Estudos, Pareceres e Projetos de Regulamento

2023

28-02-2023 | Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª – Revogação da Lei de Saúde Mental; revogação do art.º 162.º e alteração dos artigos 128.º, 138.º e 171.º, todos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; revogação da alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho; revogação do artigo 148.º do Código Civil; revogação do n.º 3 do artigo 92.º e alteração dos artigos 93.º, 96.º e 142.º, todos do Código Penal; revogação da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro; alteração do artigo 2.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho; alteração do artigo 114.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; alteração do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; alteração do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio; alteração do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro

14-02-2023 | Parecer – Projecto de Lei n.º 515/XV/1.ª

02-02-2023 | Projeto de Lei n.º 487/XV/1.ª (Livre) – “Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso”

20-01-2023 | Parecer – Proposta de Lei n.º 55/XV – Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

2022

15-11-2022 | Parecer interno – Realização de inquéritos de satisfação do utente do Tribunal e a necessidade de conformação com o RGPD

11-10-2022 | Parecer – Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª – “Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência”

21-09-2022 | Parecer – Questionário de satisfação do utente do Tribunal

20-09-2022 | Parecer – Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CHEGA) – “Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário”

05-09-2022 | Projeto de Lei 241/XV/1 (PAN)- «Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal»

05-08-2022 | Parecer – Proposta de Convenção sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de Direito

21-07-2022 | Parecer – Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª – “Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças”

05-07-2022 | Parecer – Projeto de DL 1461/2022 – alteração dos artigos 129.º e 130.º do CIRE 

02-06-2022 | Parecer sobre a distribuição de processos nos Tribunais Superiores

23-05-2022 | Projeto de Proposta de Lei 24/XXIII/2022, de 04/05/2022 – Transposição Diretiva 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera Decisão – Quadro 2009/315 no que diz respeito a intercâmbio de informação sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre REGISTOS CRIMINAIS ECRIS e que substitui decisão 2009/316/JAI alterando a Lei n.º 37/2015 + DL n.º 171/2015

05-05-2022 | Parecer – Projeto de Lei n.º 11/XV/1ª- Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica

21-02-2022 | Parecer – Projeto de Decreto-Lei que visa assegurar a possibilidade de execução da sanção disciplinar de reforma compulsiva aos Magistrados Judiciais abrangidos pelo regime geral da segurança social

2021

04-11-2021 | Parecer – Proposta de solução técnica para anonimização decisões judiciais

01-08-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD) – “Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro”

09-07-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 885/XIV/2.ª (PSD) – “Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19”; Projeto de Lei n.º 886/XIV/2ª (CDS) – “Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril”

29-06-2021 | Parecer – Projeto do Decreto-Lei n.º 790/XXII/2021 que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça

16-06-2021 | Projeto de Lei n.º 852/XIV/2.ª (PAN) – “Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho”

24-05-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 814/XIV/2.ª (Joacine Katar Moreira – Ninsc) – Revoga a alínea f) do artigo 202.º do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão

21-05-2021 | Parecer – Proposta de providência legislativa com vista à alteração da organização e funcionamento do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC)

10-05-2021 | Parecer – Contagem dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

01-04-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 720/XIV/2.ª (BE) – Medidas de Proteção das Vitimas de Violência Doméstica no âmbito dos Direitos Laborais, da Segurança Social e da Habitação (9 ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vitimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência domestica, aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)

01-04-2021 | Parecer – Projeto de Decreto-Lei n.º 256/XXII/2020 que altera o regime de realização das perícias médico-legais e forenses

17-03-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE) – Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª Alteração à Lei Orgânica N.º 1/2001, de 14 de Agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto)

16-03-2021 | Parecer – Parecer Projeto de Lei n.º 705/XIV/2.ª (BE) «Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)»

05-03-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 690/XIV-2.ª (CDS-PP) – 11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores

04-03-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 694/XIV/2ª (PAN) – Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de Agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto

01-03-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 672/XIV/2.ª – Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual

26-02-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 671/XIV/2.ª (CH) – Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de Agosto)

25-02-2021 | Parecer – Parecer Projeto de Lei n.º 665/XIV/2.ª (PSD) – autonomiza o crime de vacinação indevida, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública

