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CSM recebe visita de delegação angolana
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, conselheiro Luís Azevedo Mendes, e a juíza Ponto de Contacto, Rosa Lima, receberam no Conselho, no passado dia
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“Tribunais – 50 anos em nome do povo” – CSM abre as portas da Boa Hora para celebrar o 25 de Abril
O Conselho Superior da Magistratura celebra os 50 anos do 25 de Abril num evento único, que abrirá novamente as portas do antigo tribunal da
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Divulgação n.º85/2024 – Plano de Inspeções 2024/2025
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º85/2024, relativa à aprovação, pelo Plenário, do Plano de Inspeções 2024/2025. Lisboa, 24 de abril de 2024 Consultar divulgação
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CSM Boletim – Conheça a nova publicação do Conselho
O Conselho Superior da Magistratura lançou este mês a primeira edição da publicação “CSM Boletim”, com o intuito de apresentar, de forma simples e clara,
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Divulgação n.º86/2024 – Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º86/2024, relativa à aprovação, pelo Plenário, da alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes. Lisboa, 23 de abril
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Divulgação n.º84/2024 – Regulamento sobre a aplicação nos Tribunais da Relação da medida de exercício de funções em acumulação
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º84/2024, relativa à aprovação, pelo Plenário, do Regulamento sobre a aplicação nos Tribunais da Relação da medida de exercício. Lisboa,