Emissão e Execução de um Mandado de Detenção Europeu= Protecting the Right to a Fair Trial under the European Convention on Human Rights Ne Bis In Idem em Matéria Penal High quality justice for all member states of the Council of Europe Carta Europeia de Deontologia dos Serviços nacionais de inspeção, Membros da Rede Europeia de Serviços de Inspeção da Justiça European Ethical Charter on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems and their environment Carta Universal do Juiz Global Best Practices: JUDICIAL COUNCILS Use of information tecnology in European courts International Principles on the Independence and Accountability of Judges, Lawyers and Prosecutors La Charte Européenne de Déontologie des Services d’Inspection Nationaux, membres du Réseau Européen des Services d’Inspection de la Justice