01-02-2021 | Parecer – Sugestões adicionais ao Projeto de Lei n.º 553/XVI/1ª (PSD)

03-01-2021 | Parecer – Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª – Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física

2020

19-12-2020 | Parecer – Projeto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

16-12-2020 | Parecer – Projeto de regulamentação das situações de alteração, suspensão ou redução da distribuição de processos, previsto nos artigos 151º, alínea c) e 152º- C, nº 1, alíneas g) e h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais

06-11-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª – “Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa

02-11-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º n.º 553/XIV/1ª (PSD)

15-10-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª – Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários

24-09-2020 | Parecer – Projeto de regulamentação dos critérios gerais a que alude o artigo 45º-A, nº 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais

18-09-2020 | Parecer – Projeto de Lei nº º53/XIV/1ª – pretende adaptar os instrumentos judiciais de recuperação económica à pandemia da doença COVID-19

13-08-2020 | Parecer – Aprovação do Decreto nº 53/XIV – procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

21-07-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 475/XIV/1.ª (PCP) – Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

21-07-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 470/XIV/1.ª (CH) – Prevenção em matéria de criminalidade especialmente grave

20-07-2020 | Parecer – Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) – Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locai, e introduz alterações ao Código de Procedimento Administrativo

13-07-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 253/XIV/1.ª (PS) – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses

13-07-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH) – Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

29-06-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 397/XIV/1ª – “Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei nº9/2020, Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade

26-06-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) – Anteprojeto de proposta de lei que define os objetivos, prioridade e orientações da política criminal para o biénio de 2020-2022

22-06-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) – 36.ª Alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao Regime Jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e 50.ª alteração ao Código Penal

22-05-2020 | Parecer – Critérios de selecção, anonimização e publicação de Jurisprudência ECLI

07-05-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º230/XIV/1.ª (PS) – Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos

22-05-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º 250/XIV/1.ª (BE) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

30-04-2020 | Parecer – Proposta de Lei n.º 135/XXII/2020 – Anteprojeto de proposta de lei de alteração da Lei nº 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável a prevenção da violência doméstica, a proteção e a assistência das suas vítimas

21-04-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º226/XIV/1.ª (PSD) – Visa regular a eleição para os órgãos das autarquias locais, procedendo à 9.ª alteração da Lei Orgânica n.º1/2001, de 14 de agosto 

06-04-2020 | Parecer sobre Proposta de Lei n.º 23/XIV, da Presidência do Conselho de Ministros no quadro do estado de emergência de saúde pública, ocasionada pela doença COVID-19, decretado a dia 18 de março

20-03-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º251/XIV/1.ª (CH) – ) Procede à alteração do artigo 240º do Código Penal, à alteração dos artigos 6º e 36º do Decreto-Lei nº 31/2014, de 27 fevereiro, à revogação da Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, e à revogação da Lei nº 134/99, de 28 de agosto

10-03-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º187/XIV/1.ª (PS) – Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a diretiva n.º2011/93/UE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo

05-03-2020 | Parecer – Projetos de Lei n.º183/XIV/1.ª (PS) e 202/XIV/1.ª (BE) – Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados

04-03-2020 | Parecer sobre a quantificação e adequação da redução de serviço em caso de doença natural que afete a capacidade de trabalho

28-02-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º178/XIV/1.ª (CH) – Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) e introduz o artigo 274-B

27-02-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º181/XIV/1.ª (PAN) – Visa regulamentar a atividade de lobbying e proceder à criação de um Registo de Transparência e um Mecanismo de Pegada Legislativa

28-01-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º170/XIV/1.ª (PCP) – Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º54/2013, de 31 de julho

23-01-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º124/XIV/1.ª (PAN) – Procede à 7.º alteração da Lei n.º23/2007 de 4 de julho, o qual revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação ao seu impacto 

23-01-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º123/XIV/1.ª (PEV) – Relativo à criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar

16-01-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º144/XIV/1.ª (CH) – Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação de pena acessória de castração química 

10-01-2020 | Parecer – Projetos de Lei n.º88/XIV/1.ª (PS)  – Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave e que procede à alteração do Código do Processo Civil e do Código Penal e 113/XIV/1.ª (PAN) – Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade

