O Conselho Superior da Magistratura entregou ontem ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o Relatório Anual referente à atividade desenvolvida em 2025, em cumprimento do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O documento apresenta um retrato da atividade desenvolvida pelo Conselho no exercício das suas competências de gestão e acompanhamento dos tribunais judiciais, identificando os principais desafios do sistema judicial e as medidas adotadas para lhes dar resposta.

Ao longo de 2025, o Conselho reforçou as medidas de gestão destinadas a assegurar o regular funcionamento dos tribunais, prosseguiu a estratégia de modernização tecnológica e consolidou projetos estruturantes, como o GATEP, o ALTEC e o projeto MEENOS, dedicado à promoção de uma linguagem mais clara e acessível nas decisões judiciais. O ano ficou também marcado pela aposta na saúde ocupacional dos juízes, pelo reforço da proteção de dados e da segurança da informação e pelo aprofundamento da cooperação internacional e da comunicação institucional.

O relatório evidencia também que se mantêm os desafios estruturais no funcionamento dos tribunais, como a escassez de recursos humanos e a crescente complexidade processual, fatores que continuam a condicionar a capacidade de resposta do sistema de justiça. Perante este contexto, o Conselho manteve uma monitorização permanente do funcionamento dos tribunais e adotou medidas de gestão destinadas a minimizar os seus impactos.

Entre os principais indicadores da atividade desenvolvida em 2025 destacam-se:

• 1.939 juízes integravam a magistratura judicial no final do ano;
• realização de 249 inspeções ordinárias;
• conclusão de 17 processos disciplinares;
• monitorização do funcionamento de 510 unidades orgânicas dos tribunais judiciais;
• taxa global de resolução processual de 94,92%, correspondente a 599.617 processos findos para 625.529 processos entrados.

O Relatório Anual de 2025 está disponível para consulta aqui.

Integraram a comitiva do CSM o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, os vogais Luís Filipe Carvalho Pereira e António José Barradas Leitão, e a assessora de comunicação, Laura Perdigão.

Lisboa, 01 de julho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura participou na I Reunião Preparatória da XXIII Cimeira Judicial Ibero-Americana, que decorreu entre os dias 10 e 12 de junho, em Lima, Peru. A juíza desembargadora Rosa Lima, coordenadora nacional pelo CSM junto da Cimeira, participou nos trabalhos por videoconferência.

Dedicada ao tema central desta Cimeira, “Inteligência Artificial e Justiça”, a reunião reuniu representantes dos poderes judiciais e dos conselhos da magistratura dos países ibero-americanos, com o objetivo de definir as linhas de trabalho da próxima edição, cuja assembleia plenária terá lugar no Brasil, em 2027.

Durante os trabalhos foram apresentados os relatórios das estruturas permanentes da Cimeira, debatidas as prioridades estratégicas para o próximo ciclo de atividades e analisadas as propostas de projetos que irão orientar os trabalhos da XXIII edição.

Entre os temas em discussão esteve a utilização da inteligência artificial nos sistemas judiciais, nomeadamente nas áreas da gestão documental, produtividade, proteção de dados, transparência, ética, formação e proteção de pessoas vulneráveis.

No âmbito da reunião foram apresentados quatro projetos, aprovados por unanimidade pelos membros da Cimeira. Entre estes destaca-se o Projeto 3 — “Marco Ibero-Americano de Governação, Transparência, Explicabilidade, Proteção de Dados, Ética, Formação e Divulgação para a Utilização da Inteligência Artificial no Âmbito Judicial” — coordenado conjuntamente pelo Panamá e por Portugal (CSM e STJ de Portuga)l.

O grupo de trabalho dedicado a este projeto trabalhará agora na definição de princípios e orientações comuns para a utilização responsável da inteligência artificial na justiça, promovendo a transparência, a proteção dos direitos fundamentais, a supervisão humana e a confiança dos cidadãos nos sistemas judiciais.

Lisboa, 23 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura participou na XXII Assembleia-Geral da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ), que decorreu em Paris, entre os dias 3 e 5 de junho, subordinada ao tema “Trust in the Judiciary” (“Confiança na Justiça”).

O CSM esteve representado pelos vogais juízes de direito Raquel Rolo, Rita Soares, Tiago Pereira e Júlio Gantes. A assembleia contou ainda com a intervenção do juiz desembargador José Igreja Matos, presidente do Tribunal da Relação do Porto e presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE).

Os trabalhos culminaram na adoção da Declaração de Paris 2026, documento que reafirma que a União Europeia assenta no Estado de direito e que a independência judicial constitui um dos seus pilares essenciais. A declaração sublinha que, num contexto de crescente pressão sobre as instituições democráticas, a confiança dos cidadãos na justiça exige tribunais independentes, instituições de gestão e governação judicial independentes, recursos adequados e proteção contra interferências políticas.

A declaração destaca também o papel dos conselhos de justiça na nomeação, avaliação e promoção de juízes com base em critérios objetivos, transparentes e assentes no mérito, assim como na garantia de elevados padrões éticos e de mecanismos adequados de responsabilização.

