Observatório Judicial da Violência de Género e Doméstica

O Observatório Judicial da Violência de Género e Doméstica foi instituído por deliberação de 06.02.2018 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura. É constituído por mais de trinta responsáveis da área da justiça e do sistema judicial, e coordenado pela Sra. Juíza Conselheira Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida.

A atividade do Observatório visa, nomeadamente:

• a recolha de decisões judiciais finais, transitadas em julgado, proferidas em processos da jurisdição criminal relativos a crimes de violência de género e doméstica, e em processos da jurisdição de família e menores em que alguma das partes seja ou tenha sido agente ou vítima de algum daqueles crimes;
• a análise das referidas decisões judiciais com vista identificar as questões jurídicas que devam ser objeto preferencial de ações de formação;
• sugerir ao C.S.M. alterações legislativas ou regulamentares, designadamente no âmbito da estatística, com vista a agilizar e aumentar a eficácia da administração da Justiça na prevenção e combate à Violência de Género e Doméstica;
• sugerir ao C.S.M. a celebração de protocolos de cooperação com outras entidades com vista ao objetivo referido no ponto anterior;
• sugerir ao C.S.M. o conteúdo de cursos ou ações de formação dirigidas à Judicatura, no âmbito da prevenção e combate à Violência de Género e Doméstica;
• difundir entre a Magistratura Judicial toda a informação de natureza jurídica, ou com ela relacionada, nacional e internacional, relevante para a atualização de conhecimentos na área da prevenção e combate à Violência de Género e Doméstica.