08-01-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º125/XIV/1.ª (BE) – Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade

06-01-2020 | Parecer “Magistrados judiciais e actividade de docência ou investigação jurídica”

2019

26-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º4/XIV/1.ª (BE), 104/XIV/1.ª (PS) e 168/XIV/1.ª (PEV)

20-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º101/XIV/1.ª (CDS-PP)

16-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º99/XIV/1.ª (PSD) e 143/XIV/1.ª (CDS-PP)

16-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º30/XIV/1.ª (CDS-PP)

16-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º28/XIV/1.ª (CDS-PP)

12-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º87/XIV/1.ª (PS), 107/XIV/1.ª (PS), 110/XIV/1.ª (CDS-PP), 114/XIV/1.ª (BE)

12-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º117/XIV/1.ª (PAN), 118/XIV/1.ª (PCP), 126/XIV/1.ª (L)

10-05-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º112/XIV/1.ª (BE)

02-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º2/XIV/1.ª (BE)

26-11-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º3/XIV/1.ª (BE)

28-10-2019 | Parecer medidas legislativa para defesa de direitos fundamentais das crianças vítimas de violência na família

21-10-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º205/XIII/4.ª (GOV)

01-10-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1232/XIII/4.ª (BE)

09-09-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1234/XIII/4.ª (PCP)

12-07-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1224/XIII/4.ª (PSD)

11-07-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1233/XIII/4.ª (PCP) e 1237/XIII/4.ª (CDS-PP)

11-07-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1235/XIII/4.ª (PCP)

15-07-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º126/XIII/3.ª (GOV)

01-07-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º200/XIII/4.ª (GOV)

26-06-2019 | Anteprojeto de proposta de Lei que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2020-2022

12-06-2019 | Parecer sobre quantificação e adequação da redução de serviço nos casos de doenças crónicas que afetam a capacidade de trabalho mas que não constam da tabela de incapacidades

11-06-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1209/XIII/4.ª (CDS-PP)

31-05-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)

30-05-2019 | Requisitos para seleção e nomeação de Juiz Presidente da Comarca

27-05-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1191/XIII/4.ª (PAN) e 1192/XIII/4.ª (BE)

23-05-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1147/XIII/4.ª (PSD), 1148/XIII/4.ª (PSD), 1149/XIII/4.ª (PSD), 1150/XIII/4.ª (PSD), 1151/XIII/4.ª (PSD), 1178/XIII/4.ª (CDS-PP), 1152/XIII/4.ª (PCP), 1155/XIII/4.ª (PS), 1165/XIII/4.ª (CDS-PP), 1166/XIII/4.ª (CDS-PP)

17-05-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º193/XIII/4.ª (GOV)

16-05-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1158/XIII/4.ª (PS)

30-04-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º192/XIII/4.ª (GOV)

16-05-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1035/XIII/4.ª (PAN)

04-04-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1176/XIII/4.ª (PS)

03-04-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1182/XIII/4.ª (PAN)

29-03-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)

15-03-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º181/XIII/4.ª (GOV)

06-03-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1089/XIII/4.ª (PCP), 1105/XIII/4.ª (BE), 1111/XIII/4.ª (PAN) e 1113/XIII/4.ª (PAN)

07-03-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1058/XIII/4.ª (BE) e 1047/XIII/4.ª (PAN)

18-02-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º873/XIII/3.ª (PS), 913/XIII/3.ª (PSD), 1012/XIII/4.ª (PAN) e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP)

08-02-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º920/XIII/3.ª (BE)

07-02-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1058/XIII/4.ª (BE) e 1047/XIII/4.ª (PAN)

07-02-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º169/XIII/4.ª (GOV)

21-01-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1059/XIII/4.ª (PSD)

14-01-2019 | Parecer – Propostas de Lei n.º167/XIII/4.ª e 168/XIII/4.ª (GOV)

09-01-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1028/XIII/4.ª (CDS-PP)

2018

15-11-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º149/XIII/4.ª (BE)

16-10-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º976/XIII/3.ª e 977/XIII/3.ª (BE)

