O Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República assinaram, no dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo que alarga a todas as comarcas do país o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024.

Na sua intervenção, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura sublinhou que este passo representa “um avanço possível” no atual quadro legal. Permitirá uma gestão mais flexível e próxima das necessidades concretas das comarcas, ainda que não seja, para já, um verdadeiro regime de autonomia financeira dos tribunais.

Destacou, ainda, que a proximidade na tomada de decisão contribui para maior eficiência, responsabilização e melhor utilização dos recursos públicos, reforçando a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A ministra da Justiça salientou que o modelo agora generalizado resulta de uma experiência positiva iniciada em 2024, permitindo ganhos de eficiência, maior clareza nos processos e uma cooperação mais fluida entre as entidades envolvidas.

Sublinhou que não se trata de uma “revolução”, mas de um caminho de melhoria, assente na ideia de que as decisões de gestão beneficiam da proximidade ao terreno. Um avanço que não afeta a responsabilidade global do Estado na definição das políticas públicas de justiça.

O procurador-geral da República destacou a importância da formação conjunta dos órgãos de gestão das comarcas, sublinhando a importância de um modelo assente na cooperação institucional e na responsabilidade partilhada entre as diferentes áreas do sistema de governação da justiça.

Referiu também que o reforço da capacidade de decisão ao nível local permite respostas mais céleres, ajustadas e eficazes às necessidades do quotidiano dos tribunais.

O protocolo agora celebrado prevê a delegação de competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada comarca.

A assinatura foi acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que operacionalizam este modelo.

A iniciativa assinalou também o arranque de um ciclo de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas, com o objetivo de apoiar a implementação do novo regime e promover a partilha de práticas de gestão.

Lisboa, 25 de março de 2026

O CSM e o Ministério da Justiça assinam, no próximo dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo de alargamento do modelo de autonomia financeira às comarcas. Esta sessão marca também o início do curso de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas.

A sessão de abertura, com início às 10h, contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, da ministra da Justiça e do procurador-geral da República.

Este protocolo prevê o alargamento a todas as comarcas de um modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024, que procura reforçar a autonomia e a capacidade de resposta dos tribunais.

Na concretização deste projeto, foi definida uma implementação por fases. Iniciou-se nas comarcas de Faro e da Madeira, em setembro de 2024, seguindo-se as comarcas de Coimbra e do Porto, em dezembro de 2024, e as comarcas de Braga e de Lisboa, em março de 2025.

O modelo permite delegar competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade, eficiência e adequação às necessidades concretas de cada comarca.

A assinatura deste protocolo será acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que passam agora a adotar este modelo de gestão.

A iniciativa assinala também o início de uma ação de formação dirigida a juízes presidentes de comarca, magistrados do Ministério Público coordenadores e administradores judiciários, com o objetivo de apoiar a implementação do novo modelo e promover a partilha de práticas de gestão.

A parte da tarde será dedicada à formação. O primeiro módulo prevê três sessões: para além desta, em Coimbra, a segunda terá lugar em Lisboa e a terceira decorrerá nas comarcas de Braga, Aveiro e Faro.

Lisboa, 22 de março de 2026

O vice-presidente o CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou, no passado dia 20, na cerimónia de celebração dos 61 anos do Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis. O programa integrou uma visita às instalações, a reposição da placa comemorativa de 1965 e uma sessão solene em que se lembrou a história e o papel institucional do edifício.

Na intervenção de abertura, o juiz desembargador Jorge Bispo, presidente da Comarca de Aveiro, recordou o significado da inauguração deste Palácio da Justiça, a 21 de fevereiro de 1965, e explicou que esta celebração nasceu da descoberta da gravação da cerimónia original. Sublinhou que o edifício, projetado pelo arquiteto Carlos Ramos, integrou o plano nacional de construção de Palácios de Justiça dos meados do século XX, caracterizado pela combinação entre funcionalidade moderna, sobriedade institucional e integração de obras de arte. Uma marca da política de modernização impulsionada pelo ministro da Justiça de então, Antunes Varela.