Entre os temas em debate estiveram ainda a digitalização da justiça, a utilização da inteligência artificial, a comunicação institucional dos tribunais e a necessidade de reforçar a proximidade entre a justiça e os cidadãos. A Declaração de Paris defende que a transformação digital deve permanecer sob controlo do poder judicial e que a inteligência artificial pode apoiar o trabalho dos tribunais, mas nunca substituir a decisão humana, função própria dos juízes.

O documento sublinha também a importância da comunicação clara e acessível sobre o papel dos tribunais e as decisões judiciais, considerando-a um elemento essencial para o reforço da confiança pública na justiça.

A ENCJ reúne os conselhos de justiça e instituições homólogas dos Estados-Membros da União Europeia, promovendo a cooperação entre os sistemas judiciais europeus e a defesa da independência judicial.

Lisboa, 17 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura participou na Assembleia Geral da Rede Europeia dos Serviços de Inspeção Judicial (RESIJ), que decorreu em Madrid, no Supremo Tribunal de Espanha, no passado dia 29 de maio.

O encontro reuniu representantes de instituições de inspeção judicial e sistemas de justiça da Albânia, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Itália, Moldávia, Portugal e Roménia, tendo sido acolhido pelo Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha. 

Na sessão de abertura, a presidente do Supremo Tribunal de Espanha, María Isabel Perelló Doménech, e o presidente da RESIJ, Stéphane Noël, destacaram a importância da cooperação entre as instituições judiciais europeias e o reforço dos princípios da integridade, transparência e eficiência na administração da justiça.

Durante os trabalhos foram debatidas as prioridades estratégicas da rede, incluindo projetos desenvolvidos em colaboração com a Comissão Europeia e com a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa.

Entre os temas em discussão estiveram os desafios associados à transformação digital dos sistemas judiciais, a utilização da inteligência artificial na justiça, os mecanismos de integridade e prevenção da corrupção e o desenvolvimento de estudos comparativos sobre os modelos de inspeção judicial existentes nos diferentes países europeus.

A Assembleia abordou ainda o reforço da cooperação entre a RESIJ e a Rede Árabe dos Serviços de Inspeção da Justiça (ARNJIS), tendo sido aprovado o projeto de Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa, a ARNJIS e a RESIJ. Foi também preparada a participação da rede na próxima Assembleia Geral da ARNJIS, que terá lugar em Lisboa, entre 22 e 24 de setembro.

No final dos trabalhos, os participantes reafirmaram o compromisso comum com a partilha de boas práticas e com o fortalecimento da independência, da transparência e da eficiência dos sistemas de justiça.

Participaram, pelo CSM, a vogal do Conselho juiz de direito Raquel Rolo e a inspetora judicial coordenadora do Serviço de Inspeção, juíza desembargadora Margarida Sousa. 

Lisboa, 9 de junho de 2026

No dia 26 de maio, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real promoveu uma sessão solene comemorativa dedicada aos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, aos 70 anos do edifício sede do tribunal e aos 10 anos do edifício da Avenida Lucena, onde se encontram instalados os juízos cíveis, do trabalho e do comércio.

Na abertura da iniciativa, a presidente da Comarca de Vila Real, juíza desembargadora Hermínia Néri de Oliveira, assinalou o significado das três datas comemoradas e sublinhou a importância da Constituição como fundamento do Estado de direito democrático e da organização da justiça. Referiu que a Constituição consagrou direitos, liberdades e garantias fundamentais, estruturou o sistema judicial português e atribuiu dignidade constitucional ao Conselho Superior da Magistratura.

A presidente da comarca salientou ainda que os tribunais representam a presença concreta do Estado de direito junto dos cidadãos e que a justiça se constrói diariamente através das pessoas que nela trabalham. Defendeu a valorização dos profissionais da justiça, a preservação da memória dos tribunais e dos seus edifícios e a continuação do investimento na formação e capacitação de todos os que exercem funções nos tribunais.

Na sua intervenção, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, enquadrou a iniciativa no conjunto de ações de valorização da memória da justiça promovidas nos últimos anos. Referiu a importância de assinalar os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, destacando o seu papel na consolidação da democracia, das liberdades e das instituições judiciais.

Luís Azevedo Mendes lembrou também o património judiciário português, recordando a história dos palácios da justiça e dos edifícios judiciais construídos ao longo do século XX. Defendeu a preservação e valorização desse património, associando-o à identidade das comunidades e à memória coletiva da justiça.

O vice-presidente do CSM referiu ainda a importância da cooperação entre tribunais, autarquias e administração central na recuperação e modernização dos edifícios judiciais, considerando que esse trabalho conjunto contribui para melhorar as condições de funcionamento dos tribunais e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A sessão de abertura contou ainda com intervenções do presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, do procurador-geral regional do Porto, procurador-geral-adjunto José Norberto Ferreira Martins, e do presidente da Direção Pedagógica do Conservatório de Música de Vila Real, professor Nuno Caçote.