25-09-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º999/XIII/4.ª (PAN)

25-09-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º978/XIII/3.ª (BE)

19-09-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º975/XIII/3.ª (PS)

19-09-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º145/XIII/3.ª (GOV)

31-08-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º783/XIII/3.ª, 784/XIII/3.ª e 785/XIII/3.ª (CDS-PP)

31-08-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º940/XIII/3.ª e 941/XIII/3.ª (BE)

31-08-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º959/XIII/3.ª (PCP)

11-07-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º139/XIII/3.ª (GOV)

03-07-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º137/XIII/3.ª (GOV)

29-06-2018 | Parecer – Projecto de Lei n.º906/XIII/3.ª (BE)

19-06-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º755/XIII/3.ª e 756/XIII/3.ª (PSD)

06-06-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º881/XIII/3.ª (PCP)

17-05-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS)

08-05-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN)

25-04-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV)

23-04-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 794/XIII/3.ª (PCP)

19-04-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV)

10-04-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 654/XIII/3.ª (PAN)

29-03-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV)

28-03-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE)

08-03-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 773/XIII/3.ª (BE)

09-03-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª (PS)

04-03-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV)

20-02-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 772/XIII/3.ª (CDS-PP)

02-02-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 720/XIII/3.ª (PS)

02-02-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º 734/XIII/3.ª (PS) e 735/XIII/3.ª (PS)

02-02-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP)

24-01-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP) e 690/XIII/3.ª (BE)

2017

11-12-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 667/XIII/3.ª (PSD)

02-11-2017 | Parecer – Projetos de Lei n.º 615/XIII/2.ª (PSD) e 616/XIII/2.ª (CDS-PP)

20-09-2017 | Parecer – Propostas de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), 78/XIII/2.ª, 516/XIII/2.ª e 517/XIII/2.ª

20-06-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª (GOV)

20-06-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV)

30-05-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV)

09-05-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 70/XIII/2.ª (GOV)

05-05-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 64/XIII/2.ª (GOV)

02-05-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 399/XIII/2.ª (PCP)

02-05-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 470/XIII/2.ª (CDS-PP)

02-05-2017 | Parecer – Projetos de Lei n.º 478/XIII/2.ª (CDS-PP) e 479/XIII/2.ª (CDS-PP)

02-05-2017 | Parecer – Projetos de Lei n.º 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS), 474/XIII/2.ª (PAN) e 453/XIII/2.ª (CDS-PP) 

26-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 471/XIII/2.ª (BE)

24-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD)

23-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 453/XIII/2.ª (CDS-PP)

19-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 63/XIII/2.ª (GOV)

10-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 418/XIII/2.ª (PAN)

23-03-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV)

22-03-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 429/XIII/2.ª (PCP)

21-03-2017 | Parecer – Projecto de Lei n.º 364/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 428/XIII/2.ª (PCP)

22-02-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV)

21-02-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV)

08-02-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV)

17-01-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 353/XIII/2ª (PAN)

17-01-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 350/XIII/2.ª (PCP)

04-01-2017 | Parecer – Projeto de Lei nº 345-XIII-2.ª (PS)

2016

22-11-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 328-XIII-2.ª (PS)

17-11-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 350-XIII-2.ª (PCP)

14-11-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 327-XIII-2.ª (BE)

08-11-2016 | Parecer – Projecto Lei Nº 328-XIII-2ª

25-10-2016 | Parecer – Projectos Lei 308-XIII-2ª e 318-XIII-2ª

30-09-2016 | Parecer – Proposta de Lei Nº 30-XIII-2.ª (GOV)

21-07-2016 | Parecer  – Projeto de Lei nº 242-XIII-1.ª (BE)

18-07-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 264-XIII-1.ª (BE)

13-07-2016 | Parecer – Projeto de Lei nº 240-XIII-1.ª (PCP)

09-06-2016 | Parecer – Proposta de Lei nº 22-XII-1ª (GOV)

18-05-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 209/XIII/1.ª

01-05-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 164/XIII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 171/XIII/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 173/XIII/1.ª (PAN)

28-04-2016 | Parecer – Proposta de Lei n.º 18/XIII/1.ª (GOV)