O presidente da Comarca destacou o rigor geométrico do edifício, a escadaria interior sem pilares e as peças de arte de Eduardo Tavares e António Quadros, que reforçam a identidade e a dignidade do tribunal. Recordou ainda a relevância histórica da antiga comarca e círculo judicial, sublinhando que esta estrutura permitiu, ao longo de seis décadas, adaptar o edifício às necessidades da comunidade e ao crescimento da atividade judicial.

Apesar da qualidade arquitetónica, o juiz desembargador alertou para o estado de degradação das instalações. Defendeu a necessidade urgente de uma intervenção de requalificação por parte da tutela, para garantir condições de trabalho e atendimento dignas.

O discurso terminou com uma homenagem a Antunes Varela, principal impulsionador do atual Código Civil de 1966 e figura central do programa de modernização dos tribunais, saudando a presença do seu filho, o professor João Varela.

No seu discurso, a deputada Helga Correia lembrou o papel estrutural da justiça no funcionamento da democracia, sublinhando a importância do serviço público prestado por todos os que ali desempenham funções. Referiu a necessidade de assegurar condições físicas adequadas nos tribunais, lembrando que a confiança dos cidadãos também se constrói a partir do espaço onde são recebidos.

O juiz desembargador Igreja Matos, presidente da Relação do Porto, refletiu sobre a relação entre o edificado e a perceção de crise da justiça. Recordou que a falta de condições em muitos tribunais, agravada recentemente pelos danos provocados pelo temporal noutras comarcas, contribui para uma visão negativa do sistema. Defendeu que a recuperação da confiança dos cidadãos passa pela dignidade dos espaços onde a justiça é administrada. Terminou com uma homenagem ao presidente da Comarca de Aveiro, em fase final de mandato, realçando a sua capacidade de liderança e serviço público.

O presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis destacou que esta celebração não homenageou apenas um edifício, mas todos os profissionais que, ao longo de seis décadas, serviram o concelho através da justiça. Sublinhou que a autarquia tem procurado colaborar com as entidades judiciais para garantir condições dignas e que continuará disponível para apoiar as intervenções necessárias.

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinhou que a realidade atual dos edifícios da justiça exige uma resposta estruturada e coordenada. Referiu as visitas recentes aos tribunais de Leiria e Torres Novas, onde os efeitos do temporal expuseram fragilidades acumuladas ao longo do tempo. Defendeu a necessidade de um programa nacional de requalificação que garanta segurança, funcionalidade e dignidade no exercício da função judicial.

O juiz conselheiro destacou ainda que as câmaras municipais são parceiras fundamentais, assegurando apoio imediato, cedência de espaços e colaboração operacional em situações críticas. Sublinhou que esta cooperação de proximidade demonstra a importância do poder local na garantia das condições mínimas de funcionamento dos tribunais. Neste âmbito, o CSM e o Ministério da Justiça estão a ultimar um protocolo destinado a reforçar a autonomia administrativa e financeira das comarcas, permitindo uma gestão mais ágil das necessidades quotidianas e das intervenções de manutenção. Será assinado em breve.

As comemorações terminaram com o descerramento da placa comemorativa, semelhante à que o ministro Antunes Varela descerrou em 1965. Num momento simbólico, a ação foi realizada pelo filho, o professor João Varela.

Lisboa, 24 de fevereiro de 2026

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, deslocou-se ontem aos tribunais de Leiria para reunir com o conselho de gestão da Comarca, composto pela juiz presidente, pelo administrador judiciário e pelo coordenador do Ministério Público. Pretendia avaliar no terreno os danos provocados pelas tempestades que continuam a atingir o país e articular as medidas necessárias. A visita contou também com o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, com o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, com a diretora-geral da Administração da Justiça, Filipa Caldas, e com o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Matos.

A delegação visitou o antigo Liceu de Leiria e o Palácio da Justiça, edifícios que sofreram destelhamentos, infiltrações e outros danos que obrigaram a reorganizar a atividade judicial. Juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e equipas administrativas garantiram a continuidade possível do serviço, ficando o tribunal inoperacional apenas no período em que não houve eletricidade nem acesso ao Citius. As decisões de gestão adotadas de imediato permitiram retomar o funcionamento logo que os meios tecnológicos foram restabelecidos.

