Notícias sobre relações internacionais
CSM recebe presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça do Brasil
O Conselho Superior da Magistratura recebeu, a 24 de julho, a visita institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de
CSM recebe delegação do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde
O Conselho Superior da Magistratura recebeu, no dia 17 de julho, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde (CSMJ-CV), Bernardino Delgado,
Projeto Espiral reúne especialistas portugueses e brasileiros para desenvolver soluções inovadoras para a justiça
Arrancou hoje, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Oficina do Projeto Espiral – Saberes, Práticas e Inovação Judicial na Lusofonia. A iniciativa,
Rede Europeia dos Conselhos de Justiça
A RECJ é uma organização que reúne os Conselhos de Justiça e instituições independentes responsáveis pela gestão do poder judicial dos Estados membros da União Europeia. Tem como missão promover a independência, a qualidade e a eficiência da justiça, incentivar a cooperação entre os seus membros e contribuir para o desenvolvimento de boas práticas no sistema judicial europeu.
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Documentos Relevantes
Rede Judiciária da CPLP
A Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Judiciária da CPLP) foi criada pela Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, reunida na Cidade da Praia, Cabo Verde, em 22 e 23 de novembro de 2005.
A sua criação teve por base experiências de cooperação judiciária desenvolvidas noutras regiões e a necessidade de estabelecer mecanismos mais ágeis de cooperação internacional, contribuindo para uma melhor administração da Justiça e para o combate eficaz à criminalidade, no respeito pelas diferenças e especificidades de cada Estado.
A Rede constitui um mecanismo de cooperação judiciária internacional no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Consultar o Documento FundadorEstados membros
Objetivos da Rede
A Rede Judiciária da CPLP desenvolve as suas atividades em complementaridade e articulação com as competências dos poderes executivos e das autoridades centrais em matéria de cooperação judiciária internacional dos Estados membros.
- Facilitar, agilizar e otimizar a cooperação judiciária entre os Estados membros.
- Construir, de forma progressiva, um sistema integrado e atualizado de informação sobre os diferentes sistemas jurídicos da CPLP e sobre a cooperação judiciária internacional.
- Estabelecer contactos com organismos nacionais e internacionais e colaborar em atividades de formação promovidas pelos Estados membros ou por organismos internacionais.
- Promover a aplicação efetiva e prática das convenções de cooperação judiciária internacional em vigor entre dois ou mais Estados membros.
Objetivos previstos no artigo 3.º do Documento Fundador .
Percurso da Rede
A Rede foi criada pela Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, realizada na Cidade da Praia, Cabo Verde, em 22 e 23 de novembro de 2005.
Realizada em Luanda, Angola, a 9 de abril de 2014.
Foram identificados constrangimentos ao funcionamento da Rede e formuladas recomendações destinadas a reforçar a cooperação jurídica e judiciária internacional.
Nesta reunião foram adotados a Declaração de Luanda e o Manual de Boas Práticas.
Realizada em Lisboa, de 19 a 21 de abril de 2016.
- Reforço da visibilidade da Rede;
- Construção de um novo Atlas Judiciário em matéria civil;
- Procura de soluções destinadas a assegurar o funcionamento regular da Rede e o respetivo apoio administrativo.
Realizada por videoconferência, a 6 de novembro de 2020.
Entre os temas abordados estiveram:
- Adesão a acordos e convenções internacionais;
- Reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria de alimentos;
- Dificuldades na execução de cartas rogatórias;
- Criação de uma plataforma para troca célere de documentos;
- Desenvolvimento do Atlas Judiciário em matéria civil;
- Periodicidade das reuniões da Rede.
Ao longo de 2021, os Pontos de Contacto voltaram a reunir para abordar matérias relacionadas com cartas rogatórias, sucessões, pedidos de cooperação judiciária, Convenções da Haia e atualização do Atlas Judiciário da CPLP.
Em 2022 foram realizadas duas reuniões dos Pontos de Contacto da Rede.
Entre os temas abordados estiveram:
- Apresentação da nova Juiz Ponto de Contacto de Portugal;
- Atualização dos contactos existentes no Atlas CPLP;
- Dificuldades relativas às citações;
- Possibilidade de realização de uma reunião presencial da Rede em Portugal.
Realizada nos dias 9 e 10 de fevereiro de 2023, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa.
A agenda incluiu:
- Ponto de situação das iniciativas em curso;
- Prioridades de formação na área da cooperação judiciária em matéria civil;
- Apresentação das funcionalidades do Atlas da CPLP;
- Reuniões bilaterais com a DGAJ.
Informação sobre Direito Nacional
Consulte informação e documentação relativa aos sistemas jurídicos dos Estados membros.
Angola
- Lei Orgânica sobre a organização e funcionamento dos Tribunais da jurisdição comum
- Lei Orgânica dos Tribunais da Relação
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
- Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas
- Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
- Ficha informativa sobre Direito Sucessório
Brasil
Cabo Verde
- Compilação de Leis de Organização Judiciária
- Lei n.º 33/VIII/2013, de 16 de julho
- Portaria n.º 57/2013, de 27 de novembro
- Portaria n.º 58/2013, de 27 de novembro
- Portaria n.º 59/2013, de 27 de novembro
- Portaria n.º 23/2013, de 5 de março
- Publicações – Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde
- Ficha informativa sobre Direito Sucessório
- Ficha informativa sobre Citação/Notificação
Guiné-Bissau
Moçambique
Portugal
São Tomé e Príncipe
Atlas Judiciário da CPLP
O Atlas Judiciário da CPLP em matéria civil foi desenvolvido para facilitar a transmissão de pedidos de cooperação entre os países membros.
Disponibiliza formulários, contactos das entidades competentes e recomendações práticas destinadas a apoiar juízes e oficiais de justiça.
As matérias tratadas incluem:
- Alimentos
- Citações e notificações
- Deslocação de crianças
- Execução de sentenças estrangeiras
- Obtenção de prova
Últimas atividades da Rede
Consulte as notícias, reuniões e outras iniciativas desenvolvidas no âmbito da Rede Judiciária da CPLP.
Consultar as notícias da Rede
