O Conselho Superior da Magistratura nomeou, na sessão plenária de 5 de novembro, os novos juízes presidentes dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Vila Real, Guarda, Setúbal, Castelo Branco, Porto Este e Bragança.

Para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real foi nomeada a juíza de direito Célia Maria Silva Cardoso, atualmente colocada no Juízo do Trabalho de Lamego. É juíza de direito desde 2003 e exerceu funções, entre outros tribunais, em Sátão, Trancoso, Cartaxo, Lamego e Vila Real. Sucede à juíza desembargadora Maria Hermínia Néri de Oliveira na presidência da Comarca.

O juiz de direito Marcos Filipe Nunes Pires Gonçalves foi nomeado juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda. É juiz de direito desde 2007 e exerceu funções em Pinhel, Figueira da Foz, Castelo Branco, Fundão e Guarda. Desde 2025, encontra-se em comissão de serviço como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura. Substitui na presidência a juíza desembargadora Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel.

Para o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal foi nomeada a juíza de direito Sofia Alexandra Parreirinha Martins da Silva, atualmente colocada no Juízo Central Criminal de Setúbal. É juíza de direito desde 2002 e exerceu funções em Lisboa e Setúbal. Exerceu também funções, em comissão de serviço, como vogal do Conselho Superior da Magistratura. A presidência é atualmente exercida pelo juiz desembargador António José Barrocal Fialho.

A juíza de direito Joana Carla Henriques da Silva foi nomeada juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco. É juíza de direito desde 2007 e exerceu funções em Sabugal, Cantanhede, Seia, Guarda e Fundão, estando atualmente colocada no Juízo de Comércio do Fundão. Exerceu também funções, em comissão de serviço, como assessora no Tribunal Constitucional. Assume funções na presidência atualmente assegurada pelo juiz de direito Miguel Mauro Fernandes de Castro.

Para o Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este foi nomeado o juiz de direito José Pedro Pinto Vaz, atualmente colocado no Juízo Central Criminal de Penafiel. É juiz de direito desde 2003 e exerceu funções, entre outros tribunais, na Maia, Castelo Branco, Marinha Grande, Vinhais, Bragança, Cinfães e Penafiel. A atual presidente da comarca é a juíza desembargadora Helena Maria de Castro Almeida Tavares.

O juiz de direito António Manuel Esteves Pereira foi nomeado juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança. É juiz de direito desde 2003 e está atualmente colocado no Juízo Central Cível de Vila Real. Ao longo da carreira, exerceu funções em Sesimbra, Seixal, Murça, Sabrosa, Chaves, Mirandela, Valpaços e Vila Real. A presidência da comarca é atualmente exercida pela juíza desembargadora Maria Hermínia Néri de Oliveira, em acumulação.

Os seis juízes presidentes agora nomeados assumem a presidência das respetivas comarcas a 1 de janeiro de 2027.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, emitiu esta terça-feira, 10 de novembro, um despacho relativo ao funcionamento dos tribunais perante o agravamento das condições meteorológicas previsto para o dia 11 de novembro.

O despacho determina que os juízes presidentes dos tribunais adotem, em função das circunstâncias concretas verificadas em cada tribunal e da evolução da situação, as decisões adequadas, incluindo, quando necessário, o encerramento total ou parcial das instalações.

A decisão surge na sequência da comunicação do Governo, através do Ministério da Administração Interna, relativa à situação de alerta, ao encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais e à recomendação de redução das deslocações ao estritamente necessário.

Em qualquer circunstância, deverá ser assegurada a realização do serviço urgente indispensável, nomeadamente o previsto no artigo 36.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Estão abrangidas as diligências relativas a crianças e jovens em perigo, os atos urgentes em processos tutelares educativos, as diligências e julgamentos de arguidos presos e outros atos que, em qualquer jurisdição, os juízes entendam dever realizar por estarem em causa direitos fundamentais ou para evitar dano irreparável.

As decisões deverão ter em consideração as condições verificadas localmente e as orientações das autoridades competentes em matéria de proteção civil.

O Conselho Superior da Magistratura criou uma nova página dedicada aos Serviços de Inspeção. A página reúne informação sobre a missão e as competências do Serviço e permite consultar documentação atualizada, como a constituição das áreas inspetivas e o Plano Inspetivo.

Estão também disponíveis os principais regulamentos, documentos de apoio e recomendações relevantes para a atividade judicial. A página inclui também uma área para divulgação das próximas ações de formação ministradas pelos inspetores judiciais.

O Projeto MEENOS, dinamizado pelo Serviço, tem um espaço próprio nesta página. Nesta área, podem ser consultados os documentos do projeto e os três livros da coleção em formato digital.

