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Despacho de afetação inicial do Quadro Complementar de Juízes da área da Relação de Lisboa
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Divulgação n.º143/2024 – Procedimento para Constituição do Conselho de Julgados de Paz
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º143/2024, relativa ao procedimento para constituição do Conselho de Julgados de Paz. Lisboa, 16 de julho de 2024 Consultar
Divulgação – Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024
Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Regulamento da Inteligência Artificial, assinado a 13 de junho de 2024 pela presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente
Aviso – Retificação do Aviso Relativo ao Quadro Complementar de Juízes da área da Relação de Lisboa
Para os fins respetivos, disponibiliza-se retificação do Aviso Relativo ao Quadro Complementar de Juízes da área da Relação de Lisboa – afetação inicial para o
Conselho Superior da Magistratura e Timor-Leste assinam protocolos de cooperação
O Conselho Superior da Magistratura de Portugal (CSM) e o Conselho Superior da Magistratura Judicial da República Democrática de Timor-Leste (CSMJ) formalizaram, no passado dia