Bragança recebeu, nos dias 25 e 26, a conferência “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o Direito”, que reuniu juízes, procuradores, académicos, profissionais das áreas social e da saúde e representantes de diferentes instituições para discutir os desafios colocados pelo envelhecimento e pela proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao longo de dois dias, uma ideia atravessou o debate: idade, vulnerabilidade e incapacidade são realidades distintas e a proteção não pode traduzir-se, automaticamente, na substituição da vontade da pessoa. O desafio está em encontrar respostas que protejam quando necessário, mas preservem, tanto quanto possível, a autonomia, a participação e a capacidade de decisão.

Na sessão de abertura, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, centrou a sua intervenção no regime do maior acompanhado e nas dificuldades que a sua aplicação tem revelado nos tribunais. Entre os problemas identificados destacou o aumento significativo destes processos, a insuficiência dos meios periciais, as condições em que é feita a audição dos beneficiários, a adequação das medidas decretadas, a escolha do acompanhante e os procedimentos de revisão. Defendeu ainda que poderá ser necessário ponderar a profissionalização da função de acompanhante nos casos em que não exista na rede familiar alguém disponível e adequado para a assumir.

A autonomia esteve também no centro do primeiro painel. A juíza desembargadora Conceição Sampaio, presidente do Tribunal da Reação de Guimarães, sublinhou que o regime do maior acompanhado assenta numa mudança de paradigma: a regra continua a ser a capacidade e a intervenção deve limitar-se ao que for estritamente necessário. “Vulnerabilidade não é sinónimo de incapacidade; necessidade de apoio não é sinónimo de necessidade de substituição”, salientou.

O planeamento antecipado da vontade foi outra das dimensões abordadas. Rosário Zincke chamou a atenção para instrumentos que permitem preparar decisões futuras, desde as diretivas antecipadas de vontade à escolha antecipada do acompanhante, passando pelas preferências sobre cuidados, local de residência, saúde ou gestão patrimonial. A oradora destacou o planeamento como uma forma de exercício da autonomia, permitindo que os valores e preferências da pessoa continuem a ser considerados se, mais tarde, a sua capacidade de decisão diminuir. 

A violência contra as pessoas idosas e as dificuldades na sua identificação e denúncia ocuparam uma parte significativa do segundo painel. Foram analisadas diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, económico-financeira, negligência e abandono, assim como fatores de risco e obstáculos que podem impedir as vítimas de procurar ajuda. Dados apresentados pela APAV mostram que, em 2025, foram apoiadas 2.017 pessoas idosas, face a 1.594 em 2021. A associação alertou ainda para a necessidade de maior formação dos profissionais e de respostas mais preparadas para reconhecer sinais de violência e intervir de forma qualificada. 

No mesmo painel, a Alzheimer Portugal colocou em discussão as práticas de contenção de pessoas com demência, alertando para as suas consequências físicas, funcionais e cognitivas e para a necessidade de evitar a normalização de medidas que, fora das situações excecionais legalmente previstas, limitam a liberdade e a dignidade das pessoas.

A relação entre modernização da Justiça e inclusão marcou o terceiro painel. A digitalização pode tornar procedimentos mais rápidos e eficientes, mas também criar novas barreiras para quem tem dificuldades de acesso, compreensão ou utilização dos meios digitais. Rute Saraiva chamou a atenção para a diferença entre acesso digital e acesso efetivo à Justiça e defendeu sistemas concebidos para serem compreensíveis, tolerantes ao erro e acompanhados de apoio humano quando necessário.  Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a modernização só será verdadeiramente inclusiva se conseguir ser simples sem deixar de ser rigorosa, tecnológica sem deixar de ser humana”. 

Em paralelo com a conferência, decorreu uma Mostra de Projetos de Inovação Social, que aproximou o debate jurídico de respostas já desenvolvidas no terreno. A visita à Mostra foi antecedida por uma intervenção de Filipe Almeida, presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030. Apresentou o percurso e os principais resultados da estrutura e destacou a importância das parcerias locais e regionais, da capacitação das entidades e da combinação de financiamento público e privado no desenvolvimento de respostas inovadoras a problemas sociais complexos. 

Projetos de proximidade, inclusão digital, combate ao isolamento, acompanhamento, proteção contra a violência e promoção da autonomia mostraram depois diferentes formas de intervenção junto das pessoas mais velhas. A iniciativa procurou mostrar que nem todas as situações de vulnerabilidade exigem uma resposta judicial e que a eficácia de muitas decisões depende da existência de respostas sociais e comunitárias capazes de lhes dar continuidade.

