Serviço da Proteção de Dados
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) é responsável pelo tratamento de dados pessoais em diferentes contextos, seja os tratamentos de dados que realiza diretamente no âmbito da sua atividade enquanto órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, seja no exercício de competências específicas que lhe estão atribuídas pelo regime jurídico aplicável ao tratamento de dados no sistema judicial, no âmbito do funcionamento do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.
Perante a multiplicidade de tratamentos de dados à sua responsabilidade, alguns dos quais de natureza sensível e confidencial, bem como a exigência e complexidade dos novos requisitos legais, designadamente, o cumprimento do princípio da responsabilidade previsto no RGPD, o CSM deliberou, por unanimidade, em julho de 2023, a criação de um Serviço da Proteção de Dados, de modo a obter um apoio dedicado e especializado, que possibilite alcançar um elevado nível de conformidade com a legislação de proteção de dados.
A criação do Serviço da Proteção de Dados (SPD) é demonstrativa da visão sobre a necessidade de capacitar a organização para melhor responder aos desafios que a evolução tecnológica vertiginosa coloca diariamente em matéria de proteção de dados, dotando o CSM de meios e condições que lhe permitam melhor garantir o direito fundamental à proteção de dados pessoais.
O SPD é atualmente constituído pela Encarregada da proteção de dados, Clara Vieira Guerra, por uma técnica superior jurista, Márcia Faro, e por um técnico de sistemas e tecnologias de informação, Filipe Matias.
Newsletter
O SPD edita uma newsletter periódica, onde aborda diversas questões relacionadas com a proteção de dados. Pretende ser um canal privilegiado de comunicação, interna e externa, e um espaço de divulgação, reflexão e discussão em torno do direito fundamental à proteção de dados pessoais.
Através deste boletim informativo do SPD, dá-se a conhecer as iniciativas do CSM nesta área, divulga-se jurisprudência e orientações gerais de outras entidades em matéria de proteção de dados, promovem-se boas práticas no domínio da cibersegurança e sensibilizam-se os magistrados judiciais e outros leitores para as interações do regime de proteção de dados com outros campos do saber, da inovação e desenvolvimento e da regulação.
A newsletter começou a ser publicada em maio de 2024 com uma periodicidade semestral.
Pode consultar aqui as edições publicadas até agora. Em destaque, encontra-se sempre o número mais recente da newsletter.
