Por solicitação do presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, divulga-se Comunicado à Imprensa relativo ao processo n.º 268/23.4GAETR.P1 (vulgarmente conhecido por ‘processo da grávida da Murtosa’),

No dia 26 de maio, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real promoveu uma sessão solene comemorativa dedicada aos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, aos 70 anos do edifício sede do tribunal e aos 10 anos do edifício da Avenida Lucena, onde se encontram instalados os juízos cíveis, do trabalho e do comércio.

Na abertura da iniciativa, a presidente da Comarca de Vila Real, juíza desembargadora Hermínia Néri de Oliveira, assinalou o significado das três datas comemoradas e sublinhou a importância da Constituição como fundamento do Estado de direito democrático e da organização da justiça. Referiu que a Constituição consagrou direitos, liberdades e garantias fundamentais, estruturou o sistema judicial português e atribuiu dignidade constitucional ao Conselho Superior da Magistratura.

A presidente da comarca salientou ainda que os tribunais representam a presença concreta do Estado de direito junto dos cidadãos e que a justiça se constrói diariamente através das pessoas que nela trabalham. Defendeu a valorização dos profissionais da justiça, a preservação da memória dos tribunais e dos seus edifícios e a continuação do investimento na formação e capacitação de todos os que exercem funções nos tribunais.

Na sua intervenção, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, enquadrou a iniciativa no conjunto de ações de valorização da memória da justiça promovidas nos últimos anos. Referiu a importância de assinalar os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, destacando o seu papel na consolidação da democracia, das liberdades e das instituições judiciais.

Luís Azevedo Mendes lembrou também o património judiciário português, recordando a história dos palácios da justiça e dos edifícios judiciais construídos ao longo do século XX. Defendeu a preservação e valorização desse património, associando-o à identidade das comunidades e à memória coletiva da justiça.

O vice-presidente do CSM referiu ainda a importância da cooperação entre tribunais, autarquias e administração central na recuperação e modernização dos edifícios judiciais, considerando que esse trabalho conjunto contribui para melhorar as condições de funcionamento dos tribunais e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A sessão de abertura contou ainda com intervenções do presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, do procurador-geral regional do Porto, procurador-geral-adjunto José Norberto Ferreira Martins, e do presidente da Direção Pedagógica do Conservatório de Música de Vila Real, professor Nuno Caçote.

Um dos momentos mais simbólicos da iniciativa foi a homenagem prestada aos deputados da Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Vila Real presentes na sessão. A cerimónia evocou o papel desempenhado pelos constituintes no processo que conduziu à aprovação da Constituição de 1976.

O programa incluiu ainda dois painéis de debate. O primeiro foi dedicado à Constituição de 1976, à sua génese, evolução e desafios contemporâneos. O segundo abordou a memória, a história e a identidade institucional do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, reunindo testemunhos de diferentes profissionais da justiça.

Lisboa, 02 de junho de 2026

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promoveram, no dia 22 de maio, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”, dedicado à reflexão sobre o chamado “julgamento popular” do caso José Diogo, ocorrido em Tomar, em julho de 1975.

Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal de Tomar, Tiago Carrão, destacou a importância de a cidade acolher iniciativas ligadas à memória histórica, à cidadania e à justiça.

A juiz presidente da comarca de Santarém, Susana Fontinha, sublinhou que o chamado “julgamento popular” do caso José Diogo constituiu “um acontecimento antijurídico e antijudiciário”. Referiu que o seminário não teve como finalidade celebrar esse episódio, mas utilizá-lo como ponto de partida para refletir sobre temas como a história judiciária, a participação cívica e a relação entre justiça e comunidade.

Na sua intervenção, Susana Fontinha defendeu ainda a importância de aproximar os tribunais dos cidadãos e de valorizar a história, a cultura e a arquitetura judiciárias, considerando que estes temas continuam pouco presentes no debate público e nas iniciativas ligadas à justiça.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou que o período revolucionário vivido entre abril de 1974 e novembro de 1975 representou um momento de profunda transformação política e social em Portugal.

João Cura Mariano referiu ainda que o caso José Diogo continua a levantar questões relevantes sobre justiça, legitimidade popular e Estado de Direito. Defendeu também que revisitar criticamente episódios históricos complexos exige maturidade democrática, a recusa do simplismo e o respeito pelo contexto histórico.

Ao longo do dia realizaram-se vários painéis dedicados ao contexto histórico e político da época, à participação popular na administração da justiça e à memória institucional dos tribunais.

Participaram, neste seminário, Raquel Rolo, Cristina Almeida e Sousa, José António Mouraz Lopes, Conceição Gomes, António Cluny, Inês Ferreira Leite e Luís Eloy Azevedo. Estiveram também presentes dois dos intervenientes no julgamento popular de 1975: o juiz Júlio Bento e o advogado Amadeu Lopes Sabino. O advogado António José Barreiros apresentou o livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, da autoria de Luís Eloy Azevedo.

Da parte da tarde, os participantes visitaram o Palácio da Justiça de Tomar, incluindo a sala de audiências oval, numa visita guiada pelo historiador António Manuel Nunes.

