Conferência “O Regulamento Bruxelas I I Ter – Novidades, Aplicação e Relação com outros Actos Supraestaduais”
A Ordem dos Advogados (OA), juntamente com o Ponto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, e com o apoio do Conselho Superior da Magistratura (CSM), promovem uma conferência subordinada ao tema “O Regulamento Bruxelas I I Ter, Novidades, Aplicação e Relação com outros Actos Supraestaduais”, que se realiza no próximo dia 15 de Novembro, pelas 14h30.
Esta conferência surge no contexto da recente entrada em vigor da generalidade das normas contidas no recentemente reformulado Regulamento Bruxelas I I ( Regulamento EU 2019/1111 do Conselho de 25/6/2019) dada a relevância em matéria de competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças.
A entrada na conferência é livre (embora limitada à capacidade da sala), realizando-se no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, de forma presencial, com transmissão em direto através da Justiça TV.