Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º52/2026, relativa à proposta de alteração ao Regulamento n.º 353/2015, de 23 de junho – Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
Lisboa, 7 de abril de 2026
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5 Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º100/2025, relativa ao pagamento de acumulações. Lisboa, 9 de julho de…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º87/2026, que contém retificações ao aviso de abertura do movimento judicial ordinário…