O segundo dia foi dedicado ao futuro da proteção institucional e à articulação entre redes locais, justiça, Ministério Público, Segurança Social, municípios e organizações da sociedade civil. Foram apresentadas experiências de diferentes territórios e modelos de intervenção que procuram evitar que a pessoa tenha de percorrer sucessivamente várias instituições para obter respostas a problemas que, muitas vezes, se cruzam.

Na sessão de encerramento, participaram a secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude da Região Autónoma da Madeira, Paula Margarido, a subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Catarina Salgado, o vice-procurador-geral da República, Paulo Morgado de Carvalho, e o vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes.

Foi neste contexto que a Região Autónoma da Madeira apresentou o trabalho em curso para a criação de uma resposta integrada dirigida às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Inspirada na lógica organizativa do modelo Barnahus, sem transpor para pessoas adultas um modelo concebido para crianças, a proposta procura concentrar e articular diferentes respostas em torno da pessoa, respeitando a sua vontade e autonomia. A reflexão sobre esta possibilidade tinha sido lançada anteriormente pelo CSM na Madeira e prosseguiu agora em Bragança.

Luís Azevedo Mendes destacou a necessidade de ultrapassar respostas fragmentadas e reforçar a articulação entre as instituições. Uma pessoa em situação de vulnerabilidade, salientou, não deve ter de saber se a resposta para o seu problema está no tribunal, no Ministério Público, na Segurança Social, no município, num serviço de saúde ou numa organização da comunidade. O que precisa é de encontrar uma resposta. O vice-presidente do CSM sublinhou ainda que muitos dos problemas identificados não exigem necessariamente novas leis, mas maior coordenação entre entidades e capacidade para transformar em respostas concretas aquilo que já é possível fazer.

A conferência terminou, assim, com uma pergunta que atravessou todas as intervenções: até onde deve ir o direito? A resposta deixada pelo CSM foi a de que o direito não deve substituir respostas sociais, familiares ou comunitárias, mas também não pode chegar tarde quando estão em causa a dignidade, a liberdade, a integridade, o património ou o exercício efetivo de direitos.

O novo Palácio da Justiça de Beja foi inaugurado esta terça-feira, 15 de setembro, numa cerimónia que contou com a presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. O Conselho Superior da Magistratura esteve representado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, e pela vogal juiz de direito Raquel Rolo.

O novo edifício permite concentrar, pela primeira vez, num único espaço todas as unidades do núcleo de Beja, pondo fim à dispersão existente desde 2014, com os Juízos do Trabalho e de Família e Menores a funcionar em instalações provisórias.

Com uma área de 3.562 metros quadrados, distribuída por três pisos, o Palácio da Justiça tem sete salas de audiência, duas salas de videoconferência, 27 gabinetes, espaços de formação, arquivo e uma área de acolhimento de crianças.

Na sua intervenção, a juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, juíza de direito Maria das Mercês Nascimento, assinalou a importância da concentração dos serviços e das novas condições para o funcionamento do tribunal.

A juiz presidente destacou que a reunião de todas as unidades num único espaço permitirá uma melhor gestão dos recursos humanos e materiais e contribuirá para reforçar o sentido de comunidade entre todos os que trabalham no tribunal. Sublinhou ainda que a justiça é feita pelas pessoas, mas que os tribunais precisam também de espaços dignos, adequados e acessíveis para o exercício das suas funções.

Maria das Mercês Nascimento salientou também o significado deste momento para a comunidade e a responsabilidade associada à entrada em funcionamento das novas instalações, apontando o serviço aos cidadãos como o objetivo final do trabalho desenvolvido no tribunal. Manifestou ainda o desejo de que o novo Palácio da Justiça seja um espaço de confiança e esperança, onde a independência dos tribunais e a dignidade das pessoas sejam respeitadas.

A ministra da Justiça destacou a importância das novas instalações para melhorar as condições de funcionamento da comarca e o serviço prestado aos cidadãos. Rita Alarcão Júdice referiu o investimento realizado no edifício e na renovação dos equipamentos informáticos, dos sistemas de gravação audiovisual e das infraestruturas de comunicações.