O Serviço de Inspeção acompanha e avalia a atividade dos tribunais e o trabalho desenvolvido pelos juízes. Realiza inspeções, instrui procedimentos disciplinares e identifica necessidades e dificuldades. Promove também boas práticas que contribuam para uma justiça mais eficiente.

A juíza de direito Patrícia das Dores Alves tomou posse, esta quarta-feira, 4 de novembro, como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura. Na mesma cerimónia, o juiz de direito Luís Lemos Triunfante assumiu funções como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.

A cerimónia decorreu no auditório do CSM e foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano.

Dirigindo-se à nova inspetora judicial, João Cura Mariano destacou a importância de os relatórios de inspeção permitirem conhecer, para além dos dados objetivos, o percurso e as características próprias de cada juiz. Apelou também a relatórios mais claros e concisos, em linha com os princípios do projeto MEENOS – Para uma linguagem clara e eficaz na Justiça.

A Luís Lemos Triunfante, o presidente do CSM deixou como principal desafio tornar o Ponto de Contacto uma referência acessível e próxima dos juízes, capaz de prestar apoio sempre que surjam dúvidas ou dificuldades no âmbito da cooperação judiciária internacional.

No seu discurso, Patrícia das Dores Alves agradeceu a confiança depositada pelo Conselho e recordou os mais de 26 anos de carreira na judicatura. Destacou que, ao longo deste tempo, exerceu funções em tribunais de competência genérica e nas áreas cível, do trabalho e do comércio, na região de Lisboa, no sul do país e nos Açores.

Sobre as novas funções, salientou a importância de uma inspeção assente no acompanhamento dos juízes, no rigor, no respeito e na capacidade de escuta. Numa referência aos desafios colocados pela inteligência artificial nos tribunais, defendeu também que a decisão judicial deve continuar a ser um ato humano.

Luís Lemos Triunfante assumiu as novas funções com o compromisso de reforçar o apoio aos juízes e a cooperação entre autoridades judiciárias nacionais e europeias. Destacou ainda a importância das relações de confiança entre juízes e instituições.

O novo Ponto de Contacto identificou como prioridades o rigor técnico e jurídico, a celeridade das respostas, o reforço das relações institucionais, a formação e partilha de conhecimento e o recurso responsável à inovação e às novas tecnologias.

No final da sua intervenção, Luís Lemos Triunfante sublinhou ainda a importância da cooperação judiciária não apenas para os tribunais, mas também para os cidadãos. O seu impacto traduz-se no reforço da confiança na justiça e no contributo para uma Europa mais segura, mais livre e mais próxima daqueles que serve.

Pela primeira vez, as funções de Ponto de Contacto português das duas Redes Judiciárias Europeias, nas áreas civil e comercial e penal, passam a ser exercidas pelo mesmo juiz, em regime de exclusividade e sob responsabilidade do CSM.

O Conselho Superior da Magistratura associou-se, esta segunda-feira, 2 de novembro, à homenagem prestada a José Manuel Cardoso da Costa, antigo presidente do Tribunal Constitucional e antigo vogal do CSM, numa cerimónia realizada no Colégio da Trindade, em Coimbra.

O CSM esteve representado pelo vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes. Estiveram ainda presentes o presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, juiz desembargador Paulo Correia, o anterior presidente daquele tribunal, juiz conselheiro Jorge Loureiro, e a juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Vânia Filipe Magalhães.

A homenagem integrou a 49.ª sessão do ciclo “Conversas”, promovido pela Casa da Lusofonia – International Student Lounge da Universidade de Coimbra, desta vez dedicada ao 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Na abertura, o vice-reitor da Universidade de Coimbra João Nuno Calvão da Silva classificou a homenagem como sentida e merecida. Destacou o percurso de José Manuel Cardoso da Costa como professor, investigador e juiz, assim como o seu contributo para a afirmação e consolidação da justiça constitucional portuguesa. Sublinhou ainda a independência, a liberdade de espírito e a dimensão humana que marcaram o seu percurso.

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Costa Gonçalves, destacou a retidão intelectual e a independência de pensamento do homenageado. Recordou ainda o seu percurso académico e cívico, ligado à Universidade, ao estudo do Direito e à defesa da Constituição.

O elogio de José Manuel Cardoso da Costa coube ao presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro. Percorreu algumas das principais etapas da sua vida académica e institucional e destacou o papel que desempenhou na construção da justiça constitucional portuguesa. Cardoso da Costa integrou a Comissão Constitucional, foi juiz do Tribunal Constitucional desde a criação deste órgão, em 1983, e presidiu-lhe entre 1989 e 2003.

Intervieram também a presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, Maria Manuel Leitão Marques, o presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Amadeu Soares Albergaria, o presidente da Associação dos Antigos Estudantes de Coimbra, Jorge Castilho, e o presidente da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra, José Machado. As intervenções recordaram diferentes momentos do percurso do homenageado, desde a ligação à Universidade e à vida académica ao serviço público e às instituições democráticas.