26-04-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 149/XIII

07-01-2016 | Parecer – Projecto de Lei n.º64/XIII (PCP); Projecto de Lei n.º 68/XIII (BE); Projecto de Lei n.º 72/XIII (PS)

05-01-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 62/XII

2015

21-12-2015 | Parecer – Projeto de Lei n.º 61/XIII/1ª e Projeto de Lei n.º 63/XIII/1ª

2015

04-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 769/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
09-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 765/XII/4.ª
10-03-2015 | Parecer – Propostas de Lei n.ºs 280/XII/4.ª e 284/XII/4.ª (GOV)
20-03-2015 | Parecer – Propostas de Lei n.ºs 279/XII/4.ª, 281/XII/4.ª, 282/XII/4.ª, 283/XII/4.ª, 285/XII/4.ª e 286/XII/4.ª (GOV) em matéria de Combate ao Terrorismo
24-03-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 288/XII/4.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 789/XII/4.ª (BE)
27-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 809/XII/4.ª
30-03-2015 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 766/XII/4.ª (BE) e 782/XII/4.ª (PCP)
18-05-2015 | Parecer – Abertura vaga lugar origem dos magistrados judiciais nomeados comissão serviço
25-05-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 324/XII/4ª (GOV)
28-05-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 325/XII/4ª (GOV)
05-06-2015 | Parecer – Projecto de Proposta de Lei – Alterações Código Civil
06-06-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS)
11-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (GOV)
15-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 335/XII/4.ª (GOV)
19-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV)
22-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 337/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 339/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
29-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)
29-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV)

2014

10-01-2014 | Proposta de Parecer – Projectos de Lei n.ºs 465/XII e 466/XII (Segredo de Estado)
09-12-2014 | Parecer – Transição para a nova estrutura judiciária de processos arquivados reabertos
15-12-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 200/XII/3ª (GOV)
03-03-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 204/XII
11-03-2014 | Parecer – Projecto de Portaria; Procedimento Selecção de Mediadores
24-03-2014 | Parecer – Projecto de revisão do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
25-03-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 523/XII
18-05-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 522/XII/3.ª (BE)
20-05-2014 | Parecer – Proposta de Directiva relativa Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada
26-05-2014 | Parecer – Transição de Processos das Actuais Comarcas para as Secções das Novas Comarcas; Orientações sobre substituição de Juízes e posses após Movimento
28-05-2014 | Parecer – Projecto de Portaria relativa Mapas Pessoal das Comarcas da Lei 62/2013, de 26 de Agosto
02-06-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 600/XII/3.ª e 601/XII/3.ª
04-06-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 224/XII/3.ª
09-06-2014 | Parecer – Nomeação de Juízes Coordenadores, Lei 62/2013, de 26 de Agosto
25-06-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 228/XII/3.ª (ALRAM)
30-06-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS)
08-07-2014 | Parecer – Competência e Medidas Gestão na Jurisdição de Instrução Criminal
10-07-2014 | Parecer – Proposta de Regulamento que cria a EUROPOL e revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI
28-07-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 632/XII/3.ª e 633/XII/3.ª
10-09-2014 | Parecer – Projecto de Proposta de Lei, alteração da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
15-09-2014 | Parecer – Regulamento (EU) n.º 606/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2013
01-10-2014 | Parecer – Projecto de Decreto-Lei, regime jurídico transitório; CITIUS
04-10-2014 | Parecer – Recrutamento Juízes Sociais para os Tribunais de Menores
07-10-2014 | Parecer – Projecto Proposta de Lei, Revisão da Lei de Identificação Criminal
09-10-2014 | Parecer – Projecto Proposta de Lei que regula a execução de sentenças em matéria penal na União Europeia
10-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
21-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 647/XII/4.ª(PSD/CDS-PP), 659/XII/4.ª(PS), 661/XII/4.ª(BE) e 663/XII/4.ª(BE)
21-10-2014 | Parecer – Tramitação Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento
22-10-2014 | Parecer – Proposta de Lei que regula a execução de decisões sobre medidas de coacção
22-10-2014 | Parecer – Projecto de Portaria que aprova taxas devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
23-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 653/XII/4.ª e 662/XII/4.ª; Indignidade Sucessória
23-10-2014 | Parecer – Projecto de Portaria de Regulamentação do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
25-10-2014 | Parecer – Processamento de Vencimentos – Índice 175
26-10-2014 | Parecer – Projecto de Decreto-Lei – Alterações ao SIREVE, ao CIRE, ao Código das Sociedades Comerciais e ao Regime do Mediador do Crédito
29-10-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 674/XII/4.ª; Paralisia Plataforma CITIUS
09-11-2014 | Parecer – Competência Acções de Insolvência – Artigo 117.º da LOSJ
19-11-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
28-11-2014 | Parecer – Projecto de Portaria que altera o regime de taxas – Julgados de Paz
09-12-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 685/XII/4.ª
09-12-2014 | Parecer – Transição para a nova estrutura judiciária de processos arquivados reabertos