Na sua intervenção, a ministra abordou também o reforço dos recursos humanos na justiça e as especificidades de um território com a dimensão da comarca de Beja, sublinhando a necessidade de garantir condições de acesso à justiça em toda a região.

Rita Alarcão Júdice anunciou ainda que o anterior Palácio da Justiça de Beja será adaptado para acolher o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e que estão previstas intervenções em Serpa, Cuba, Ourique, Moura e Odemira.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, destacou a qualificação do sistema de justiça português e dos seus profissionais, defendendo a continuação do investimento nos recursos humanos e nas condições necessárias ao seu funcionamento.

O juiz desembargador Rui Manuel Correia Moreira tomou posse esta quinta-feira, 10 de setembro, como presidente do Tribunal da Relação do Porto, numa cerimónia realizada neste tribunal. Rui Moreira sucede ao juiz conselheiro José Igreja Matos, que terminou o mandato na presidência da Relação do Porto na sequência da sua promoção ao Supremo Tribunal de Justiça.

Na abertura da cerimónia, o presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, prestou homenagem ao anterior presidente, destacando o trabalho desenvolvido durante o seu mandato e a ligação que o Tribunal da Relação do Porto tem vindo a estabelecer com a cidade e com a cultura.

Dirigindo-se a Rui Moreira, João Cura Mariano salientou a necessidade de os tribunais se adaptarem às mudanças sociais, económicas e tecnológicas e apontou quatro áreas que considera prioritárias para os Tribunais da Relação.

A primeira é o reforço da colegialidade, através de uma maior discussão e partilha entre os juízes na preparação das decisões. Defendeu que o debate e o confronto de diferentes perspetivas contribuem para a qualidade das decisões dos tribunais de segunda instância.

João Cura Mariano destacou também a necessidade de tornar as decisões judiciais mais simples, claras e diretas, sem perda de rigor jurídico, para que os cidadãos compreendam o que foi decidido e as razões da decisão.

Salientou ainda a importância de uniformizar procedimentos dentro dos próprios Tribunais da Relação, evitando práticas diferentes na tramitação de situações semelhantes.

Como quarta prioridade, defendeu a criação de momentos de análise e estudo da jurisprudência produzida por cada Relação, que permitam identificar diferentes entendimentos e acompanhar as respostas dos tribunais a novas questões jurídicas e sociais.

Na sua intervenção, Rui Moreira começou por destacar os resultados alcançados pelo Tribunal da Relação do Porto. Dos cerca de 6.700 recursos distribuídos entre setembro de 2025 e junho de 2026, aproximadamente 90% encontram-se já decididos. A duração média dos processos é atualmente de 57 dias na área cível, 47 dias na criminal e 66 dias na laboral.

O novo presidente enquadrou estes resultados nos dados europeus sobre o funcionamento dos sistemas judiciais, defendendo que a avaliação da justiça deve ser feita com equilíbrio e com base em dados objetivos. Considerou que os níveis de eficiência alcançados devem ser reconhecidos, sem deixar de procurar melhorar a resposta dos tribunais.

Rui Moreira identificou também alguns dos desafios que se colocam aos Tribunais da Relação, entre os quais a previsível redução do número de juízes desembargadores, o volume de processos e a necessidade de assegurar condições de trabalho adequadas.

O novo presidente destacou também a importância de preservar a confiança, a motivação e a valorização dos juízes, incluindo nos mecanismos de progressão na carreira.

Para o mandato que agora inicia, apontou como uma das prioridades o reforço das condições de funcionamento do tribunal. Defendeu uma legislação orgânica que assegure uma efetiva autonomia administrativa e financeira dos tribunais da Relação e a criação de estruturas de assessoria que contribuam para uma maior eficiência.

Entre os objetivos apresentados estão também a modernização dos equipamentos do tribunal, a divulgação da jurisprudência produzida pelo Tribunal da Relação do Porto e o reforço das relações com universidades, centros de investigação e outras instituições.

Rui Moreira manifestou ainda a intenção de dar continuidade às iniciativas científicas, culturais e sociais desenvolvidas pelo tribunal, reforçando a sua ligação à cidade e à comunidade.

A cerimónia contou ainda com um momento musical, a cargo de um quarteto de cordas da Orquestra Clássica do Centro.

O Juízo de Família e Menores do Porto recebeu, esta quinta-feira, 10 de setembro, a visita da juíza sul-coreana Kunjung Park, no âmbito de um estudo de direito comparado sobre a prática judicial.