O programa incluiu ainda uma recriação teatral pela companhia Fatias de Cá, no mesmo espaço onde decorreram os acontecimentos de 1975.

O seminário terminou com a exibição do filme “Liberdade para José Diogo”, do realizador Luís Galvão Teles, apresentada pelo realizador e pelo juiz Fernando Andrade.

O Conselho Superior da Magistratura associa-se à sessão solene comemorativa que terá lugar no próximo dia 26 de maio, em Vila Real, promovida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real. A iniciativa assinala três datas relevantes: os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, os 70 anos do edifício sede do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real e os 10 anos do edifício da Avenida Lucena, onde se encontram instalados os juízos cíveis, do trabalho e do comércio.

A sessão terá início no Conservatório de Música de Vila Real, com um momento musical, seguindo-se a sessão solene de abertura, que contará com a participação do vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes, e do procurador-geral da República, Amadeu Guerra.

O programa inclui dois painéis de debate. O primeiro será dedicado à Constituição de 1976 e ao seu papel na consolidação do Estado de direito democrático. O segundo abordará a memória, a história e a identidade institucional do tribunal, incluindo testemunhos de diferentes profissionais da justiça.

Está ainda prevista uma visita às instalações judiciais da comarca, terminando a iniciativa com um momento de convívio no edifício sede do tribunal.

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Realizou-se, no dia 24 de abril, no Palácio da Justiça de Viana do Castelo, a cerimónia de tomada de posse da nova juiz presidente da comarca, Raquel Caldas.

A sessão foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano. No seu discurso, destacou a exigência da função de juiz presidente e sublinhou o seu papel enquanto elemento de equilíbrio entre o rigor da lei e a realidade concreta das pessoas. Referiu ainda a importância de uma liderança assente na proximidade, na responsabilidade e na capacidade de decisão.

O juiz conselheiro dirigiu também palavras de reconhecimento ao juiz presidente cessante, juiz desembargador José Lino Alvoeiro, salientando o percurso marcado pela dedicação, pelo sentido de responsabilidade e pelo serviço público. Destacou ainda o exemplo de rigor e integridade deixado no exercício das suas funções.

Ao assumir funções, Raquel Caldas destacou a sua ligação à comarca, onde exerce há vários anos. Sublinhou a importância da proximidade, da cooperação e do respeito entre todos os que servem a justiça.

A nova juiz presidente referiu ainda que encara a presidência como uma função de acompanhamento e de responsabilidade partilhada. Defendeu uma gestão orientada para uma comarca exigente, funcional e humana.

Raquel Caldas abordou também os desafios atuais da justiça, incluindo o impacto das novas tecnologias. Defendeu que estas devem estar ao serviço do direito, sem substituir o papel essencial do juiz. Assumiu o compromisso de uma atuação orientada para a estabilidade, a organização e a confiança, destacando a importância do contributo de todos os intervenientes para assegurar um serviço de justiça de qualidade.

A cerimónia contou com a presença do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, assim como de representantes das várias entidades da área da justiça e autoridades locais.

O Palácio da Justiça de Aveiro acolheu, a 23 de abril, a cerimónia de tomada de posse do novo juiz presidente da comarca de Aveiro. Carlos Casas Azevedo substitui no cargo o juiz desembargador Jorge Bispo.

Na sessão, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, destacou o significado institucional do momento, sublinhando que o início de um novo mandato representa também a continuidade de um modelo de gestão assente na proximidade, na responsabilidade e no serviço público.

Na sua intervenção, dirigiu uma palavra de reconhecimento ao juiz presidente cessante, salientando o percurso marcado pela dedicação, equilíbrio e sentido de serviço público. Destacou ainda a forma como exerceu funções “com eficácia e resultados concretos”, deixando um exemplo de liderança com ponderação, diálogo e disponibilidade.

Referindo-se ao exercício do cargo, sublinhou que a presidência de uma comarca não se esgota numa dimensão administrativa, exigindo capacidade de liderança, visão estratégica e respeito pela independência dos juízes. Num contexto de crescente exigência sobre o sistema de justiça, destacou o papel determinante do juiz presidente na criação das condições necessárias ao bom funcionamento dos tribunais.

O novo juiz presidente assumiu funções com uma intervenção marcada pelo reconhecimento da responsabilidade do cargo e pela valorização do trabalho coletivo. Sublinhou a importância de uma gestão próxima, assente no diálogo, no conhecimento da realidade da comarca e na cooperação entre todos os intervenientes do sistema de justiça.

Na sua intervenção, apontou ainda os principais desafios da comarca, nomeadamente a dimensão e diversidade do território, a necessidade de reforço de meios humanos e as dificuldades ao nível das instalações. Sublinhou a importância de uma resposta articulada e de um esforço conjunto para garantir um serviço de justiça de qualidade.

Carlos Casas Azevedo deixou também uma mensagem de compromisso com uma gestão próxima, aberta e colaborativa, orientada para a melhoria das condições de funcionamento dos tribunais e para o reforço da confiança dos cidadãos na justiça.