2013

2012

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
14-03-2012 | Análise do Ensaio sobre a Reorganização da Estrutura Judiciária
28-07-2012 | Parecer sobre as “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”
16-11-2012 | Parecer sobre o Projeto da Lei de Organização do Sistema Judiciário

2011

05-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 45/XI/2ª – Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
06-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 46/XI/2ª (GOV) – Crime de violência escolar
18-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 44/XI – Criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas
09-02-2011 | Parecer – Projecto de Lei n.º 494/XI (PCP) – Criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito
[Mar-2011] | Parecer – Projecto de Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário

2010

Parecer – 2.ª versão do Anteprojecto da Lei da Arbitragem Voluntária
Parecer – Proposta de Lei n.º 42/XI/1.ª (Orçamento de Estado para 2011)
Parecer – Proposta de Lei que introduz alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e às Leis 3/99 e 58/2006
Parecer – Proposta de Lei n.º 48/XI que «aprova a Lei da Arbitragem Voluntária»

2009

2008

04-02-2008 | Parecer – Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
19-11-2008 | Parecer – Proposta de Lei n.º 222/X – alteração à “Lei das Armas”
22-01-2008 | Parecer – Consulta de processos de averiguação oficiosa de paternidade e de acção de investigação de paternidade
[     2008    ] | Parecer – Diplomas regulamentadores da nova LOFTJ
[     2008    ] | Parecer – Anteprojecto de Decreto-Lei que procede à simplificação do registo predial e dos actos notariais conexos
24-06-2008 | Parecer – Comentários à Lei de Organização de Investigação Criminal e Segurança Interna

2007

04-07-2007 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei relativa à Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
[     2007    ] | Parecer – Proposta de Lei que visa a alteração ao Código das Expropriações
08-10-2007 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei que altera o E.M.J., o Estatuto do MP e o Estatuto dos T.A.F.
15-05-2007 | Parecer – Projecto de proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado

2005

Parecer n.º 1 – Direito de Informação
Parecer n.º 2 – Direito de Informação. Aprovado na Sessão Plenária de 20.04.2006
Parecer n.º 3 – Anteprojecto do Regime Processual Especial Experimental
Parecer n.º 4 – Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil
Parecer n.º 5 – Comentário sobre o Anteprojecto de diploma de Mediação Penal

2004

Parecer n.º 01 – Lei da Maternidade e Paternidade – Licença para maternidade; nos casos de aborto, de nado-morto e morte de nado-vivo; Licença por paternidade
Parecer n.º 02 – Livro Verde sobre a Lei aplicável e a competência em matéria de divórcio
Parecer n.º 03 – Perda de remuneração de exercício por faltas por doença/internamento
Parecer n.º 04 – Utilização gratuita de transportes por magistrado judicial jubilado
Parecer n.º 05 – Observações sobre o Anteprojecto de Dec.-Lei sobre o Regime Jurídico de Armas e Munições
Parecer n.º 06 – Remuneração de magistrados em situação de acumulação de funções
Parecer n.º 07 – Processamento e pagamento de vencimentos aos Exmºs Magistrados Judiciais a exercerem funções em Tribunais Superiores
Parecer n.º 08 – Índice Remuneratório 135

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Parecer – Não comparência de Juiz a Junta Médica
Parecer – Pedido de Suspensão de Funções de Vogal do CSM