A juíza, acompanhada por Jinseo Lee, advogado, foi recebida pelas juízas Anabela Saraiva e Cristina Malheiro, que exercem funções naquele Juízo.

A visita permitiu acompanhar o funcionamento do Juízo de Família e Menores do Porto e conhecer, em contexto real, a atividade aí desenvolvida.

A juíza de direito Vânia Magalhães tomou posse esta quarta-feira, 9 de setembro, como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra. A cerimónia decorreu no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra e foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano.

O presidente do STJ e do CSM começou por agradecer o trabalho desenvolvido pelo presidente cessante, juiz desembargador Carlos Oliveira. Destacou a competência, a dedicação e o sentido de serviço público demonstrados ao longo do mandato, num período marcado pela pressão processual e pela escassez de recursos humanos e materiais.

Dirigindo-se a Vânia Magalhães, João Cura Mariano destacou a responsabilidade associada à presidência de uma comarca. Salientou a importância de garantir condições de trabalho, assegurar uma justiça próxima dos cidadãos e manter uma articulação permanente com outras instituições e com a sociedade.

O presidente abordou também as condições das instalações judiciais de Coimbra e a necessidade de construção de um novo Palácio da Justiça. Recordou que esta é uma necessidade discutida há cerca de 40 anos e manifestou a expectativa de que as obras possam avançar em breve.

João Cura Mariano garantiu ainda à nova juiz presidente o apoio institucional do CSM e a disponibilidade para colaborar no que for necessário no exercício das suas funções.

Na sua intervenção, Vânia Magalhães afirmou assumir a presidência da comarca de Coimbra com um elevado sentido de responsabilidade e destacou a importância de conhecer de perto as diferentes realidades dos tribunais que a integram.

A nova juiz presidente defendeu uma presidência próxima e disponível, assente no diálogo e na procura de respostas para os problemas concretos. Entre as prioridades, apontou uma utilização equilibrada dos recursos disponíveis e o reforço progressivo da autonomia administrativa e financeira da comarca.

Vânia Magalhães destacou também a importância da articulação entre os diferentes profissionais e instituições da justiça. Considerou essenciais o reforço dos quadros, a adequação dos edifícios, o acesso à formação, a disponibilização de equipamentos adequados e o funcionamento eficiente e seguro dos sistemas informáticos.

A nova juiz presidente manifestou ainda disponibilidade para trabalhar em conjunto com todos os que desempenham funções nesta comarca, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento e o serviço prestado aos cidadãos.

Vânia Magalhães tomou posse como juíza de direito em 2011. Ao longo do seu percurso exerceu funções em diversos tribunais das comarcas de Leiria e Coimbra. Estava colocada, desde 2019, no Juízo de competência genérica de Soure, da comarca de Coimbra.

Após a cerimónia, o presidente e o vice-presidente do CSM reuniram com a nova juiz presidente e com juízes da comarca de Coimbra. O encontro permitiu abordar os principais problemas e expectativas dos juízes, nomeadamente nas áreas da formação, instalações, equipamentos e tecnologias, condições de trabalho e saúde ocupacional.

As juízas desembargadoras Ana Olívia Esteves Silva e Sónia Alexandra Sousa de Moura tomaram posse esta sexta-feira, 4 de setembro, como inspetoras judiciais do Conselho Superior da Magistratura. A cerimónia decorreu no auditório do CSM e foi presidida pelo vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.

Na sua intervenção, o vice-presidente destacou a importância e a exigência das funções exercidas pela inspeção judicial e referiu a necessidade de continuar a reforçar e a modernizar este serviço, nomeadamente através da formação e da utilização das novas tecnologias.

Luís Azevedo Mendes abordou também os desafios colocados pela inteligência artificial, salientando a necessidade de assegurar uma utilização segura destas ferramentas e adequada às necessidades dos juízes. Uma missão onde o Serviço de Inspeção tem um papel importante, de sensibilização.

O vice-presidente referiu ainda a necessidade de renovar e reforçar o serviço de inspeção, garantindo uma estrutura capaz de assegurar o cumprimento integral dos planos anuais de inspeção definidos.

Em representação das duas novas inspetoras judiciais, Ana Olívia Silva agradeceu a confiança depositada em ambas e destacou a responsabilidade inerente às novas funções.

