. A digitalização pode tornar procedimentos mais rápidos e eficientes, mas também criar novas barreiras para quem tem dificuldades de acesso, compreensão ou utilização dos meios digitais. Rute Saraiva chamou a atenção para a diferença entre acesso digital e acesso efetivo à Justiça e defendeu sistemas concebidos para serem compreensíveis, tolerantes ao erro e acompanhados de apoio humano quando necessário.  Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a modernização só será verdadeiramente inclusiva se conseguir ser simples sem deixar de ser rigorosa, tecnológica sem deixar de ser humana”. 

Em paralelo com a conferência, decorreu uma Mostra de Projetos de Inovação Social, que aproximou o debate jurídico de respostas já desenvolvidas no terreno. A visita à Mostra foi antecedida por uma intervenção de Filipe Almeida, presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030. Apresentou o percurso e os principais resultados da estrutura e destacou a importância das parcerias locais e regionais, da capacitação das entidades e da combinação de financiamento público e privado no desenvolvimento de respostas inovadoras a problemas sociais complexos. 

Projetos de proximidade, inclusão digital, combate ao isolamento, acompanhamento, proteção contra a violência e promoção da autonomia mostraram depois diferentes formas de intervenção junto das pessoas mais velhas. A iniciativa procurou mostrar que nem todas as situações de vulnerabilidade exigem uma resposta judicial e que a eficácia de muitas decisões depende da existência de respostas sociais e comunitárias capazes de lhes dar continuidade.

O segundo dia foi dedicado ao futuro da proteção institucional e à articulação entre redes locais, justiça, Ministério Público, Segurança Social, municípios e organizações da sociedade civil. Foram apresentadas experiências de diferentes territórios e modelos de intervenção que procuram evitar que a pessoa tenha de percorrer sucessivamente várias instituições para obter respostas a problemas que, muitas vezes, se cruzam.

Na sessão de encerramento, participaram a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude da Região Autónoma da Madeira, Paula Margarido, a subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Catarina Salgado, o vice-procurador-geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, e o vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes.

Foi neste contexto que a Região Autónoma da Madeira apresentou o trabalho em curso para a criação de uma resposta integrada dirigida às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Inspirada na lógica organizativa do modelo Barnahus, sem transpor para pessoas adultas um modelo concebido para crianças, a proposta procura concentrar e articular diferentes respostas em torno da pessoa, respeitando a sua vontade e autonomia. A reflexão sobre esta possibilidade tinha sido lançada anteriormente pelo CSM na Madeira e prosseguiu agora em Bragança.

Luís Azevedo Mendes destacou a necessidade de ultrapassar respostas fragmentadas e reforçar a articulação entre as instituições. Uma pessoa em situação de vulnerabilidade, salientou, não deve ter de saber se a resposta para o seu problema está no tribunal, no Ministério Público, na Segurança Social, no município, num serviço de saúde ou numa organização da comunidade. O que precisa é de encontrar uma resposta. O vice-presidente do CSM sublinhou ainda que muitos dos problemas identificados não exigem necessariamente novas leis, mas maior coordenação entre entidades e capacidade para transformar em respostas concretas aquilo que já é possível fazer.

A conferência terminou, assim, com uma pergunta que atravessou todas as intervenções: até onde deve ir o direito? A resposta deixada pelo CSM foi a de que o direito não deve substituir respostas sociais, familiares ou comunitárias, mas também não pode chegar tarde quando estão em causa a dignidade, a liberdade, a integridade, o património ou o exercício efetivo de direitos.

A juíza desembargadora Maria José Costeira foi eleita vice-presidente do Tribunal Geral da União Europeia, pelos juízes que integram aquele tribunal. O mandato decorre entre 23 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2028.

Maria José Costeira exerce funções no Tribunal Geral desde 2016, tendo sido presidente de secção entre setembro de 2019 e agosto de 2025.

Antes de integrar o Tribunal Geral, desenvolveu a sua carreira nos tribunais portugueses. Ingressou na magistratura em 1992 e esteve colocada nos tribunais de Cascais, Ferreira do Zêzere e Lisboa, e mais tarde, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra, tem também desenvolvido atividade académica em várias faculdades de Direito e no Centro de Estudos Judiciários, nas áreas do direito da propriedade industrial, direito da concorrência e direito comercial.

Maria José Costeira foi também secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, entre 2012 e 2015, e presidente da associação entre 2015 e 2016.

O Tribunal Geral é um dos dois órgãos jurisdicionais que integram o Tribunal de Justiça da União Europeia e é composto por 54 juízes, dois por cada Estado-Membro.

O novo Palácio da Justiça de Beja foi inaugurado esta terça-feira, 15 de setembro, numa cerimónia que contou com a presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. O Conselho Superior da Magistratura esteve representado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, e pela vogal juiz de direito Raquel Rolo.

O novo edifício permite concentrar, pela primeira vez, num único espaço todas as unidades do núcleo de Beja, pondo fim à dispersão existente desde 2014, com os Juízos do Trabalho e de Família e Menores a funcionar em instalações provisórias.

Com uma área de 3.562 metros quadrados, distribuída por três pisos, o Palácio da Justiça tem sete salas de audiência, duas salas de videoconferência, 27 gabinetes, espaços de formação, arquivo e uma área de acolhimento de crianças.

Na sua intervenção, a juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, juíza de direito Maria das Mercês Nascimento, assinalou a importância da concentração dos serviços e das novas condições para o funcionamento do tribunal.

A juiz presidente destacou que a reunião de todas as unidades num único espaço permitirá uma melhor gestão dos recursos humanos e materiais e contribuirá para reforçar o sentido de comunidade entre todos os que trabalham no tribunal. Sublinhou ainda que a justiça é feita pelas pessoas, mas que os tribunais precisam também de espaços dignos, adequados e acessíveis para o exercício das suas funções.

Maria das Mercês Nascimento salientou também o significado deste momento para a comunidade e a responsabilidade associada à entrada em funcionamento das novas instalações, apontando o serviço aos cidadãos como o objetivo final do trabalho desenvolvido no tribunal. Manifestou ainda o desejo de que o novo Palácio da Justiça seja um espaço de confiança e esperança, onde a independência dos tribunais e a dignidade das pessoas sejam respeitadas.

A ministra da Justiça destacou a importância das novas instalações para melhorar as condições de funcionamento da comarca e o serviço prestado aos cidadãos. Rita Alarcão Júdice referiu o investimento realizado no edifício e na renovação dos equipamentos informáticos, dos sistemas de gravação audiovisual e das infraestruturas de comunicações.

Na sua intervenção, a ministra abordou também o reforço dos recursos humanos na justiça e as especificidades de um território com a dimensão da comarca de Beja, sublinhando a necessidade de garantir condições de acesso à justiça em toda a região.

Rita Alarcão Júdice anunciou ainda que o anterior Palácio da Justiça de Beja será adaptado para acolher o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e que estão previstas intervenções em Serpa, Cuba, Ourique, Moura e Odemira.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, destacou a qualificação do sistema de justiça português e dos seus profissionais, defendendo a continuação do investimento nos recursos humanos e nas condições necessárias ao seu funcionamento.