Um dos momentos mais simbólicos da iniciativa foi a homenagem prestada aos deputados da Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Vila Real presentes na sessão. A cerimónia evocou o papel desempenhado pelos constituintes no processo que conduziu à aprovação da Constituição de 1976.

O programa incluiu ainda dois painéis de debate. O primeiro foi dedicado à Constituição de 1976, à sua génese, evolução e desafios contemporâneos. O segundo abordou a memória, a história e a identidade institucional do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, reunindo testemunhos de diferentes profissionais da justiça.

Lisboa, 02 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promoveram, no dia 22 de maio, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”, dedicado à reflexão sobre o chamado “julgamento popular” do caso José Diogo, ocorrido em Tomar, em julho de 1975.

Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal de Tomar, Tiago Carrão, destacou a importância de a cidade acolher iniciativas ligadas à memória histórica, à cidadania e à justiça.

A juiz presidente da comarca de Santarém, Susana Fontinha, sublinhou que o chamado “julgamento popular” do caso José Diogo constituiu “um acontecimento antijurídico e antijudiciário”. Referiu que o seminário não teve como finalidade celebrar esse episódio, mas utilizá-lo como ponto de partida para refletir sobre temas como a história judiciária, a participação cívica e a relação entre justiça e comunidade.

Na sua intervenção, Susana Fontinha defendeu ainda a importância de aproximar os tribunais dos cidadãos e de valorizar a história, a cultura e a arquitetura judiciárias, considerando que estes temas continuam pouco presentes no debate público e nas iniciativas ligadas à justiça.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou que o período revolucionário vivido entre abril de 1974 e novembro de 1975 representou um momento de profunda transformação política e social em Portugal.

João Cura Mariano referiu ainda que o caso José Diogo continua a levantar questões relevantes sobre justiça, legitimidade popular e Estado de Direito. Defendeu também que revisitar criticamente episódios históricos complexos exige maturidade democrática, a recusa do simplismo e o respeito pelo contexto histórico.

Ao longo do dia realizaram-se vários painéis dedicados ao contexto histórico e político da época, à participação popular na administração da justiça e à memória institucional dos tribunais.

Participaram, neste seminário, Raquel Rolo, Cristina Almeida e Sousa, José António Mouraz Lopes, Conceição Gomes, António Cluny, Inês Ferreira Leite e Luís Eloy Azevedo. Estiveram também presentes dois dos intervenientes no julgamento popular de 1975: o juiz Júlio Bento e o advogado Amadeu Lopes Sabino. O advogado António José Barreiros apresentou o livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, da autoria de Luís Eloy Azevedo.

Da parte da tarde, os participantes visitaram o Palácio da Justiça de Tomar, incluindo a sala de audiências oval, numa visita guiada pelo historiador António Manuel Nunes.

O programa incluiu ainda uma recriação teatral pela companhia Fatias de Cá, no mesmo espaço onde decorreram os acontecimentos de 1975.

O seminário terminou com a exibição do filme “Liberdade para José Diogo”, do realizador Luís Galvão Teles, apresentada pelo realizador e pelo juiz Fernando Andrade.

O CSM participou, no dia 30 de abril, no encontro dedicado ao impacto da inteligência artificial na propriedade intelectual, coorganizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Propriedade Intelectual.

Na sessão de abertura, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Carlos Castelo Branco, destacou os desafios que a inteligência artificial coloca à proteção da criatividade e dos direitos de autor. Sublinhou os benefícios da tecnologia, mas também os riscos associados à produção massiva de conteúdos, defendendo a necessidade de leis adaptadas à realidade digital, transparência e responsabilidade no desenvolvimento destas ferramentas.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires, referiu que a utilização da inteligência artificial na justiça tem vindo a evoluir de forma gradual e prudente, como instrumento de apoio à atividade dos profissionais. Destacou o seu potencial para agilizar tarefas, melhorar a análise de informação e reforçar a capacidade de resposta dos serviços, sempre com supervisão humana.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o trabalho desenvolvido pelo Conselho nesta área, incluindo a aprovação recente de um conjunto de recomendações práticas para a utilização da inteligência artificial na atividade jurisdicional. Referiu que estas orientações assentam em princípios como o controlo humano, a não substituição dos juízes, a responsabilidade, a formação e a proteção de dados. Sublinhou ainda o desenvolvimento de ferramentas de apoio a processos de grande complexidade e soluções na área da anonimização, algumas já em utilização e partilhadas com outros sistemas judiciais lusófonos.

O encontro contou ainda com a participação de representantes de várias instituições nacionais e internacionais, entre as quais o diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), João Negrão, o presidente do Instituto Europeu de Patentes, António Campinos, e a presidente do Conselho Diretivo do INPI, Ana Bandeira.

O diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Daren Tang, partilhou uma mensagem em vídeo onde destacou a necessidade de garantir que a utilização da inteligência artificial continua a apoiar a criatividade humana, sem a substituir.

A iniciativa reuniu cerca de uma centena de participantes e promoveu a reflexão sobre as oportunidades e os riscos associados à utilização da inteligência artificial, num contexto de crescente transformação tecnológica do setor da justiça.