CSM aprova política de fixação de prazos para as publicações de dados judiciais em portais públicos
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou ontem, por unanimidade, as conclusões do Grupo de Trabalho…
o Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, colegial e autónomo de governação do poder judicial em Portugal