Ponto de situação apresentado pela juiz presidente da Comarca 

A juiz presidente, Teresa Oliveira, descreveu o impacto das tempestades em toda a comarca. O Palácio da Justiça, o Juízo de Família e Menores e o antigo Liceu foram os mais afetados, mas também o Juízo do Trabalho registou entrada de água. Fora de Leiria, o edifício de Alvaiázere sofreu danos graves, incluindo a destruição do telhado, o que justificou o seu encerramento imediato. Houve igualmente infiltrações em Pombal, Figueiró dos Vinhos, Alcobaça, Caldas da Rainha e Marinha Grande.

Na sexta-feira, dia 30 de janeiro, foi possível restabelecer energia no Palácio da Justiça, permitindo que vários serviços retomassem progressivamente a normalidade. Também Pombal, Caldas da Rainha, Peniche e Nazaré retomaram o trabalho.

Durante a semana seguinte, com as infraestruturas mínimas restabelecidas, procedeu-se à instalação provisória do Juízo de Família e Menores no edifício do Liceu. Mantiveram-se, contudo, as dificuldades resultantes da situação pessoal de todos os que ali desempenham funções, também afetados pelo temporal. Ainda assim, foram assegurados sempre os serviços urgentes, incluindo interrogatórios, que decorreram em Pombal e nas Caldas da Rainha, e o expediente em papel sempre que o sistema informático esteve indisponível.

A juiz presidente identificou como prioridades futuras o reforço de recursos humanos nos movimentos ordinários, face aos constrangimentos que se preveem para os tribunais na sequência do mau tempo, e a necessidade de intervenções nos edifícios, salientando que muitos dos danos agora agravados resultam de problemas estruturais já conhecidos.

O vice-presidente valorizou a forma como a comarca reagiu a uma situação de exceção, destacando a autonomia, a capacidade de organização e o empenho das equipas, que permitiram minimizar o impacto para os cidadãos. Sublinhou também a importância de manter uma comunicação regular ao CSM sobre as dificuldades sentidas, numa fase em que se antecipa uma pressão adicional sobre o sistema judicial. Reforçou que o Conselho continuará a acompanhar de perto as necessidades identificadas e a trabalhar com todas as entidades responsáveis.

O procurador-geral destacou a articulação imediata entre todos os serviços, essencial para garantir a continuidade da atividade judicial. Defendeu que, num contexto extraordinário como o vivido, a gestão dos prazos processuais deve assentar no bom senso e na atenção às dificuldades pessoais que atingiram magistrados, oficiais de justiça e advogados.

O bastonário manifestou preocupação com o impacto do temporal na atividade da advocacia, destacando que muitos profissionais perderam escritórios, ficaram sem eletricidade ou rede e enfrentam dificuldades logísticas e pessoais. Defendeu que devem ser evitadas exigências burocráticas adicionais nesta fase, privilegiando soluções práticas que permitam assegurar o normal funcionamento dos processos.

A diretora-geral agradeceu o trabalho desenvolvido pela comarca e salientou a coordenação e o espírito de serviço público demonstrados. Garantiu que a DGAJ continuará a articular com os órgãos de gestão locais, apoiando intervenções urgentes no edificado e reforçando a necessidade de manutenção preventiva para evitar situações semelhantes no futuro.

Reunião com juízes da Comarca 

Durante a visita, o vice-presidente do CSM reuniu com os juízes da comarca para ouvir diretamente as dificuldades sentidas. Foram identificados problemas que atingiram não apenas o edificado, mas também as famílias dos profissionais, com danos materiais nas suas habitações, encerramento de escolas e falta de respostas imediatas para a guarda de menores.

Visita ao Tribunal de Torres Novas 

Durante a tarde, o vice-presidente deslocou-se ainda ao Tribunal de Torres Novas, que esteve encerrado na sexta-feira por indicação da Proteção Civil após a queda de um muro nas traseiras. Na reunião estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, José Trincão Marques, o administrador judiciário, Manuel Louro, a coordenadora do Ministério Público e juízes da comarca.