A cerimónia contou com a presença do vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, de representantes de várias entidades da área da justiça e das autoridades locais.

O Conselho Superior da Magistratura, a Comarca de Santarém e a Câmara Municipal de Tomar promovem, no dia 22 de maio, em Tomar, o seminário “Justiça, Cidadania e Participação Popular na Administração da Justiça”. A iniciativa terá lugar no Cine-Teatro Paraíso e no Palácio da Justiça I de Tomar.

O evento parte de um episódio marcante do período do PREC: o julgamento popular do caso José Diogo, ocorrido a 25 de julho de 1975, no Tribunal da Comarca de Tomar.

Durante a manhã, o programa centra-se no enquadramento histórico do acontecimento, seguido de um debate sobre os seus protagonistas e o contexto em que ocorreu. Haverá ainda um painel dedicado à participação popular na administração da justiça, com referência a mecanismos como o tribunal do júri, os juízes sociais e a ação popular.

Durante a tarde, terá lugar uma visita guiada ao Palácio da Justiça de Tomar, local dos acontecimentos de 1975.

Segue-se a apresentação do livro “A Justiça no 25 de Abril e o caso José Diogo”, do Procurador-Geral Adjunto Luís Eloy Azevedo, que analisa o processo no contexto do período revolucionário pós-25 de Abril. A obra reconstrói os acontecimentos, os protagonistas e o chamado julgamento popular de Tomar, com base em fontes judiciais, documentais e jornalísticas.

Está ainda prevista a recriação teatral do caso, pelo grupo Fatias de Cá, e, à noite, a exibição do documentário “Liberdade para José Diogo”, de Luís Galvão Teles.

A iniciativa conta com a participação de juízes, académicos e profissionais de várias áreas, reunindo diferentes perspetivas sobre o tema.

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O Conselho Superior da Magistratura aprovou, no Plenário de 8 de abril, um conjunto de recomendações para a utilização de inteligência artificial na atividade jurisdicional. Aprovou ainda a criação de mecanismos de acompanhamento e supervisão do seu uso nos tribunais.

As recomendações, propostas pelo Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial (GAIA) do CSM, estabelecem que a utilização destas ferramentas deve assumir um caráter exclusivamente auxiliar, não podendo, em caso algum, substituir os juízes na tomada de decisões, na avaliação de prova ou na aplicação do direito.

O documento sublinha a necessidade de assegurar um controlo humano efetivo, assim como a responsabilidade plena dos juízes pelas decisões proferidas, mesmo quando utilizem sistemas de inteligência artificial como apoio.

Entre os princípios definidos destacam-se ainda o respeito pela independência judicial, a proteção dos direitos fundamentais e a garantia de confidencialidade e segurança dos dados judiciais.

As recomendações admitem a utilização destas ferramentas para tarefas como pesquisa jurídica, organização de informação ou elaboração de rascunhos, desde que sujeitas a revisão crítica e validação pelo juiz.

Fica igualmente estabelecido que os dados processuais não podem ser utilizados em sistemas de inteligência artificial não disponibilizados ou validados pelo CSM.

O documento prevê ainda a necessidade de declarar expressamente o uso destas ferramentas nas decisões judiciais.

Paralelamente, o Conselho propõe o desenvolvimento de uma estrutura de supervisão do uso de inteligência artificial e da proteção de dados no sistema judicial, podendo essa função ser assegurada, numa fase inicial, por uma entidade a criar no âmbito do CSM.

O documento pode ser consultado aqui.

CSM aprova criação de nova secção na Relação de Lisboa

No mesmo Plenário, foi ainda apreciada e aprovada a proposta do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativa à instalação de uma nova secção cível. A esta secção, que será a 12.ª do TRL, passarão a ser distribuídos em exclusividade os processos da área de família e menores.

A nova secção permitirá não só uma maior especialização na área de família e menores, mas também a racionalização do trabalho dos juízes desembargadores, na medida em que diminui o número de juízes que integram as demais secções cíveis deste Tribunal.

Lisboa, 14 de abril de 2026

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na sessão de abertura das IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, no dia 10 de abril. A sessão contou também com a presença do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e do vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal, Bruno Russo.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM alertou para a crescente preocupação com as questões ambientais, num contexto internacional marcado por instabilidade e conflitos. Destacando o recuo na centralidade da agenda climática, defendeu a importância de persistir no debate jurídico e na produção normativa. No seu entendimento, o reforço das respostas legais será determinante para enfrentar as crises ambientais que se adivinham.

O procurador-geral da República destacou a relevância do tema em debate, referindo a água como um recurso essencial e cada vez mais escasso, cuja proteção assume caráter prioritário.

Já o vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal sublinhou a importância de conciliar o desenvolvimento económico com a preservação dos ecossistemas.

O CSM esteve também representado pela vogal juíza de direito Raquel Rolo, que integrou os trabalhos das jornadas.

A iniciativa reuniu juízes, procuradores, advogados e académicos, promovendo a reflexão sobre temas como a litigância ambiental e a proteção dos recursos naturais.