A juíza desembargadora sublinhou ainda o propósito de contribuir para a melhoria da administração da justiça, com respeito pelo princípio da independência dos juízes, que classificou como uma garantia e um direito dos cidadãos e um princípio fundamental das democracias.

Ana Olívia Silva é juíza desde 1998 e foi promovida a juíza desembargadora em 2023. Exerceu funções no Tribunal da Relação do Porto antes da comissão de serviço como inspetora judicial.

Sónia Moura ingressou na magistratura em 1999 e foi promovida a juíza desembargadora em 2024. Exerceu funções no Tribunal da Relação de Évora. Ao longo do seu percurso profissional, desempenhou também funções no Centro de Estudos Judiciários e no Ministério da Justiça.

A juíza desembargadora Isabel Imaginário tomou posse esta quinta-feira, 3 de setembro, como presidente do Tribunal da Relação de Évora, numa cerimónia realizada no Salão Nobre deste tribunal.

Eleita pelos seus pares no passado mês de julho, Isabel Imaginário sucede à juíza conselheira Albertina Pedroso, que terminou o mandato na presidência da Relação de Évora na sequência da sua promoção ao Supremo Tribunal de Justiça.

O presidente do STJ e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, começou por agradecer o trabalho desenvolvido por Albertina Pedroso à frente da Relação de Évora e desejou sucesso a Isabel Imaginário, de quem destacou a experiência, a capacidade de trabalho e o conhecimento do tribunal.

Na sua intervenção, João Cura Mariano destacou a importância crescente dos Tribunais da Relação, defendendo que estes devem assumir um papel cada vez mais decisivo na resolução dos processos. Defendeu também que ao Supremo Tribunal de Justiça deverá caber sobretudo a definição de linhas orientadoras e a apreciação de casos de especial relevância jurídica ou social.

O presidente do STJ e do CSM deixou também dois desafios à nova presidente. O primeiro foi o de preservar e incentivar a colegialidade, valorizando a discussão, a partilha de experiências e o confronto de ideias entre os juízes na preparação das decisões. O segundo foi o de melhorar a comunicação da justiça. João Cura Mariano defendeu decisões mais concisas e uma linguagem simples, clara e acessível aos cidadãos. O juiz conselheiro defendeu que escrever de forma simples não significa abdicar do rigor técnico, mas exige maior clareza de pensamento e capacidade de síntese.

O presidente abordou também o papel da inteligência artificial, considerando que pode ser um instrumento útil para automatizar tarefas, apoiar a pesquisa, organizar informação e apoiar na redação e simplificação das decisões. Sublinhou, contudo, que a tecnologia deve servir de apoio ao juiz e nunca substituí-lo.

Na sua intervenção, Isabel Imaginário destacou os desafios que se colocam ao Tribunal da Relação de Évora, alertando, em particular, para a insuficiência do atual quadro de juízes desembargadores. O tribunal conta atualmente com 44 juízes desembargadores em pleno exercício de funções, quando o quadro legal prevê entre 53 e 61.

Isabel Imaginário evidenciou que esta realidade tem particular importância tendo em conta a dimensão da área territorial abrangida pelo Tribunal da Relação de Évora, que corresponde a cerca de metade de Portugal continental e integra as comarcas de Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.

A nova presidente defendeu, por isso, o reforço dos meios humanos do tribunal, considerando-o necessário para responder ao volume de processos e à diversidade das questões jurídicas resultantes das diferentes realidades económicas e sociais dos territórios abrangidos.

Isabel Imaginário abordou também a modernização da Justiça, destacando a simplificação de procedimentos, a celeridade processual, a digitalização dos tribunais e a modernização tecnológica da tramitação processual, assim como a importância da valorização e capacitação dos profissionais da justiça.

A falta de estruturas de apoio administrativo e jurídico nos Tribunais da Relação foi outra das questões destacadas. Recuperando uma preocupação já manifestada pela sua antecessora, considerou urgente resolver uma situação que se mantém apesar da autonomia administrativa atribuída aos tribunais superiores.

Na parte final da intervenção, Isabel Imaginário assumiu o compromisso de promover a dignificação e o prestígio do Tribunal da Relação de Évora e do trabalho nele desenvolvido, agradecendo a confiança dos juízes desembargadores que a elegeram.

Esta cerimónia ficou ainda marcada pela tomada de posse de nove juízes desembargadores no Tribunal da Relação de Évora.

Estiveram ainda presentes o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.