Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º52/2026, relativa à proposta de alteração ao Regulamento n.º 353/2015, de 23 de junho – Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Lisboa, 7 de abril de 2026

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º167/2025, que contém a publicitação da lista definitiva de admitidos na 2.ª fase e abertura de inscrições para a 3.ª fase.

Lisboa, 06 de novembro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º165/2025, que contém a publicitação da 2.ª Versão da lista provisória de admitidos na 2.ª fase e prazo para reclamação

Lisboa, 03 de novembro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º162/2025, relativa às audições sobre eventual renovação da comissão de serviço da juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Lisboa, 28 de outubro de 2025

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE) apresentou o seu Relatório Anual de 2025, agora disponível para consulta no site do Conselho Superior da Magistratura.

O documento reflete a atividade desenvolvida entre outubro de 2024 e maio de 2025, período em que a Comissão realizou diversas visitas aos centros educativos de todo o país, analisando a situação dos jovens internados, os recursos humanos afetos às equipas técnicas e as condições das instalações.

Entre as principais áreas de reflexão, o relatório destaca temas como “Educar para o Direito – um direito fundamental?”, a revisão do regime geral e disciplinar dos centros educativos e a existência ou não de uma relação entre imigração e delinquência juvenil.

Na sua nota final, a Comissão reafirma o princípio de que nenhum jovem nasce delinquente, sublinhando a importância da intervenção precoce, articulada e intersetorial. Alerta ainda para constrangimentos persistentes no sistema, como a falta de técnicos especializados, a ausência de respostas adequadas na área da saúde mental e a necessidade urgente de rever a legislação aplicável.

Integram a Comissão: Alcina Ribeiro e Sara Costa (em representação das ONG na área da infância e juventude), Ana Rita Bessa (eleita pelo Parlamento, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD), Maria do Rosário Carneiro (eleita pelo Parlamento, por proposta do Grupo Parlamentar do PS), Joaquim Boavida (designado pelo Ministério da Justiça), Maria João Duarte (designada pelo Conselho Superior do Ministério Público) e Maria Perquilhas (designada pelo Conselho Superior da Magistratura).

Lisboa, 26 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º159/2025, que contém a lista provisória dos juízes admitidos na 2.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026, e o prazo para reclamação.

Lisboa, 24 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º155/2025, que contém a lista definitiva dos juízes admitidos na 1.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026, e o prazo de inscrição para 2.ª fase

Lisboa, 17 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º153/2025, que contém a 2ª versão da lista provisória dos juízes admitidos na 1.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026, e o prazo para reclamação.

Lisboa, 14 de outubro de 2025

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º149/2025, que contém a lista provisória dos juízes admitidos na 1.ª fase de inscrição aos diversos cursos de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, para o ano de 2025/2026.

Lisboa, 3 de outubro de 2025

Para os devidos efeitos, disponibiliza-se o Aviso n.º9/2025, relativo à inscrição e frequência das ações de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários – 2025/2026.

Prazo para as inscrições: de 23 de setembro até às 23h59 do dia 29 de setembro de 2025

Lisboa, 22 de setembro de 2025