Foi comunicado ao CSM que, após parecer técnico do LNEC, o tribunal foi reaberto parcialmente, com algumas limitações de utilização. No local, estão equipas militares a proceder ao corte de vegetação e a impermeabilizar o terreno. A situação continuará a ser acompanhada pelas autoridades presentes.

O Conselho Superior da Magistratura continuará a acompanhar de perto a situação nas comarcas afetadas, em articulação com todas as entidades competentes. As condições dos tribunais determinam a qualidade do serviço prestado, tanto a quem neles trabalha como aos cidadãos que a eles recorrem. Garantir a segurança, a dignidade e a continuidade na prestação da justiça são prioridades do CSM.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2026

No passado dia 16 de janeiro, teve lugar, no Tribunal da Relação do Porto, a cerimónia de tomada de posse do juiz desembargador Paulo Costa como vice-presidente deste tribunal. A cerimónia contou com a presença do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes.

Na sua intervenção, o presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador Igreja de Matos, sublinhou a relevância institucional da cerimónia, salientando que a tomada de posse de um novo vice-presidente constitui um momento marcante na vida coletiva e na memória da instituição. Destacou ainda a legitimidade reforçada do vice-presidente, resultado do expressivo resultado obtido na eleição, um sinal claro da confiança dos seus pares.

O presidente do tribunal realçou também o percurso profissional e pessoal do juiz desembargador Paulo Costa, sublinhando a sua presença e entrega constantes, a disponibilidade para colaborar, o compromisso com a instituição e a relação de proximidade e empatia com todos os que nela trabalham. Características que, afirmou, dão especial significado ao início das suas funções neste cargo.

O juiz desembargador Igreja de Matos enumerou ainda algumas das dificuldades que o tribunal enfrenta e para as quais passará agora a contar com o apoio do novo vice-presidente, nomeadamente, a escassez de desembargadores, a falta de assessores nas Relações e o aumento da complexidade dos processos.

No seu discurso de tomada de posse, o juiz desembargador Paulo Costa destacou a história e o papel institucional do Tribunal da Relação do Porto, reafirmando a importância da independência judicial, da ética e da responsabilidade no exercício da função jurisdicional. Sublinhou ainda o valor do trabalho coletivo, da dedicação e do compromisso com uma justiça rigorosa e próxima dos cidadãos.

O presidente do tribunal e o novo vice-presidente destacaram ainda, nas suas intervenções, a vice-presidente cessante, juíza desembargadora Maria Dolores Sousa, reconhecendo o contributo prestado no exercício das suas funções.

Lisboa, 5 de fevereiro de 2026

O CSM associou-se à iniciativa “Educação e Direitos Humanos”, realizada no dia 24 de janeiro, na Casa Museu Aristides de Sousa Mendes, em Cabanas de Viriato, no âmbito do ciclo Concertos da Justiça.

A sessão contou com intervenções do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, de Jonatas Machado, professor da Faculdade de Direito e diretor do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, e do presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, Paulo Catalino. A moderação esteve a cargo da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Isabel Emídio.

Na intervenção de abertura, a juiz presidente sublinhou a importância de promover espaços de reflexão em torno dos direitos humanos e do papel da justiça na sua proteção, destacando a dimensão educativa destas iniciativas e o seu contributo para a aproximar a justiça à comunidade.

O vice-presidente do CSM destacou a importância da educação como instrumento essencial para o acesso à justiça, para o exercício de uma cidadania informada e para a afirmação de uma cultura de direitos humanos. Sublinhou ainda a necessidade de reforçar o diálogo entre a justiça e a educação.

O momento incluiu ainda um apontamento musical, com a atuação de um quarteto de cordas da Orquestra Clássica do Centro e do tenor Sérgio Martins, reforçando a ligação entre justiça, cultura e cidadania.

A iniciativa foi coorganizada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, pela Câmara Municipal de Carregal do Sal e pela Orquestra Clássica do Centro.

A escolha da Casa Museu Aristides de Sousa Mendes conferiu um especial significado à iniciativa, evocando o legado de defesa dos direitos humanos associado à atuação do antigo cônsul português durante a II Guerra Mundial.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2026