José Manuel Cardoso da Costa agradeceu a homenagem e recordou o seu percurso, a ligação à Universidade de Coimbra e ao Tribunal Constitucional, assim como as pessoas que o acompanharam ao longo da vida académica, profissional e pessoal.

O encerramento coube ao reitor da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão, que destacou a importância da memória das instituições e da continuidade entre gerações. Deixou o desafio de que a homenagem não seja apenas uma celebração do passado, mas também uma inspiração para o futuro.

José Manuel Cardoso da Costa integrou o Conselho Superior da Magistratura, como vogal designado pelo Presidente da República, entre 2011 e 2026.

O antigo presidente do Tribubal Constitucional será um dos oradores do XX Encontro Anual do CSM, que se realiza nos dias 19 e 20 de novembro, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa. No ano em que se assinalam 50 anos do Conselho, o Encontro reúne várias personalidades que, em diferentes momentos, fizeram parte da sua história.“

O Convento São Francisco, em Coimbra, recebeu, no dia 22 de outubro, as comemorações dos 100 anos da Ordem dos Advogados e do Conselho Regional de Coimbra.

A iniciativa reuniu representantes de diferentes instituições e entidades num programa que conjugou a celebração de um século de história com a reflexão sobre alguns dos atuais desafios da justiça. O Conselho Superior da Magistratura esteve representado pelo seu vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes. Esteve também presente a juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Vânia Filipe Magalhães.

Na sessão solene, Ricardo Lino, em representação da Câmara Municipal de Coimbra, destacou a ligação entre a missão da Ordem dos Advogados, a defesa dos direitos dos cidadãos e o sentido ético da profissão. Recordou também a herança de liberdade partilhada por Coimbra e pela advocacia.

Lígia Carneiro, presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra, apontou a independência, o rigor e a liberdade como valores fundamentais da advocacia e destacou a responsabilidade da profissão na defesa da democracia. Chamou ainda a atenção para os desafios colocados pela evolução tecnológica e pela inteligência artificial, nomeadamente em matéria de privacidade.

A presidente do Conselho Regional de Coimbra, Teresa Letras, salientou a importância de preservar os valores que estiveram na origem da Ordem e de reforçar as relações de proximidade e confiança entre a advocacia, as instituições e a sociedade, num contexto de transformação tecnológica.

António Jaime Martins, presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, centrou a sua intervenção nas garantias associadas ao exercício da advocacia, defendendo que estas existem em benefício dos cidadãos. Destacou ainda a importância do contraditório e de uma advocacia independente e interventiva.

António Henriques Gaspar, juiz conselheiro jubilado e presidente do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados, destacou o papel da Ordem e do Conselho Regional de Coimbra na defesa dos valores da justiça e da independência. Refletiu também sobre os desafios que o Estado de Direito enfrenta e sobre a relação entre transparência, corrupção e confiança nas instituições, apontando a prevenção, a análise e a escolha de instrumentos adequados como caminhos para responder a estes problemas.

João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados, evocou a ligação histórica de Coimbra à advocacia e o legado de António Arnaut, advogado e antigo presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados. Abordou ainda desafios atuais como o acesso ao direito, o contraditório e a utilização da inteligência artificial, defendendo que a tecnologia pode ser uma ferramenta de apoio, mas não substitui o juízo crítico nem a responsabilidade do advogado.

As comemorações prosseguiram com dois momentos de debate. O primeiro foi dedicado à transparência, à prevenção da corrupção, à ética pública e à integridade. O segundo centrou-se na representação de interesses, na transparência e nos desafios do lobby.

O programa incluiu ainda um concerto comemorativo pela Orquestra Clássica do Centro.

Já está disponível a 6.ª edição da Newsletter de Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura.

A edição de outubro associa-se ao Mês da Cibersegurança Europeia. Dedica especial atenção à cibersegurança no local de trabalho, a partir dos resultados de um recente Eurobarómetro sobre os conhecimentos, os comportamentos e o grau de preparação dos trabalhadores da União Europeia perante ciberameaças.

Entre os restantes temas desta edição estão a forma como os cidadãos europeus encaram a transformação digital e a inteligência artificial, o SEATRI (ferramenta de pseudonimização de decisões judiciais desenvolvida no ALTEC-CSM sem recurso a inteligência artificial no tratamento dos dados) e os dois eventos que decorrem em novembro: o Judiciary Tech Summit e o XX Encontro Anual do CSM.

Destaque ainda para as secções habituais: “Feito por humanos”, “Glossário de A a Z” e boas práticas de cibersegurança.